Page 37 - Biênio 2018-2019
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ALTA PERFORMANCE - TCE
Sistema prisional é alvo de alertas
e fiscalização da Corte de Contas
Seguindo determinação do Tribunal de Contas, o vice-presidente conselheiro Mario de
Mello recebeu em agosto de 2019 dos representantes do Governo do Estado uma
série de informações compiladas sobre a gestão das unidades prisionais estaduais e a
implantação da Lei de Compliance (Lei nº 4.730/2018) no Poder Executivo.
A ação foi motivada por uma notificação, encaminhada pela corte um mês antes, na
qual o conselheiro Ari Moutinho Júnior determinou à Comissão Geral de Licitação
(CGL), à Controladoria Geral do Estado (CGE) e ao Governo do Amazonas, que
adotassem as providências necessárias para o cumprimento da Lei, que instituiu um
Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração
pública.
Governo do Estado apresentou ao vice-presidente do TCE-AM, Mario de Mello, e aos conselheiros
Ari Moutinho Júnior e Érico Desterro situação prisional e implantação da Lei de Compliance
Na época, o Estado se preparava para realizar uma nova licitação para contratação
de uma empresa para gerir o sistema prisional amazonense e a Umanizzare (empresa Notificações anteriores
que até então exercia a função e estava envolvida em uma série de questionamentos) Em decisão proferida em maio de 2019, o TCE-AM notificou a Secretaria de Estado de
estava disputando novamente o pleito. “Se a Lei de Compliance já estivesse sendo Administração Penitenciária (Seap) e o Governo do Amazonas sobre o cumprimento das 37
seguida, certamente a Umanizzare não estaria apta a concorrer a uma nova licitação”, recomendações feitas pela Corte de Contas, um ano antes, para o aprimoramento e
afirmou o conselheiro Ari Moutinho Júnior.
melhorias no sistema prisional do Estado.
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em 2018, a Lei nº O tema foi debatido pelo colegiado no início da 16ª sessão ordinária, realizada logo após
4.730/2018 atua diretamente na proteção da administração estadual contra atos uma série de mortes no sistema prisional no final de semana anterior e menos de três anos
lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de após a barbárie registrada em 2017. As recomendações feitas na ocasião, também
ética, de conduta e fraudes contratuais, além de estabelecer multas diárias às encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Amazonas e à Defensoria Pública, foram resultantes
empresas contratadas e o impedimento futuro de contratação destas pelo Estado.
da auditoria operacional realizada nos presídios amazonenses, sob a coordenação do
Tribunal de Contas da União (TCU).
“Com o alerta, o TCE-AM cumpre novamente seu papel pedagógico e de controle da
legalidade antes de qualquer penalidade por descumprimento da legislação, uma vez Dentre as indicações feitas pelo TCE-AM estão temas relacionados com o funcionamento do
que a lei reduz os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e sistema penitenciário, a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios, diagnóstico do
transparência, além de gerar melhores desempenhos e garantir a qualidade nas efetivo de servidores necessários, realização de teleauditorias nos presídios, implementação
relações contratuais”, avaliou a conselheira-presidente Yara Lins dos Santos.
da Ouvidoria no sistema prisional, criação de comissão para fiscalizar contratos terceirizados
na gestão das unidades prisionais, retomada do atendimento jurídico aos detentos, retorno
Representando o Governo do Estado, estiveram presentes na reunião o secretário de do mutirão carcerário e o fortalecimento da estrutura financeira da Defensoria Pública.
Administração Penitenciária, Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, o então
controlador-geral Alessandro Moreira Silva e o presidente da Comissão de Licitação, O TCE-AM também emitiu, em junho de 2019, notificação ao Governo do Amazonas, para
Walter Siqueira Brito.
reduzir o percentual excedente de servidores, evitar a criação de novos cargos e funções
administrativas e reconduzir os gastos com o setor aos limites legais estabelecidos em lei.
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