Page 75 - Revista TCE AM - 2023

REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

Uma análise do poder KEYWORDS: General Power of Caution; Court of Auditors; constitucionais, utilizando-se da competência conferida às

External Control and Efficiency.
Cortes de Contas pelo Supremo Tribunal Federal.
geral de Cautela no 1. INTRODUÇÃO A metodologia utilizada baseou-se em análise de dados
qualitativos e analíticos, desenvolvida com base em informações
oficiais. Além disso, também foi utilizada pesquisa bibliográfica
Diante do avanço significativo da complexidade da gestão pú-
jurisprudencial, doutrinária e legislativa.
âmbito do Tribunal blica, com suas diretrizes, atribuições e objetivos surge a neces- TRIBUNAL DE CONTAS
sidade de criação de medidas efetivas que protejam o interesse
público. Junto a isso, com o fito de salvaguardar o patrimônio 2. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO
da coletividade e a observância aos princípios norteadores da
de Contas do Estado função administrativa exercida pela Administração Pública, o le- No atual ordenamento jurídico pátrio, o Tribunal de Contas tem
gislador constituinte conferiu essa competência ao Tribunal de
Contas.
previsão expressa no artigo 71 da Constituição Federal de 1988,
atuando por meio do controle externo, auxiliando o Congresso
do Amazonas à luz do O órgão tem uma grande importância no papel do Controle Nacional por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamen-
Externo da Administração Pública, auxiliando o Poder Legislativo
tária, operacional e patrimonial da União e das entidades da ad-
na realização desta fiscalização. Com esta função imprescindível
ministração direta e indireta.
ao funcionamento da máquina estatal, houve a necessidade de
princípio da eficiência fortalecer as competências consignadas ao órgão de controle, Além dos ditames constitucionais, a natureza do Tribunal de
para assegurar a eficiência de suas decisões, considerando a
Contas supera o mero auxílio ao Poder Legislativo. Nesse sentido,
finalidade precípua de evitar a ocorrência de danos ao erário.
o Ministro Carlos Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal,
proferiu entendimento em sede do Mandado de Segurança n.º
Desse modo, após o entendimento emanado pelo Supremo 24.510-7/DF, que assim foi ementado:
Tribunal Federal nos autos do MS n.º 26.547-MC/DF, foi ratificada
a possibilidade de os Tribunais adotarem medidas cautelares, Quando a Constituição diz caber ao Tribunal de Contas da
quando vislumbrados os requisitos da probabilidade do direito União auxiliar ao Congresso Nacional, no exercício da função de
invocado, risco de dano ao resultado útil do processo. controle externo, não está dizendo ser ele mero órgão auxiliar,
mas sim que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
nais de Contas como ferramenta imprescindível à eficiência na
POR LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA 1 Nesta senda, é proposta uma análise da relevância do poder não se fará senão com auxílio do TCU, prestigiando a participação
POR JERSON SANTOS ALVARES JUNIOR 2 fiscalização dos entes jurisdicionados. geral de cautela conferido às Cortes de Contas, em especial desse Tribunal, verdadeiramente tida pela Constituição como
POR CAIO CÉSAR BRITO DE VASCONCELLOS DIAS no que tange ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, inafastável e imprescindível, sem daí se deduzir um vínculo de
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Palavras-chave: Poder Geral de Cautela; Tribunal de Contas; levando em consideração o princípio constitucional da eficiência, subalternidade hierárquica. Também não é correto, data vênia,
Controle externo e Eficiência. consignado na Constituição da República por meio da Emenda afirmar que o Tribunal de Contas, enquanto órgão meramente
Constitucional nº 19/1998, impactando significativamente no técnico apenas emitir parecer. Ora, entre tantas competências
ABSTRACT exercício das funções da Administração Pública. importantes a ele adjudicadas pela constituição, a referência a
parecer comparece apenas em uma oportunidade: quando da
RESUMO This article seeks to analyze the general power of caution in the O presente artigo é desenvolvido em quatro tópicos, o primeiro prestação de contas anual do presidente da República. No mais,
context of the Court of Auditors of the State of Amazonas (TCE/ destina-se ao conceito do Tribunal de Contas, momento em que o TCU decide, e não mereceria o nome de Tribunal se não fosse
O presente artigo busca analisar as decisões cautelares no âm- AM), in light of the constitutional principle of efficiency. In this serão destacadas suas funções constitucionais; a segunda parte para receber competências decisórias (BRASIL, 2003, P. 500)
bito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob a ótica way, the study discusses the powers granted to the body by the esclarece o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca
do princípio constitucional da eficiência. Dessa forma, o estudo Federal Constitution, as well as the understanding consolidated do poder geral de cautela no âmbito dos Tribunais de Contas, Nesse ínterim, destaca-se a harmonia da Lei Maior e da
volta-se a discorrer sobre as competências outorgadas ao órgão by the Federal Supreme Court on the matter, while setting out bem como a legislação aplicável à Corte de Contas do Estado Jurisprudência Pátria ao consagrarem o Tribunal de Contas como
pela Constituição Federal, bem como o entendimento consolida- the legislation applicable in Amazonas regarding precautionary do Amazonas; como terceiro ponto, será feita a demonstração órgão detentor do exercício da prestação fiscalizatória, no que
do pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, ao tempo measures. The methodology used was qualitative, with the dos dados fornecidos pelo TCE/AM referente às medidas tange ao manejo dos recursos públicos utilizados.
em que expõe a legislação aplicável no Amazonas referentes às analysis of official data made available by the TCE/AM, through cautelares apreciadas no exercício de 2021, destacando o
medidas cautelares. A metodologia empregada foi qualitativa, which the aim is to gauge the efficiency of the external control índice de assertividade nos julgamentos finais do Tribunal, em Como dito anteriormente, dentre as competências constitucionais
com a análise de dados oficiais disponibilizados pelo TCE/AM, por body’s supervisory provision. The study seeks to demonstrate detrimento das cautelares enfrentadas; como último tópico, será e privativas dos Tribunais de Contas estão: Emitir parecer prévio
meio da qual se visa aferir a eficiência da prestação fiscalizatória the recognition of the General Power of Protection of the Courts feito um paralelo entre o princípio constitucional da eficiência das contas anuais do presidente da república/governador/
do órgão de controle externo. Busca-se evidenciar, por meio do of Auditors as an essential tool for the efficient supervision of administrativa e sua aplicação à função fiscalizatória do TCE/AM. prefeito; Julgar as contas dos administradores e demais
estudo, o reconhecimento do Poder Geral de Cautela aos Tribu- the entities under their jurisdiction. responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos entre outras
Todas as temáticas analisadas visam evidenciar a importância fundamentadas na Constituição Federal de 1998 .
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da atuação do TCE/AM na consecução das suas funções

1 Doutor em Direito pela Universidade Católica de Santa Fé – Argentina. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina -
UFSC. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas- TCE/AM
2 Pós-graduado em Gestão Pública e Direito Administrativo pela Escola Mineira de Direito. Advogado. 4
Ex-estagiário do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (2019-2021) artigos 33, § 2º, 70 a 75 e 161, parágrafo único da Constituição Federal de 1998.
3 Graduando do Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Estagiário do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (2021-
2023)

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