ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 8ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2020. 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 11.479/2018 - Prestação de Contas da Polícia Militar do Estado do Amazonas – PM/AM, 
relativa ao exercício de 2017, de responsabilidade dos Srs. Cel. QOPM Augusto Sergio Farias Pereira, ex-
Gestor e ex-Comandante Geral, referente ao período de 01/01 a 15/01/2017, Cel. QOPM Domingos Sávio de 
Souza, ex-ordenador das despesas no período de 24/01 a 03/10/2017, Cel. QOPM David de Souza Brandão, 
ex-Gestor e ex-Comandante Geral, referente ao período de 16/01 a 31/12/2017, e Cel. QOPM Júlio Sergio 
Costa do Nascimento, ex-ordenador, referente ao período de 04/10/2017 a 31/12/2017. 
ACÓRDÃO Nº 352/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas – PM/AM, relativa ao exercício de 2017, de responsabilidade dos Srs. Cel. QOPM Augusto 
Sergio Farias Pereira, ex-Gestor e ex-Comandante Geral, referente ao período de 01/01 a 15/01/2017, Cel. 
QOPM Domingos Sávio de Souza, ex-ordenador das despesas no período de 24/01 a 03/10/2017, Cel. 
QOPM David de Souza Brandão, ex-Gestor e ex-Comandante Geral, referente ao período de 16/01 a 
31/12/2017, e Cel. QOPM Júlio Sergio Costa do Nascimento, ex-ordenador, referente ao período de 
04/10/2017 a 31/12/2017, nos termos do art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/1996, e art. 188, §1º, 
II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Recomendar à Polícia Militar do Estado do Amazonas - PMAM 
que: 10.2.1. Oficie a SEFAZ, para que atualize as consignações pendentes desse e dos demais exercícios 
financeiros, evitando assim, um desiquilíbrio na contabilidade da Unidade Gestora ora analisada, culminando 
na inobservância do Princípio Fundamental da Contabilidade denominado Oportunidade, constante do art 6º 
da Resolução CFC n° 750/93; 10.2.2. E solicite, ainda, a SEFAZ maior agilidade nos pagamentos pendentes 
de Restos a Pagar, se houver; 10.3. Determinar que seja dada quitação aos responsáveis, nos termos do art. 
24, da Lei Estadual nº 2423/1996, c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.4. Arquivar o 
processo, após cumpridas as providências supracitadas. 

PROCESSO Nº 15.936/2019 (Apenso: 12.525/2018) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Alessandro Pereira Carbajal, em face do Acórdão n° 431/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.525/2018. Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 
6474, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa 
Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 353/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 

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Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Alessandro Pereira Carbajal, por preencher os 
requisitos legais, em consonância com o art. 148 e segs., da Resolução nº 04/02-RITCE/AM; 7.2. Negar 
Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Alessandro Pereira Carbajal, pelo exposto no 
Relatório/Voto, mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 1264/2019-TCE-Tribunal Pleno, às fls. 194/195 dos 
autos; 7.3. Dar ciência ao Embargante, Sr. Alessandro Pereira Carbajal, sobre o teor da decisão do 
Colegiado, acompanhando Relatório/Voto para conhecimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.654/2019 (Apenso: 12.465/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo Fundo 
Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação Amazonprev, em face da Decisão nº 930/2019-TCE-
Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 12.465/2019. 
ACÓRDÃO Nº 354/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário 
interposto pela Fundação Amazonprev, nos termos dos arts. 59, I, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o 
art. 151, caput, da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM), reformando a Decisão nº 930/2019-TCE-Primeira 
Câmara, exarada nos autos do Processo nº 12465/2019, no sentido de julgar legal a Pensão por morte 
concedida em favor da Sra. Lenimar de Souza Mar, Raiane Mar Moreira e Railson Mar Moreira, na 
condição de companheira, e filhos do ex-servidor Sr. Noé Soares Moreira Sobrinho, no cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, 3º classe, Referência E, Matrícula nº 185039-3ª, do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado da Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC, publicado do DOE, em 15/10/2018, determinando à 
Fundação AMAZONPREV: 8.2.1. que no prazo de 60 (sessenta) dias retifique o Ato Aposentatório do ex-
servidor, para que faça a correção do cargo do Sr. Noé Soares Moreira Sobrinho, para o cargo de Vigia do 
Quadro de Pessoal da SEDUC; 8.2.2. que, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe a este 
Tribunal cópia do Ato de Inativação retificado. 8.3. Determinar o registro da Pensão por morte concedida em 
favor da Sra. Lenimar de Souza Mar, Raiane Mar Moreira e Railson Mar Moreira, na condição de 
companheira, e filhos do ex-servidor ativo Sr. Noé Soares Moreira Sobrinho, nos termos do artigo 5º, inciso 
V, da Resolução nº 04/2002 e art.31, inc. II, da lei 2423/96, Lei Orgânica do TCE, após atendida a 
determinação do item 8.2 e subitens 8.2.1 e 8.2.2; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote 
as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução n.º 04/2002); 8.5. Arquivar o 
processo, após cumpridas as formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.663/2019 (Apenso: 13.061/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo Fundo 
Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1140/2019-Tce-
Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.061/2019. 
ACÓRDÃO Nº 355/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, em face da Decisão nº 1140/2019-TCE-
Primeira Câmara, nos autos do Processo nº 13061/2019, acerca da aposentadoria da Sra. Rosinete Alves 
Postigo Neves, nos termos do art. 151 e segs., do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, nos termos dos arts. 59, I, da Lei nº 2423/1996 

