Page 28 - Revista TCE AM - 2023

REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

unidade administrativa deve apresentar de forma legal para ao desenvolvimento social para as entidades jurisdicionadas de participação, controle, regulação, análise e avaliação de acessar registros e informações sobre atos de governo, bem
apreciação da Corte, não há exigências em realizar auditoria e oferecem à sociedade um parâmetro de desempenho do seu políticas públicas, admitindo a importância do aperfeiçoamento como realizar denúncias em casos de não responsabilização
inspeção (PUCCIONI, 2021, p.19). representante, onde numa visão utilitarista os gestores investem e da inovação constantes na gestão. As ouvidorias públicas quanto ao cumprimento das suas atribuições básicas, conforme
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em políticas públicas que contribuem para a melhoria das são instrumentos importantes para o alcance desses objetivos, menciona Antunes, et al. (2007), cabendo-lhe também o escopo
A fiscalização executada pelos TCs configura-se como controle condições para a sociedade e refletem melhor no desempenho conforme as premissas da Constituição Federal de 1988, que de servir como instrumento de avaliação de políticas públicas,
externo e seu cumprimento cabe ao Poder Legislativo, seja a em relação a outros dirigentes. prevê em seu Art. 37, §3º, I, que os usuários dos serviços públicos visando a satisfação dos usuários a partir do que ele pensa, vive
nível Federal, Estadual ou Municipal, devendo ser exercido junto devem ter meios/ferramentas para a participação da sociedade e, principalmente, como enxerga o serviço (PINTO el al., 2015).
aos Poderes Executivo e Judiciário. Portanto, os Tribunais de 3. AS OUVIDORIAS E O CONTROLE SO- na Administração Pública. Uma das formas é a possibilidade de É importante salientar também que a satisfação do usuário é
Contas são órgãos autônomos, que buscam auxiliar o Legislativo CIAL fazer reclamações a respeito da qualidade dos serviços públicos uma meta a ser alcançada pelos gestores públicos, devendo, por
a desempenhar o controle externo fiscalizando os gastos dos prestados, conforme dispositivo constitucional: isso, ser questionada e avaliada na intenção de aperfeiçoar os
três poderes. Ouvir é um sentido e uma das ações humanas mais básicas e serviços prestados.
elementares na comunicação. Essa ação é bastante relevante Art. 37 (...): § 3º A lei disciplinará as formas de participação
O controle externo é função exercida pelo Poder Legislativo e quando se trata de responsividade e accountability no âmbito da do usuário na administração pública direta e indireta, Portanto, a ouvidoria é um espaço que promove cidadania
pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado gestão pública. Nesse sentido, a criação de ouvidorias representa regulando especialmente: I - as reclamações relativas à quando reconhece a demanda, seja uma sugestão, elogio ou
do Amazonas (TCE/AM) e demais Cortes de Contas espalhadas no um avanço significativo para a Administração Pública brasileira prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a denúncia por parte do cidadão e entende que essa voz tem
país. Estas instituições, com competências constitucionalmente no campo da gestão democrática (FERNANDES; MOREIRA; manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a de ser acolhida e levada às instâncias necessárias. Porém, há
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
definidas e distintas, compreendem a fiscalização da RIBEIRO, 2016). serviços; (grifo nosso) (BRASIL, 1988) possibilidade de tornar isso possível, dependendo, sobretudo, do
Administração Pública, visando a verificação e correção dos amadurecimento da consciência cidadã e, ainda, da vinculação do
atos, de maneira contábil, financeira, orçamentária, operacional A democracia representativa é reconhecida pelo povo em razão A partir do desenvolvimento das estruturas burocráticas do gestor aos ideais de Estado democrático e de transparência na
e/ou patrimonial do estado e das entidades da administração da eleição de representantes para atuar em nome e no interesse Estado gerou a necessidade de proteção de direitos dos cidadãos gestão pública.
direta e indireta, no que diz respeito à legalidade, legitimidade, do povo. Tal atuação ocorre pelo exercício de agentes do poder contra usos e abusos do poder público. A inexistência de controle
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, político, cuja eleição ocorre periodicamente. Por isso, não há efetivo e penalidades aplicáveis ao serviço público enfraquece Não somente como partícipe do processo de construção
conforme Art. 40, da Constituição do Estado do Amazonas. dúvidas quanto à importância desta representação, no entanto o ideal democrático, limitando a influência do cidadão no social, o cidadão torna-se também mais exigente e com uma
é possível canalizar adequadamente todos os interesses sociais funcionamento das instituições dos Estados e os expondo aos nova percepção da condução da Administração Pública, pois
Com isso, observa-se que os TCs passaram de um controle a partir do momento em que se observa a necessidade de riscos potenciais da burocracia. Desta maneira, as Ouvidorias as ouvidorias possuem papel fundamental na construção
a posteriori para um controle preventivo e concomitante na criação de instrumentos que aproximam as políticas públicas possuem o escopo de expor os erros governamentais e ativar o democrática brasileira, criando canais de participação da
verificação da aplicação dos recursos públicos, ou seja, tem-se dos anseios da população, garantindo a qualidade dos serviços funcionamento dos órgãos de controle. cidadania, de controle social de gestão e políticas, além de
