Page 143 - Biênio 2018-2019

CONSCIÊNCIA AMBIENTAL - TCE

Tribunal assina TAG com prefeitura

para acabar com lixão de Parintins

A Prefeitura de Parintins tem até 24 meses para acabar com o lixão da cidade, fazer “Com a assinatura deste TAG, estamos dando um grande passo, uma vez que a prefeitura
a destinação correta e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelos está se comprometendo em solucionar o armazenamento e a destinação dos resíduos
parintinenses. sólidos, conforme prevê a legislação”, disse a presidente do tribunal, Yara Lins dos Santos.

O prazo foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado em Ao falar aos presentes, o conselheiro Mario de Mello, relator do TAG, relembrou que o
outubro de 2019, no bumbódromo do município, entre o prefeito Frank Luiz da descumprimento “às normas existentes, é considerado um crime gravíssimo contra o meio
Cunha Garcia, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e o Tribunal ambiente, onde os infratores estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da
de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). obrigação de reparar o dano, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei de Crimes
Ambientais”.
Em caso de descumprimento, o TAG poderá ser rescindido e a prefeitura multada
em até R$ 64 mil pela Corte de Contas, além das penalidades administrativas Ciente de todas as discussões para a formalização do TAG, o prefeito Bi Garcia informou
proporcionais ao dano ambiental causado, a ser aplicadas pelo Ipaam. que a prefeitura já está mobilizada para solucionar a questão do lixão da cidade, e que já
tem o novo local para a instalação do aterro sanitário da cidade: a região do Macurani,
O documento foi assinado na abertura da 16ª Semana Nacional de Ciências e onde serão seguidas todas as orientações previstas na Lei Nacional de Resíduos Sólidos.
Tecnologia, com a presença de cinco mil pessoas, entre estudantes, professores e
membros da sociedade. Segundo o prefeito, a área do aterro foi aprovada pelo Ipaam e pelo Serviço Geológico do
Brasil (CPRM) e todos os itens observados no TAG serão seguidos. “Estamos procurando
Conduzido pelo relator das Contas de Parintins, conselheiro Mario de Mello, o investimentos. O TCE procurou a Assembleia Legislativa, para solicitar o apoio para acabar
documento foi assinado pela presidente do TCE, Yara Lins dos Santos; pelo com o lixo. Precisamos de apoio”, afirmou.
coordenador de ações ambientais da Corte de Contas, Júlio Pinheiro; pelo
procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Barroso; e pelo Responsável pela fiscalização contábil, econômica e patrimonial, o TCE-AM tem forte
diretor-presidente do Ipaam, Juliano Marcos Valente, além do próprio relator. atuação junto aos prefeitos municipais, para solucionar a questão dos lixões, que geram
prejuízos aos cofres públicos, porque afetam a saúde da população, gerando mais gastos.
Metas do termo
Em 13 cláusulas, o TAG estabeleceu prazos à prefeitura para a adoção de medidas “Infelizmente esta questão do lixão a céu aberto assola várias cidades no Estado e todo o
compensatórias e a criação de aterro sanitário próprio, baseado na Lei de Resíduos Brasil. O TCE do Amazonas, como órgão fiscalizador e pedagógico, está atento a esta
Sólidos, entre elas a adoção imediata de medidas de remediacões no bairro Djard questão, que é de saúde pública. Intensificaremos o trabalho pedagógico, mas, também,
Vieira; a implantação de Projeto de Coleta Seletiva e ainda a construção de um agiremos com rigor em defesa da sociedade e do meio ambiente”, finalizou o conselheiro
aterro sanitário, tudo sob a supervisão do Ipaam e do Departamento de Auditoria Mario de Mello.
Ambiental (Deamb/TCE).

A conselheira-presidente do TCE, Yara Lins dos Santos, parabenizou o conselheiro “Com a assinatura deste TAG, estamos dando um grande
Mario de Mello pela proposição do TAG e a Prefeitura de Parintins pela adoção de passo, uma vez que a prefeitura está se comprometendo
medidas para solucionar um problema antigo na cidade. em solucionar o armazenamento e a destinação dos
resíduos sólidos, conforme prevê a legislação”,
conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins dos Santos

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