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(LO-TCE/AM), c/c o art. 151, caput, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), reformando a Decisão nº 
1140/2019-TCE Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 13061/2019, no sentido de excluir o 
item 7.3 do decisum, para julgar legal a aposentadoria na forma em que foi concedida com seu consequente 
registro, nos termos do art. 31, II, da Lei 2423/96 (LO-TCE/AM) c/c o artigo 5º, V, da Resolução nº 04/2002 
(RI-TCE/AM); 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Recorrente e à inativada sobre o teor do 
Acórdão, acompanhando Relatório/Voto, para conhecimento e cumprimento. Após, desde que cumprida a 
referida decisão, que promova o arquivamento dos autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué 
Cláudio de Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 14.329/2017 – Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, em face da 
Prefeitura Municipal de Iranduba, da Secretaria de Infraestrutura, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável e Secretaria Municipal de Habitação, na figura de seus representantes, acerca 
da ausência de providências no sentido de implantar a política pública de resíduos sólidos. 
ACÓRDÃO Nº 356/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas junto à Corte de Contas; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. 
Francisco Gomes da Silva, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), nos termos do artigo 308, Vi, do 
Regimento Interno desta Corte de Contas, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 9.4. 
Determinar à Prefeitura Municipal de Iranduba que, no prazo de 190 (cento e noventa) dias, nos termos do 
artigo 40, VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, comprove ao TCE/AM o planejamento, inclusive por 
adequação de prioridade financeiro-orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como a execução programada 
de medidas concretas para viabilizar: 9.4.1. a recuperação e revitalização emergenciais da área do lixão da 
cidade, para torná-lo, na forma a ser orientada pelo IPAAM, um aterro controlado no curto prazo; 9.4.2. a 
concepção de medidas para abertura de novo aterro sanitário para atender a cidade de Iranduba com 
observância e atendimento das normas sanitárias e ambientais; 9.4.3. o início, minimamente organizado, 
formal e sistematizado, dos serviços de coleta seletiva, triagem e tratamento, reuso e reciclagem de resíduos 
domésticos, com implantação de pontos de entrega voluntária, em articulação e campanha com os 
comerciantes, produtores, fabricantes, distribuidores locais assim como diretores de escolas, unidades de 
saúde, universidade, igrejas, associação de catadores, dentre outros atores econômicos e sociais para 
promover logística reversa. 9.5. Determinar ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e ao Presidente do 
IPAAM para que, no prazo de 190 (cento e noventa) dias, nos termos do artigo 40, VIII da Constituição do 
Estado do Amazonas, apresentem a esta Corte de Contas: 9.5.1. programação de ações de capacitação e de 
apoio à gestão de resíduos sólidos junto à Administração Municipal para recuperação e revitalização, controle 
e adequação da área degradada, planejamento e licenciamento de aterro sanitário, ações de coleta, 
transbordo, triagem, tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem, compostagem e 
geração de energia, fomento de negócios com os resíduos e de educação socioambiental; 9.5.2. cronograma 

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de implementação do sistema estadual de informações de resíduos sólidos com garantia de transparência; 
9.5.3. plano de ações e estratégias de implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de logística 
reversa no âmbito estadual, que contemplem produtos fabricados, vendidos ou consumidos no município; 
9.5.4. programa de apoio à Prefeitura para sistematização de controle e fiscalização dos grandes geradores 
locais de resíduos, articulação local para acordos de participação remunerada destes no serviço municipal ou 
para adequado gerenciamento dos resíduos, coleta seletiva e logística reversa de nível municipal. 9.6. 
Determinar ao Presidente do IPAAM para que, no prazo de 190 (cento e noventa) dias, nos termos do 
artigo 40, VIII da Constituição do Estado do Amazonas, comprove a esta Corte de Contas: 9.6.1. ações de 
controle e fiscalização sobre a adequação do plano e gestão municipais de resíduos de Iranduba, no tocante 
à regularidade dos serviços essenciais e instalações de manejo de resíduos sólidos urbanos, com apuração 
de reponsabilidade administrativa dos agentes da Prefeitura, inclusive, quanto ao cumprimento das medidas 
alvitradas nesta oportunidade pela Corte de Contas. 9.6.2. ações de controle e fiscalização dos grandes 
geradores de resíduos sólidos no âmbito do município de Iranduba e dos empreendedores no tocante ao 
cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e seus respectivos planos de gerenciamento de 
resíduos e exigência de logística reversa. 9.7. Determinar que o Departamento de Auditoria Ambiental - 
DEAMB e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas monitorem as providências de cumprimento da 
decisão apresentada no processo e o grau de resolutividade daí decorrente. 

PROCESSO Nº 11.471/2018 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Eirunepé, exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Raylan Barroso de Alencar, Prefeito 
Municipal. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu – 
OAB/AM 4447, Fabrícia Teliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva – OAB/AM 
9221 e Ênia Jéssica da Silva Garcia - OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 357/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não 
conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raylan Barroso de Alencar, intempestivos, com 
base no art. 63, §1º, da Lei nº 2.423/1996; 7.2. Determinar a retomada da contagem dos prazos recursais 
para Acórdão nº 44/2019 TCE-Tribunal Pleno, nos moldes do art. 148, §3º, da Resolução nº 04/2002 
TCE/AM; 7.3. Notificar o Sr. Raylan Barroso de Alencar para que tome ciência do decisório, com cópia do 
Relatório/Voto e do respectivo Acórdão. 

PROCESSO Nº 12.176/2018 - Prestação de Contas Anual da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do 
Amazonas, exercício de 2017, sob responsabilidade do Sr. Carlos Fábio Braga Monteiro. 
ACÓRDÃO Nº 358/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a prestação de contas do Sr. Carlos Fábio Braga Monteiro, responsável 
pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, exercício de 2017; 10.2. Notificar o Sr. Carlos 
Fábio Braga Monteiro para que tenha conhecimento da decisão. 

PROCESSO Nº 11.590/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, 
exercício 2018, de responsabilidade do Sr. Denilson Vieira Novo, Secretário da SEC, à época. Advogados: 

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Rodrigo Otavio Borges Melo – OAB/AM 6488, Annesson Frank Paulino de Souza – OAB/AM 11.981, Leandro 
Kazuyuki Takahashi – OAB/AM 12.434 e Daniel de Lima Cavalcante – OAB/AM 9070. 
ACÓRDÃO Nº 359/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, no 
exercício 2018, de responsabilidade do Sr. Denilson Vieira Novo, Secretário da SEC, à época, nos termos 
do art. 22, III, da Lei nº 2423/96, diante da subsistência das impropriedades contidas no item 12 do 
Relatório/Voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Denilson Vieira Novo no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias 
para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - 
Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, face à permanência das 
impropriedades elencadas no item 12 do Relatório-Voto, tudo nos termos dos arts. 54, II da Lei Estadual nº 
2.423/96, c/c art. 308, VI, da Resolução n.04/2002. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Notificar o Sr. Denilson Vieira Novo sobre o 
teor da decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão para sua ciência e, querendo, para 
apresentar o devido recurso; 10.4. Determinar ao SEPLENO que, após o trânsito em julgado, efetue o 
registro e proceda ao arquivamento, nos moldes regimentais. 