uma nova configuração desse órgão de controle que inclui, além disponibilizados. fomentar o aprimoramento das políticas e serviços públicos.
da análise das contas, o acompanhamento dos recursos mediante A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da participação
uma postura ativa, capaz de evitar a tempo o desperdício ou a má Quanto ao modelo ideal de Ouvidoria Pública, são elementos popular na elaboração e formulação das políticas públicas. A partir 4. O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL
aplicação do dinheiro público, coadunando um caráter qualitativo, fundamentais a transparência, a autonomia e a promoção do atual cenário de transição, reformas estruturais e os desafios COMO FORMA ACESSÓRIA DO CON-
e não somente punitivo, conforme menciona (CAMARGO, 2020). da participação e do controle social, influenciando no para a regulamentação e institucionalização dos dispositivos TROLE EXTERNO DO TCE/AM
fortalecimento e apoio da democracia participativa, bem como constitucionais democratizantes, surgem as ouvidorias públicas
Assim, os TCs têm adotado critérios qualitativos para análise no aperfeiçoamento da gestão pública. com o objetivo de fomentar a escuta direta da população. Apesar Mudanças rápidas, incertezas, inovações tecnológicas,
da situação global do jurisdicionado, em vez de somente uma das ouvidorias não aparecerem expressamente na Constituição, integração de dados de diversas fontes, consumidores mais
fiscalização estritamente numérica dos limites legais, ensejando Cabe dizer que a democracia participativa, sendo são produtos do protagonismo da sociedade civil, cujos anseios exigentes e cidadãos mais conscientes têm gerado a necessidade
coibir a malversação dos recursos e alcançar a efetividade do institucionalizada ou não, se legitima na ideia de que todo poder por participação vem gerando uma nova forma de relacionamento de transformar o modo como as organizações públicas e privadas
gasto público. Por isso, é possível dizer que há uma alteração do político vem do povo, conforme Art. 1º, § único, da CF/88 e na entre a Administração Pública e os usuários dos serviços públicos atuam. O controle da gestão pública, bem como da aplicação e
comportamento dos processos de controle, na incorporação de participação dos usuários de serviços públicos na Administração (LYRA, 2008). fiscalização dos recursos financeiros do Estado, tem por objetivo
análises qualitativas que incluem a necessidade de interpretação direta e indireta. Assim, o espaço da democracia participativa garantir que o dinheiro público seja aplicado corretamente e
das normas legais para avaliar o conjunto da gestão, bem como o é aquele em que o cidadão tem o protagonismo junto à Portanto, a função da Ouvidoria é não se contrapor ao órgão/ em benefício da coletividade. A fim de garantir a supervisão de
alcance dos resultados pretendidos (CAMARGO, 2020). Administração Pública, em ações e gestão, permitindo que a entidade na defesa do cidadão, mas garantir que o exercício práticas relacionadas a dispêndio ou desvios, são utilizadas três
sociedade participe da gestão de políticas, à medida que surgem da cidadania seja considerada e tratada à luz das garantias modalidades de fiscalização: interno, externo e social.
Os TCs analisam as contas de múltiplos gestores e apresentam críticas e observações dos usuários de diversas instituições, constitucionais e legais, atuando no sentido de recomendar
um grande desafio, visto que se relacionam com diversos estabelecendo canal de participação cidadã com a sociedade adequações necessárias ao efetivo funcionamento da Atualmente, a sociedade pode fornecer informações úteis ao
Prefeitos, Câmaras e órgãos de administração direta e indireta, (LYRA, 2001). Administração Pública (SILVA; PEDROZO; ZUCCHI, 2014). controle, quanto ao conhecimento de possíveis irregularidades, a
além da dispersão geográfica. Cada TC tem as próprias resoluções partir da utilização de vários meios de comunicação, fornecendo
e entendimentos específicos sobre a forma de operacionalizar O processo de democratização passa pela aproximação das Além de ser um canal de participação social, a Ouvidoria exerce ao poder público e/ou órgãos de controle, maneiras de
a interpretação das contas de seus jurisdicionados, o que pode políticas públicas aos cidadãos, pelo alcance das decisões a possibilidade de execução do controle social pela cidadania. De sistematizar dados e organizá-los para que a população possa,
causar incertezas (LINO & AQUINO, 2018; NUNES, MARCELINO, políticas a esta cidadania e pela possibilidade do controle forma complementar, cabe destacar o conceito de controle social a partir dessas comunicações, desempenhar o controle social
& SILVA, 2019). democrático mediante práticas participativas. No cenário que deriva diretamente da atuação do cidadão pelo simples que, por sua vez, se configura como efetiva participação da
político-administrativo brasileiro, são notórias as necessidades ato de colaborar com a gestão de políticas. Assim sendo, as sociedade, não somente na fiscalização da aplicação de recursos
Os TCs, ao estabelecer e gerir indicadores de gestão adequados Ouvidorias permitem ao usuário do serviço público fiscalizar as públicos, mas também na formulação e no acompanhamento
prestações de serviços e atendimentos de instituições públicas,
da implementação de políticas que possam ir ao encontro das

5 A maioria das auditorias e inspeções é organizada pela Secretaria de Controle Externo (órgão auxiliar responsável pela realização de auditorias e
inspeções) dos Tribunais de Contas. Excepcionalmente os Conselheiros podem propor fiscalizações, mas o fazem como medidas extraordinárias. Isso
ocorre quando há necessidade de maiores esclarecimentos sobre fatos ocorridos e que possam causar danos ao erário.

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