ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MÁRIO MANOEL COELHO DE 
MELLO NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020. 

JULGAMENTO ADIADO: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho). 

PROCESSO Nº 11.531/2017 - Tomada de Contas Especial do Termo de Adiantamento nº 19/2013, 
concedido à Sra. Daniele Rodrigues da Silva, ex-servidora da SEMA. 
ACÓRDÃO Nº 260/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. 
Julgar irregular a Tomada de Contas de Adiantamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), concedido a Sra. 
Daniele Rodrigues da Silva, ex-servidora da SEMA, nos termos do art. 22, III, “a”, da Lei nº 2.423/96, por 
omissão no dever de prestar contas; 8.2. Considerar em Alcance a Sra. Daniele Rodrigues da Silva no 
valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão 
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ por descumprimento de/pelas improbidades apontadas, com 
fulcro no artigo 304, IV, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 8.3. Aplicar Multa a Sra. Daniele Rodrigues 
da Silva no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos), com fulcro no artigo 54, II e IV da Lei nº 2.423/96, com leitura conjugada com o artigo 308, 
inciso I, alínea “a” da Resolução nº 04/2002, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - 
Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo, o que desde já autorizo; 8.4. Aplicar Multa a Sra. Kamila Botelho do Amaral no valor de 
R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com fulcro no 
artigo 54, VI, da Lei nº 2.423/96, com leitura conjugada com o artigo 308, VI, do Regimento Interno, que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo, o que desde já autorizo; 8.5. Notificar a Sra. 
Daniele Rodrigues da Silva e a Sra. Kamila Botelho do Amaral acerca do decidido, com cópia do 
Relatório-Voto e do Acórdão. Retirado, em sessão, a Consideração em Alcance por Responsabilidade 
Solidária para a Sra. Kamila Botelho do Amaral.Declaração de Impedimento:Conselheiro Convocado 
Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

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CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). 

PROCESSO Nº 13.796/2017 (Apensos: 10.228/2013 e 13.449/2016) - Recurso de Revisão interposto 
pelo Sr. Allysson Pereira Lima, responsável pela Câmara Municipal de Boca do Acre, no período de 08.05 
a 31.12.12, em face do Acórdão n° 472/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 
10.228/2013. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior – OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 261/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, que acolheu, em sessão, o voto-vista do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
júnior, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Alysson Pereira de Lima, 
responsável pela Câmara Municipal de Boca do Acre, no período de 08.05 a 31.12.12; 8.2. Dar 
Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Alysson Pereira de Lima, responsável 
pela Câmara Municipal de Boca do Acre, no período de 08.05 a 31.12.12, para excluir os itens 9.5 e 9.6 
“a”, conforme fundamentação do Relatório/Voto e alterar os itens 9.3, 9.6 “b” e 9.8, do Acórdão n.º 
472/2016–TCE–Tribunal Pleno, constante nos autos do Processo n°. 10.228/2013, em apenso, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: “9.3 - Julgar Regular, com ressalvas, a Prestação de Contas 
do Sr. Alysson Pereira de Lima, responsável pela Câmara Municipal de Boca do Acre, no período de 
08.05 a 31.12.12, nos termos do art. 22, II, art. 24 da lei n.º 2423/96 c/c art. 188, §1º, II da Resolução n.º 
4/02 - TCE/AM (falhas 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.17, 2.18, 2.20, 2.21.1 e 2.21.2); 9.6 “b” - Aplicar multa ao Sr. 
Alysson Pereira de Lima, responsável pela Câmara Municipal de Boca do Acre, no período de 08.05 a 
31.12.12, no valor de R$ 3.400,00 (valor reduzido, em sessão, pelo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da 
Costa Júnior e acatado pelo relator), nos termos do art. 53, parágrafo único, da Lei n.º 2423/96, c/c art. 
308, VII, da Resolução n.º 4/02 - TCE/AM, com redação dada pelo art. 2º da Resolução n.º 4/18 - TCE/AM, 
pelas falhas constantes nos itens 2.3, 2.4, 2.5, 2.17, 2.18, 2.20, 2.21.1 e 2.21.2; 9.8 - Fixar o prazo de 30 
(trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda Estadual do valor da multa imposta, com 
comprovação perante este Tribunal do valor recolhido, tudo em conformidade com a alínea “a” do inciso III 
do art. 72 da Lei n° 2.423/96, c/c o §4° do art. 174 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM), corrigido 
monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei n° 2.423/96)”. 8.3. 
Determinar a manutenção dos demais itens insertos no Acórdão n.º 472/2016 –TCE –Tribunal Pleno, 
proferido nos autos do Processo n°. 10.228/2013, em apenso; 8.4. Dar ciência da decisão ao Sr. Alysson 
Pereira de Lima, seus advogados, e demais partes interessadas. 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 10.619/2017 (Apenso: 10.209/2017) – Representação formulada pelo Ministério Público 
de Contas, em desfavor do Sr. Ivon Rates da Silva, Prefeito Municipal de Envira, em razão de supostas 
irregularidades ocorridas na execução de convênios que envolviam o abastecimento de água e a 
pavimentação de ruas. 
ACÓRDÃO Nº 262/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 

