ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 7ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2020. 

JULGAMENTO ADIADO: 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João 
Barroso de Souza) 

PROCESSO Nº 157/2013 - Tomada de Contas Especial do Convênio n.º 75/2011, firmado entre a Secretaria 
de Estado de Cultura – SEC, de responsabilidade do Senhor Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário de 
Estado da SEC à época, e a Federação de Teatro do Amazonas – FETAM, tendo como representante o 
Senhor Nivaldo Pereira da Mota, Presidente da FETAM à época. 
ACÓRDÃO Nº 347/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Julgar legal o Convênio n.º 75/2011, de responsabilidade do Senhor Robério dos Santos Pereira 
Braga, conforme art. 5°, inciso XVl, art. 11, inciso V, c/c arts. 253 e 255 da Resolução nº 04/20O2- TCE/AM; 
8.2. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio n.º 75/2011, de 
responsabilidade da FETAM - Federação de Teatro do Amazonas, representada pelo Senhor Nivaldo Pereira 
da Mota, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei Estadual n.2.423/1996 c/c o inciso II, do §1º, do art.188, da 
Resolução nº04/2002-RI-TCE/AM, em razão da restrições não sanadas n.º5, por parte do Convenente; 8.3. 
Aplicar Multa ao Senhor Nivaldo Pereira da Mota, o valor de R$1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e 
oitenta centavos), que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, nos termos do artigo 53, parágrafo único, da Lei Estadual nº.2.423/96, c/c art.308, 
VII, da Resolução nº.04/2002-TCE/AM: a) Fixe o prazo de 30 dias para o recolhimento aos cofres estaduais, 
através de Documento de Arrecadação – DAR (devidamente autenticado), gerado no sítio eletrônico da 
SEFAZ, sob o código 5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM-FAECE, com comprovação perante este 
Tribunal, acrescidos da atualização monetária e dos juros de mora devidos, nos termos do art.72, III, da Lei 
Estadual n.2.423/96 e art. 169, I, da Resolução n.04/02-TCE/AM; b) Autorize desde já a instauração do 
Processo de Cobrança Executiva dos débitos, no caso de não recolhimento dos valores da condenação, ex vi 
o art.173 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. 8.4. Recomendar ao Sr. Nivaldo Pereira da Mota e 
demais interessados que observe a aplicação da Instrução Normativa nº08/2004-SCI/AM; 8.5. Notificar o 
Nivaldo Pereira da Mota e os demais interessados, para que tome ciência do Decisório, com cópia do 
presente Relatório/Voto e do respectivo Acórdão. Vencido o voto do Relator pela irregularidade do Termo de 
Convenio, Regularidade com Ressalvas da Tomada de Contas do Convênio e multas ás partes. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). 

PROCESSO Nº 2.416/2018 - Consulta formulada pelo Sr. Diego de Assis Cavalcante, Procurador Adjunto do 
Município de Iranduba, referente à orientação quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB. 

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ACÓRDÃO Nº 351/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea 
“f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento oral do 
Ministério Público junto a este Tribunal no sentido de: 9.1. Arquivar o presente processo por perda de objeto, 
em razão da falta de manifestação do Prefeito municipal de Iranduba, Sr. Francisco Gomes da Silva, para que 
referendasse a presente Consulta formula pelo Procurador Adjunto do Município de Iranduba, Sr. Diego de 
Assis Cavalcante, através do Ofício 047-2018-PMI, acerca de orientações sobre a aplicação dos recursos do 
FUNDEB, conforme determinação Plenária desta Corte de Contas proferida durante a 26ª Pauta Ordinária 
Plenária, do dia 13/08/2019. 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 11.480/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Fomento a Micro e 
Pequena Empresa – FUMIPEQ, do exercício de 2018, sob responsabilidade da Sra. Ananda da Silva 
Carvalho. 
ACÓRDÃO Nº 291/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular a prestação de contas anual da Sra. Ananda da Silva Carvalho, gestora do Fundo 
Municipal de Fomento a Micro e Pequena Empresa - FUMIPEQ, referente ao exercício de 2018; 10.2. 
Notificar a Sra. Ananda da Silva Carvalho para que tenha conhecimento da decisão. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 12.282/2017 - Denúncia Realizada pelo Sr. Niceias Magalhães Reis, membro da Chapa 02 
Resistência e Tradição, contra a atual diretoria da Escola de Samba Reino Unido da Liberdade, representado 
pelo seu Presidente Jairo de Paula Beiramar, face ao Convênio nº 02/2013-SEINFRA. 
ACÓRDÃO Nº 292/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia interposta pelo Sr. Niceias Magalhães Reis, face à atual Diretoria da 
Escola de Samba Reino Unida da Liberdade, referente ao Convênio n.º 02/2013–SEINFRA, admitida pela 
Presidência deste Tribunal, por intermédio das fls. 34-36; 9.2. Determinar o arquivamento a fim de 
resguardar a segurança jurídica e evitar o bis in idem do feito; 9.3. Dar ciência ao Sr. Niceias Magalhães 
Reis e demais interessados da decisão. 

PROCESSO Nº 13.424/2017 (Apenso: 11.145/2014) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Jociane 
Siqueira Carneiro, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Barreirinha à época, em face do Acórdão nº 
762/2014–TCE–Tribunal Pleno, exarada no Processo nº 11.145/2014. Advogados: Ana Lúcia Salazar de 
Sousa - OAB/AM nº 7173 e Francisco Rodrigo de Menezes e Silva - OAB/AM nº 9771. 

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ACÓRDÃO Nº 293/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Jociane Siqueira Carneiro, Presidente do Fundo 
Municipal de Saúde de Barreirinha, referente ao exercício de 2013, admitido pela Presidência deste Tribunal, 
por intermédio do Despacho de fls. 766/768; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto 
pela Sra. Jociane Siqueira Carneiro, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Barreirinha, exercício de 
2013, reformando o Acórdão nº 762/2014-TCE-Tribunal Pleno, no sentido de: 8.2.1. Excluir os itens 9.1.2, 
9.1.3, 9.1.4.1, nos termos fundamentados no Voto; 8.2.2. Modificar o item 9.1.4.2, o qual passará a ter a 
seguinte redação: "No valor de R$ 16.440,48 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito 
centavos) nos termos do art. 54, II, da Lei n° 2.423/96 c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-
TCE/AM, pelas faltas cometidas nos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11 e 15 descritos no Relatório/voto, contra a norma 
legal de natureza contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial"; 8.2.3. Manter integralmente as 
demais disposições contidas no Acórdão nº 762/2014, prolatado no processo nº 11145/2014; 8.3. Dar ciência 
à Sra. Jociane Siqueira Carneiro, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Barreirinha, referente ao 
exercício de 2013, acerca da decisão; 8.4. Arquivar, após cumpridos os itens acima e adotadas as medidas 
de praxe, nos termos da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 11.077/2019 - Denúncia interposta pela DICAMI/SECEX contra o ex-prefeito de Santa Isabel 
do Rio Negro, Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, exercício de 2016, acerca da Operação Timbó, deflagrada 
pelo Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado. 
ACÓRDÃO Nº 294/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia formulada pela SECEX/TCE/AM, admitida por meio de Despacho da 
Presidência, fls. 39.377/39.378; 9.2. Determinar o desentranhamento dos documentos de fls. 02/39.376 para 
consequente juntada ao Processo nº 11.428/2017; 9.3. Arquivar estes autos, sem resolução de mérito, por 
perda de objeto, considerando que a matéria da Denúncia será analisada no âmbito das contas da Prefeitura 
Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, exercício de 2016; 9.4. Dar ciência à SECEX/TCE/AM e aos demais 
interessados. 

PROCESSO Nº 13.758/2019 (Apenso: 12.748/2016) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Stela Fortes 
da Silva, em face da Decisão n° 63/2019-TCE-Primeira Câmara exarada nos autos do Processo n° 
12.748/2016. Advogados: Samuel Cavalcante da Silva - OAB/AM N. 3260 e Claudine Basílio Klenke - 
OAB/AM 4099. 
ACÓRDÃO Nº 295/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. Conhecer do 
Recurso de Revisão interposto pela Sra. Stela Fortes da Silva em face da Decisão n° 63/2019-TCE-Primeira 
Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12748/2016; 8.2. Dar Provimento no mérito, ao Recurso de 
Revisão interposto pela Sra. Stela Fortes da Silva em face da Decisão n° 63/2019-TCE-Primeira Câmara, 
exarada nos autos do Processo n° 12748/2016, em apenso, a qual julgou legal a aposentadoria do 

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recorrente, concedendo-lhe registro, pelos motivos expostos na fundamentação do Voto, acrescentando-se ao 
decisório a seguinte deliberação: 8.2.1 “Conceder prazo de 60 (sessenta) dias ao Chefe do Poder Judiciário, 
para que retifique o ato concessório de aposentadoria e a guia financeira, com posterior envio da publicação 
no Diário Oficial do Estado, no sentido de incluir a Gratificação de Tempo Integral nos proventos da 
aposentada, conforme Súmula n.º 23–TCE/AM.” 8.3. Dar ciência a Sra. Stela Fortes da Silva, nos termos 
regimentais; 8.4. Arquivar o Processo após cumpridas as devidas formalidades legais. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 14.402/2019 - Denúncia interposta em face de supostas irregularidades nos contratos nº 
008/2017-PMB e 06/2017 firmados pela Prefeitura Municipal de Borba e pela Câmara Municipal de Borba, 
respectivamente, com a Sra. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira. Advogado: Renata Andréa Cabral 
Pestana Vieira OAB/AM 3149. 
ACÓRDÃO Nº 296/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer da Denúncia anônima interposta em face de supostas irregularidades nos 
contratos nº 008/2017-PMB e 06/2017 firmados pela Prefeitura Municipal de Borba e pela Câmara Municipal 
de Borba, respectivamente, com a Sra. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira; 8.2. Julgar Improcedente a 
Denúncia anônima que questiona a contratação da Sra. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira e seu 
Escritório “Pestana e Rodrigues Advogados Associados”, sendo a pessoa física sido contratada pela Câmara 
Municipal de Borba e a pessoa jurídica contratada pela Prefeitura Municipal de Borba; 8.3. Dar ciência a 
Câmara Municipal de Borba, através do Sr. Edilson da Fonseca Batista, Presidente da Câmara Municipal de 
Borba, e para a Sra. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira, Representante da Pestana e Rodrigues 
Advogados Associados; 8.4. Arquivar a Denúncia devido a matéria não ser de competência dessa Corte de 
Contas. 

