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Fatos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - Anos 1990

Membros do Tribunal de Contas do Amazonas são Em 1998, membros do TCE-AM participam do 1º Seminário Em 10 de dezembro de 1996, a Lei Orgânica n 2.423,
º
convidados e participam do 16 Congresso dos Tribunais Comparativo de Procedimentos de Fiscalização. O evento foi determina a composição do Ministério Público de Contas em
º
de Contas do Brasil, realizado em Recife (PE), de 10 a 14 de promovido pelo Tribunal de Contas de São Paulo. O TCE-AM dez procuradores de contas efetivos, recrutados por concurso
novembro de 1991 foi representado pelos conselheiros Lúcio Alberto de Lima público, sendo quatro procuradores de contas de
Albuquerque e Raimundo Michiles 1 classe e seis de 2 classe (art 111)
a
a

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas estabeleceu
normas sobre convênios, acordos ou ajustes e outros
instrumentos congêneres, celebrados por entidades da
administração pública estadual e municipal, conforme
Resolução 03, de 1998

º
Em 1999, a Corte de Contas se instala em sua própria sede A Lei n 2.010, de 19 de dezembro de 1990, fez reviver a figura
º
e realiza as primeiras sessões e julgamentos no local onde dos procuradores adjuntos, fixando em seu art 4 , que “os
atualmente está localizado o auditório do tribunal procuradores de contas serão nomeados pelo governador
do Estado, dentre os procuradores adjuntos, obedecendo
às normas estatutárias aplicáveis à promoção”. A referida
disposição foi revogada pela Lei n 2.336, de 7 de julho de 1995
º

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas dispôs sobre a
apreciação das contas prestadas pelos chefes dos executivos
municipais. Isso, em 1997. No mesmo ano, o TCE-AM
disciplinou, pela primeira vez, a apresentação e apreciação
de denúncias. Tudo de acordo com a Resolução 09/97