PROCESSO Nº 16.504/2019 (Apensos: 10.015/2019 e 16.503/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. 
Maria das Graças Balbino Azevedo, em face da Decisão n° 237/2019-TCE–Primeira Câmara, exarada nos 
autos do Processo n° 10.015/2019. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior - Defensor 
Público. 
ACÓRDÃO Nº 361/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso interposto pela Sra. Maria das Graças Balbino Azevedo; 8.2. Dar Provimento ao Recurso 
interposto pela Sra. Maria das Graças Balbino Azevedo para julgar legal o ato aposentatório concedido em 
seu benefício, tendo em vista a apresentação de documentos que sanam a irregularidade constatada no 
exame da aposentadoria; 8.3. Notificar a Sra. Maria das Graças Balbino Azevedo e a Fundação 
Amazonprev para que tenham conhecimento da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.503/2019 (Apensos: 16.504/2019, 10.015/2019) - Recurso Ordinário interposto pela 
Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Maria das Graças Balbino Azevedo, em face da 
Decisão n° 237/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 10.015/2019. 
ACÓRDÃO Nº 360/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 

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do Recurso interposto pela Fundação Amazonprev; 8.2. Dar Provimento ao Recurso interposto pela 
Fundação Amazonprev para julgar legal o ato aposentatório concedido em seu benefício, tendo em vista a 
apresentação de documentos que sanam a irregularidade constatada no exame da aposentadoria; 8.3. 
Notificar a Sra. Maria das Graças Balbino Azevedo e a Fundação Amazonprev para que tenham 
conhecimento da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes 
Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.721/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade – SEMMAS, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Antônio Nelson de 
Oliveira Junior. 
ACÓRDÃO Nº 362/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade – SEMMAS, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Antônio Nelson de 
Oliveira Junior, nos termos do art. 22, I, combinado com o art. 23, ambos da Lei Orgânica desta Corte (Lei nº 
2.423/1996); 10.2. Dar ciência desta decisão ao Sr. Antônio Nelson de Oliveira Junior, ora responsável; 
10.3. Arquivar o presente processo nos termos regimentais, após tomada a providência acima descrita. 

PROCESSO Nº 11.730/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal do Fundo Municipal para o 
Desenvolvimento e Meio Ambiente - FMDMA, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. 
Antônio Nelson de Oliveira Junior. 
ACÓRDÃO Nº 363/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal do Fundo Municipal 
para o Desenvolvimento e Meio Ambiente - FMDMA, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do 
Sr. Antônio Nelson de Oliveira Junior, nos termos do art. 22, I, combinado com o art. 23, ambos da Lei 
Orgânica desta Corte (Lei nº 2.423/1996); 10.2. Recomendar à atual gestão do Fundo Municipal Para o 
Desenvolvimento e Meio Ambiente - FMDMA que: a) Que observe um planejamento de ações, nos termos da 
Lei Complementar nº 101/2000, haja vista que a Comissão de Inspeção detectou um dispêndio referente a 
multas no valor de R$ 2.621,01 em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; b) Que a prestações 
de contas seja entregue dentro do prazo, nos termos do art. 185, §2.º, inciso IV, alínea “a” da Resolução nº 04 
de 2002. 10.3. Dar ciência da presente decisão ao Sr. Antônio Nelson de Oliveira Junior, ora responsável; 
10.4. Arquivar o presente processo nos termos regimentais, após tomadas as providências acima. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 10.070/2018 - Representação Nº 221/2017-MPC-RMAM-Ambiental, formulada pelo Ministério 
Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade do Sr. Gilberto 
Ferreira Lisboa, em virtude de omissão de providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipes serviço 
público de esgotamento sanitário e de fiscalização das instalações desse gênero. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 364/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
preliminarmente, da presente Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da 
Prefeitura Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade do Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, dado o 
adimplemento dos requisitos legais; 9.2. Considerar revel o Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, nos termos do art. 
20, §4º da Lei n.º 2423/96 (LOTCE/AM), em virtude da não apresentação de defesa/documentos, apesar de 
regularmente notificado; 9.3. Julgar Procedente, no mérito, a presente Representação, formulada pelo 
Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade do Sr. 
Gilberto Ferreira Lisboa, prefeito, por ausência de comprovação do cumprimento da Lei n.º 11.445/2017 
(Política Nacional de Saneamento Básico); 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito de 
Fonte Boa, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos), com fulcro no art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n.º 204/2020, c/c art. 
308, VI, da Resolução n.º 04/2002–TCE/AM, pelo descumprimento das normas mencionadas na 
fundamentação do Voto e grave infração à norma legal. A referida penalidade deverá ser recolhida, no prazo 
de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 9.5. Determinar à Prefeitura de Fonte Boa que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realize: 
9.5.1. Tratativas e medidas de cooperação com a União, Estado, Funasa, universidades e instituto de 
pesquisas, dentre outros, para obtenção de reforço de financiamento e de projetos para garantir 
equipamentos e obras para estruturação do serviço público de esgotamento sanitário local, ainda que com 
tecnologias alternativas e de biosaneamento; 9.5.2. O planejamento, inclusive por adequação de prioridade 
financeiro-orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como a execução programada de medidas concretas 
para viabilizar a expansão de rede de coleta e estação coletiva de tratamento de esgotos; 9.5.3. A melhoria 
da fiscalização e vigilância das instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras 
fontes de lançamento de esgoto não tratado na natureza e nas ruas da cidade, com o incentivo às instalações 
sanitárias em programa de moradias sustentáveis; 9.5.4. A exigência das empresas e pessoas que prestam 
serviços de limpeza de sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico/sanitário e por caminhões de 
limpa-fossa, de que se licenciem junto ao IPAAM e de que se ajustem às disposições da Resolução CEMA 
AM n. 27, de 15 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; 
9.5.5. A exigência, na forma da lei municipal, de que os estabelecimentos comerciais e industriais locais 
somente recebam alvará de licença com a condição de implantação das estruturas adequadas de tratamento 
de esgoto; 9.5.6. A implementação de ações relativas ao saneamento e programas previstos no Plano 
Municipal de Saneamento Básico, contendo: a) Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, com 
inserção de diagnóstico com os dados da Agência Nacional de Águas e outros que por ventura forem 
necessários; b) Elaboração de estudos e projetos para o início da implantação dos sistemas de coleta e 
tratamento de esgotos sanitários, incluindo micro drenagem (quando necessária à manutenção da integridade 
do sistema), soluções individuais, ligações domiciliares e instalação de unidades sanitárias; c) Estudos para 
adoção de projetos de saneamento ambiental integrado – Implantação de programa de educação sanitária e 
ambiental; capacitação de entidades ambientais e apoio à realização de estudos para o desenvolvimento de 
políticas para o setor de saneamento. 9.5.7. Informar as ações e valores que serão investidos nas ações de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