PROCESSO Nº 17.548/2019 (Apenso: 15.779/2018) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Jamile Soares Moura, em face da Decisão n° 107/2019-TCE-
Primeira Câmara exarada nos autos do Processo n° 15.779/2018. 
ACÓRDÃO Nº 297/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Jamile 
Soares Moura, em face da Decisão n° 107/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
15779/2018; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, para 
modificar o teor da Decisão n° 107/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 
15779/2018, cujo conteúdo passa a ser o seguinte: 8.2.1. Julgar legal a Aposentadoria da Sra. Jamile 
Soares Moura, no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 3ª Classe, PNF, Referencia A, Matrícula 1635700-A 
da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, Publicado no D.O.E em 04/06/2018; 
8.2.2. Determinar o registro da Aposentadoria concedida em favor da Sra. Jamile Soares Moura; 8.3. Dar 
ciência à Sra. Jamile Soares Moura e à Fundação Amazonprev sobre o teor da decisão; 8.4. Arquivar o 
processo após o cumprimento da decisão. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique 
Pereira Mendes, que votou por manter a Decisão ulterior, que julgava pela ilegalidade e negativa de registro 

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da aposentadoria. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.553/2019 (Apenso: 14.012/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Luzanira 
Mota de Oliveira, em face da Decisão n° 1384/2019-TCE-Primeira Câmara exarada nos autos do Processo n° 
14.012/2019. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior. 
ACÓRDÃO Nº 298/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Luzanira Mota de Oliveira em face da Decisão n° 
1384/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 14012/2019; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Luzanira Mota de Oliveira, para modificar o teor da Decisão n° 
1384/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 14012/2019, cujo teor passa a ser o 
seguinte: 8.2.1. Julgar legal a Aposentadoria da Sra. Maria Luzanira Mota de Oliveira, no cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, Matrícula 095.097-1d, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – 
SEMSA, publicado no D.O.M. em 02/04/2019; 8.2.2. Determinar o registro da Aposentadoria concedida em 
favor da Sra. Maria Luzanira Mota de Oliveira; 8.3. Dar ciência à Sra. Maria Luzanira Mota de Oliveira e à 
Fundação Manausprev sobre o teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão. 
Vencido o voto-destaque do Conselheiro convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou por manter a 
Decisão ulterior, que julgava pela ilegalidade e negativa de registro da aposentadoria.Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 2.386/2013 - Prestação de Contas da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico 
Social – AADES, referente ao exercício de 2012, da responsabilidade da Senhora Ana Paula Machado 
Andrade de Aguiar, Presidente da AADES e Ordenadora de Despesas, à época. 
ACÓRDÃO Nº 299/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2012, da 
Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social – AADES, de responsabilidade da Sra. Ana 
Paula Machado Andrade de Aguiar, Presidente da AADES e Ordenadora de Despesas, à época, nos 
termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, 
inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação à Sra. Ana Paula Machado Andrade de 
Aguiar, Presidente da AADES e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, 
da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE; 10.3. Determinar 
à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes 
impropriedades, em futuras prestações de contas: a) Ausência da relação de Profissionais admitidos; b) Não 
encaminhou cópia do processo seletivo realizado no exercício; c) Não encaminhou cópia das folhas de 
pagamento; d) Ausência de justificativas dos valores pagos na área de pessoal, tendo em vista que foi 
detectado que o valor do salário médio está incompatível com o mercado, de acordo com o artigo 11, §3º, da 
Lei nº. 3.583/2010; e) Ausência das cópias dos recolhimentos de tributos trabalhistas referentes ao exercício 
em análise; f) Não encaminhamento da relação, bem como da cópia de todo o processo, das licitações 

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realizadas ou processo de dispensa ou inexigibilidade (artigo 12 da Lei nº. 3.583/2010). 10.4. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da 
Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido o voto-
destaque do Conselheiro convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pelo julgamento das contas 
como irregulares, multa à gestora e determinação ao CGE/AM para abertura de Tomada de Contas Especial. 

PROCESSO Nº 11.860/2016 - Prestação de Contas Anual da Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus e 
do Escritório de Representação em Brasília – ESBRA, referente ao exercício de 2015, da responsabilidade do 
Senhor Lourenço dos Santos Pereira Braga, Secretário Municipal da Casa Civil – Prefeitura Municipal de 
Manaus e Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2015 a 19.01.2015; do Senhor Márcio Lima Noronha, 
Secretário Municipal da Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus e Ordenador de Despesas, no período 
de 19.01.2015 a 31.12.2015; do Senhor Ramiz Wladimir Braga dos Santos Júnior, Subsecretário Subchefe 
Municipal de Assuntos Administrativos e de Governo, no período de 11.02.2015 a 31.12.2015; e da Senhora 
Carla Chaves Pacheco, Subsecretária – Chefe do Escritório de Representação de Brasília – ESBRA e 
Ordenadora de Despesas, à época. Advogados: Rodrigo Castro Vaz OAB/AM 6719, Yuri Dantas Barroso 
OAB/AM 4237, Teresa Cristina Correa de Paula Nunes OAB/AM4976. 
ACÓRDÃO Nº 300/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 
2015, da Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus, de responsabilidade do Sr. Lourenço dos Santos 
Pereira Braga, Secretário Municipal da Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus e Ordenador de 
Despesas, no período de 01.01.2015 a 19.01.2015, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da 
Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, da Casa Civil – 
Prefeitura Municipal de Manaus, de responsabilidade do Sr. Márcio Lima Noronha, Secretário Municipal da 
Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus e Ordenador de Despesas, no período de 19.01.2015 a 
31.12.2015, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o 
artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, da Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus, 
de responsabilidade do Sr. Ramiz Wladimir Braga dos Santos Junior, Subsecretário Subchefe Municipal de 
Assuntos Administrativos e de Governo, no período de 11.02.2015 a 31.12.2015, nos termos do artigo 1º, 
inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução 
nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Márcio Lima Noronha, Secretário Municipal da Casa 
Civil – Prefeitura Municipal de Manaus e Ordenador de Despesas, no período de 19.01.2015 a 31.12.2015, no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996-
LOTCE, c/c o artigo 308, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, tendo 
em vista as impropriedades não saneadas na Fundamentação do Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 
30 dias (artigo 174 do RITCE) para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 
Na hipótese de expirar o prazo, a importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 
2423/1996), ficando a DERED autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da 

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Seção III, do Capítulo X, da Resolução 4/2002–RITCE/AM; 10.5. Aplicar Multa ao Sr. Ramiz Wladimir 
Braga dos Santos Junior, Subsecretário Subchefe Municipal de Assuntos Administrativos e de Governo, no 
período de 11.02.2015 a 31.12.2015, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma prevista no artigo 1º, 
inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 308, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002–
RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, tendo em vista as impropriedades não saneadas na Fundamentação 
do Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias (artigo 174 do RITCE) para o Cofre Estadual através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM 
- Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese de expirar o prazo, a importância deverá 
ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 2423/1996), ficando a DERED autorizada a adotar as 
medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução 4/2002–
RITCE/AM; 10.6. Julgar regular a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, do Escritório 
de Representação em Brasília – ESBRA, de responsabilidade da Sra. Carla Chaves Pacheco, Subsecretária 
– Chefe do Escritório de Representação de Brasília – ESBRA e Ordenadora de Despesas, à época, nos 
termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso I, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, 
inciso I, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.7. Dar quitação à Sra. Carla Chaves Pacheco, 
Subsecretária – Chefe do Escritório de Representação de Brasília – ESBRA e Ordenadora de Despesas, à 
época, nos termos dos artigos 23 e 72, inciso I, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da 
Resolução nº. 04/2002–RITCE; 10.8. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que: a) Encaminhe à atual 
Administração da Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus e do Escritório de Representação em Brasília – 
ESBRA, referente ao exercício de 2015, cópias das peças emitidas pela Comissão de Inspeção e pela 
Representante Ministerial, visando evitar o cometimento das mesmas impropriedades em Prestação de 
Contas futuras; b) Notifique os Senhores Lourenço dos Santos Pereira Braga, Secretário Municipal da 
Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus e Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2015 a 
19.01.2015; Márcio Lima Noronha, Secretário Municipal da Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus e 
Ordenador de Despesas, no período de 19.01.2015 a 31.12.2015; Ramiz Wladimir Braga dos Santos 
Júnior, Subsecretário Subchefe Municipal de Assuntos Administrativos e de Governo, no período de 
11.02.2015 a 31.12.2015; e Carla Chaves Pacheco, Subsecretária – Chefe do Escritório de Representação 
de Brasília – ESBRA e Ordenadora de Despesas, à época, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para ter 
ciência do decisório e, querendo, apresentem o devido recurso; c) Após a ocorrência da coisa julgada, nos 
termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, 
§1º, do RITCE. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 
do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11239/2017 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal 
de Urucurituba, exercício de 2016, sob a responsabilidade Senhor Manuel Costa Leal, Presidente à época. 
Advogados: Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7.222, Márcia Caroline Mileo Laredo - OAB/AM 8.936, 
Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM 11.413, Thara Natache Calegari Carioca - OAB/AM 8.456, Karla Maia 
Barros - OAB/AM 6.757, Beatriz Bezerra de Freitas - 12155, Lucca Fernandes Albuquerque - OAB/AM 11.712, 
Fábio Nunes Bandeira de Melo - 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 6975, Igor Arnaud Ferreira - 10428 
e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - 6897. 
ACÓRDÃO Nº 301/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 

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consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração do Sr. Manuel Costa Leal, por preencher os requisitos legais; 7.2. 
Negar Provimento aos Embargos de Declaração do Sr. Manuel Costa Leal, pelas razões expostas no 
relatório-voto, mantendo-se o Acórdão na forma como foi prolatado; 7.3. Determinar à Secretaria do Pleno, 
que dê ciência da decisão ao Sr. Manuel da Costa Leal, Presidente da Câmara Municipal de Urucurituba e 
Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2016. 

