Page 68 - Revista TCE AM - 2023

REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

Nessa perícope de seis artigos da lei, podemos sintetizar a Noutro espeque, preocupou-se ainda o legislador, em prever os Sabe-se que o diploma legal do novo Fundeb perfaz-se na Lei por parte dos estados e municípios, mudanças estas que podem
essência ali exposta, listando os seguintes elementos constantes impedimentos e incompatibilidades de seus membros, com o claro n° 14.113, de 2020, com alterações trazidas pela Lei n.º 14.276, ferir o princípio da transparência pública e infringir o controle
dispostos da seguinte forma: Arts. 24 e 25 - A instituição dos fito de eivar de lisura e independência o Conselho representativo de 2021, que regulamenta o Fundeb, e pela Lei n.º 14.325, de social do Estado.
Conselhos para o fim de acompanhamento e controle social titular do Controle Social dos recursos do FUNDEB. 2022, que disciplina a forma de apurar o complemento federal
dos recursos; sua composição nas esferas federal, estadual, para Estados e Municípios, além de estabelecer critérios de Diante desta problemática, uma das maiores inovações
municipal e distrital; atribuições, deveres e duração do mandato Além disso, cumpre ressaltar que o processo de composição do ponderação entre as várias etapas e modalidades da educação apresentadas no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
de seus membros e prerrogativas de acessos a documentos; Art. Conselho ocorre em diferentes etapas: 1) cada categoria indica básica, a transparência, bem como a fiscalização exercida pelos da Educação Básica é o aumento da transparência dos gastos
26 - A competência de fiscalização e controle da aplicação dos seus representantes 20 dias antes do término do mandato dos conselhos de acompanhamento e controle social, de acordo públicos.
recursos do fundo; Art. 27 - O dever de prestar contas dos fundos; conselheiros anteriores; 2) O Poder Público valida as indicações com o que preceitua o art. 212-A, X, da CF/88, tendo sido
Art. 28 - A penalidade de intervenção pelo descumprimento do e 3) Os conselheiros são nomeados por decreto. regulamentado pelo Decreto Federal no 10.656, de 22 de março Nesta nova regulamentação, podemos citar, ainda que num
disposto no art. 212 da CF; Art. 29 - A competência não exclusiva de 2021 (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) . contexto onde o texto de vários artigos foi aproveitado,
5
da defesa da ordem pública, outorgada ao Ministério Público e Outro ponto de destaque é que a norma citada também previa significativas mudanças que encerram um considerável avanço
Art. 30 - As atribuições delegadas ao Ministério da Educação nas que os membros dos conselhos não recebiam remuneração O novo Fundo da Educação Básica continua formado por 20% na tratativa do exercício do controle social, matéria da discussão
condutas de apoio aos Conselhos, Tribunais de Contas, criação e na execução de suas atividades, visto que são consideradas (vinte por cento) do elenco de impostos ou fundo de impostos travada.
acompanhamentos dos Fundos e na divulgação de orientações atividades de interesse social. abaixo arrolados:
sobre a operacionalização do Fundo. Na nova lei, os artigos que se detém sobre o acompanhamento,
Num exame crítico, pode-se aferir que no advento de sua • Fundo de Participação dos Estados (FPE); avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e
Vê-se, então, que a Lei 11.494/2007, observa os ditames Criação, o Poder Legislativo buscou munir e estruturar meios de • Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem os fiscalização dos recursos do Fundeb consubstanciam-se nos arts.
preconizados pelo parágrafo §3º e atribui a um órgão criado Acompanhamento e Controle, sendo a atuação dos Conselhos adicionais de julho e dezembro (1%); 30 a 40, divididos em quatro seções, quais sejam: I- Fiscalização
para tal fim, outorga precípua de fiscalização, controle e do FUNDEB protagonista desse mister, unindo-se às instâncias • Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional e Controle; II- Conselhos de Acompanhamento e Controle Social;
acompanhamento, da distribuição, aplicação e transferência de controle e fiscalização da gestão pública, passando assim às exportações (IPIexp); III- Registros de Dados Contábeis, IV- Apoio Técnico e Avaliação.
dos recursos do FUNDEB. Valendo trazer a destaque algumas a exercer controle direto da Administração podendo indicar • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
considerações importantes. inclusive eventuais falhas e irregularidades na aplicação dos (ICMS); É possível citar como notório avanço quanto aos aspectos de
recursos na educação básica. • Imposto sobre a Propriedade de Veículos efetividade de controle social a inclusão de representantes de
Primeiro, é que o conselho de acompanhamento e controle social Automotores (IPVA); organizações da sociedade civil, de escolas quilombolas, escolas
do FUNDEB é órgão colegiado, criado por lei específica, que não De mais a mais, também previu naquela ocasião o legislador, • Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de do campo e escolas indígenas. Esta ampliação do rol de setores