saneamento básico, bem como indicar a Secretaria responsável para a implementação das ações. 9.6. 
Determinar à SEMA e ao IPAAM, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias comprovem à Corte de 
Contas as medidas de apoio ao planejamento de ações de esgotamento sanitário e de fiscalização no 
município de Fonte Boa; 9.7. Notificar as partes interessadas, Sr. Gilberto Ferreira Lisboa (Prefeito de 
Fonte Boa), bem como os responsáveis pela SEMA e pelo IPAAM; e 9.8. Arquivar os presentes autos, após 
expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 11.189/2019 - Representação nº 50/2019–MPC interposta pelo Ministério Público de Contas, 
em face do Sr. Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito, Prefeito Municipal de Uarini, em razão da omissão em 
responder a Recomendação nº 91/2018–MPC-CTCI. 
ACÓRDÃO Nº 365/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas em desfavor do Sr. Antônio 
Waldetrudes Uchoa de Brito, Prefeito do Município de Uarini, dado o adimplemento dos requisitos legais; 9.2. 
Julgar Procedente, no mérito, a presente Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas em 
desfavor do Sr. Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito, Prefeito do Município de Uarini, em virtude da 
desatualização do conteúdo do Portal da Transparência, conforme achados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 
e 14, apontados na fundamentação do Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito 
no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com 
fulcro no art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96 (LOTCE/AM), alterada pela Lei Complementar nº 204/2020, c/c o art. 
308, VI, da Resolução n.º 04/2002 (RITCE/AM), pelo descumprimento das normas mencionadas na 
fundamentação do Voto (achados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 e grave infração à norma legal, que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 9.4. Determinar ao Sr. Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito, 
Prefeito do Município de Uarini, no prazo de 60 (sessenta) dias, que proceda à adoção de medidas para 
efetuar a atualização do Portal da Transparência em todos os seus itens inclusive, dos atos relacionados aos 
editais de licitações realizados pela respectiva municipalidade, considerando as graves consequências 
previstas no art. 73-C, da LC n.º 101/2000, sob pena de lhe ser aplicada a multa prevista no art. 308, II, “a”, 
da Resolução n.º 04/2002–TCE/AM, c/c art. 54, II, “a” da Lei n.º 2423/1996, devendo informar à esta Corte de 
Contas, no prazo assinalado, o cumprimento das medidas ora determinadas; 9.5. Notificar o representante 
(MPC) e o responsável pela Prefeitura municipal de Uarini, Sr. Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito, para 
que tomem ciência da decisão. 

PROCESSO Nº 15.923/2019 - Representação interposta pela Empresa Sete Plan Construções Ltda, em face 
do Sr. José Lázaro Ramos da Silva, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Advogado: 
Arthur da Costa Ponte OAB/AM 11757. 
ACÓRDÃO Nº 366/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não 
conhecer da presente Representação, proposta pela Empresa Sete Plan Construções Ltda., por intermédio 
do seu Advogado constituído (fls. 05) Sr. Arthur da Costa Pontes - OAB/AM n. 11.757 - em face do Sr. José 
Lázaro Ramos da Silva, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, dado o inadimplemento dos 
requisitos legais, uma vez que o pleito da representante encontra-se na esfera privada, visando a satisfação 
de interesse eminentemente particular, o que não se encontra no rol de atribuições dos Tribunais de Contas; 
9.2. Determinar que se dê ciência às partes, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do respectivo 
Acórdão; 9.3. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 10.246/2020 (Apenso: 13.704/2019) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Lucileide Furtado Rodrigues, em face da Decisão n° 1442/2019-
TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n° 13.704/2019. 
ACÓRDÃO Nº 367/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como interessada 
a Sra. Lucileide Furtado Rodrigues, em face da Decisão n.º 1442/2019–TCE–Segunda Câmara (fls. 
114/115, do Processo n.º 13704/2019, em apenso), considerando que restou demonstrado o adimplemento 
de todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Negar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão 
interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Lucileide Furtado Rodrigues, para 
manter, na íntegra, as disposições da Decisão n.º 1442/2019–TCE–Segunda Câmara (fls. 114/115, do 
Processo n.º 13704/2019, em apenso), conforme Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência à Fundação 
Amazonprev acerca do teor da presente deliberação, encaminhando-lhe cópia reprográfica do Relatório-Voto 
e da ulterior Acórdão, e 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 10.604/2020 (Apensos: 14.179/2018 e 12.777/2019) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Raimunda Deusdedite Rocha de Carvalho, em face 
da Decisão n.º 1768/2018–TCE–Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 14.179/2018. 
ACÓRDÃO Nº 368/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. 
Raimunda Deusdedite Rocha de Carvalho, em face da Decisão n.º 1768/2018–TCE–Primeira Câmara (fls. 
99/100, do Processo n.º 14179/2018, em apenso), considerando que restou demonstrado o adimplemento de 
todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão, interposto 
pela Fundação Amazonprev, para reformar a Decisão n.º 1768/2018–TCE–Primeira Câmara (fls. 99/100, do 
Processo n.º 14179/2018), no sentido de excluir o item 7.2, mantendo-se, in totum, as demais disposições 
do referido julgado, conforme Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência à Fundação Amazonprev acerca do 
teor da presente deliberação, encaminhando-lhe cópia reprográfica do Relatório-Voto e da ulterior Acórdão, e 
8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento:Conselheiro Júlio 
Assis Corrêa Pinheiro e Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 13.611/2017 - Denúncia em desfavor da Prefeitura Municipal de Autazes, na pessoa do 
Prefeito Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, em vista a ausência de Portal da Transparência. 
ACÓRDÃO Nº 369/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da presente Denúncia contra a Prefeitura Municipal de Autazes, na 
pessoa do Prefeito Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, 
da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 8.2. Julgar Procedente a presente Denúncia contra a Prefeitura 
Municipal de Autazes, na pessoa do Prefeito Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, tendo em vista que as 
impropriedades não sanadas para determinar ao denunciado que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à 
regularização e à atualização do Portal da Transparência, devendo ser observada a necessidade de constar 
as informações mencionadas nos achados 5, 7, 9, 10 e 11 do Lauto Técnico Conclusivo nº. 28/2020, este, 
desde já, parte integrante do relatório-voto; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o 
Denunciado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, remeta os autos à DICAMI para 
juntada aos autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Autazes, exercício 2019, quando do seu 
ingresso e posterior análise do cumprimento das determinações contidas no relatório-voto. 