PROCESSO Nº 14.016/2017 - Representação com pedido de Liminar interposta pela Empresa J.A. Souto 
Loureiro S/A, em face de flagrante ilegalidade consistente na dificuldade de acesso ao Edital relativo ao 
Pregão Presencial nº 029/2017. 
ACÓRDÃO Nº 302/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:9.1. Conhecer 
da Representação da Empresa J.A. Souto Loureiro, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da 
Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação da Empresa J.A. Souto 
Loureiro, considerando as irregularidades constantes no Edital do Pregão Presencial n.º 029/2017, 
enumeradas nos itens 01 a 07 do Relatório/Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Antonio Carlos de Souza Castro 
no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da 
Fazenda – SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Betanael da Silva Dangelo no valor de 
R$3.413,59 (três mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser recolhida no 
prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 9.5. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão 
e, após sua publicação, sejam os autos remetidos ao arquivo. 

PROCESSO Nº 14.180/2017 - Representação nº 119/2017-MPC/RMAM-Ambiental, formulada pelo Ministério 
Público de Contas, com objetivo de apurar exaustivamente e definir responsabilidade do Prefeito de Atalaia 
do Norte, Senhor Nonato Antonio Tenazor, por possível omissão de providências no sentido de implantar 
minimamente a política de resíduos sólidos no Município. Advogado: Silvana Grijó Gurgel Costa Rêgo 
OAB/AM6767. 
ACÓRDÃO Nº 303/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:9.1. 
Conhecer da Representação do Ministério Público de Contas, por ter sido formulada sob a égide do artigo 

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288, da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Ministério Público 
de Contas, pela falta de providências suficientes e efetivas nas ações e investimentos de implantação de 
serviço público essencial e adequado de gestão integrada de resíduos sólidos em âmbito local e cumprimento 
mínimo da política e plano municipais de resíduos, em detrimento do princípio da Eficiência Administrativa e 
dos ilícitos ambientais de disposição de resíduos a céu aberto (lixão) e da falta de ações eficazes de limpeza 
pública, coleta seletiva, tratamento, triagem, reuso e reciclagem, educação ambiental, fomento e de adequada 
disposição final de resíduos domiciliares e urbanos; 9.3. Determinar que o Representado, no prazo de 90 
(noventa) dias, atualize o Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, devendo o mesmo 
prever o manejo e a destinação final adequada, bem como: 9.3.1. Coleta pública; 9.3.2. Manutenção e 
limpeza de espaços públicos; 9.3.3. Destinação final (adequação da área do DRS em aterro controlado); 
9.3.4. Programas complementares (coleta seletiva e educação ambiental); 9.3.5. Destinação final dos 
resíduos dos serviços de saúde. 9.4. Determinar ao Representando que promova ações no sentido de: 9.4.1. 
Cadastrar as informações de saneamento do município no Sistema Nacional de Informações de Saneamento 
(SNIS); 9.4.2. Tratar a coleta seletiva como instrumento fundamental para o êxito da Política Nacional de 
Resíduos Sólidos; 9.4.3. Iniciar imediatamente uma campanha, abrangente e eficiente, de conscientização e 
educação ambiental, especifica para a gestão de resíduos sólidos incluindo a coleta seletiva. A campanha 
deverá ser veiculada por todos os meios de comunicação possíveis, além de incluir as instituições como 
escolas, universidades, igrejas e outras com influência sobre a comunidade; 9.4.4. Realizar, em anuência às 
orientações do IPAAM e MPF, as ações técnicas: a) Apresentar um plano de recuperação da área que foi 
usada como depósito de RSU; b) Avaliar as condições do lençol freático da área e apresentar relatórios 
técnicos conclusivos; 9.4.5. Conjugar as ações normativas, de planejamento, operacionais e financeiras para 
estruturar o sistema de coleta seletiva no município; 9.4.6. Buscar parcerias com empresas privadas gerando 
mecanismos e incentivos para a reciclagem potencializando o mercado de recicláveis no município ou fora 
dele; 9.5. Determinar ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e ao Presidente do Instituto de Proteção 
Ambiental, a apresentação à esta Corte de Contas de: a) programação de ações de capacitação e de apoio à 
gestão de resíduos sólidos junto à Administração de Atalaia do Norte para recuperação e revitalização, 
controle e adequação da área degradada, planejamento e licenciamento de aterro sanitário, ações de coleta, 
transbordo, triagem, tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem, compostagem e 
geração de energia, fomento de negócios com os resíduos e de educação socioambiental; b) cronograma de 
implementação do sistema estadual de informações de resíduos sólidos com garantia de transparência; c) 
plano de ações e estratégias de implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de logística reversa 
no âmbito estadual, que contemplem produtos fabricados, vendidos ou consumidos no município de Atalaia 
do Norte; d) programa de apoio à Prefeitura de Atalaia do Norte para sistematização de controle e fiscalização 
dos grandes geradores locais de resíduos, articulação local para acordos de participação remunerada destes 
no serviço municipal ou para adequado gerenciamento dos resíduos, coleta seletiva e logística reversa de 
nível municipal; e) ações de controle e fiscalização sobre a adequação do plano e gestão municipais de 
resíduos de Atalaia do Norte, no tocante à regularidade dos serviços essenciais e instalações de manejo de 
resíduos sólidos urbanos, assim como de gestão de resíduos de pecuária e de agricultura por uso e descartes 
de embalagens de agrotóxicos, com apuração de reponsabilidade administrativa dos agentes da Prefeitura, 
inclusive, quanto ao cumprimento das medidas alvitradas nesta oportunidade pela Corte de Contas; f) ações 
de controle e fiscalização dos grandes geradores de resíduos sólidos no âmbito do município de Atalaia do 
Norte e dos empreendedores no tocante ao cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e seus 
respectivos planos de gerenciamento de resíduos e exigência de logística reversa. 9.6. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio 
Tribunal Pleno e, após sua publicação, remeta os autos à Diretoria de Controle Externo Ambiental, monitorar 
e avaliar o cumprimento das determinações contidas no Voto. 

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PROCESSO Nº 14.400/2017 - Representação nº 276/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar 
exaustivamente e definir responsabilidade do Prefeito de Apuí, Sr. Antonio Roque Longo, por omissão de 
providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipes serviço público de esgotamento sanitário e de 
fiscalização das instalações desse gênero. 
ACÓRDÃO Nº 304/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:9.1. 
Conhecer da Representação do Ministério Público de Contas, por ter sido formulada sob a égide do artigo 
288, da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Ministério Público 
de Contas, pela falta de providências suficientes e efetivas nas ações e investimentos de implantação de 
serviço público essencial e adequado de gestão integrada de resíduos sólidos em âmbito local e cumprimento 
mínimo da política e plano municipais de resíduos, em detrimento do princípio da Eficiência Administrativa e 
dos ilícitos ambientais de disposição de resíduos a céu aberto (lixão) e da falta de ações eficazes de limpeza 
pública, coleta seletiva, tratamento, triagem, reuso e reciclagem, educação ambiental, fomento e de adequada 
disposição final de resíduos domiciliares e urbanos; 9.3. Determinar que o Representado, no prazo de 90 
(noventa) dias, apresente: 9.3.1. O projeto de esgotamento sanitário com as devidas adequações 
pertinentes; 9.3.2. Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico quanto e adequação a atual realidade 
do município e diagnóstico de acordo com o atual número de habitantes; 9.3.3. Envio do Plano para análise 
de aprovação da Câmara Municipal de Apuí; 9.3.4. Estudos para adoção de projetos de saneamento 
ambiental integrado – Implantação de programa de educação sanitária e ambiental; capacitação de entidades 
ambientais e apoio à realização de estudos para o desenvolvimento de políticas para o setor de saneamento; 
9.3.5. Informe as ações e os valores que serão investidos em seu governo nas ações de saneamento básico; 
9.3.6. Indique a Secretaria responsável para a implementação das ações; 9.3.7. Constituição do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico; 9.3.8. Cadastramento e envio de informações de saneamento do município 
para o SNIS (Sistema Nacional de Informações de Saneamento). 9.4. Determinar ao Secretário de Estado 
de Meio Ambiente e ao Presidente do Instituto de Proteção Ambiental, a apresentação à esta Corte de 
Contas de: a) programação de ações de capacitação e de apoio à gestão de resíduos sólidos junto à 
Administração de Apuí para recuperação e revitalização, controle e adequação da área degradada, 
planejamento e licenciamento de aterro sanitário, ações de coleta, transbordo, triagem, tratamento, 
compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem, compostagem e geração de energia, fomento de 
negócios com os resíduos e de educação socioambiental; b) cronograma de implementação do sistema 
estadual de informações de resíduos sólidos com garantia de transparência; c) plano de ações e estratégias 
de implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de logística reversa no âmbito estadual, que 
contemplem produtos fabricados, vendidos ou consumidos no município de Apuí; d) programa de apoio à 
Prefeitura de Apuí para sistematização de controle e fiscalização dos grandes geradores locais de resíduos, 
articulação local para acordos de participação remunerada destes no serviço municipal ou para adequado 
gerenciamento dos resíduos, coleta seletiva e logística reversa de nível municipal; e) ações de controle e 
fiscalização sobre a adequação do plano e gestão municipais de resíduos de Apuí, no tocante à regularidade 
dos serviços essenciais e instalações de manejo de resíduos sólidos urbanos, assim como de gestão de 
resíduos de pecuária e de agricultura por uso e descartes de embalagens de agrotóxicos, com apuração de 
reponsabilidade administrativa dos agentes da Prefeitura, inclusive, quanto ao cumprimento das medidas 
alvitradas nesta oportunidade pela Corte de Contas; f) ações de controle e fiscalização dos grandes 
geradores de resíduos sólidos no âmbito do município de Apuí e dos empreendedores no tocante ao 
cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e seus respectivos planos de gerenciamento de 
resíduos e exigência de logística reversa. 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o 
Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e, após sua publicação, 

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remeta os autos à Diretoria de Controle Externo Ambiental, monitorar e avaliar o cumprimento das 
determinações contidas no Voto. 

