Page 34 - Biênio 2018-2019

ALTA PERFORMANCE - TCE

Seriedade na cobrança dos balanços

mensais de órgãos públicos

Cumprindo suas obrigações constitucionais de órgão fiscalizador e de dar A ferramenta apresenta um ranking de todos os municípios amazonenses, indicando a
publicidade aos seus atos, o Tribunal de Contas divulgou, em julho de 2019, uma posição que cada um ocupa, de acordo com dados coletados por meio do Portal da
lista com 90 órgãos estaduais e municipais inadimplentes com as Prestações de Transparência de cada município. A página tem atualização semestral.
Contas Mensais (PCM) referentes ao primeiro trimestre daquele ano.
“O ranking apresenta uma evolução histórica da transparência na administração pública,
Segundo o levantamento, alguns jurisdicionados não apresentam as respectivas possibilitando aos órgãos de controle e à sociedade, observarem as melhorias e os
prestações há muitos anos, como a Câmara Municipal de Jutaí, o Consórcio progressos alcançados, assim como as deficiências mantidas ou agravadas”, explicou a
Público de Saúde do Alto Solimões Saúde e Vida, o Fundo Municipal de Saúde de presidente do TCE-AM, Yara Lins dos Santos.
Barcelos (que registravam pendências desde 2016) e o Escritório de Representação
do Governo do Estado em São Paulo, que teve reprovadas as contas anuais de
2015 e 2016, e deixou de apresentar o relatório desde o ano de 2015.

“É importante que as prestações mensais sejam entregues no prazo, pois
demonstra à sociedade a transparência e responsabilidade do gestor público, bem
como o cuidado com o cumprimento das normas e com a coisa pública”, avaliou a
conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins dos Santos.

De acordo com o Regimento Interno da Corte, o não envio da PCM resulta em
multa no valor de R$ 1.096,03 por mês de atraso, durante o julgamento da
prestação de contas anual e, posteriormente, o bloqueio dos gestores ao sistema
e-Contas, impedindo-os de enviar a prestação anual.

Ao todo, 352 gestores públicos do Amazonas são obrigados a encaminhar ao
tribunal as PCM eletronicamente, garantindo, assim, o acompanhamento
concomitante dos gastos públicos pelos respectivos relatores.

Ranking
Para facilitar o acesso da sociedade às informações prestadas pelas Câmaras
Municipais do Amazonas, o Ministério Público de Contas lançou, em maio de
2019, uma página em seu site destinada à transparência das Casas Legislativas
e das Prefeituras do Amazonas.

Levantamento realizado pelo TCE indicou que dez câmaras municipais e 49 prefeituras não
De acordo com o levantamento realizado pelo TCE, 90 órgãos entregaram as prestações de contas mensais
estaduais e da estrutura administrativa dos municípios
amazonenses não entregaram as respectivas Prestações de Contas
Mensais no primeiro trimestre de 2019

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