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Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:9.1. Arquivar, sem julgamento de mérito, os autos por se verificar a litispendência deste com 
o processo nº 10910/2013, com fulcro no art. 127, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 485, V, do CPC;9.2. Notificar 
o Sr. Ivon Rates da Silva, Prefeitura Municipal de Envira e demais interessados, para que tomem ciência 
do decisório. 

PROCESSO Nº 10.209/2017 (Apenso:10.619/2017) - Representação interposta pelos vereadores 
Raimundo Nonato Cipriano Neto e José Elinelson Simões Bastos, em desfavor do Sr. Ivon Rates da Silva, 
Prefeito Municipal de Envira. 
ACÓRDÃO Nº 263/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, no sentido de: 9.1. Arquivar, sem julgamento de mérito, os autos por se verificar a 
litispendência deste com o processo nº 10910/2013, com fulcro no art. 127, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 485, 
V, do CPC; 9.2. Notificar o Sr. Raimundo Nonato Cipriano Neto e demais interessados, dando-lhes 
ciência do decisório.PROCESSO Nº 11.583/2017 (Apenso: 12.970/2016) - Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Envira, exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Ivon Rates da Silva, prefeito 
municipal. 

PROCESSO Nº 14.052/2017 – Representação interposta pelos Srs. José Ricardo Wendling, Marco 
Antônio Souza Ribeiro da Costa, Bibiano Simões Garcia Filho e Waldemir José da Silva, em face da 
ausência de transparência na aplicação da complementação da União ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, 
exercício de 2016. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – 
OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11.414. 
ACÓRDÃO Nº 264/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:9.1. Conhecer a Representação apresentada pelo Sr. José Ricardo Wendling e 
outros; 9.2. Julgar Improcedente a Representação apresentada pelo Sr. José Ricardo Wendling e 
outros, tendo em vista a incompetência desta Corte de Contas para a fiscalização das verbas federais, 
objeto destes autos; 9.3. Notificar o Sr. José Ricardo Wendling e demais Representantes para que 
tomem ciência do Acórdão; 9.4. Notificar o Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho para que tome ciência do 
Acórdão; 9.5. Notificar o Sr. Rossieli Soares da Silva, por meio de sua representante legal, para que 
tome ciência do Acórdão.PROCESSO Nº 10.983/2018 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal 
de Coari, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Senhor Keiyton Wyllyson Pinheiro 
Batista, Vereador Presidente e ordenador de despesa. 

PROCESSO Nº 1.080/2018 (Apenso: 2.642/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Ministério Público de Contas, em face da Decisão tomada pelo TCE/Pleno na Sessão 37ª de 05/12/2017, 
exarado nos autos do Processo nº 2.642/2017. Advogados: Ricardo Mendes Lasmar - OAB/AM 5.933, 
Rodrigo Mendes Lasmar – OAB/AM 12.480, Jocione dos Santos Souza Junior – OAB/AM 8538, Sonally 
Rates Pinheiro - OAB/AM nº 13.268, Maria Iselia Saraiva de Oliveira - OAB/AM nº 6.478 e Cassius Clei 
Farias de Aguiar – OAB/AM nº 9.725 

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ACÓRDÃO Nº 207/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de 
Contas, por meio da Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, por ausência de previsão 
legal;8.2. Determinar: 8.2.1. o imediato retorno da instrução da Representação constante no Processo nº 
2642/2017, ante a relevância do caso;8.2.2. a notificação do recorrente e do recorrido, este último 
pessoalmente e por meio de seu advogado, para que tomem ciência do presente Acórdão. 