PROCESSO Nº 11.381/2019 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – 
TCE/AM, em face do Sr. Glênio Marques Seixas, Prefeito Municipal de Barreirinha acerca da possível burla a 
Lei nº 12.527/2011 por descumprimento do Princípio da Transparência da Administração Pública. Advogado: 
Antônio das Chagas Ferreira Batista OAB/AM 4177. 
ACÓRDÃO Nº 305/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação da SECEX/TCE/AM, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da 
Resolução nº 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação da 
SECEX/TCE/AM, tendo em vista que as impropriedades de nº. 01 e 09 foram sanadas para determinar ao 
Representado que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à regularização e à atualização do Portal da 
Transparência, devendo ser observada a necessidade de constar informações capazes de sanar a 
impropriedades abaixo listadas: 9.2.1. Inexistência de divulgação dos resultados de inspeções, auditorias e 
prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo; 9.2.2. Inexistência de divulgação 
sobre competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento; 9.2.3. 
Relatório resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal desatualizados desde 2018, 4º 
bimestre; 9.2.4. Inexistência de divulgação detalhada de repasses e transferências; 9.2.5. Inexistência de 
divulgação de editais de procedimentos licitatórios e de contratos celebrados; 9.2.6. Inexistência de 
divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e 
entidades; 9.2.7. Inexistência de realização de audiências ou consultas públicas sobre acesso à informação 
pública (Lei de Acesso à Informação) como forma de incentivo a participação popular; 9.2.8.Inexistência de 
orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, assim como sobre o local onde poderá ser 
encontrada ou obtida a informação almejada; 9.2.9. Inexistência de publicação de procedimentos definidos 
para informações que não podem ser concedidas imediatamente; 9.2.10. Inexistência de publicação de 
procedimentos definidos em caso de não ser autorizada a divulgação de informação sigilosa, tanto total como 
parcial; 9.2.11. Inexistência de publicação de procedimentos definidos em se tratando de informações 
solicitadas já disponíveis ao público em formato impresso, eletrônico ou qualquer outro meio de acesso 
universal; 9.2.12. Inexistência de ferramentas de pesquisas de conteúdo, que permite acesso à informação de 
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e outros recursos relativos à 
usabilidade; 9.2.13. Inexistência de Relatório Estatístico contendo a quantidade de pedidos de informações 
recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 9.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado e aos advogados constituídos, dando-lhes ciência do 
teor da decisão e, após sua publicação, remeta os autos à DICAMI para juntada aos autos da Prestação de 
Contas da Prefeitura Municipal de Barreirinha, exercício 2019, quando do seu ingresso e posterior análise do 
cumprimento das determinações contidas no Voto. 

PROCESSO Nº 11.518/2019 (Apensos: 11.054/2014, 10.619/2013, 11.528/2014 e 11.143/2014) - Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Ivon Rates da Silva, Prefeito do Município de Envira e Ordenador de 
Despesas, à época, referente ao exercício de 2013, em face do Acórdão n° 45/2018–TCE-Tribunal Pleno 
exarado nos autos do Processo n° 11.143/2014. Advogado: Sérgio Augusto Costa da Silva OAB/AM6583. 
ACÓRDÃO Nº 306/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 

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Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Ivon Rates da Silva, Prefeito do Município de 
Envira e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2013, por preencher os requisitos de 
admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 154 da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração do Sr. Ivon Rates da Silva, 
Prefeito do Município de Envira e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2013, nos 
termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento 
Interno, devendo-se reformular o Acórdão n°. 45/2018–TCE–Tribunal Pleno, às fls. 6482/6488, exarado nos 
autos do Processo n°. 11143/2014, sendo assim descrito: “...10.1. EMITA PARECER PRÉVIO, nos termos 
do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c.c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 
15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–
LOTCE/AM, artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 4/2002-RITCE, e artigo 3º, III da Resolução nº. 09/1997, 
recomendando ao Poder Legislativo do Município de Envira, que APROVE COM RESSALVAS, a Prestação 
de Contas Anual, referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do Senhor Ivon Rates da Silva, 
Prefeito do Município de Envira e Ordenador de Despesas, à época; 10.2. Julgue REGULAR COM 
RESSALVAS, nos termos do artigo 18, inciso II da Lei Complementar n.º 6/1991 e artigos 1º, inciso II, 22, 
inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 188, § 1º, inciso II, da Resolução TC nº. 04/2002-
RITCE, a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do Senhor Ivon 
Rates da Silva, Prefeito do Município de Envira e Ordenador de Despesas, à época; 10.3. Aplicar MULTA 
com fundamento no art. 308, VII, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, c/c art. 54, VII, da Lei n.º 2.423/96, haja 
vista as impropriedades apontadas e não sanadas na Fundamentação da Proposta de Voto, ao Senhor Ivon 
Rates da Silva, Prefeito do Município de Envira e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 
10.000,00(dez mil reais), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que: a) 
Encaminhe à atual Administração daquele Município, as cópias autênticas das peças emitidas pela Comissão 
de Inspeção e pelo Representante Ministerial, visando evitar o cometimento das mesmas impropriedades em 
Prestação de Contas futuras; b) Notifique o Senhor Ivon Rates da Silva, Prefeito do Município de Envira e 
Ordenador de Despesas, à época, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para ter ciência do decisório e, 
querendo, apresente novo recurso; c) Após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, 
da Resolução nº. 04/2002-RITCE, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido o voto-
destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e provimento parcial do 
mérito, aplicando-se redução da multa sugerida pelos Órgãos Técnicos. 

PROCESSO Nº 473/2019 (Apenso: 1.471/2016) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Pedro Duarte 
Guedes, em face do Acórdão nº 105/2018-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
1.471/2016. Advogado: Fabio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331. 
ACÓRDÃO Nº 307/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário do Sr. Pedro Duarte Guedes, visto que o meio impugnatório em exame atende os 

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parâmetros previstos no art. 151, caput, da Resolução n. 04/2002–TCE/AM, para que no mérito; 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso do Sr. Pedro Duarte Guedes, diante dos motivos expostos no Relatório-Voto no 
sentido de reformar a Decisão nº 1049/2018-Primeira Câmara, modificando-se os item 8.1 e 8.2 a julgar legal 
a Admissão de Pessoal, mediante Processo Seletivo Simplificado, realizado pela Prefeitura Municipal de 
Careiro da Várzea, conforme especificado no Edital nº 002/2016 – PMCV – SEME, concedendo-lhe registro, 
bem como, excluir os itens 8.3 (subitens 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3) e 8.4; modificar a redação do item 8.6 a fim de 
excluir o nome do Sr. Pedro Duarte Guedes; e manter integralmente os termos do itens 8.5 e 8.7. Vencido o 
voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e negativa de 
provimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 
65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 12.795/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 102/2019-Ouvidoria em face do 
servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, Ítalo da Silva Teixeira, acerca de acúmulo 
ilegal de cargos. Advogado: Ilmar Correa Teixeira – OAB/AM 6920. 
ACÓRDÃO Nº 308/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:9.1. 
Conhecer da Representação da Ouvidoria do TCE/AM, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da 
Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação da Ouvidoria do 
TCE/AM, para considerar acúmulo ilícito de cargos públicos por parte do Sr. Ítalo da Silva Teixeira, no 
período de 9/6/2014 a 30/6/2019, quais sejam, Agente de Trânsito no Manaustrans e Assistente Judiciário no 
TJAM, em ofensa ao inciso XVI do art. 37 da CF/88; 9.3. Determinar ao Manaustrans que adote providências 
para evitar a acumulação de cargos de servidores do seu quadro de pessoal; 9.4. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que oficie as partes para dar ciência do teor da decisão; 9.5. De acordo com voto-destaque 
proferido pelo Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acolhido, em sessão, pela relatora, 
determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências, 
tendo em vista possível declaração falsa de não acúmulo de cargos quando referido servidor tomou posse no 
cargo de Assistente Judiciário no TJ-AM. 

PROCESSO Nº 585/2019 (Apensos: 2.489/2014, 2.345/2013 e 1.288/2018) - Recurso de Revisão interposto 
pelo Senhor Ademar Raimundo Mauro Teixeira, Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento 
Cultural - AADC e Ordenador de Despesas, à época, em face do Acordão nº 181/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 1.288/2018. Advogado: Altemir de Souza Pereira - OAB/AM 6.773. 
ACÓRDÃO Nº 309/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pelo Senhor Ademar Raimundo Mauro Teixeira, Presidente da 
Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC e Ordenador de Despesas, à época, por 
intermédio de seu Advogado constituído Senhor Altemir de Souza Pereira, OAB/AM Nº 6773, em face do 
Acordão Nº 181/2019-TCE/Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Nº 1288/2018, visto que o meio 
impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Res. 04/2002–TCE/AM, para 
que; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. Ademar Raimundo 
Mauro Teixeira, Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC e Ordenador de 
Despesas, à época, por intermédio de seu Advogado constituído, diante dos motivos expostos no 

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Relatório/Voto, no sentido de reformar o Acórdão n°. 181/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo TCE nº 1288/2018 (Recurso de Reconsideração), passando neste momento a conhecer e dar-lhe 
provimento parcial, alterando o Acórdão n. 1011/2017-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo 
de n. 2345/2013, que passa a ter a seguinte redação: “ 10.1.Julgar Regulares com Ressalvas a Prestação 
de Contas Anuais da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural – AADC, exercício 2012, sob a 
responsabilidade do Sr. Ademar Raimundo Mauro Teixeira, presidente da referida entidade e ordenador de 
despesas, à época, nos termos do art. 19, II, c/c o art. 22, I, da Lei n° 2.423/96 c/c art. 188, §1º, II da 
Resolução n. 04/2002–RI-TCE/AM; 10.2. Aplicar a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão 
das impropriedades de natureza formal não sanadas durante a instrução processual, nos termos do art. 308, 
VII da Resolução n. 04/2002-RI-TCE/AM, a qual deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sitio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento a esta Corte de Contas (art. 72, III, 
Alínea “a” da lei Orgânica do TCE/AM. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal 
importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial; 10.3. Recomendar ao atual Presidente da 
Agência de Desenvolvimento Cultural que: 10.3.1. Busque junto ao Executivo Estadual a correta definição da 
natureza jurídica da entidade; 10.3.2. Cumpra os prazos para remessa de dados eletronicamente quanto ao 
Sistema e-Contas e Gefis; 10.3.3. Atualize e providencie melhorias no detalhamento das informações, com 
fins de atender as expectativas de controle social pela população na forma que determina o art. 48, caput c/c 
o art. 73-B, ambos da LC 101/2001; 10.3.4. Observe o correto e completo preenchimento das informações 
nos Sistemas deste TCE/AM; 10.3.5. Observe com mais zelo a Lei de Licitações e Contratos; 10.3.6. Observe 
com mais rigor as normas brasileiras de contabilidade quanto a correta escrituração e elaboração das 
demonstrações contábeis; 10.3.7. Observe com maior rigor o que determina a Lei n. 4320/64; 10.3.8. Proceda 
a instalação, alimentação e manutenção de sistema de controle de bens em estoque. 10.4. Após cumprimento 
das medidas acima, determinar o registro e o arquivamento estes autos e de seus apensos, nos termos 
regimentais; 10.5. Dar ciência deste Acórdão ao responsável."Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento, provimento parcial para excluir o item 10.2 do Acórdão 
nº 1011/2017-TCE-Tribunal Pleno e, manter inalterados os demais itens do referido acórdão. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho e Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira 
Mendes (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 610/2019 (Apenso: 1.461/2016) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Rossieli Soares da 
Silva, em face da Decisão nº 349/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 1.461/2016. 
Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11.193 e Pedro 
Paulo Sousa Lira – OAB/AM11.414. 
ACÓRDÃO 310/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso do Sr. Rossieli Soares da Silva, por preencher os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso do Sr. Rossieli Soares da Silva, em face da Decisão nº 249/2019-TCE/AM-Primeira 
Câmara, no sentido de julgar legal a Admissão de Pessoal, referente aos contratos temporários provenientes 
do PSS, dando quitação ao Interessado, excluindo a multa aplicada. Vencido o voto-destaque do 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e negativa de provimento. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do 
Regimento Interno). 

