Page 64 - TCE AM - Gestão Mario de Mello

CAPÍTULO 1 A primeira onda

Fiscalização

Após o cruzamento de dados fornecidos pelo
TCE-AM, a Controladoria Geral da União identificou
NOTA TÉCNICA DO TCE-AM 12 mil servidores públicos municipais que
receberam R$ 8,9 milhões em Auxílio Emergencial
PARA ENFRENTAMENTO DO (Lei nº 13.982/2020) irregularmente. Conforme o
levantamento disponibilizado pelo TCE, os 12.359
servidores, entre eles vários profissionais efetivos
COVID-19 e temporários — muitos da área da Saúde, como

médicos, por exemplo —, receberam o benefício.

Do total identificado pelo cruzamento,
4.207 receberam o valor pelo ExtraCad; 5.205
pelo CadÚnico e 2.947 receberam pelo Bolsa
Família, totalizando um montante desviado de
R$ 8.902.200,00. Entre os beneficiados estão,
também, estagiários lotados nas repartições públicas.
Nota Técnica indicou aos gestores
públicos os parâmentros legais a
serem seguidos na pademia Trabalho pedagógico

Na tentativa de auxiliar os gestores públicos no
uso correto dos recursos públicos, o TCE-AM emitiu
uma nota técnica orientando os aspectos legais,
que envolvem situações de calamidade, assim
como a legislação excepcional, que regulamenta o
enfrentamento da crise sanitária.

Dentre as normas previstas em lei, que são
explicadas na nota técnica estão: a dispensa do
atingimento de resultados fiscais; flexibilização da
contagem dos prazos de ajuste, para o controle da
despesa total com pessoal e delimitação da dívida
pública; obrigatoriedade do gestor em manter
o investimento mínimo em outras obrigações
financeiras constitucionais, como a manutenção do
ensino e serviços públicos de saúde, entre outras.

64 Mario Manoel Coelho de Mello
Tribunal
de Contas do
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