Page 114 - Biênio 2018-2019

AUTENTICIDADE - TCE

Medida inovadora inclui nome

de gestores inadimplentes em
cartórios de protestos do Amazonas

Desde julho de 2018 os gestores públicos do Amazonas têm seus nomes incluídos O presidente do IEPTB-AM destacou, ainda, durante a assinatura do termo de cooperação,
nos 72 cartórios de protestos do Estado, mas somente aqueles multados por que a parceria não traz custos ao TCE-AM e que os trâmites processuais serão concluídos de
irregularidades pelo colegiado do Tribunal de Contas e inadimplentes com as forma mais eficaz. “É um instrumento facilitador de atuação na recuperação de créditos por
respectivas taxas. parte da Corte de Contas do Amazonas, de forma ágil e eletrônica. Portanto, sem ônus ao
tribunal”, disse Cloves Barbosa.
A medida inovadora na Região Norte é resultado do termo de cooperação técnica
assinado entre a Corte de Contas, na gestão da conselheira Yara Lins dos Santos, Ao parabenizar o TCE-AM pela iniciativa, o conselheiro Josué Filho, que preside a 1ª Câmara
e o presidente da Seção Amazonas do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Tribunal, ressaltou que os pedidos de protestos são encaminhados eletronicamente pelo
Brasil (IEPTB-AM), Cloves Barbosa de Siqueira. TCE aos cartórios. “Porém, em casos de envios involuntários ou de desistência do envio, a
Corte de Contas não será cobrada em nada. Não terá ônus para o TCE”, explicou o
O termo tem validade de dois anos e determina que, passado o prazo de 30 dias conselheiro.
sem o pagamento dos valores devidos, os gestores inadimplentes são,
automaticamente, incluídos nos cadastros restritivos de créditos. Com isso, eles
ficam impossibilitados de realizar compras, empréstimos e financiamentos até a
quitação da dívida. Acordo firmado entre TCE e Seção Amazonas do Instituto
de Estudos de Protesto de Títulos Brasil prevê inclusão de
Na avaliação da presidente do TCE-AM, Yara Lins dos Santos, além de ser um gestores inadimplentes nos cadastros restritivos de créditos
importante instrumento didático, o acordo de cooperação tem como meta diminuir
o número de gestores inadimplentes com a Corte de Contas.

“Esta parceria irá possibilitar ao TCE ter êxito na aplicação e recebimento dos
valores das multas, uma vez que os gestores só poderão ter as restrições retiradas
mediante o pagamento”, afirmou a presidente. Segundo ela, ao menos 90% dos
gestores que são multados pelo tribunal, não efetuam o pagamento das multas que
são inscritas nas dívidas ativas municipais e estadual.

A inclusão dos nomes dos gestores inadimplentes com as
taxas determinadas pelo TCE, nos cartórios de protestos
estaduais, é uma iniciativa inédita na Região Norte

114