Page 17 - Cartilha Código de Ética

VEDAÇÕES
VEDAÇÕES

Aceitar presentes, salvo em cerimônias protocolares e
nos limites de valores estipulados por Lei ou
regulamento, inclusive brindes de valor irrisório ou
insignificante;

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente
autorizado, qualquer documento, livro ou bem
pertencente ao patrimônio público;

Apresentar-se embriagado ou entorpecido no serviço
ou, fora dele, habitualmente;

Manifestar-se publicamente sobre os processos em que
atue e ainda pendentes de apreciação pelo Tribunal;

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