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PROCESSO Nº 14.000/2019 - Representação oriunda da Demanda de Ouvidoria nº 190/2019-Ouvidoria em 
desfavor da Prefeitura Municipal de Itacoatiara por irregularidades. 
ACÓRDÃO 311/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação da Ouvidoria do TCE/AM, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da Resolução 
nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Arquivar o processo, sem resolução do mérito, considerando a ausência de 
elementos capazes para analisar o feito; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o 
Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos ao 
Arquivo. 

PROCESSO Nº 684/2019 (Apenso: 2.448/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Enrico de 
Souza Falabella, em face do Acórdão nº 480/2019-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 
2.448/2018. 
ACÓRDÃO Nº 312/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Enrico de Souza Falabella, Prefeito Municipal de Urucará 
à época, por preencher os requisitos dispostos do art. 154 da Resolução n. 04/2002-RI-TCE/AM, para no 
mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração do Sr. Enrico de Souza Falabella, ora 
analisado, diante dos motivos expostos no Relatório-Voto, no sentido de reformar a Decisão nº 75/2019–
TCE–Tribunal Pleno, passando-se a ter a seguinte redação: "9.1. Conhecer a presente Representação 
formulada pelo douto Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de Urucará; 9.2. Julgar 
Parcialmente Procedente a presente Representação realizada pelo douto Ministério Público de Contas em 
face da Prefeitura Municipal de Urucará, da desatualização do Portal de Transparência; 9.3. Determinar ao 
Sr. Enrico de Souza Falabella, Prefeito Municipal de Urucará que atente as normas expressas na Lei 
complementar n° 101/2000 e na Lei de Acesso a Informação n° 12.527/2011, a fim de dar Publicidade aos 
atos praticados no Órgão de forma tempestiva; 9.4. Dar ciência ao patrono do Sr. Enrico de Souza 
Falabella, sobre o desfecho atribuído aos autos." Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado 
Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 698/2019 (Apenso: 657/2019) - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta 
pela SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão em Saúde do Amazonas Ltda, em face do Hospital e 
Pronto Socorro da Criança - Zona Leste, SUSAM e CGL/AM, em razão da suspensão imediata do Pregão 
Eletrônico nº 329/2018 por possíveis irregularidades. Advogado: Ney Bastos Soares Júnior OAB/AM 4336. 
ACÓRDÃO 313/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:9.1. Conhecer 
da Representação dos Serviços de Enfermagem Geral e Especializado do Amazonas Ltda. - Me - SEGEAM, 
por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar 
Improcedente a Representação dos Serviços de Enfermagem Geral e Especializado do Amazonas Ltda. - 
Me - SEGEAM, por não restarem comprovadas as irregularidades apontadas pela Empresa Representante; 

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9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado e as demais partes no processo, 
pessoalmente ou através dos Advogados constituídos, dando-lhes ciência do teor da decisão e, após sua 
publicação, remeta os autos ao Arquivo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José 
de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 657/2019 (Apenso: 698/2019) - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta 
pela Empresa CC Batista - ME, em face do Hospital e Pronto Socorro da Criança - Zona Leste, em razão da 
suspensão imediata do Pregão Presencial nº 329/2018 por possíveis irregularidades. Advogados:Daniel 
Jacob Nogueira – OAB/AM 3136, Ney Bastos Soares Júnior OAB/AM 4336. 
ACÓRDÃO Nº 314/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. Conhecer 
da Representação da empresa CC Batista Ltda., por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da 
Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 8.2. Julgar Improcedente a Representação da Empresa CC Batista Ltda, 
por não restarem comprovadas as irregularidades apontadas pela Empresa Representante; 8.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado e as demais partes no processo, pessoalmente ou 
através dos Advogados constituídos, dando-lhes ciência do teor da decisão e, após sua publicação, remeta 
os autos ao Arquivo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa 
Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 762/2019 (Apensos: 2.952/2015 e 5.044/2014) - Recurso de Reconsideração interposto pela 
Sra. Calina Mafra Hagge, em face do Acórdão nº 1080/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 2.952/2015. Advogado: Patrícia de Lima Linhares OAB/AM11193. 
ACÓRDÃO Nº 315/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, com desempate da presidência, nos termos do votoda 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Calina Mafra Hagge, por ter cumprido os requisitos regimentais; 8.2. Dar Provimento ao presente recurso da 
Sra. Calina Mafra Hagge, no sentido de excluir o item 8.3. que trata da aplicação de multa à Sra. Calina 
Mafra Hagge, no valor de R$ 1.096,03 (mil, noventa e seis reais e três centavos), conforme o art. 308, inciso II 
do Regimento Interno do TCE/AM e recomendar ao órgão de origem observância e fiel cumprimento dos 
prazos legais estabelecidos para abertura da Tomada de Contas e/ou envio desta Prestação de Contas para 
análise do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM nos próximos convênios firmados; 8.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Recorrente, os advogados habilitados, dando-lhes 
ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos ao Arquivo. Vencido o voto-
destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e negativa de 
provimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho (art. 65 do Regimento 
Interno). 

PROCESSO Nº 791/2019 (Apensos: 3.210/2016, 3.459/2016, 3.207/2016, 1.245/2018, 2.029/2018, 
3.004/2012, 3.003/2012, 790/2019 e 3.457/2016) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Cidenei Lobo 
do Nascimento, em face do Acórdão nº 32/2016-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
3.003/2012. Advogado: Fernanda Couto de Oliveira – OAB/AM 11413. 

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ACÓRDÃO Nº 316/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, com desempate da presidência, nos termos do votoda Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, 
visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Res. 
04/2002–TCE/AM, para que no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. José Cidenei Lobo do 
Nascimento, diante dos motivos expostos no Relatório-voto, no sentido de reformar o Acórdão n°. 32/2016–
TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo TCE nº 3003/2012, excluindo-se à revelia e multa 
aplicada no item 7.2. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo 
conhecimento e negativa de provimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza 
Filho e Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 790/2019 (Apensos: 791/2019, 3.210/2016, 3.459/2016, 3.207/2016, 1.245/2018, 
2.029/2018, 3.004/2012, 3.003/2012 e 3.457/2016) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Cidenei 
Lobo do Nascimento, em face do Acórdão nº 31/2016-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo 
nº 3.004/2012. Advogado: Fernanda Couto de Oliveira OAB/AM 11413. 
ACÓRDÃO Nº 317/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, com desempate nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, visto que o meio impugnatório 
em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Res. 04/2002–TCE/AM, para que no mérito; 
8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, diante dos motivos expostos no 
Relatório-voto, no sentido de reformar o Acórdão n°. 31/2016–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo TCE nº 3004/2012, excluindo-se a revelia e multa aplicada no item 7.3. Vencido o voto-destaque do 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e negativa de 
provimento.Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho e Conselheiro 
Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 17.040/2019 (Apensos: 11.174/2017 e 16.708/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Marcos Paulo Araújo Vale, em face do Acórdão n.º 943/2019–TCE–Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n.º 11.174/2017. Advogado: Sérgio Augusto Costa da Silva - OAB/AM nº 
6.583. 
ACÓRDÃO Nº 318/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Marcos Paulo Araújo Vale, por 
intermédio de seus advogados, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fulcro no art. 1º, inciso XXI, da Lei 
n.º 2.423/96 c/c o art. 11, inciso III, alínea “f”, da Resolução n.º 04/2002, removendo o item 10.4 e alterando o 
item 10.1 do Acórdão n.º 943/2019–TCE–Tribunal Pleno, no seguinte sentido: "10.1. Julgar regular, com 
ressalvas, a Prestação de Contas Anual da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Evandro Geber Filho, Diretor-Presidente no período de 
01.01.2016 a 21.11.2016, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 22, II, e 
art. 24 da Lei 2.423/96; 8.2. Dar ciência aos patronos do Sr. Marcos Paulo Araújo Vale do deslinde do feito. 
Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e 
negativa de provimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho e 
Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.708/2019 (Apensos: 17.040/2019, 11.174/2017) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Arthur de Brito Alencar Cavalcante, em face do Acórdão nº 943/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 11.174/2017. Advogado: Sérgio Augusto Costa da Silva - OAB/AM nº 6.583. 
ACÓRDÃO Nº 319/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Arthur de Brito Alencar 
Cavalcante, por intermédio de seus advogados, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fulcro no art. 1º, 
inciso XXI, da Lei n.º 2.423/96 c/c o art. 11, inciso III, alínea “f”, da Resolução n.º 04/2002, removendo o item 
10.3 e alterando o item 10.1 do Acórdão n.º 943/2019–TCE–Tribunal Pleno, no seguinte sentido: "10.1. 
Julgar regular, com ressalvas, a Prestação de Contas Anual da Agência de Fomento do Estado do 
Amazonas S.A. - AFEAM, exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Evandro Geber Filho, Diretor-
Presidente no período de 01.01.2016 a 21.11.2016, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da 
CE/89 e art. 1º, II, art. 22, II, e art. 24 da Lei 2.423/96." 8.2. Dar ciência aos patronos do Sr. Arthur de Brito 
Alencar Cavalcante do deslinde do feito. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva, que votou pelo conhecimento e negativa de provimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Josué Cláudio de Souza Filho e Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento 
Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 755/2015 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 61/2012,celebrado entre o 
Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC 
e a Prefeitura Municipal de Caapiranga. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Junior, OAB/AM nº 5851; 
Leda Mourão da Silva OAB/AM nº 10.276; Patrícia de Lima Linhares OAB/AM nº 11.193; Pedro Paulo Sousa 
Lira, OAB/AM nº11.414. 
ACÓRDÃO Nº 325/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
legal o Termo Convênio nº 61/2012, celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Caapiranga, tendo por 
objeto repasse de recursos para investimento para atender despesas de construção de duas salas de aula na 
Escola Estadual Hermógenes Saraiva, conforme art. 1º, XVI da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 
253, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas do Termo 
Convênio nº 61/2012, celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Caapiranga, tendo por objeto repasse 
de recursos para investimento para atender despesas de construção de duas salas de aula na Escola 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Estadual Hermógenes Saraiva, nos termos dos artigos 22, II, e 24 caput da Lei 2423/96 c/c artigo 188, § 1º, II, 
da Resolução n° 04/2002-RI-TCE; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, responsável pela 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, à época, no valor de R$ 1.706,80 (mil, 
setecentos e seis reais e oitenta centavos), referente a 2,5% do valor máximo, pelas impropriedades ou faltas 
identificadas e consideradas insanadas nesta Tomada de Contas, com fulcro no art. 308, inciso VII, da 
Resolução n.º 4/2002–TCE/AM c/c art. 54, inciso III da Lei n. 2423/1996, que deverá ser recolhida no prazo 
de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 
8.4. Aplicar Multa ao Sr. Antonio Ferreira Lima, responsável pela Prefeitura Municipal de Caapiranga, à 
época, no valor de R$ 1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), referente a 2,5% do valor 
máximo, pelas impropriedades ou faltas identificadas e consideradas insanadas nesta Tomada de Contas, 
com fulcro no art. 308, inciso VII, da Resolução n.º 4/2002–TCE/AM c/c art. 54, inciso III da Lei n. 2423/1996, 
que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 8.5. Recomendar à Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino - SEDUC e à Prefeitura Municipal de Caapiranga que observem, em celebrações futuras 
de convênio, para que tenha estrito respeito aos prazos fixados em lei pelo concedente, que deve analisar a 
prestação de contas observando o prazo de Prestação de contas final, bem como instaurar a Tomada de 
Contas em casos de atrasos e não saneamento de impropriedades pelo convenente e; tenham atenção e 
respeito às impropriedades apontadas pelo concedente, às quais devem ser replicadas e sanadas pelo 
convenente observando os prazos legais; 8.6. Dar ciência à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade 
do Ensino - SEDUC e à Prefeitura Municipal de Caapiranga acerca do teor da decisão. 

