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REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

BRASIL. Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços
públicos da administração pública. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm.
Acesso em: 03 de julho de 2023.

CAMARGO, B. H. F. Abordagem Constitucional dos Tribunais de Contas: Uma análise acerca da evolução de suas competências
para alcance da avaliação qualitativa. Revista Controle-Doutrina e Artigos, Vol. 18, Nº 1, pág.342-376, 2020.

CAMPOS, A. M. P. Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Vol. 24, nº
2, Edit. Fundação Getúlio Vargas, p.30-49, 1990.

FERNANDES, F. M. B.; MOREIRA, M. R.; RIBEIRO, J. M. Análise da atuação das Ouvidorias Estaduais do Sistema Único de Saúde
como instâncias participativas. Revista Saúde debate, Vol. 40, Nº SPE, p. 201-212, 2016.

FONSECA, T. N. Nem indicação política nem cooperação: A importância da autonomia do TCU no controle de recursos
públicos Federais transferidos aos Municípios. Dados, Vol. 62, Nº 3, 2019.

LINO, A. F., & AQUINO, A. C. B. D. A diversidade dos Tribunais de Contas regionais na auditoria de governos. Revista Contabilidade
& Finanças, Vol. 29, Nº 76, p. 26-40, 2018.

LYRA, R. P. A experiência da Universidade Federal da Paraíba e o Instituto da Ouvidoria. Ouvidoria da UFPB. Ouvidoria da
UFPB. 2001.

LYRA, R. P. A ouvidoria pública e a questão da autonomia. In LYRA, R. P. (org.), Participação, democracia e segurança pública. João
Pessoa: Editora UFPB. 2008.

MALAFAIA, F. C. B. Controle social e controle externo podem interagir? : avaliação as práticas do TCE-TO no estímulo à
participação cidadã. Dissertação (Mestrado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação
Getúlio Vargas - FGV, 2011.

NUNES, S. P. P., MARCELINO, G. F., & SILVA, C. A. T. Os Tribunais de Contas na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Revista de Contabilidade e Organizações, Vol.13, Nº 145-151, 2019.

PINTO, H; BURILLE, A.; BARBOSA, M.; FERLA, A. Avaliação da Atenção Básica: A Ouvidoria ativa como estratégia de
fortalecimento do cuidado e da participação social. Revista Saúde em Rede, Vol. 1, Nº 4, p. 15-26, 2015.

PUCCIONI, F. G. Uma análise empírica dos Tribunais de Contas brasileiros: capacidades e desempenho. Revista Direito GV, Vol.
17, Nº 1, 2021, Disponível em: https://doi.org/10.1590/ 2317-6172202105. Acesso em: 22 junho 2023.

QUINTÃO, C. M. P. G., & CARNEIRO, R. A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização. Revista
de Administração Pública, Vol. 49, Nº 2, p. 473-491, 2015.

REIS, A. F., DACORSO, A. L. R., & TENÓRIO, F. A. G. Influência do uso de tecnologias de informação e comunicação na prestação
de contas públicas municipais-um estudo de caso no Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia. Revista de
Administração Pública, Vol. 49, Nº 1, p. 231-252, 2015.

SILVA, R. de C. C. da; PEDROSO, M. C.; ZUCCHI, P. Ouvidorias públicas de saúde: estudo de caso em ouvidoria municipal de
saúde. Revista Saúde Pública, Vol. 48, Nº 1, p. 134-141, 2014.

TEIXEIRA, M. A. C. Estado, governo e administração pública. Fundação FGV, 2012.

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