PROCESSO Nº 11.354/2018 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ, 
referente ao exercício de 2017 (U.G: 14103), de responsabilidade dos Senhores Alessandro Ribeiro, 
Secretário Executivo do Tesouro; Suzane Cruz Fonseca, Ordenadora de Despesas e Hélio Ferreira da Silva, 
Secretário Executivo do Tesouro. 
ACÓRDÃO Nº 370/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao 
exercício de 2017 (U.G: 14103), da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, de responsabilidade do 
Senhor Alessandro Ribeiro, Secretário Executivo do Tesouro, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, 
inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–
RITCE/AM, a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2017 (U.G: 14103); 10.2. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2017 (U.G: 14103), da Secretaria de 
Estado da Fazenda - SEFAZ, de responsabilidade da Senhora Suzane Cruz Fonseca, Ordenadora de 
Despesas, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o 
artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2017 (U.G: 14103), da Secretaria de Estado da 
Fazenda - SEFAZ, de responsabilidade do Senhor Hélio Ferreira da Silva, Secretário Executivo do Tesouro, 
nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, 
inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.4. Dar quitação ao Senhor Alessandro Ribeiro, 
Secretário Executivo do Tesouro, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o 
artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.5. Dar quitação à Senhora Suzane Cruz Fonseca, 
Ordenadora de Despesas, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 
189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.6. Dar quitação ao Senhor Hélio Ferreira da Silva, 
Secretário Executivo do Tesouro, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o 
artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.7. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do 
artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de 

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contas: a) Ausência do Relatório e Certificado de Auditoria com o Parecer do dirigente do Órgão de Controle 
Interno, conforme exigência contida no inciso III, do artigo 10 da Lei Estadual nº 2.423/1996 (Lei Orgânica do 
TCE-AM) c/c o artigo 77, do Decreto Estadual nº 7.682 de 29 de dezembro de 1983; b) Inexistência de 
disponibilidade de caixa, havendo, contudo, saldo registrado como Restos a Pagar, o que acarreta a ausência 
de recursos para custeio das obrigações assumidas, sendo esta conduta afrontosa às disposições do artigo 
42 da Lei Complementar n° 101/2000–LRF. 10.8. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a 
ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote 
as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 15.687/2019 - Representação Interposta pelo Secretário Geral de Controle Externo – 
TCE/AM, Face do Senhor Glenio Jose Marques Seixas, Prefeito Municipal de Barreirinhas, Em Face de 
Supostas Prática Ilícitas de Acúmulo de Cargos Públicos. Advogados: Ênia Jéssica da Silva Garcia – 
OAB/AM 10416, Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira - OAB/AM 
8243, Patrícia Gomes de Abreu - OAB/AM 4447, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446 e 
Eurismar Matos da Silva - OAB/AM nº9.221. 
ACÓRDÃO Nº 371/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:9.1. 
Conhecer da presente Representação da Secex/TCE/AM, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, 
da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a presente representação da 
Secex/TCE/AM, no sentido de considerar ilegal os acúmulos de cargos, uma vez que os mesmos não se 
enquadram nas hipóteses previstas em lei, em ofensa ao inciso XVI do art. 37 da CF/88 c/c com o art. 144 e 
incisos, da Lei nº. 1762/86; 9.3. Determinar que Prefeitura Municipal de Barreirinha notifique os servidores 
indicados no anexo I do Laudo Técnico Conclusivo nº. 11/2020 - DICAPE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, 
fazer opção, nos termos do art. 147, I da Lei 1762/86, devendo os documentos posteriores serem 
encaminhados a esta Corte de Contas; 9.4. Determinar à DICAMI e à DICAD que incluam no escopo da 
Comissão de Inspeção em 2020 a análise e verificação da cessação das irregularidades apontadas nestes 
autos; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie as partes para dar ciência do teor da 
decisão; 9.6. De acordo com voto-destaque proferido pelo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual 
foi acolhido, em sessão, pela relatora, determinar a Prefeitura Municipal de Barreirinha que no prazo 30 
(trinta) dias encaminhe ao TCE/AM documentos que comprovem o cumprimento das determinações 
efetuadas neste decisório, sob pena de multa regimental. 

PROCESSO Nº 10.480/2020 (Apenso: 13.493/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Fundação 
Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Irene Conceição Máximo Miguel, em face da Decisão n° 
1451/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 13.493/2019. 
ACÓRDÃO Nº 372/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como Interessada a Sra. Irene 
Conceição Máximo Miguel, em face da Decisão nº 1451/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo nº 13493/2019; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário interposto pela Fundação 
Amazonprev, no sentido de seja excluída a determinação de retificação do valor do ATS, uma vez que já está 
em conformidade com a Súmula nº 25 desta Corte de Contas, bem como que o Órgão Previdenciário retifique 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

a Guia Financeira e do Ato Aposentatório para inclusão da Gratificação de Localidade no cálculo dos 
proventos da Interessada. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.102/2019 - Representação nº 34/2019–MPC- interposta pelo Ministério Público de Contas, 
em face do Senhor Nathan Macena de Souza, Prefeito Municipal de Careiro, em razão da omissão em 
responder a Recomendação nº 102/2018–MPC-CTCI. 
ACÓRDÃO Nº 373/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da presente Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da 
Prefeitura Municipal do Careiro, representada pelo Sr. Nathan Macena de Souza; 9.2. Dar Provimento a 
presente Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, em desfavor do Sr. Nathan Macena de 
Souza, nos termos do art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, considerando a intempestividade da 
atualização dos dados no Portal da Transparência do Município do Careiro; 9.3. Determinar à Prefeitura 
Municipal do Careiro que mantenha atualizado o Portal da Transparência, a fim de que as inconsistências 
aqui narradas não voltem a ocorrer; 9.4. Dar ciência ao Sr. Nathan Macena de Souza e ao Ministério Público 
de Contas sobre o deslinde deste feito. 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.413/2018 (Apenso: 10.490/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Pauini, exercício de 2017, sob a responsabilidade da Sra. Eliana de Oliveira Amorim, Prefeita Municipal de 
Pauini e Ordenadora de Despesa à época. 
PARECER PRÉVIO Nº 4/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 
7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de votodo 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a desaprovação da prestação de contas da Sra. Eliana de Oliveira 
Amorim, Prefeita Municipal de Pauini no curso do exercício 2017. 
ACÓRDÃO Nº 4/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar irregular a prestação de contas da Sra. Eliana de Oliveira Amorim, responsável pela Prefeitura 
Municipal de Pauini, exercício de 2017, nos termos do art. 22, III, da Lei Estadual n. 2.423/96, em razão das 
impropriedades identificadas e não sanadas no curso do processo: 10.1.1. Atraso no repasse de duodécimo à 
Câmara Municipal de Pauini; 10.1.2. Ausência de baixa total dos valores inscritos em dívida flutuante; 10.1.3. 
Ausência de balancetes por meio do e-Contas; 10.1.4. Ausência de cobrança ou execução; 10.1.5. Ausência 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