PROCESSO Nº 13.645/2018 (Apenso: 11.193/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério 
Público de Contas em face do Acórdão n° 344/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
11.193/2017. 
ACÓRDÃO Nº 320/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, no sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo eminente 
Ministério Público de Contas em face do Acórdão n.º 344/2018-TCE-Tribunal Pleno, visto que preenchidos os 
requisitos legais; 8.2. Negar Provimento aos pedidos de reforma apresentados pelo douto Ministério Público 
de Contas conforme fundamentos apresentados pela relatoria; 8.3. Dar ciência do desfecho atribuído a estes 
autos ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e ao recorrido, Sr. Antônio Ademir Stroski. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.379/2019 - Representação interposta pela Diretoria de Controle Externo da Tecnologia da 
Informação - DIATI/TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Itamarati acerca de possível burla a diversos 
instrumentos legais relacionados à transparência na Administração Pública. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 321/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Arquivar o presente processo considerando que seu objeto já foi apreciado pelo Egrégio Tribunal Pleno 
quando da análise dos autos n.º 11.132/2019; 9.2. Dar ciência do desfecho destes autos ao representado, 
Sr. Antonio Maia da Silva, e à representante, Secretaria de Controle Externo deste TCE/AM. 

PROCESSO Nº 11.737/2019 - Prestação de Contas Anual do Sr. Francisco Helder Cavalcante de Souza e da 
Sra. Lucilene Sales de Souza, responsáveis pela Fundação de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo 
da Matta – FUAM, exercício 2018. 
ACÓRDÃO Nº 322/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Francisco Helder Cavalcante de Souza e da Sra. 
Lucilene Sales de Souza, responsáveis pela Fundação de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da 
Matta – FUAM, exercício 2018; 10.2. Dar quitação ao Sr. Francisco Helder Cavalcante de Souza e à Sra. 
Lucilene Sales de Souza conforme autorização do art. 23 da Lei n.º 2.423/96; 10.3. Recomendar à atual 
gestão da Fundação de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da Matta – FUAM que adote as 
melhorias sugeridas no Relatório Conclusivo n.º 60/2019-DICAI; 10.4. Dar ciência do desfecho atribuído a 
estes autos ao Sr. Francisco Helder Cavalcante de Souza, à Sra. Lucilene Sales de Souza e à atual 
gestão da Fundação de Dermatologia Tropical e Venerologia - Alfredo da Matta. 

PROCESSO Nº 12.896/2019 (Apensos: 11.158/2014 e 11.350/2014) – Embargos de Declaração em Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. José Maria da Silva Maia em face do Acórdão n° 61/2018–TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.158/2014. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira 
Batista - OAB/AM 4.177, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Patrícia Gomes de Abreu - 
OAB/AM 4447 e Ênia Jéssica da Silva Garcia –10416. 
ACÓRDÃO Nº 323/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Sr. José Maria da Silva 
Maia em face do Acórdão n.º 1144/2019-TCE-Tribunal Pleno, por estarem presentes os requisitos de 
admissibilidade previstos no Regimento Interno deste TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de 
Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Sr. José Maria da Silva Maia, mantendo-se na íntegra as 
disposições do Acórdão n.º 1144/2019-TCE-Tribunal Pleno, visto que não há omissões capazes de modificar 
o decisório embargado; 7.3. Dar ciência do desfecho destes autos aos patronos do Sr. José Maria da Silva 
Maia, à Prefeitura Municipal de Borba e à Câmara Municipal de Borba. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 10.140/2013 (Apensos: 12.209/2014, 10.564/2013 e 10.086/2013) – Embargos de 
Declaração em Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Nhamundá, exercício 2012, sob a 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

responsabilidade do Sr. Mário José Chagas Paulain, Prefeito e Ordenador de Despesas. Advogados: Fábio 
Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 6975. 
ACÓRDÃO Nº 324/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Mário José Chagas Paulain, ex-
Prefeito do Município de Nhamundá; 7.2. Negar Provimento aos presentes Embargos de Declaração 
interpostos pelo Sr. Mário José Chagas Paulain, ex-Prefeito do Município de Nhamundá, em virtude da 
ausência de omissão no julgado e da improcedência da questão de ordem pública, mantendo, assim, 
integralmente o Acórdão nº 45/2019-Tribunal Pleno-TCE/AM. 

PROCESSO Nº 5.967/2010 - Cobrança Executiva da multa aplicada ao Sr. Vasco Bento dos Santos Ribeiro, 
Prefeito de Boa Vista dos Ramos, à época, por meio do Acórdão nº 037/2009–TCE–Tribunal Pleno. 
ACÓRDÃO Nº 326/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art 11, IV, i, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:7.1. 
Reconhecer a prescrição da presente Cobrança Executiva da multa aplicada ao Sr. Vasco Bento dos 
Santos Ribeiro, Prefeito de Boa Vista dos Ramos, à época, por meio do Acórdão nº 037/2009–TCE–Tribunal 
Pleno, item 9.3 (fls. 42), tornando inexequível a cobrança de multa, conforme dispõe o art. 37, §5º da CF/88 
c/c a Lei federal nº 9873/99, face aos argumentos expendidos; 7.2. Determinar a Remessa dos autos à 
Prefeitura Municipal de Boa Vista dos Ramos para a propositura da ação de execução da glosa cominada no 
item 9.2 do Acordão nº 037/2009–TCE–Tribunal Pleno, nos termos da delegação atribuída pelo Tribunal 
Pleno desta Corte, na 6ª Sessão Administrativa, realizada no dia 27/02/2019; 7.3. Arquivar o presente 
processo, nos termos do art. 181, parágrafo único, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM. 

PROCESSO Nº 11.211/2014 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, para propor 
apuração de legalidade, economicidade e legitimidade do Contrato n.º 001/2014-Pregão Presencial n.º 
010/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Fonte Boa e a Empresa Alegro Indústria e Comércio Ltda. 
ACÓRDÃO Nº 348/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor ConselheiroÉrico Xavier Desterro e Silva, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. À 
UNANIMIDADE: 9.1.1. Conhecer a representação proposta pelo Ministério Público de Contas, mediante o 
Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, nos termos do art. 288 do RI-TCE/AM; 9.1.2. Julgar 
Procedente a presente representação contra o Sr. José Suediney de Souza Araújo, Prefeito da Prefeitura 
Municipal de Fonte Boa, à época, considerando a falta de comprovação da regular aplicação do recurso 
público relativo ao Contrato 01/2014, sob a ótica legalidade, economicidade e legitimidade, devendo ser 
considerado Revel, nos termos do art. 88 do RI-TCE/AM; 9.1.3. Considerar em Alcance o Sr. Jose Suediney 
de Souza Araújo no valor de R$ 87.900,00, que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão 
Prefeitura Municipal de Fonte Boa, nos termos dos incisos I e III do art. 304 do RI-TCE/AM, considerando a 
falta comprovação da regular aplicação desse recurso público relativo ao Contrato 01/2014, sob a ótica da 
legalidade, economicidade e legitimidade, devendo ser considerado Revel, nos termos do art. 88 do RI-
TCE/AM; 9.1.4. Dar ciência ao Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonca sobre o julgamento destes 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

autos; 9.1.5. Determinar que estes autos sejam apensados às contas relativas ao exercício 2014, Processo 
n.10837/2015, a fim de evitar bis in idem; 9.1.6. Conceder Prazo ao Sr. Jose Suediney de Souza Araújo o 
prazo de 30 dias, a contar do Ofício de comunicação da Decisão, para que comprove, perante este Tribunal, o 
recolhimento aos cofres do Tesouro do Estado do Amazonas do montante declarado em alcance, em 
conformidade com a alínea “a” do inciso III do art. 72 da Lei n. 2.423/96, corrigidos monetariamente, caso o 
recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei estadual nº 2.423/96); 9.1.7. Remeter os autos 
à DERED para que efetue os procedimentos previstos no art. 3º da Resolução 3/2011-TCE, observado o 
disposto no art. 5º da mesma Resolução. 9.2. POR MAIORIA, de acordo com voto-destaque do 
Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva: 9.2.1. Aplicar Multa ao Sr. Jose Suediney de Souza Araújo, 
Prefeito da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, à época, no valor de R$15.000,00, com fundamento no art. 
308, VI, da Resolução n.º 04/2002-RI/TCE c/c o art. 54, VI, da Lei nº 2.423/1996, que deverá ser recolhida no 
prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob 
o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 
Vencida a proposta de voto do relator que não havia aplicado multa ao gestor. 