PROCESSO Nº 2.875/2018 - Representação oriunda da Manifestação nº 345/2018, acerca de possível 
caso de nepotismo no município de Presidente Figueiredo. Advogado: Alexandre Barros Ramalho - 
OAB/AM 9201. 
ACÓRDÃO Nº 209/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:9.1. Conhecer da Representação apresentada pela Ouvidoria do TCE/AM; 9.2. Julgar 
Improcedente a Representação apresentada pela Ouvidoria do TCE/AM em consonância com o disposto 
nos artigos 5º, XXII e XXIV, c/c 286, parágrafo único, ambos da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 9.3. 
Notificar o Sr. Anderson Rodrigues Leal de Melo e demais interessados mencionados na denúncia que 
deu origem à Representação, para que tomem ciência do Acórdão; 9.4. Arquivar o processo após seu 
trânsito em julgado. 

PROCESSO Nº 11.375/2019 - Denúncia oriunda da Manifestação nº 42/2019-Ouvidoria, oferecida pela 
Controladora Interna do Município de São Gabriel da Cachoeira, Sra. Cleidimar da Silva Cordeiro, contra 
atos do Sr. Clovis Moreira Saldanha, prefeito de São Gabriel da Cachoeira, para anular a Ata de Ata de 
Registro de Preço nº 036/2018 da municipalidade. Advogados:Any Gresy Carvalho da Silva, Procuradora 
Geral do município de São Gabriel da Cachoeira – AM. 
ACÓRDÃO Nº 265/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, 
alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:9.1. Conhecer da Denúncia nos termos do artigo 279, da Resolução nº 04/2002 
TCE/AM, contra o Sr. Clovis Moreira Saldanha, prefeito municipal de São Gabriel da Cachoeira; 9.2. 
Julgar Procedente a Denúncia oriunda da Manifestação nº 42/2019-Ouvidoria, oferecida pela 
Controladora Interna do Município de São Gabriel da Cachoeira, Sra. Cleidimar da Silva Cordeiro, contra 
atos do Sr. Clovis Moreira Saldanha, prefeito de São Gabriel da Cachoeira, para anular a Ata de Ata de 
Registro de Preço nº 036/2018 da municipalidade; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Clovis Moreira Saldanha no 
valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), com fulcro no artigo. 54, VI, da Lei nº 2423/1996, com redação 
dada pela Lei Complementar nº 204/2020, e artigo 308, VI, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, por 
violação ao artigo 3º c/c art. 15, V e §1º, todos da Lei nº 8666/1993. O valor deverá ser recolhido no prazo 
de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 

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(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo. 9.4. Determinar à SECEX que inclua na instrução do processo nº 11020/2019, Prestação 
de Contas Anual da prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, exercício financeiro de 2018, a 
assinatura de quaisquer contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 36/2018, e em caso 
positivo, que apure eventuais danos ao erário decorrentes do sobrepreço; 9.5. Notificar o Sr. Clovis 
Moreira Saldanha e demais interessados, dando ciência do decisório; 9.6. Determinar que à SEPLENO 
adote providências para o apensamento destes autos ao processo nº 11020/2019. 

PROCESSO Nº 11.378/2019 - Prestação de Contas Anual da Sra. Roseane Silva Lima, gestora do Fundo 
Municipal de Previdência Social de Borba, referente ao exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 266/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. 
Roseane Silva Lima, responsável pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Borba, no curso do 
exercício de 2018, com determinação para que o BORBAPREV observe com rigor e eficiência a 
fiscalização sobre os valores que lhe são devidos; 10.2. Notificar a Sra. Roseane Silva Lima, com envio 
de cópias do Laudo Técnico, Parecer Ministerial, Relatório/Voto e Acórdão, para que tome ciência; 10.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno para que promova o apensamento dos presentes autos ao 
processo 11.563/2019, que trata da prestação de contas anuais da Prefeitura de Borba, para que sirva de 
complemento em sua análise. 

