Page 68 - Revista TCE AM - 2023
P. 68

REVIS T A T CE- AM  •  TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS                                                            REVIS T A T CE- AM  •  TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS








              Nessa  perícope  de seis artigos da  lei, podemos sintetizar a   Noutro espeque, preocupou-se ainda o legislador, em prever os   Sabe-se que o diploma legal do novo Fundeb perfaz-se na Lei   por parte dos estados e municípios, mudanças estas que podem
              essência ali exposta, listando os seguintes elementos constantes   impedimentos e incompatibilidades de seus membros, com o claro   n° 14.113, de 2020, com alterações trazidas pela Lei n.º 14.276,   ferir o princípio da transparência pública e infringir o controle
              dispostos da seguinte forma: Arts. 24 e 25 -  A instituição dos   fito de eivar de lisura e independência o Conselho representativo   de 2021, que regulamenta o Fundeb, e pela Lei n.º 14.325, de   social do Estado.
              Conselhos para o fim de acompanhamento e controle social   titular do Controle Social dos recursos do FUNDEB.          2022, que disciplina a forma de apurar o complemento federal
              dos  recursos;  sua composição nas  esferas  federal,  estadual,                                                       para  Estados  e  Municípios,  além  de  estabelecer  critérios  de   Diante desta problemática, uma das maiores inovações
              municipal e distrital; atribuições, deveres e duração do mandato   Além disso, cumpre ressaltar que o processo de composição do   ponderação entre as várias etapas e modalidades da educação   apresentadas no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
              de seus membros e  prerrogativas de acessos a documentos; Art.   Conselho ocorre em diferentes etapas: 1) cada categoria indica   básica, a transparência, bem como a fiscalização exercida pelos   da Educação Básica é o aumento da transparência dos gastos
              26 - A competência de fiscalização e controle da aplicação dos   seus representantes 20 dias antes do término do mandato dos   conselhos de acompanhamento e controle social, de acordo   públicos.
              recursos do fundo; Art. 27 - O dever de prestar contas dos fundos;   conselheiros anteriores; 2) O Poder Público valida as indicações   com o que preceitua o art. 212-A, X, da CF/88, tendo sido
              Art. 28 - A penalidade de intervenção pelo descumprimento do   e 3) Os conselheiros são nomeados por decreto.          regulamentado pelo Decreto Federal no 10.656, de 22 de março   Nesta nova regulamentação, podemos citar, ainda que num
              disposto no art. 212 da CF; Art. 29 - A competência não exclusiva                                                      de 2021 (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) .  contexto onde o texto  de vários  artigos foi aproveitado,
                                                                                                                                                                               5
              da defesa da ordem pública, outorgada ao Ministério Público e   Outro ponto de destaque é que a norma citada também previa                                                  significativas mudanças que encerram um considerável avanço
              Art. 30 - As atribuições delegadas ao Ministério da Educação nas   que os membros dos conselhos não recebiam remuneração   O novo Fundo da Educação Básica continua formado por 20%   na tratativa do exercício do controle social, matéria da discussão
              condutas de apoio aos Conselhos, Tribunais de Contas, criação e   na execução de suas atividades, visto que são consideradas   (vinte por cento) do elenco de impostos ou fundo de impostos   travada.
              acompanhamentos dos Fundos e na divulgação de orientações   atividades de interesse social.                            abaixo arrolados:
              sobre a operacionalização do Fundo.                                                                                                                                         Na nova lei, os artigos que se detém sobre o acompanhamento,
                                                                   Num exame crítico, pode-se aferir que no advento de sua                  • Fundo de Participação dos Estados (FPE);    avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e
              Vê-se, então, que a Lei 11.494/2007, observa os ditames   Criação, o Poder Legislativo buscou munir e estruturar meios de     • Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem os   fiscalização dos recursos do Fundeb consubstanciam-se nos arts.
              preconizados  pelo  parágrafo  §3º  e  atribui  a  um  órgão  criado   Acompanhamento e Controle, sendo a atuação dos Conselhos   adicionais de julho e dezembro (1%);      30 a 40, divididos em quatro seções, quais sejam: I- Fiscalização
              para tal fim, outorga precípua de fiscalização, controle e   do FUNDEB protagonista desse mister, unindo-se às instâncias     • Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional   e Controle; II- Conselhos de Acompanhamento e Controle Social;
              acompanhamento, da distribuição, aplicação e transferência   de  controle  e  fiscalização  da  gestão  pública,  passando  assim   às exportações (IPIexp);                III- Registros de Dados Contábeis, IV- Apoio Técnico e Avaliação.
              dos recursos do FUNDEB. Valendo trazer a destaque algumas   a  exercer controle direto da Administração podendo indicar       • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
              considerações importantes.                           inclusive eventuais falhas e irregularidades na aplicação dos            (ICMS);                                       É possível citar como notório avanço quanto aos aspectos de
                                                                   recursos na educação básica.                                             • Imposto sobre a Propriedade de Veículos     efetividade de controle social a inclusão de representantes de
              Primeiro, é que o conselho de acompanhamento e controle social                                                                Automotores (IPVA);                           organizações da sociedade civil, de escolas quilombolas, escolas
              do FUNDEB é órgão colegiado, criado por lei específica, que não   De mais a mais, também previu naquela ocasião o legislador,   • Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de   do campo e  escolas indígenas. Esta ampliação do rol de setores
              gera recursos financeiros, que possui como finalidade precípua   formas de exercício do controle por cidadãos, de maneira     Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);           e camadas sociais integrantes dos CACS-Fundeb resta por
              acompanhar toda a gestão dos recursos do Fundeb, quanto ao   externa à figura dos Conselhos, já que expressamente repisou a   • Quota-parte municipal do Imposto Territorial Rural   promover melhor atendimento do interesse público e do Estado
