Page 37 - Biênio 2018-2019
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ALTA PERFORMANCE - TCE






            Sistema prisional é alvo de alertas

            e fiscalização da Corte de Contas



            Seguindo determinação do Tribunal de Contas, o vice-presidente conselheiro Mario de
            Mello recebeu em agosto de 2019 dos representantes do Governo do Estado uma
            série de informações compiladas sobre a gestão das unidades prisionais estaduais e a
            implantação da Lei de Compliance (Lei nº 4.730/2018) no Poder Executivo.

            A ação foi motivada por uma notificação, encaminhada pela corte um mês antes, na
            qual o conselheiro Ari Moutinho Júnior determinou à Comissão Geral de Licitação
            (CGL), à Controladoria Geral do Estado (CGE) e ao Governo do Amazonas, que
            adotassem as providências necessárias para o cumprimento da Lei, que instituiu um
            Programa  de  Integridade  nas  empresas  que  contratarem  com  a  administração
            pública.
                                                                                           Governo do Estado apresentou ao vice-presidente do TCE-AM, Mario de Mello, e aos conselheiros
                                                                                           Ari Moutinho Júnior e Érico Desterro situação prisional e implantação da Lei de Compliance
            Na época, o Estado se preparava para realizar uma nova licitação para contratação
            de uma empresa para gerir o sistema prisional amazonense e a Umanizzare (empresa   Notificações anteriores
            que até então exercia a função e estava envolvida em uma série de questionamentos)   Em decisão proferida em maio de 2019, o TCE-AM notificou a Secretaria de Estado de
            estava disputando novamente o pleito. “Se a Lei de Compliance já estivesse sendo   Administração Penitenciária (Seap) e o Governo do Amazonas sobre o cumprimento das 37
            seguida, certamente a Umanizzare não estaria apta a concorrer a uma nova licitação”,   recomendações feitas pela Corte de Contas, um ano antes, para o aprimoramento e
            afirmou o conselheiro Ari Moutinho Júnior.
                                                                                         melhorias no sistema prisional do Estado.
            Aprovada  pela  Assembleia  Legislativa  do  Amazonas  (Aleam)  em  2018,  a  Lei  nº   O tema foi debatido pelo colegiado no início da 16ª sessão ordinária, realizada logo após
            4.730/2018 atua diretamente na proteção da administração estadual contra atos   uma série de mortes no sistema prisional no final de semana anterior e menos de três anos
            lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de   após a barbárie registrada em 2017. As recomendações feitas na ocasião, também
            ética, de conduta e fraudes contratuais, além de estabelecer multas diárias às   encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Amazonas e à Defensoria Pública, foram resultantes
            empresas contratadas e o impedimento futuro de contratação destas pelo Estado.
                                                                                         da auditoria operacional realizada nos presídios amazonenses, sob a coordenação do
                                                                                         Tribunal de Contas da União (TCU).
            “Com o alerta, o TCE-AM cumpre novamente seu papel pedagógico e de controle da
            legalidade antes de qualquer penalidade por descumprimento da legislação, uma vez   Dentre as indicações feitas pelo TCE-AM estão temas relacionados com o funcionamento do
            que a  lei  reduz  os  riscos  inerentes  aos  contratos,  provendo  maior segurança  e   sistema penitenciário, a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios, diagnóstico do
            transparência,  além  de  gerar  melhores  desempenhos  e  garantir  a  qualidade  nas   efetivo de servidores necessários, realização de teleauditorias nos presídios, implementação
            relações contratuais”, avaliou a conselheira-presidente Yara Lins dos Santos.
                                                                                         da Ouvidoria no sistema prisional, criação de comissão para fiscalizar contratos terceirizados
                                                                                         na gestão das unidades prisionais, retomada do atendimento jurídico aos detentos, retorno
            Representando o Governo do Estado, estiveram presentes na reunião o secretário de   do mutirão carcerário e o fortalecimento da estrutura financeira da Defensoria Pública.
            Administração Penitenciária, Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, o então
            controlador-geral Alessandro Moreira Silva e o presidente da Comissão de Licitação,   O TCE-AM também emitiu, em junho de 2019, notificação ao Governo do Amazonas, para
            Walter Siqueira Brito.
                                                                                         reduzir o percentual excedente de servidores, evitar a criação de novos cargos e funções
                                                                                         administrativas e reconduzir os gastos com o setor aos limites legais estabelecidos em lei.



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