Page 34 - Revista TCE AM - 2023

REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

A Decretação de Contas do Estado do Amazonas. Para tanto, a discussão sobre Nesta esteira, exsurge como dever das Cortes de Contas o
não olvidar dos meios adequados e proporcionais ao exercício
o tema lançado foi engendrada por meio da técnica de revisão
dos relevantes poderes-deveres a si outorgados, respeitados,
dos fundamentos constitucionais e legais, da doutrina e da
Indisponibilidade de bens jurisprudência atinentes ao tema, em uma abordagem qualitativa. evidentemente, os limites impostos pela própria Constituição
Federal. Dentre esses meios desenvolvidos na evolução da
Como resultado, espera-se que por meio deste estudo torne-se
mais compreensível a notável relevância da utilização da técnica
técnica processualística, encontra-se a medida cautelar de
pelos Tribunais de Contas: processual de decretação cautelar de inalienação de bens pelos decretação de indisponibilidade de bens.
Sodalícios de Contas.
O objetivo central desta pesquisa foi estudar os contornos
um estudo da técnica Palavras-chave: Decretação de Indisponibilidade de Bens. jurídicos específicos da decretação de indisponibilidade de
bens utilizada na seara dos Tribunais de Contas, sobretudo
Tribunais de Contas. Técnica Processual. Controle Externo.
em razão de reiteradas manifestações do Supremo Tribunal
processual inerente ao ABSTRACT Federal corroborando a legitimidade do uso de tal ferramenta no
exercício do controle externo.
The constitutional model adopted in the Constitution gives rise
exercício do Controle to the development of mechanisms that enable the best exerci- A relevância deste tema está justificada pelo fato de que a
mencionada ferramenta processual, por se tratar de medida
se of public control. Rebounding the constitutional competence
enérgica para prevenção e constrição de bens, muitas vezes é
provided for the exercise of external control by the Legislative
alvo de dúvidas e questionamentos quando aplicada no âmbito
Externo Branch, with the assistance of the Audit Courts, in art. 71 and dos Tribunais de Contas, chegando-se a discussões no Supremo
subsequent sections (CF/88), it is possible to identify the com-
Tribunal Federal acerca de tal matéria, as quais, por sua vez,
plex attributions granted to this important control body, which
vindicate the emergence of procedural techniques that guaran-
processual como via adequada para garantir o exercício do
tee its full exercise, and, as an ultimate purpose, safeguard the têm culminado com o fortalecimento do uso desse instrumento
fundamental rights to the good administration of public resour- controle externo de forma tempestiva, protegendo o interesse
ces. This is the fertile soil in which the procedural instrument público quando se identificam indícios de dano ao erário.
of decreeing the unavailability of assets germinates, under the
use of the Courts of Auditors, as a preventive and constricti- Em se tratando da metodologia aplicada ao estudo, a forma
ve measure aimed at ensuring useful results in the end of the de abordagem foi qualitativa decorrente da interpretação
POR LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA 1 no art. 71 e incisos, da CF/88, é possível identificar as complexas process. The objective of this article is to identify the contours de fenômenos e atribuição de significados; os objetivos
POR ALYSSA DE SOUZA PERES 2 atribuições outorgadas a este importante órgão de controle, as of application of the tools for determining the unavailability of foram exploratórios pois se buscou o aprimoramento de
POR JOSÉ NUNES DE ABREU NETO 3 quais vindicam o exsurgir de técnicas processuais que garantam assets within the scope of the Audit Courts, making it possible ideias constituídas; a abordagem foi descritiva visto que se
POR KATIA SAMARA PEREIRA MOURA o seu pleno exercício, e, como finalidade última, resguardem through this report to the reader to get to know the foundations consubstanciou a partir da verificação e explicação de problemas
4
POR MÔNICA SIQUEIRA ARAUJO 5 o direito fundamental de boa administração dos recursos of applicability and enforceability of the precautionary measure e os procedimentos técnicos foram bibliográficos e documental.
públicos. Este é o fértil solo em que germina o instrumento of unavailability of assets. assets in the Courts of Auditors; the Alicerçada nisto, a presente pesquisa trata dos fundamentos

processual de decretação de indisponibilidade de bens, sob uso objective and subjective limits that guide the scope of the me- de aplicabilidade e executoriedade da tutela cautelar de
das Cortes de Contas, como medida preventiva e constritiva chanism in addition to its instrumentalization within the scope indisponibilidade de bens na seara dos Tribunais de Contas,
que visa asseguração do resultado útil do processo. Assim, o of the Court of Auditors of the State of Amazonas. The discus- visando a neutralização de situações, atuais ou iminentes, de
objetivo deste artigo é identificar os contornos de aplicação lesividade ao erário ou de gravame ao interesse público; dos
RESUMO da ferramenta de determinação da indisponibilidade de bens sion about this topic was engendered through the technique of limites objetivos e subjetivos que norteiam o alcance do indigitado
reviewing the constitutional and legal foundations, doctrine and
no âmbito dos Tribunais de Contas, sendo possível, por meio jurisprudence in a qualitative approach. As a result, it is expec- mecanismo, o resguardando contra eventual engessamento ao
O modelo constitucional adotado na Carta Magna de 1988 dar deste relato, o leitor conhecer os fundamentos de aplicabilidade ted that through this study the notable relevance of using the tempo em que também estabelece o uso parcimonioso; além
azo ao desenvolvimento de mecanismos que viabilizem o melhor e executoriedade da medida cautelar de indisponibilidade de procedural technique of precautionary decree of inalienation of da instrumentalização da técnica sub examine no âmbito do
exercício do controle público. Sobrelevando a competência bens na seara dos Tribunais de Contas; os limites objetivos assets by the Court of Auditors will become more understanda- Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
constitucional prevista para exercício do controle externo a e subjetivos que norteiam o alcance do aludido mecanismo, ble.
cargo do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, além da sua instrumentalização no âmbito do Tribunal de 2. OS FUNDAMENTOS DE APLICABI-
Keywords: Unavailability of Assets. Court of Auditors. LIDADE E DE AUTOEXECUTORIEDADE
Procedural Techniques. External Control. DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPO-

1 Doutor em Direito pela Universidade Católica de Santa Fé, na Argentina, Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina NIBILIDADE DE BENS NA SEARA DOS
- UFSC. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM. 1. INTRODUÇÃO TRIBUNAIS DE CONTAS.
2 Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Os Tribunais de Contas possuem obrigações elevadas a patamar
Bacharela em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Assessora de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - constitucional, algumas explícitas no Texto Magno (art. 71,
TCE/AM. A decretação de indisponibilidade de bens, em apertada síntese
3 Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Esmam, e incisos, e art. 75, da CF/88), outras dessumidas por lógica inicial, é um provimento provisório que tem o fito de evitar a
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Assistente de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - sistemática. Assim, exercem o mister constitucional de fiscalizar
TCE/AM. a gestão do erário e combater o desvio de recursos, fraudes e frustração de prospectiva determinação de ressarcimento ao
4 Especialista em Auditoria Interna e Externa pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, eventuais condutas ilícitas que impactem a res pública, zelando erário, impingindo inalienabilidade sobre determinados bens
Bacharela em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. enquanto ocorre a investigação de irregularidades nas contas
Servidora Pública Municipal cedida para Assessoramento de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM. pelo uso adequado, transparente e em conformidade com as
5 Especialista em Marketing pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Bacharela em Comunicação Social normas do ordenamento jurídico pátrio. públicas antes ou durante o transcurso de instrução processual.
pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Assistente de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM.

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