              recebimento ou aplicação dessas importâncias na educação   competência da proposição de ação popular, nos termos do art.      (ITR);                                        Democrático de Direito.
              básica.                                              5º, LXXIII da CRFB/88 e ainda a competência residual das ações           • Receita da Dívida Ativa alusiva aos sobreditos
                                                                   civis atreladas ao Ministério Público.                                   impostos ou fundo de impostos.                Merece destaque também que, na nova lei, os Conselhos de
              A composição do conselho foi estipulada inicialmente no § 1º                                                                                                                Acompanhamento e Controle Social (CACS) receberam nova
              do art. 24 da Lei 11.494/2007 e visava atender ao interesse   Todas essas nuances da primeira Lei regulamentadora do   Cumpre ressaltar que o novo Fundeb agora faz parte da   incumbência de publicizar na internet manifestação formal acerca
              de diferentes grupos sociais e devem ser cadastrados junto   FUNDEB, desnudam a conclusão de não apenas importância,   Constituição brasileira de forma permanente, sem prazo de   dos  registros  contábeis  e dos  demonstrativos gerenciais  do
              ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -   mas notoriedade do papel desempenhado pelo povo no dia            vigência, diferentemente do  FUNDEF,  que possuía caráter   Fundo, os quais também são apresentados ao Poder Legislativo
              FNDE. A diversidade das camadas sociais de origem de seus   a dia do FUNDEB, já que desde sua primeira concepção, foram   provisório. Frisa-se, ainda, que, sem ele, inúmeras prefeituras e   local e aos órgãos de controle interno e externo.
              integrantes manifestava o intuito do legislador de que ainda por   contempladas formas de implementar e fortalecer a participação   estados não teriam como cobrir os custos com o ensino. Além
              representação,  a  sociedade  pudesse  exercer  Controle  sobre  o   do todo social na administração da coisa pública.  disso, reforçando a sua importância, tem-se que os valores do   A previsão expressa da rede mundial de computadores
              FUNDEB com propriedade.                                                                                                Fundeb representa mais de 80% do total investido em educação   manifesta congruência com a tendência de nova democratização
                                                                   3. O CONTROLE SOCIAL PREVISTO NA                                  por 2.022 prefeituras do país e, ainda, segundo dados da ONG   da informação, já que a cada ano, o brasileiro mais e mais utiliza
              Em sua composição a nível federal,  prevista na norma em estudo   LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO                     Todos  pela Educação (2020),  o investimento por  aluno deve   e acessa a internet.
              haviam representantes do Ministério da Educação; do Ministério   DE 2020                                               passar dos atuais R$ 3.700 para R$ 5.700 em 2026, com o novo
              da Fazenda;  do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;                                                        Fundeb.                                              O espaço virtual também foi utilizado como meio de comunicação
              do  Conselho  Nacional  de  Educação;  do  Conselho  Nacional  de   A Emenda Constitucional n.º 108, de 2020, criou o novo Fun-                                             adotado para divulgação dos aspectos relevantes dos CACS-
              Secretários de Estado da Educação - CONSED; da Confederação   deb – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica   É cediço que a  educação é um dos pilares mais relevantes   Fundeb, já que no art. 34, §11 da Lei, é prevista obrigação à União,
              Nacional  dos  Trabalhadores  em  Educação  - CNTE; da União   e de Valorização dos Profissionais da Educação, regido pelo art.   e controversos dentre as políticas públicas do Estado. Por   aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de manter sítio
              Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; dos   212-A, I, da Constituição Federal de 1988, que, por sua vez, tem   esta razão, desde a promulgação da Carta Magna, quando se   eletrônico com informações atualizadas sobre a composição e o
              pais de alunos da educação básica pública; dos estudantes   como propósito estabelecer comandos de exclusivo interesse da   estabeleceu a vinculação de recursos para o desenvolvimento   funcionamento dos respectivos conselhos.
              da educação básica pública, um dos quais indicado pela União   Educação brasileira.                                    da educação, os valores a serem destinados à área tornaram-
              Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES.                                                                         se uma questão central dos projetos de governo e motivos   Nessa  esteira,  claramente  há  o  incremento  do  poder  de
                                                                                                                                     para constantes debates acerca de suas aplicações. Ainda   controle social a qualquer cidadão, com a faculdade de fiscalizar
                                                                   Tal disposição está vigente desde o dia 1º de janeiro de 2021 e
              O mesmo princípio se replicava nos âmbitos municipal, distrital e   tem por principais características a ampliação do investimento   hoje,  apesar  da  previsão  constitucional,  o  financiamento  da   e acompanhar os próprios órgãos de acompanhamento e
              estadual, guardando as devidas proporções e especificidades de   no ensino e a maior eficiência na alocação dos recursos destina-  educação é um tema polêmico, alvo de interesses partidários e   fiscalização, os correspondentes CACS.
              cada ente federado.                                                                                                    de tentativas de mudanças no processo de gestão dos recursos
                                                                   dos à educação.



                                                                                                                                           5  Disponível em: < https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/novo-fundeb-perguntas-e-respostas> Acesso em 29 ago, 2023.

           68                                                                                                                                                                                                                                69
                                                                                                     ANO • 2 0 23                    ANO • 2 0 23
   63   64   65   66   67   68   69   70   71   72   73