PROCESSO Nº 11.608/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego 
e Desenvolvimento - SEMTRAD, sob a responsabilidade da Sra. Ananda da Silva Carvalho, referente ao 
exercício financeiro de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 267/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria 
Municipal do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento - SEMTRAD, sob a responsabilidade da Sra. Ananda 
da Silva Carvalho, referente ao exercício financeiro de 2018, com fundamento no art. 1.º, inciso II e art. 
22, inciso II, ambos da Lei n.º 2.423/96, c/c art. 5.º, inciso II e art. 188, § 1º, II, da Resolução n.º 4/2002-
TCE; 10.2. Recomendar à atual gestão da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento 
- SEMTRAD que tome as devidas providências quanto à realização de concurso público; 10.3. Notificar o 
atual gestor da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento - SEMTRAD bem como a 
Sra. Ananda da Silva Carvalho acerca deste decisium, encaminhando-lhes cópia do Relatório-Voto e do 
Acórdão. PROCESSO Nº 464/2019 (Apenso: 2.033/2011) - Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Angelus Cruz Figueira, em face do Acordão nº 65/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 2.033/2011. 

PROCESSO Nº 12.436/2019 - Tomada de Contas Especial referente ao adiantamento do Sr. João Vicente 
Oliveira Azevedo, da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR. 

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ACÓRDÃO Nº 268/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. Arquivar 
o processo pela incidência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, nos termos do art. 1º, do 
Decreto 20.910/32, com leitura conjugada com o art. 188, III e §1º, IV, da Resolução n.º 04/2002 – 
Regimento Interno TCE/AM; 8.2. Notificar o Sr. Joao Vicente Oliveira de Azevedo e a Sra. Tanara 
Lauschner com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 626/2019 (Apenso: 2.617/2015) - Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato dos 
Farmacêuticos no Estado do Amazonas e Cecília Leite Motta de Oliveira, em face do Acórdão nº 28/2019 
exarado nos autos do Processo nº 2.617/2015. Advogados:Luiz Eduardo Lustosa de Oliveira - OAB/AM 
833, Peterson Gustavo Germano Motta – OAB/AM 7051, Claudia Nascimento Guimarães Santana – 
OAB/AM 11.093, Danielle Garnelo Libório - OAB/AM 5311. 
ACÓRDÃO Nº 210/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado 
do Amazonas e pela Sra. Cecília Leite Motta de Oliveira; 8.2. Negar Provimento ao Recurso Ordinário 
do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Amazonas e da Sra. Cecília Leite Motta de Oliveira, 
nos termos do artigo 153, §3º, do Regimento interno desta Corte de Contas, mantendo os termos do 
Acórdão nº 28/2019 em sua integralidade; 8.3. Dar ciência ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado 
do Amazonas e à Sra. Cecília Leite Motta de Oliveira, com envio de cópias do Laudo Técnico, Parecer 
Ministerial, Relatório/Voto e Acórdão, para que tomem as medidas que entenderem necessárias; 8.4. 
Arquivar o Processo após seu trânsito em julgado. 

PROCESSO Nº 16.594/2019 (Apenso: 11.896/2017) - Recurso de Reconsideração do Sr. Rosifran Batista 
Nunes, em face do Acórdão n. 478/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n.11.896/2017. Advogado:Francisco Tullio da Silva Marinho - OAB/AM A901. 
ACÓRDÃO Nº 269/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Rosifran Batista Nunes, por intermédio 
de seu advogado, em face do Acórdão n.478/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n.11896/2017, por preencher os requisitos previstos no art. 145, incisos I, II e III da Resolução n.4/2002–
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Rosifran Batista Nunes,por intermédio de seu 
advogado, em face do Acórdão n.478/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n.11896/2017, no sentido de reformar parcialmente os itens 10.1, 10.4; excluir o item 10.5 do Acórdão nº 
478/2019; renumerar os itens 10.6 e 10.7; e manter o demais; passando o citado Acórdão a ter a seguinte 
redação para melhor compreensão: “10.1. Julgar irregular a Tomada de Contas do Sr. Rosifran Batista 
Nunes com fulcro nas disposições do art. 188, parágrafo 1º, III, b, da Resolução n.º 04/02–TCE/AM, em 
virtude das impropriedades descritas na notificação n.º 002/2017-CI-DICAMI e a seguir enumeradas: a) O 
RPPS não possui Sistema de Controle Interno como determinado pelo art. 74 da CF/88, sem relatório 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