PROCESSO Nº 4.544/2015 - Representação nº 124/2015--MPC-RMAM com pedido de medida cautelar 
liminar interposta pelo Ministério Público de Contas, em vista de possíveis irregularidades por terceirização 
abusiva, inválida e temerária mediante o Convênio nº 35/2015, firmado entre SEDUC e a Associação de Pais, 
Mestres e Comunitários da Escola Estadual Armando de Souza Mendes. Advogado: Joyce Viviane Veloso 
de Lima - OAB/AM Nº 8679. 
ACÓRDÃO Nº 330/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:9.1. Julgar 
Procedente a presente Representação do Ministério Público de Contas, com fulcro no art. 54, I e o art. 288 
do RI-TCE/AM, decorrente da permanência da ilegalidade na formalização do Termo de Convênio, por não 
atender os requisitos mínimos para a realização de contratos com o Poder Público: a) Plano de Trabalho; b) 
Critério de Seleção da Entidade Parceira; c) Demonstração do esforço do convenente para atuação em 
regime de cooperação. 9.2. Considerar revel a Sra. Juliana Maciel de Araújo por omitir-se dos autos, ainda 
que notificada nos termos do art. 20, §4º da Lei nº 2.423/96; 9.3. Determinar o apensamento deste processo 
nos autos do Processo nº 12020/ 2018 para que seja analisada a economicidade da contratação. 

PROCESSO Nº 4.551/2015 - Representação nº 130/2015--MPC-RMAM com pedido de medida cautelar 
liminar interposta pelo Ministério Público de Contas, em vista de possíveis irregularidades por terceirização 
abusiva, inválida e temerária mediante o Convênio nº 46/2015, firmado entre SEDUC e a Associação de Pais, 
Mestres e Comunitários da Escola Estadual Santina Filizola. Advogado: Joyce Viviane Veloso de Lima - 
OAB/AM Nº 8679. 
ACÓRDÃO Nº 331/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
Procedente a presente representação do Ministério Público de Contas, com fulcro no art. 54, I e o art. 288 do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

RI-TCE/AM, decorrente da permanência da ilegalidade na formalização do Termo de Convênio, por não 
atender os requisitos mínimos para a realização de contratos com o Poder Público: a) Plano de Trabalho 
detalhado; b) Critério de Seleção da Entidade Parceira; c) Demonstração do esforço do convenente para 
atuação em regime de cooperação. 9.2. Considerar revel a Sra. Eliana Batista Soares por omitir-se dos 
autos, ainda que notificada nos termos do art. 20, §4º da Lei nº 2.423/96; 9.3. Determinar o apensamento 
deste processo nos autos do Processo nº 10455/2018 para que seja analisada a economicidade da 
contratação. 

PROCESSO Nº 11.303/2017 - Prestação de Contas do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme Rodrigues 
Mady - SPA Zona Norte, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade da Sra. Julia Fernanda Miranda 
Marques. Advogados: Ricardo Oliveira da Costa OAB/AM - 10658, Valeria Lima Guimaraes OAB/AM- 10818 
e Mauricio Lima Seixas OAB/AM- 7881. 
ACÓRDÃO Nº 332/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme 
Rodrigues Mady - SPA Zona Norte, referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da Sra. 
Julia Fernanda Miranda Marques, com fulcro no artigo 22, III, b, da Lei Estadual n. 2423/1996 (Lei Orgânica 
TCE/AM), em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais, conforme as 
irregularidades descritas na Proposta de Voto; 10.2. Aplicar Multa a Sra. Julia Fernanda Miranda Marques, 
Ordenador de Despesa, referente ao exercício 2016, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos 
do inciso VI do art. 308 da Resolução nº 4/2002 (RITCE/AM), em decorrência dos atos praticados com grave 
infração às normas legais (as restrições de nº 4, 8 e 9, do Relatório Conclusivo do Órgão Técnico de fls.2.986 
a 3.009), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 

PROCESSO Nº 12.422/2019 (Apensos: 11.461/2018 e 12.666/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pela Sra. Vania Suely de Melo e Silva em face do Acórdão n° 23/2019–TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 11.461/2018. 
ACÓRDÃO Nº 333/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer o presente Recurso da Sra. Vânia Suely de Melo e Silva na competência atribuída pelo 
art. 11, inciso III, alínea “f” da Resolução 4/2002–RI/TCE-AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso da 
Sra. Vânia Suely de Melo e Silva a fim de apenas diminuir a multa aplicada para R$ 4.400,00 (quatro mil e 
quatrocentos reais), considerando o saneamento das impropriedades dos itens 14 a 18 do voto do Relator da 
Prestação de contas, bem como os demais já sanados ainda à época da referida prestação; 8.3. Dar ciência 
a Sra. Vânia Suely de Melo e Silva, recorrente. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 537/2019 (Apensos: 922/2014, 2.472/2015 e 535/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 127/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 922/2014. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima 
Linhares - OAB/AM n.º 11193, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11.414. 
ACÓRDÃO Nº 334/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, 
ex-Secretário da SEDUC, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 4/2002-
TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim, ex-Secretário da SEDUC, mantendo na totalidade o Acórdão nº 127/2019-Tribunal Pleno, exarado 
no Processo nº 922/2014, visto a permanência das Restrições 9 e 10 do Relatório-Voto; 8.3. Notificar o Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim e seus patronos com cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão, para que tome 
ciência do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 535/2019 (Apensos: 537/2019, 922/2014, 2.472/2015) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 128/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 2.472/2015. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima 
Linhares - OAB/AM 11.193, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11.414. 
ACÓRDÃO Nº 327/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-
Secretário da SEDUC, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 4/2002-
TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim, ex-Secretário da SEDUC, mantendo na totalidade o Acórdão nº 128/2019-Tribunal Pleno, exarado 
no Processo nº 2472/2015, visto a permanência das Restrições 8 e 9 do Relatório-Voto; 8.3. Notificar o Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim e seus patronos com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para que tome ciência do 
decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento 
Interno). 

PROCESSO Nº 572/2019 (Apenso: 6.394/2013) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ernesto 
Gomes da Rocha, em face do Acórdão nº 172/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
6.394/2013. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Enia Jessica da Silva Garcia - 
OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 328/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso do Sr. Ernesto Gomes da Rocha (Prefeito de Anori e Convenente, à época) 
contra o Acórdão n.172/2019; 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. Ernesto Gomes da Rocha, na 
competência atribuída pelo item “2” da alínea “f” do inciso III do art. 11 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

conforme as razões presentes no Relatório/Voto, mantendo in totum o citado julgado. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 14.146/2019 (Apenso: 16.829/2019) - Denúncia interposta pela Empresa Josué Albuquerque 
Rodrigues Eireli em face do Hospital e Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado, acerca de possíveis 
irregularidades no Pregão Eletrônico nº 1001/2018-CGL/AM. Advogados: Wilson Thiago Correia – OAB/AM 
11055 e Elzieth dos Santos Rodrigues – OAB/AM 13107. 
ACÓRDÃO Nº 329/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Arquivar o processo, a fim de evitar incidência de bis in idem, com fundamento no art. 127 da 
Lei Orgânica do TCE c/c art. 485, inciso V do NCPC. 

PROCESSO Nº 16.829/2019 (Apensos: 14.146/2019) - Representação com pedido de Medida Cautelar 
formulada pela empresa Josué Albuquerque Rodrigues EIRELI – ME, em face do Hospital e Pronto Socorro 
João Lúcio Pereira Machado e da CGL/AM – Comissão Geral de Licitação, acerca de supostas 
irregularidades na habilitação da empresa declarada vencedora (SEGRA – Segurança Radiológica Ltda.) do 
Pregão Eletrônico n.º 1.001/2018–CGL/AM. Advogados: Wilson Thiago Correia – OAB/AM 11055 e Elzieth 
dos Santos Rodrigues – OAB/AM 13107. 
ACÓRDÃO Nº 335/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
Procedente a Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa Josué Albuquerque 
Rodrigues EIRELI - ME em face da CGL/AM–Comissão Geral de Licitação, acerca de supostas 
irregularidades na habilitação da empresa declarada vencedora (SEGRA–Segurança Radiológica Ltda.) do 
Pregão Eletrônico n.º 1.001/2018–CGL/AM, cujo objetivo do certame era a contratação de pessoa jurídica 
especializada para a prestação de serviços de pareceres médicos e procedimentos em cirurgias plásticas 
reparadoras; 9.2. Dar ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM para, nos limites 
de sua competência, no prazo de noventa dias, sustar o Contrato Administrativo nº 28/2018, em decorrências 
das irregularidades que geram a nulidade do contrato (a análise da controvérsia envolvendo o atestado 
apresentado pela empresa BLJ Serviços de Radioterapia e a falta de registro específico de cirurgia plástica da 
empresa SEGRA no Conselho Federal de Medicina, por ocasião da licitação) além de solicitar de imediato, 
ao Poder Executivo, as medidas cabíveis, nos termos dos §1º e §2º do artigo 40 da Constituição Estadual do 
Amazonas e do §1º e §2º do artigo 71 da Constituição Federal de 1.988; Após expirado o prazo de 90 dias, 
solicito resposta da ALEAM sobre a manifestação quanto a sustação do contrato Administrativo nº 28/2018; 
9.3. Dar ciência as partes (CSL–Centro de Serviços Compartilhados, Hospital e Pronto Socorro Dr. João 
Lúcio Pereira Machado, SEGRA Segurança Radiológica Ltda, Josué Albuquerque Rodrigues EIRELI - ME), 
contendo a cópia da proposta de voto e Acordão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno; 9.4. Dar ciência ao 
Ministério Público do Estado do Amazonas para apuração de possíveis ilícitos cíveis e criminais pertinentes 
objeto desta Representação. 

