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REVIS T A T CE- AM  •  TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS  REVIS T A T CE- AM  •  TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS








 Nessa  perícope  de seis artigos da  lei, podemos sintetizar a   Noutro espeque, preocupou-se ainda o legislador, em prever os   Sabe-se que o diploma legal do novo Fundeb perfaz-se na Lei   por parte dos estados e municípios, mudanças estas que podem
 essência ali exposta, listando os seguintes elementos constantes   impedimentos e incompatibilidades de seus membros, com o claro   n° 14.113, de 2020, com alterações trazidas pela Lei n.º 14.276,   ferir o princípio da transparência pública e infringir o controle
 dispostos da seguinte forma: Arts. 24 e 25 -  A instituição dos   fito de eivar de lisura e independência o Conselho representativo   de 2021, que regulamenta o Fundeb, e pela Lei n.º 14.325, de   social do Estado.
 Conselhos para o fim de acompanhamento e controle social   titular do Controle Social dos recursos do FUNDEB.   2022, que disciplina a forma de apurar o complemento federal
 dos  recursos;  sua composição nas  esferas  federal,  estadual,   para  Estados  e  Municípios,  além  de  estabelecer  critérios  de   Diante desta problemática, uma das maiores inovações
 municipal e distrital; atribuições, deveres e duração do mandato   Além disso, cumpre ressaltar que o processo de composição do   ponderação entre as várias etapas e modalidades da educação   apresentadas no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
 de seus membros e  prerrogativas de acessos a documentos; Art.   Conselho ocorre em diferentes etapas: 1) cada categoria indica   básica, a transparência, bem como a fiscalização exercida pelos   da Educação Básica é o aumento da transparência dos gastos
 26 - A competência de fiscalização e controle da aplicação dos   seus representantes 20 dias antes do término do mandato dos   conselhos de acompanhamento e controle social, de acordo   públicos.
 recursos do fundo; Art. 27 - O dever de prestar contas dos fundos;   conselheiros anteriores; 2) O Poder Público valida as indicações   com o que preceitua o art. 212-A, X, da CF/88, tendo sido
 Art. 28 - A penalidade de intervenção pelo descumprimento do   e 3) Os conselheiros são nomeados por decreto.  regulamentado pelo Decreto Federal no 10.656, de 22 de março   Nesta nova regulamentação, podemos citar, ainda que num
 disposto no art. 212 da CF; Art. 29 - A competência não exclusiva   de 2021 (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) .  contexto onde o texto  de vários  artigos foi aproveitado,
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 da defesa da ordem pública, outorgada ao Ministério Público e   Outro ponto de destaque é que a norma citada também previa   significativas mudanças que encerram um considerável avanço
 Art. 30 - As atribuições delegadas ao Ministério da Educação nas   que os membros dos conselhos não recebiam remuneração   O novo Fundo da Educação Básica continua formado por 20%   na tratativa do exercício do controle social, matéria da discussão
 condutas de apoio aos Conselhos, Tribunais de Contas, criação e   na execução de suas atividades, visto que são consideradas   (vinte por cento) do elenco de impostos ou fundo de impostos   travada.
 acompanhamentos dos Fundos e na divulgação de orientações   atividades de interesse social.  abaixo arrolados:
 sobre a operacionalização do Fundo.                          Na nova lei, os artigos que se detém sobre o acompanhamento,
 Num exame crítico, pode-se aferir que no advento de sua   • Fundo de Participação dos Estados (FPE);   avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e
 Vê-se, então, que a Lei 11.494/2007, observa os ditames   Criação, o Poder Legislativo buscou munir e estruturar meios de   • Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem os   fiscalização dos recursos do Fundeb consubstanciam-se nos arts.
 preconizados  pelo  parágrafo  §3º  e  atribui  a  um  órgão  criado   Acompanhamento e Controle, sendo a atuação dos Conselhos   adicionais de julho e dezembro (1%);   30 a 40, divididos em quatro seções, quais sejam: I- Fiscalização
 para tal fim, outorga precípua de fiscalização, controle e   do FUNDEB protagonista desse mister, unindo-se às instâncias   • Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional   e Controle; II- Conselhos de Acompanhamento e Controle Social;
 acompanhamento, da distribuição, aplicação e transferência   de  controle  e  fiscalização  da  gestão  pública,  passando  assim   às exportações (IPIexp);   III- Registros de Dados Contábeis, IV- Apoio Técnico e Avaliação.
 dos recursos do FUNDEB. Valendo trazer a destaque algumas   a  exercer controle direto da Administração podendo indicar   • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
 considerações importantes.   inclusive eventuais falhas e irregularidades na aplicação dos   (ICMS);   É possível citar como notório avanço quanto aos aspectos de
 recursos na educação básica.  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos   efetividade de controle social a inclusão de representantes de
 Primeiro, é que o conselho de acompanhamento e controle social   Automotores (IPVA);   organizações da sociedade civil, de escolas quilombolas, escolas
 do FUNDEB é órgão colegiado, criado por lei específica, que não   De mais a mais, também previu naquela ocasião o legislador,   • Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de   do campo e  escolas indígenas. Esta ampliação do rol de setores