de envio de remessas ao sistema E-contas (GEFIS) referente aos seis bimestres de 2017 do RREO, em 
desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na Resolução n. 15/13 c/c a 24/13; 10.1.6. Ausência de envio de 
remessas ao sistema E-contas (GEFIS) referente aos dois semestres de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal, 
em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na Lei Estadual 2.423/96 c/c a Resoluções 15 e 24/13; 
10.1.7. Ausência de parecer a respeito do FUNDEB pelo Conselho competente; 10.1.8. Ausência de 
planejamento em licitações (pregões presenciais), visto que não restou esclarecida a metodologia para 
definição das quantidades desejadas pelo Executivo Municipal; 10.1.9. Ausência de processo de execução de 
dívida ativa; 10.1.10. Desatualização do Portal da Transparência (ausência de RREO e RGF); 10.1.11. 
Descumprimento da lei de acesso à informação; 10.1.12. Descumprimento do limite de gastos com pessoal 
em desatenção ao que preconiza o art. 20, III, “b”, da LRF cuja redação estipula o percentual de 54% da 
receita corrente líquida para gastos com pessoal; 10.1.13. Descumprimento do prazo de publicação referente 
aos dois semestres de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal, conforme sistema E-contas (GEFIS), em 
descumprimento ao prazo estabelecido no art. 55, §2º da LC nº 101/00; 10.1.14. Descumprimento do prazo 
de publicação referente aos seis bimestres de 2017 do RREO, conforme sistema E-contas (GEFIS), em 
descumprimento ao prazo estabelecido no art. 165, §3º, da Constituição Federal c/c art. 52 da LC nº 101/00; 
10.1.15. Inobservância de procedimentos (ausência de estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo 
órgão gerenciador e pelos órgãos participantes, ausência de designação de fiscal de ata, ausência de 
pesquisa de mercado para comprovar vantajosidade e ausência de condições quanto ao local, prazo de 
entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, 
características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, 
disciplina e controles a serem adotados), ao julgar as propostas apresentadas ao longo dos pregões 
presenciais realizados pela Prefeitura Municipal de Pauini; 10.1.16. Inobservância do art. 2º, §§ 2º e 3º da 
Resolução n. 27/2012-TCE/AM; 10.1.17. Inobservância do princípio da vinculação ao instrumento 
convocatório, visto que, no pregão n. 19/2017, vinculado à ata de registro de preços n. 14/2017, não estava 
sendo observado, à época dos fatos, o item 6 do respectivo termo de referência; 10.1.18. Não identificação de 
contrapartida ao Município de Pauini em razão da execução de despesa no valor de R$ 475.833,96; 10.1.19. 
Termos de referência com lacunas na justificativa e no objeto, pois não ofertam dados capazes de nortear 
compras e/ou serviços bem como não especificam a finalidade pública a ser atendida. 10.2. Considerar revel 
a Sra. Eliana de Oliveira Amorim, visto que, mesmo cientificada das irregularidades inerentes à sua gestão, 
não apresentou defesa; 10.3. Aplicar Multa com fundamento no art. 54, VI, da Lei n. 2.423/96 c/c art. 308, VI, 
do RI-TCE/AM, à Sra. Eliana de Oliveira Amorim, em razão das irregularidades identificadas pela CI-
DICAMI, pela CI-DICOP (exceto a glosa descrita nos autos) e pela DICREA , no valor de R$ 20.000,00, que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Aplicar Multa, com fundamento no art. 308, V, do RI-
TCE/AM, à Sra. Eliana de Oliveira Amorim, em razão do dano ao erário municipal identificado pela CI-
DICOP na ordem de R$ 475.833,96 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e 
noventa e seis centavos), no valor de R$10.000,00, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.5. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Considerar em Alcance, com fulcro no art. 304, I, do RI-TCE/AM, a Sra. Eliana de Oliveira Amorim para 
devolução aos cofres municipais do valor de R$ 475.833,96 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e 
trinta e três reais e noventa e seis centavos) que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão 
Prefeitura Municipal de Pauini em razão da não identificação de benefícios ao interesse público com a referida 
despesa; 10.6. Determinar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Pauini que evite a ocorrência das 
práticas irregulares descritas nos relatórios técnicos apresentados pela CI-DICAMI, pela CI-DICOP e pela 
DICREA, visto que sua injustificada reincidência poderá implicar aplicação de multas e desaprovação de 
vindouras prestações de contas; 10.7. Dar ciência do desfecho destes autos à Sra. Eliana de Oliveira 
Amorim, à atual gestão da Prefeitura Municipal de Pauini e à Câmara Municipal de Pauini, para que tomem as 
medidas pertinentes a cada um, em especial a Casa Legislativa que deverá proceder, no prazo descrito no 
art. 127, § 5º, da Constituição Estadual, ao julgamento das Contas da gestora; 10.8. De acordo com voto-
destaque do Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acatado em sessão pelo Relator, 
encaminhar os autos ao MPE/AM à vista de indícios de ocorrência de infrações penais e de improbidade 
administrativa”, conforme recomendado pelo Ministério Público de Contas no presente processo. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 15.208/2019 - Representação oriunda da Manifestação Nº 274/2019 – Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Careiro acerca de irregularidades na acumulação de cargos do servidor da Prefeitura, 
Sr. Marcyo Glay de Oliveira Aguiar. Advogado: Tupinamba Tiago e Souza – Procurador do Município de 
Careiro. 
ACÓRDÃO Nº 374/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer desta representação oriunda da Ouvidoria do TCE/AM e interposta pela SECEX-TCE/AM, 
eis que restam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade; 9.2. Julgar Procedente esta 
representação oriunda da Ouvidoria do TCE/AM e interposta pela SECEX-TCE/AM, ante a comprovação do 
acúmulo ilícito do cargo de Digitador na Prefeitura Municipal de Careiro-AM com o de Assistente Técnico na 
SEDUC-AM pelo Sr. Marcyo Glay de Oliveira Aguiar, eis que não se enquadra nas exceções constitucionais; 
9.3. Conceder Prazo de 30 dias para o Sr. Marcyo Glay de Oliveira Aguiar juntar aos autos pedido de 
exoneração de um dos cargos supracitados; 9.4. Determinar a instauração de processo administrativo para 
apurar o efetivo exercício dos respectivos cargos pelo representado no período de 03/01/2013 até a data 
desta decisão, encaminhando a esta Corte de Contas a conclusão dos feitos em 180 dias à: 9.4.1. Prefeitura 
Municipal de Careiro, do cargo de digitador; e 9.4.2. Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de 
Ensino do Amazonas – SEDUC, do cargo de Assistente Técnico. 9.5. Dar ciência deste decisum a(o): 9.5.1. 
Prefeitura Municipal de Careiro; 9.5.2. Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do 
Amazonas – SEDUC; 9.5.3. Sr. Marcyo Glay de Oliveira Aguiar; e 9.5.4. Ministério Público do Estado do 
Amazonas – MP/AM, encaminhando-lhe cópia integral dos autos. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 11.440/2017 (Apensos: 14.940/2016, 12.899/2017 e 14.798/2016) - Prestação de Contas 
Anual do Sr. João Braga Dias, Prefeito Municipal de Amaturá, referente ao exercício de 2016. 
PARECER PRÉVIO Nº 5/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 
7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a aprovação das Contas do Sr. João Braga Dias, Prefeito do 
Município de Amaturá referente ao exercício financeiro de 2016, nos termos do artigo 31, §§1º e 2º, da 
CF/88, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, com o artigo 1º, inciso I, e com 
o artigo 29, ambos da LOTCE/AM, e com o artigo 3º, inciso I, da Resolução TCE/AM nº 09/1997, tendo em 
vista que o referido gestor, à época, atendeu com regularidade aos seguintes elementos: (i) gastos mínimos 
com educação; (ii) gastos mínimos com saúde; (iii) limite máximo de despesa total com pessoal; (iv) nível de 
endividamento do ente; (v) cumprimento, nos limites da lei, do orçamento, notadamente a respeito da 
abertura de créditos adicionais; e (vi) transparência na gestão fiscal. 
ACÓRDÃO Nº 5/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular as Contas de Gestão do Sr. João Braga Dias, referente ao Mandato de 
Prefeito no exercício financeiro de 2016, nos termos do disposto no artigo 8º da Resolução TCE nº 11/2016 
c/c 18 da Lei Complementar nº 06/91, c/c artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, e §2º, da LOTCE/AM c/c o 
artigo 188, inciso II; §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, em razão de das 
impropriedades utilizadas como pressuposto para aplicação da multa do item 10.2; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. 
João Braga Dias no valor de R$ 40.000,00, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, nos termos do art. 54, 
inciso VI, da LOTCE/AM, em razão das impropriedades consideradas não sanadas no relatório-voto, quais 
sejam: (i) atraso no envio do RREO referente ao sexto bimestre de 2016; (ii) atraso no envio do RGF 
referente ao segundo semestre de 2016; (iii) ausência de informações referentes à Transparência; (iv) 
Contas anuais não disponibilizadas para a sociedade; (v) Controle Interno ineficiente; (vi) ausência de fiscais 
de contratos e prepostos nas obras ou serviços prestados por terceiros à Prefeitura; (vii) sistemas de controle 
patrimonial e de almoxarifado inadequados; (viii) pagamentos para os profissionais do magistério público da 
educação básica abaixo do piso salarial nacional; (ix) ausência de publicação resumida das cartas-contratos 
na imprensa oficial em relação aos Convites 001/2016 e 002/2016, bem como: ausência de acompanhamento 
e fiscalização da execução contratual; ausência de prova de regularidade junto ao INSS; ausência de 
formalização de processo administrativo devidamente autuado, protocolado, numerado; (x) ausência de 
caracterização da situação emergencial ou calamitosa justificadora das dispensas de licitação nº 001, 002, 
003, 014, 015, 016 e 017 de 2016, bem como: ausência da razão de escolha do fornecedor ou executante; 
ausência da justificativa do preço; ausência da publicação resumida sobre o instrumento de contrato; 
ausência da documentação exigida para habilitação; ausência de publicação resumida dos instrumentos de 
contrato; ausência de formalização de processo administrativo devidamente autuado, protocolado, numerado; 
ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual; ausência de demonstrativo de não 
utilização de trabalho infantil; (xi): ausência de aviso contendo o resumo do edital publicado conforme a 
legislação em relação aos pregões presenciais nº 009, 014, 017, 019 e 020 de 2016, bem como: ausência de 
pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a realização do Processo Licitatório; ausência de recolhimento 
de taxas ou emolumentos referentes a fornecimento de edital; ausência da prova de regularidade junto ao 
INSS; ausência de formalização de processo administrativo; ausência, no termo de contrato, de cláusulas 
indicativas do crédito pelo qual deva ocorrer a despesa; ausência da publicação resumida do instrumento de 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