sobre as contas ou manifestação ou parecer de auditoria, ou se foi omisso; não há registro individualizado 
das contribuições de cada servidor e da parte patronal (art. 1, VII, da Lei nº 9.717/98, art. 18 da Portaria 
MPS nº 402/08 e arts. 12 a 15 da Portaria MPS nº 403/08); b) Não comprovou se as despesas 
administrativas realizadas pelo RPPS foram destinadas de acordo com os regulamento do MPS (art. 6º, 
VIII, da Lei nº 9.717/98, e art. 15 da Portaria MPS nº 402/08 e art. 41 da ON SPPS/MPS nº 02/09); c) Não 
justificou a desatualização de instrumentos de transparência da gestão fiscal por meio eletrônico, conforme 
determine o art. 73-B, III, c/c art. 48, parágrafo único, II e III e art. 48-A. da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009; d) Não há escrituração contábil do RPPS 
do ente federativo (art. 1°, caput, da Lei n° 9.717/98, art. 16 da Portaria MPS 402/08 e art. 5º, XIII, da 
Portaria MPS n° 204/08) relativa ao exercício de 2016; e) Não há como identificar se o Novo Plano de 
Contas foi adotado pelo RPPS (art. 1° da Lei n° 9.717/08, Portaria MPS n° 509/13 e Portaria STNP n° 
634/13); f) Não encaminhamento da Prestação de Contas ao LÁBREAPREV de acordo com a Resolução 
nº 08, de 24/03/l1, a qual dispõe do exame das contas dos órgãos gestores de Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, de acordo com os respectivos incisos do art. 3º, ―c‖, da norma em comento; 
10.1.12. Não houve repasse das contribuições patronal e servidores ativos, inativos e pensionistas ao 
RPPS de acordo com a legislação municipal e federal (art. 1º, II, da Lei nº 9.717/98, art. 5º, I, ―a‖, ―b‖ e 
―c‖, da Portaria MPS nº 204/08), conforme Planilha das contribuições previdenciárias e dos repasses 
(Anexo II); g) Não houve parcelamento das contribuições de acordo com a legislação municipal e federal 
(art. 1º, II, da Lei nº 9.717/98, art. 5º, I, ―d‖, da Portaria MPS nº 204/08 e art. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 
402/08); h) Ausência de medidas necessárias a fiel execução da Lei n° 347/2011 que possibilita um 
recolhimento suplementar no percentual de 5,23% por parte do Município; i) Ausência de medidas 
necessárias a cobrança do Passivo que, em 2015 totalizava R$ 6.302.320,91 (seis milhões trezentos e 
dois mil trezentos e vinte reais e noventa e um centavos) sendo que em 2016 representou um montante de 
R$ 1.572.007,84 (Um milhão quinhentos e setenta e dois mil sete reais e oitenta e quatro centavos) e, 
demonstra falta de contribuição patronal por pane da Prefeitura da Lábrea; j) Não comprovação de que as 
demonstrações contábeis (Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA, Demonstrativo de 
informações Previdenciárias e Repasses, Demonstrativo Contábeis: - Balanço Orçamentário - Balanço 
Financeiro Demonstração das Variações Patrimoniais - Balanço Patrimonial - Notas Explicativas) foram 
encaminhadas nos respectivos prazos e cumpridos pelo LÁBREAPREV junto ao Ministério de Previdência 
Social - MPS; l) Não comprovação da LABREA PREV pode garantir diretamente a totalidade dos riscos 
cobertos sem necessidade de resseguro (seguro de benefícios de risco como aposentadoria por invalidez 
e pensão por morte), conforme preceitua o art. 1°, IV, da Lei Federal n° 9.717/98; m) Não comprovou se 
foram enviados todos os processos de aposentadoria e pensão concedidos no período ao Tribunal de 
Contas (art. 71, III, da CF/88 e da Resolução TCE/AM n° 02, de 02/04/14); n) O RPPS não possui e não 
enviou o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN ao Ministério da Previdência Social - MPS (art. 
1° parágrafo único, art. 6°, IV e VI, da Lei n° 9.717/98, art. 5°, XVI, ―g‖, da Portaria MPS nº 204/08 e art. 
1º da Portaria MPS n° 519/11); o) Não houve encaminhamento do Demonstrativo das Aplicações e 
Investimentos dos Recursos – DAIR do RPPS ao MPS (art. 6°, IV, da Lei n° 9.717/98, art. 5°. XVI, ―d‖, 
Portaria MPS nº 204/08 e art. 22 da Portaria MPS n° 402/08); p) Os recursos da taxa da administração 
não foram depositados em conta separada das demais disponibilidades do RPPS - contribuição patronal e 
dos servidores (art. 15, II, da Portaria MPS nº 402/08 e art. 41 da ON SPPS/MPS nº 02/09); q) Os recursos 
previdenciários não foram aplicados no mercado financeiro de acordo com as determinações legais (art. 
6º, IV e VI, Lei nº 9.717/98, art. 43, § 2º, I, da LRF; Portaria MPS nº 519/11; Resolução CMN nº 3.922/10). 
Anexo III - Planilha de Recursos Previdenciários ou Aplicados em Fundo de Investimento; r) O relatório da 
política de investimentos e suas revisões não permanecem guardados pelo prazo de 10 anos (art. 1º, § 3º, 
da Portaria MPS nº 519/11); s) Não houve envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - 
DRAA (art. 5º, XVI, ―b‖ e $ 6º. 1, da Portaria MPS nº 204/08; arts. 8º e 9º, arts. 23 e 24 da Portaria MPS 
nº 403/08 e art. 3º, ―d‖ da Resolução TCE/AM nº 08/11); t) Não foi realizada avaliação atuarial inicial em 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

