Page 24 - TCEAM - 70ANOS
P. 24
24 25
BREVE HISTORIA DO CONTROLE Tanto que, em 1516, por exemplo, no reinado
de dom Manuel I, surgiram inovações administrati-
DAS CONTAS PUBLICAS NO BRASIL vas, para se ter mais controle do que pertencia à co-
roa. Uma dessas modernidades foi a publicação do
"Regimento da Fazenda" que, apesar de não ter sido
aplicado de imediato na colônia, foi um instrumento
avançado para a época.
Para Diogo Faria, o "Regimento dos Vedores
da Fazenda", de 1516, foi bastante importante, ape-
sar dos requisitos para a função continuarem a ser
os mesmos. “Cabia-lhes: controlar a fazenda régia
(bens e rendas); superintender um conjunto alargado
de oficiais; desembargar vários tipos de cartas; prover
inúmeros ofícios; exercer a função de juiz em casos de
apelação relacionados com a Fazenda” (1).
VEDORES DA FAZENDA: Entre outras funções dos
Logo depois houve a preocupação em povo- Vedores da Fazenda estava “controlar a fazenda régia
(bens e rendas)"
ar a colônia portuguesa, principalmente, a partir de
1530, com a instituição do sistema de capitanias he-
Os regimentos eram documentos que
reditárias, onde ocorreu distribuição de extensas fai-
reafirmavam a autoridade e soberania da
xas de terras. coroa sobre a colônia e definiam os encargos
O "Regimento da Fazenda" foi um dos primeiros instrumentos criados pelo rei dom Manuel I, para controlar os bens da coroa portuguesa
E, apesar do poder do capitão, do governador e e direitos dos dirigentes, que tomavam conta
Quando tudo era atrelado a Portugal do ouvidor, o responsável pela fiscalização da admi- da colônia em questão. Eram cartas ou alvarás,
em que se estabeleciam as obrigações de
nistração fazendária eram os oficiais providos pelo algum tribunal, magistrado ou oficial *
O histórico da função de controlar contas e É fundamental destacar ainda que o início des-
rei, sendo eles, o almoxarife e o feitor. (Angelica Ricci (*) COTTA, Francis Albert. “Subsídios para o
gastos públicos no Brasil, não seria diferente das de- sa necessidade do Brasil, em apurar a destinação dos entendimento do arcabouço formal da legislação
portuguesa no século XVIII” (2007). Projeto de
Camargo, 2) Bolsas Acadêmicas Especiais (PAE). Fafich/UFMG
mais sociedades no mundo. Deu-se no sentido de gastos públicos, esteve sempre muito atrelada a Por-
organizar melhor as finanças e modernizar o Estado, tugal. Não tinha como ser diferente, uma vez que o
além de combater fraudes e corrupções. país era apenas uma colônia portuguesa.