contrato na imprensa oficial; ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual; utilização 
de certidões de regularidade vencidas por ocasião da assinatura dos contratos; ausência de declaração do 
cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (proibição de trabalho infantil) 
conforme determina o art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/1993; ausência de parecer técnico jurídico referente à 
formalização de cartas contratos; (xii) Tomadas de Preços 005 de 2015 e 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 
009, 010, 011 e 012 de 2016 e seus respectivos contratos: ausência de adoção de arquivamento em 
separado e de forma individualizada da “Pasta da Obra” para as obras ou serviços de engenharia; ausência 
de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos responsáveis técnicos pela elaboração do projeto 
básico e/ou orçamento; ausência de boletins de medição aprovados pela fiscalização e de registros 
fotográficos da obra/serviço; ausência de laudos de vistorias emitidos pelos responsáveis pelo 
acompanhamento e fiscalização das obras/serviços; ausência de notas fiscais emitidas pela contratada; 
ausência de termos de recebimentos provisórios; ausência de ART’s dos responsáveis técnicos pela 
execução e fiscalização das obras/serviços de engenharia perante o CREA; (xiii) não-disponibilização à 
Comissão de Transição de Governo dos documentos de que trata o artigo 2º da Resolução TCE/AM nº 
11/2016. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.3. Dar ciência da decisão ao Ministério Público do Estado do Amazonas, encaminhando-lhe 
cópia da Proposta de Voto, para providências que entender cabíveis; 10.4. Dar ciência da decisão ao Senhor 
João Braga Dias; 10.5. Dar ciência da decisão à Prefeitura Municipal de Amaturá. 