cada balanço (art. 1º, 1, da Lei 9.717/98); u) Não comprovou as medidas de compensação previdenciária 
junto ao INSS (art. 4º da Lei nº 9.769/99, art. 1º do Decreto nº 3.112/99 e art. 1º da Portaria MPS nº 
6.209/99) e demonstrar as ações para receber os recursos relativos a esse direito; v) Não justificou 
ausência de processo de dispensa de licitação ou aditivo para assinatura do contrato nº 004/2016 que faz 
referência à dispensa n.04/2016 contudo sem apresentação do referido processo; x) Ausência de 
identificação do responsável pela guarda (art. 94 da Lei nº 4.320/64) dos bens do Ativo Imobilizado; 10.2. 
Considerar revel nos termos do art. 20, § 4º, da Lei n.º 2.423/96, o Sr. Rosifran Batista Nunes. 10.3. 
Aplicar Multa ao Sr. Rosifran Batista Nunes, no valor de R$ 20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e oitenta 
e um reais e sessenta centavos), com fundamento no art.54, I, “a”, da Lei Estadual n.2423/96 (alterações 
feitas pela Lei Estadual Complementar n.204/2020), em razão da não apresentação de dados por meio do 
sistema e-contas pertinentes às competências de janeiro a dezembro de 2016, que deverá ser recolhido 
no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", 
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Aplicar Multa com fundamento no art. 54, VI, da Lei 
n.2.423/96 (alterado pela Lei Estadual Complementar n.204/2020) c/c art. 308, VI, do RI-TCE/AM,ao Sr. 
Rosifran Batista Nunes no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em virtude das irregularidades que 
implicaram desaprovação das Contas em comento, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - 
Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo; 10.5. Dar ciência ao patrono do jurisdicionado, Dr. Francisco Tullio da Silva Marinho, 
inscrito na OAB/AM A-901 (fls. 1757); 10.6. Oficiar o douto Ministério Público Estadual sobre as 
irregularidades identificadas na gestão do Sr. Rosifran Batista Nunes.” 8.3. Notificar o Sr. Rosifran 
Batista Nunes e demais interessados, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do 
decisório.Declaração de Impedimento:Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 
do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.745/2019 (Apensos: 11.823/2018 e 16.710/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Carlos Alberto Cavalcante de Souza em face do Acórdão n° 618/2019-TCE-Tribunal 
Pleno exarado nos autos do Processo n° 11.823/2018. 
ACÓRDÃO Nº 270/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Carlos Alberto Cavalcante 
de Souza;8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Carlos Alberto Cavalcante de Souza para excluir os 
itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, 10.1.4,10.1.5 e 10.1.6, assim como o item 10.3, do Acórdão nº 618/2019 TCE-
Tribunal Pleno. Ademais, para reformar o item 10.1 para: “10.1. Julgar Regular as Contas do Sr. Carlos 
Alberto Cavalcante de Souza, Presidente e ordenador de despesa da JUCEA (U.G: 16201), referente ao 
exercício de 2017 (janeiro a outubro), nos termos do art. 22, inciso I da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, c/c 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