 gera recursos financeiros, que possui como finalidade precípua   formas de exercício do controle por cidadãos, de maneira   Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);   e camadas sociais integrantes dos CACS-Fundeb resta por
 acompanhar toda a gestão dos recursos do Fundeb, quanto ao   externa à figura dos Conselhos, já que expressamente repisou a   • Quota-parte municipal do Imposto Territorial Rural   promover melhor atendimento do interesse público e do Estado
 recebimento ou aplicação dessas importâncias na educação   competência da proposição de ação popular, nos termos do art.   (ITR);   Democrático de Direito.
 básica.   5º, LXXIII da CRFB/88 e ainda a competência residual das ações   • Receita da Dívida Ativa alusiva aos sobreditos
 civis atreladas ao Ministério Público.  impostos ou fundo de impostos.   Merece destaque também que, na nova lei, os Conselhos de
 A composição do conselho foi estipulada inicialmente no § 1º   Acompanhamento e Controle Social (CACS) receberam nova
 do art. 24 da Lei 11.494/2007 e visava atender ao interesse   Todas essas nuances da primeira Lei regulamentadora do   Cumpre ressaltar que o novo Fundeb agora faz parte da   incumbência de publicizar na internet manifestação formal acerca
 de diferentes grupos sociais e devem ser cadastrados junto   FUNDEB, desnudam a conclusão de não apenas importância,   Constituição brasileira de forma permanente, sem prazo de   dos  registros  contábeis  e dos  demonstrativos gerenciais  do
 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -   mas notoriedade do papel desempenhado pelo povo no dia   vigência, diferentemente do  FUNDEF,  que possuía caráter   Fundo, os quais também são apresentados ao Poder Legislativo
 FNDE. A diversidade das camadas sociais de origem de seus   a dia do FUNDEB, já que desde sua primeira concepção, foram   provisório. Frisa-se, ainda, que, sem ele, inúmeras prefeituras e   local e aos órgãos de controle interno e externo.
 integrantes manifestava o intuito do legislador de que ainda por   contempladas formas de implementar e fortalecer a participação   estados não teriam como cobrir os custos com o ensino. Além
 representação,  a  sociedade  pudesse  exercer  Controle  sobre  o   do todo social na administração da coisa pública.  disso, reforçando a sua importância, tem-se que os valores do   A previsão expressa da rede mundial de computadores
 FUNDEB com propriedade.   Fundeb representa mais de 80% do total investido em educação   manifesta congruência com a tendência de nova democratização
 3. O CONTROLE SOCIAL PREVISTO NA   por 2.022 prefeituras do país e, ainda, segundo dados da ONG   da informação, já que a cada ano, o brasileiro mais e mais utiliza
 Em sua composição a nível federal,  prevista na norma em estudo   LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO   Todos  pela Educação (2020),  o investimento por  aluno deve   e acessa a internet.
 haviam representantes do Ministério da Educação; do Ministério   DE 2020  passar dos atuais R$ 3.700 para R$ 5.700 em 2026, com o novo
 da Fazenda;  do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;   Fundeb.  O espaço virtual também foi utilizado como meio de comunicação
 do  Conselho  Nacional  de  Educação;  do  Conselho  Nacional  de   A Emenda Constitucional n.º 108, de 2020, criou o novo Fun-  adotado para divulgação dos aspectos relevantes dos CACS-
 Secretários de Estado da Educação - CONSED; da Confederação   deb – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica   É cediço que a  educação é um dos pilares mais relevantes   Fundeb, já que no art. 34, §11 da Lei, é prevista obrigação à União,
 Nacional  dos  Trabalhadores  em  Educação  - CNTE; da União   e de Valorização dos Profissionais da Educação, regido pelo art.   e controversos dentre as políticas públicas do Estado. Por   aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de manter sítio
 Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; dos   212-A, I, da Constituição Federal de 1988, que, por sua vez, tem   esta razão, desde a promulgação da Carta Magna, quando se   eletrônico com informações atualizadas sobre a composição e o
 pais de alunos da educação básica pública; dos estudantes   como propósito estabelecer comandos de exclusivo interesse da   estabeleceu a vinculação de recursos para o desenvolvimento   funcionamento dos respectivos conselhos.
 da educação básica pública, um dos quais indicado pela União   Educação brasileira.  da educação, os valores a serem destinados à área tornaram-
 Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES.  se uma questão central dos projetos de governo e motivos   Nessa  esteira,  claramente  há  o  incremento  do  poder  de
        para constantes debates acerca de suas aplicações. Ainda   controle social a qualquer cidadão, com a faculdade de fiscalizar
 Tal disposição está vigente desde o dia 1º de janeiro de 2021 e
 O mesmo princípio se replicava nos âmbitos municipal, distrital e   tem por principais características a ampliação do investimento   hoje,  apesar  da  previsão  constitucional,  o  financiamento  da   e acompanhar os próprios órgãos de acompanhamento e
 estadual, guardando as devidas proporções e especificidades de   no ensino e a maior eficiência na alocação dos recursos destina-  educação é um tema polêmico, alvo de interesses partidários e   fiscalização, os correspondentes CACS.
 cada ente federado.   de tentativas de mudanças no processo de gestão dos recursos
 dos à educação.



              5  Disponível em: < https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/novo-fundeb-perguntas-e-respostas> Acesso em 29 ago, 2023.

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