PROCESSO Nº 642/2019 (Apenso: 463/2014) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 338/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
463/2014. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193, Leda Mourão da Silva - OAB/AM nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

10.276 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 336/2020: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário da SEDUC, na competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário da SEDUC, 
mantendo na totalidade o Acórdão nº 338/2019-Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 463/2014, visto a 
permanência das Restrições 12-20, 21-24, 25-29 do Relatório-Voto; 8.3. Notificar o Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim e seus patronos com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para que tome ciência do decisório. Após as 
formalidades cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo originário. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 789/2019 (Apenso: 2.503/2013) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim, em face do Acórdão nº 78/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
2.503/2013. Advogado: Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10276. 
ACÓRDÃO Nº 337/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário do Sr. Gedeão Timóteo Amorim na competência atribuída pelo art. 11, 
inciso III, alínea “f” da Resolução 4/2002–RI/TCE-AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim; 8.3. Dar ciência a Sra. Leda Mourão da Silva, advogada. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 796/2019 (Apensos: 5.069/2014 e 2.543/2017) - Recurso interposto pelo Sr. Douglas de 
Oliveira Beleza, em face da Decisão nº 1111/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
5.069/2014. Advogado: Uiratan de Oliveira – OAB/AM 3431. 
ACÓRDÃO Nº 338/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso interposto pelo Sr. Douglas de Oliveira Beleza, em face da Decisão n. 1111/2019–
TCE–Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 5069/2014 (fls.114/115); 8.2. Negar Provimento 
ao Recurso do Sr. Douglas de Oliveira Beleza, permanecendo a Decisão nº 1111/2019–TCE–Primeira 
Câmara (fls.114/115), exarada nos autos do Processo nº 5069/2014 (apenso), tendo em vista que não há 
como reconhecer, para fins de registro, a legalidade da pensão, em razão da afronta aos artigos artigo 37, 
inciso XIII, e 195, §5º, ambos da Constituição da República e aos princípios da igualdade e razoabilidade da 
administração pública. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa 
Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.060/2019 (Apenso: 12.677/2017) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Celia de Araújo 
Limongi, em face da Decisão n° 1033/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
12.677/2017. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior – Defensor Público. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 339/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Celia de Araújo Limongi; 8.2. Negar Provimento ao 
Recurso da Sra. Celia de Araújo Limongi, mantendo integralmente a Decisão nº 1033/2019-TCE-Primeira 
Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12677/2017 (fls. 51-52), nos termos do art. 61, §2º, “b”, e art. 11, 
inciso III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 4/2002–RI/TCEAM. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.120/2019 (Apenso: 12.700/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Verônica 
Gomes Ferreira, em face da Decisão n° 1181/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
12.700/2019. 
ACÓRDÃO Nº 340/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário da Sra. Maria Veronica Gomes Ferreira; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. 
Maria Veronica Gomes Ferreira, no sentido de reformar a Decisão n° 1181/2019-TCE-Primeira Câmara, 
exarada nos autos do Processo n° 12.700/2019; 8.3. Conceder Prazo ao Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Municipais de Humaitá- Humaitaprev de 60 (sessenta) dias para retificar o ato de aposentadoria 
voluntária da interessada no Cargo de Professor, Nível 2, Pedagogia Anexo VI, Matrícula nº 2287, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Humaitá, no sentido de incluir a Gratificação de 
Localidade, nos termos do inciso IV e parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 2.860/2003, aos proventos 
da Sra. Maria Verônica Gomes Ferreira. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva, que votou pelo conhecimento e provimento do recurso, divergindo apenas quanto à concessão de prazo 
para retificação do ato aposentatório. 

PROCESSO Nº 17.122/2019 (Apensos: 12.434/2014 e 11.891/2016) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Jair Aguiar Souto, em face da Decisão n° 591/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 12.434/2014. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides 
– OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Pedro de 
Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 
10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 341/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto; 8.2. Negar Provimento ao Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito Municipal de Manaquiri, para manter a aplicação 
de multa referente à Decisão nº 591/2019-TCE-Primeira Câmara, item 7.2 no montante de R$ 3.413,60 (três 
mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), exarados nos autos do processo nº 12.434/2014; 8.3. 
Notificar o Sr. Jair Aguiar Souto e seus patronos, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para que tome 

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ciência do decisório. Após as formalidades cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo 
originário. 

PROCESSO Nº 852/2019 – Embargos de Declaração em Representação com pedido de Medida Cautelar 
interposta pela Empresa E. Nobrega Teixeira, em face da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP, em razão da suspensão imediata do Pregão Presencial nº 708/2019 por possíveis 
irregularidades. 
ACÓRDÃO Nº 342/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
6.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração de E. Nobrega Teixeira, nos termos do art. 63 da Lei 
Orgânica n. 2423/1996 e art. 148 da Resolução n. 01/2002 desta Corte de Contas; 6.2. Dar ciência à E. 
Nobrega Teixeira, Representante. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 13.165/2019 (Apenso: 15.282/2018) - Recurso Ordinário interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face da Decisão n° 276/2019–TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
15.282/2018. 
ACÓRDÃO Nº 343/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, eis que preenchidos os requisitos 
de admissibilidade previstos no art. 145, do Regimento Interno; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário 
interposto pela Fundação Amazonprev, excluindo o item 7.2 da Decisão nº 276/2019-TCE-Primeira Câmara, 
visto que o valor do adicional por tempo de serviço foi calculado corretamente, nos termos do art. 4º, da Lei 
Estadual nº 2.871/2004 c/c art. 29, parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.377/1996; 8.3. Dar ciência do 
julgamento deste Recurso Ordinário à Fundação Amazonprev; 8.4. Dar ciência do julgamento deste Recurso 
Ordinário à Sra. Maria Altacir de Andrade Muniz. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio 
de Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 1.247/2018 - Representação nº 23/2018–MPC interposta pelo Ministério Público de Contas, 
em face da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, em razão de suspender, cautelarmente o curso do 
Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2018-PMVC, desta Prefeitura. Advogado: Mario 
Jose Chagas Paulain Junior – OAB/AM 7405. 
ACÓRDÃO Nº 344/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 

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Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público Especial TCE/AM, visto que preenche os 
requisitos de admissibilidade; 9.2. Ratificar a Medida Cautelar anteriormente concedida, ampliando seus 
efeitos, no sentido de que as contratações decorrentes do Edital nº 01/2018-PMCV, referentes às Secretarias: 
a) Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos; b) Proteção e Defesa Civil; e c) Educação, sejam 
rescindidas no prazo de seis meses, devendo o gestor fazer prova do seu cumprimento dentro do mesmo 
prazo; 9.3. Julgar Parcialmente Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público Especial 
TCE/AM, em razão da ausência dos requisitos necessários para a deflagração do Processo Seletivo 
Simplificado, bem como pelas irregularidades constatadas na condução do mesmo, considerando ilegais as 
contratações temporárias decorrentes do Edital nº 01/2018-PMCV; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Ramiro 
Gonçalves de Araújo no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser recolhida no prazo de 30 
dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, por 
prática de ato com grave infração à norma legal, nos termos do art. 54, inciso VI, da LO-TCE/AM, qual seja a 
deflagração de Processo Seletivo Simplificado sem os requisitos exigidos na norma de regência. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 9.5. Notificar 
o Sr. Ramiro Gonçalves de Araújo, para que comprove o cumprimento da Medida Cautelar deferida no 
Despacho nº 96/2018-GALH no prazo de 30 dias; 9.6. Dar ciência da decisão ao Sr. Ramiro Gonçalves de 
Araújo. 

PROCESSO Nº 11.711/2019 - Prestação de Contas Anual da Superintendência Estadual de Navegação, 
Portos e Hidrovias - SNPH, exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Francisco Assis Santos Soares, 
Diretor Presidente e Ordenador da Despesa à época. 
ACÓRDÃO Nº 345/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Francisco Assis Santos 
Soares, responsável pela Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH, exercício de 
2018, nos termos do art. 22, inciso III, alíneas ‘b’ da LO-TCE-AM c/c artigo 188, inciso II e § 1º, inciso III, 
alíneas ‘b’ da Resolução TCE nº 04/2002, em razão dos vícios identificados e utilizados como pressupostos 
para aplicação da multa do item 10.2; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Assis Santos Soares no valor 
de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo 
TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, nos termos do art. 54, inciso VI da Lei 
Orgânica, em razão de graves infrações às normas legais e regulamentares, pelas impropriedades 01 a 07 da 
Notificação nº 128/2019-DICAI. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Assis Santos Soares no 
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Embasamento legal 
conforme o art. 54, inciso II, alínea “b” da Lei Orgânica em razão da sonegação de documentos solicitados por 

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esta Corte. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.4. Dar ciência ao Sr. Francisco Assis Santos Soares acerca do julgado. 

PROCESSO Nº 12.128/2019 (Apenso: 10.006/2012) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Araildo 
Mendes do Nascimento, em face do Acórdão n° 745/2018–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 10.006/2012. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 
7222, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Fernanda Couto de Oliveira – OAB/AM 10428 e Larissa 
Oliveira de Souza – OAB/AM14193. 
ACÓRDÃO Nº 346/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, do Sr. Araildo Mendes do Nascimento, nos termos do 
art. 1º, inciso XXI da LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 2 do RI-TCE-AM; 8.2. Negar 
Provimento ao Recurso de Reconsideração, do Sr. Araildo Mendes do Nascimento, mantendo 
integralmente o Acordão recorrido, considerando a ausência de justificativa plausível para deixar de 
responder notificação desta Corte de Contas; 8.3. Dar ciência ao Sr. Araildo Mendes do Nascimento, na 
pessoa de seus patronos, acerca do decidido. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia 
Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de Junho 2020.