PROCESSO Nº 14.798/2016 (Apensos: 11.440/2017, 14.940/2016, 12.899/2017) - Representação nº 
162/2016-MPC-RMAM, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de 
Mendonça, tendo em vista fortes indícios de graves irregularidades em determinados processos licitatórios e 
contratações procedidos em período eleitoral e em fim de mandato. 
ACÓRDÃO Nº 376/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer desta representação interposta pelo Ministério Público de Contas, eis que preenchidos os 
requisitos gerais de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente esta representação do Ministério Público de 
Contas, em razão de as impropriedades terem sido consideradas sanadas, nos termos da fundamentação 
expendida nos autos da Prestação de Contas Anual, exercício 2016 (Processo nº 11.440/2017); 9.3. Dar 
ciência desta decisão ao Sr. João Braga Dias; 9.4. Dar ciência desta decisão à Prefeitura Municipal de 
Amaturá. 

PROCESSO Nº 14.940/2016 (Apensos: 11.440/2017, 12.899/2017 e 14.798/2016) - Representação 
formulada pelo Sr. Luís Nazaré Cruz da Silva, Coordenador da Comissão de Transição de Governo da 
Prefeitura Municipal de Amaturá, em face do atual Prefeito Sr. João Braga Dias, por sonegação de documento 
públicos. 
ACÓRDÃO Nº 375/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da representação interposta pelo Sr. Luís Nazaré Cruz da Silva, eis que preenchidos os requisitos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

gerais de admissibilidade; 9.2. Julgar Procedente a representação interposta pelo Sr. Luís Nazaré Cruz da 
Silva, em razão da sonegação de documentos públicos à Comissão de Transição de Governo, com aplicação 
de multa a ser fixada nos autos do Processo nº 11.440/2017 - (PCA 2016 - Amaturá); 9.3. Dar ciência desta 
decisão ao Sr. Luís Nazaré Cruz da Silva; 9.4. Dar ciência desta decisão ao Sr. João Braga Dias; 9.5. Dar 
ciência desta decisão à Prefeitura Municipal de Amaturá. 

PROCESSO Nº 12.899/2017 (Apensos: 11.440/2017, 14.940/2016 e 14.798/2016) - Relatório de Transição 
de Cargo de Prefeito Municipal de Amaturá, 2016/2017. 
ACÓRDÃO Nº 377/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “e”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:7.1. 
Arquivar o presente processo, considerando tratar-se de relatório de transição de governo. 

PROCESSO Nº 11.717/2019 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Zonas Sul – 
SPA ZONA SUL, exercício 2018, sob responsabilidade da Sra. Maria do Socorro Judith Bezerra, Diretora-
Geral (período de 01/01/2018 à 23/08/2018) e Sra. Juceline Fayal de Freitas, Diretora-Geral (período de 
24/08/2018 à 31/12/2018). 
ACÓRDÃO Nº 379/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Senhora Maria do Socorro Judith Bezerra, 
Diretora-Geral do Serviço de Pronto Atendimento Zona Sul, período de 01/01/2018 à 23/08/2018, nos termos 
do art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei AM nº 2.423/1996 c/c art. 188, inciso II; §1º, inciso III, alínea “b”, todos 
da Resolução TCE nº 04/2002, pelo atraso no envio do balancete mensal e pelo fracionamento de despesas; 
10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas da Senhora Juceline Fayal de Freitas, Diretora-Geral do 
Serviço de Pronto Atendimento Zona Sul, período de 24/08/2018 à 31/12/2018, nos termos do art. 22, inciso 
III, alínea “b”, da Lei AM nº 2.423/1996 c/c art. 188, inciso II; §1º, inciso III, alínea “b”, todos da Resolução 
TCE nº 04/2002, pela ausência do Relatório e Certificado de Auditoria e pelo fracionamento de despesas; 
10.3. Aplicar Multa no valor de R$ 1.706,79 à Senhora Maria do Socorro Judith Bezerra, Diretora-Geral do 
Serviço de Pronto Atendimento Zona Sul, período de 01/01/2018 à 23/08/2018, nos termos do art. 54, inciso I, 
alínea “a”, da Lei 2.423/1996, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, pelo atraso no envio do balancete mensal, 
referente ao mês de março de 2018. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Aplicar Multa no valor de R$ 15.000,00 à 
Senhora Maria do Socorro Judith Bezerra, Diretora-Geral do Serviço de Pronto Atendimento Zona Sul, 
período de 01/01/2018 à 23/08/2018, nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei 2.423/1996, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, pelo cometimento de graves infrações às normas legais ou regulamentares, devido ao 
fracionamento de despesas (25% da execução financeira), condutas em desconformidade com a Lei 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8.666/93. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.5. Aplicar Multa no valor de R$ 14.000,00 à Senhora Juceline Fayal de Freitas, Diretora-Geral 
do Serviço de Pronto Atendimento Zona Sul, período de 24/08/2018 à 31/12/2018, nos termos do art. 54, 
inciso VI, da Lei 2.423/1996, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, pelo cometimento de graves infrações às normas 
legais ou regulamentares, devido à ausência do Relatório e Certificado de Auditoria e pelo fracionamento de 
despesas (10% da execução financeira), condutas em desconformidade com a LO-TCE/AM e a Lei de 
Licitações. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.6. Dar ciência desta decisão às Senhoras Maria do Socorro Judith Bezerra e Juceline Fayal 
de Freitas. 

PROCESSO Nº 16.480/2019 - Representação interposta pelo Sr. Benedito Gonçalves de Carvalho, contra a 
Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, representada pelo Prefeito Municipal Sr. Jocione dos Santos Souza, 
por flagrante afronta aos princípios de transparência e desobediência contra a Administração Pública. 
Advogado: Silvana Grijo Gurgel Costa Rego - OAB/AM n° 6.767. 
ACÓRDÃO Nº 378/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer desta representação apresentada pelo Sr. Benedito Goncalves de Carvalho, tendo em vista que 
restaram preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente esta representação 
apresentada pelo Sr. Benedito Goncalves de Carvalho, tendo em vista que o representado comprovou o 
fornecimento das informações, cuja suposta omissão deu causa à presente demanda; e 9.3. Dar ciência 
deste julgado ao representante, Sr. Benedito Goncalves de Carvalho e ao representado. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de Junho 2020.