gera recursos financeiros, que possui como finalidade precípua formas de exercício do controle por cidadãos, de maneira Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e camadas sociais integrantes dos CACS-Fundeb resta por
acompanhar toda a gestão dos recursos do Fundeb, quanto ao externa à figura dos Conselhos, já que expressamente repisou a • Quota-parte municipal do Imposto Territorial Rural promover melhor atendimento do interesse público e do Estado
recebimento ou aplicação dessas importâncias na educação competência da proposição de ação popular, nos termos do art. (ITR); Democrático de Direito.
básica. 5º, LXXIII da CRFB/88 e ainda a competência residual das ações • Receita da Dívida Ativa alusiva aos sobreditos
civis atreladas ao Ministério Público. impostos ou fundo de impostos. Merece destaque também que, na nova lei, os Conselhos de
A composição do conselho foi estipulada inicialmente no § 1º Acompanhamento e Controle Social (CACS) receberam nova
do art. 24 da Lei 11.494/2007 e visava atender ao interesse Todas essas nuances da primeira Lei regulamentadora do Cumpre ressaltar que o novo Fundeb agora faz parte da incumbência de publicizar na internet manifestação formal acerca
de diferentes grupos sociais e devem ser cadastrados junto FUNDEB, desnudam a conclusão de não apenas importância, Constituição brasileira de forma permanente, sem prazo de dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - mas notoriedade do papel desempenhado pelo povo no dia vigência, diferentemente do FUNDEF, que possuía caráter Fundo, os quais também são apresentados ao Poder Legislativo
FNDE. A diversidade das camadas sociais de origem de seus a dia do FUNDEB, já que desde sua primeira concepção, foram provisório. Frisa-se, ainda, que, sem ele, inúmeras prefeituras e local e aos órgãos de controle interno e externo.
integrantes manifestava o intuito do legislador de que ainda por contempladas formas de implementar e fortalecer a participação estados não teriam como cobrir os custos com o ensino. Além
representação, a sociedade pudesse exercer Controle sobre o do todo social na administração da coisa pública. disso, reforçando a sua importância, tem-se que os valores do A previsão expressa da rede mundial de computadores
FUNDEB com propriedade. Fundeb representa mais de 80% do total investido em educação manifesta congruência com a tendência de nova democratização
3. O CONTROLE SOCIAL PREVISTO NA por 2.022 prefeituras do país e, ainda, segundo dados da ONG da informação, já que a cada ano, o brasileiro mais e mais utiliza
Em sua composição a nível federal, prevista na norma em estudo LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO Todos pela Educação (2020), o investimento por aluno deve e acessa a internet.
haviam representantes do Ministério da Educação; do Ministério DE 2020 passar dos atuais R$ 3.700 para R$ 5.700 em 2026, com o novo
da Fazenda; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Fundeb. O espaço virtual também foi utilizado como meio de comunicação
do Conselho Nacional de Educação; do Conselho Nacional de A Emenda Constitucional n.º 108, de 2020, criou o novo Fun- adotado para divulgação dos aspectos relevantes dos CACS-
Secretários de Estado da Educação - CONSED; da Confederação deb – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica É cediço que a educação é um dos pilares mais relevantes Fundeb, já que no art. 34, §11 da Lei, é prevista obrigação à União,
Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; da União e de Valorização dos Profissionais da Educação, regido pelo art. e controversos dentre as políticas públicas do Estado. Por aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de manter sítio
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; dos 212-A, I, da Constituição Federal de 1988, que, por sua vez, tem esta razão, desde a promulgação da Carta Magna, quando se eletrônico com informações atualizadas sobre a composição e o
pais de alunos da educação básica pública; dos estudantes como propósito estabelecer comandos de exclusivo interesse da estabeleceu a vinculação de recursos para o desenvolvimento funcionamento dos respectivos conselhos.
da educação básica pública, um dos quais indicado pela União Educação brasileira. da educação, os valores a serem destinados à área tornaram-
Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES. se uma questão central dos projetos de governo e motivos Nessa esteira, claramente há o incremento do poder de
para constantes debates acerca de suas aplicações. Ainda controle social a qualquer cidadão, com a faculdade de fiscalizar
Tal disposição está vigente desde o dia 1º de janeiro de 2021 e
O mesmo princípio se replicava nos âmbitos municipal, distrital e tem por principais características a ampliação do investimento hoje, apesar da previsão constitucional, o financiamento da e acompanhar os próprios órgãos de acompanhamento e
estadual, guardando as devidas proporções e especificidades de no ensino e a maior eficiência na alocação dos recursos destina- educação é um tema polêmico, alvo de interesses partidários e fiscalização, os correspondentes CACS.
cada ente federado. de tentativas de mudanças no processo de gestão dos recursos
dos à educação.

5 Disponível em: < https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/novo-fundeb-perguntas-e-respostas> Acesso em 29 ago, 2023.

68 69
ANO • 2 0 23 ANO • 2 0 23