art. 188, II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM.” 8.3. Notificar o Sr. Carlos Alberto Cavalcante de 
Souza com cópia do Relatório-Voto e do Acórdão para ciência do decisório; 8.4. Determinar à SEPLENO 
que adote providências para, após os prazos recursais, dê seguimento ao cumprimento da decisão 
primitiva, retificada por este decisório; 8.5. Arquivar o processo, após julgamento e providências. 

PROCESSO Nº 16.710/2019(Apensos: 16.745/2019, 11.823/2018) -Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Antonio Lopes de Souza em face do Acórdão n° 618/2019-TCE-Tribunal Pleno exarado 
nos autos do Processo n° 11.823/2018. 
ACÓRDÃO 271/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Antonio Lopes de Souza; 
8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração do Sr. Antonio Lopes de Souza para excluir os 
itens 10.2.1, 10.2.2, 10.2.3, 10.2.4 e 10.2.5, assim como o item 10.4, do Acórdão nº 618/2019 TCE-
Tribunal Pleno. Ademais, para reformar o item 10.2 para: “10.2. Julgar Regular as Contas do Sr. Antonio 
Lopes de Souza, Presidente e ordenador de despesa da JUCEA (U.G: 16201), referente ao exercício de 
2017 (outubro a dezembro), nos termos do art. 22, inciso I da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, c/c art. 188, 
II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM.” 8.3. Notificar o Sr. Antonio Lopes de Souza com cópia do 
Relatório-Voto e do Acórdão para ciência do decisório; 8.4. Determinar à SEPLENO que adote 
providências para, após os prazos recursais, dê seguimento ao cumprimento da Decisão primitiva, 
retificada por este decisório; 8.5. Arquivar o processo após julgamento e providências. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 10.809/2018 - Representação Ofício nº 20/2018 – GDLC, interposta pelo Deputado Luiz 
Castro, em face da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, acerca de obra inacabada do 
Núcleo de Estudos Superiores da UEA, no Município de Apuí. 
ACÓRDÃO Nº 272/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Sr. Luiz Castro Andrade Neto, Deputado 
Estadual, em face da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, acerca de obra inacabada do 
Núcleo de Estudos Superiores da UEA, no Município de Apuí, em razão do preenchimento dos requisitos 
estabelecidos no art. 288 da Resolução nº 04/02-RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação 
proposta pelo Sr. Luiz Castro Andrade Neto, em face da Secretaria de Estado de Infraestrutura - 
SEINFRA, acerca de obra do Núcleo de Estudos Superiores da UEA, no Município de Apuí, uma vez que 
não constam nos autos elementos probatórios acerca da materialidade dos fatos alegados na inicial; 9.3. 
Dar ciência ao Sr. Luiz Castro Andrade Neto e demais interessados; 9.4. Arquivar o presente processo 
nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 693/2019 (Apensos: 504/2018, 659/2019 e 661/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo 
Sr. Aleksander Cuesta de Oliveira, em face da Decisão nº 543/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos 
autos do Processo nº 504/2018. Advogado: Aleksander Cuesta de Oliveira – OAB/AM 5607. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 211/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Aleksander Cuesta de Oliveira, em 
face da Decisão nº 543/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do processo nº 504/2018; 8.2. Dar 
Provimento ao recurso do Sr. Aleksander Cuesta de Oliveira, alterando todas as disposições da 
Decisão nº 543/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do processo nº 504/2018, para agora 
julgar legal e determinar o registro dos atos de admissões decorrentes do concurso público realizado pela 
Prefeitura Municipal de Amaturá, objeto do Edital nº 001/2016, publicado no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Amazonas de 08/03/2016; 8.3. Dar ciência ao Sr. Aleksander Cuesta de Oliveira e a Sra. 
Adoneseida Sanchez Hacho; 8.4. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão. Declaração de 
Impedimento:Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 661/2019 (Apensos:693/2019, 504/2018, 659/2019) - Recurso Ordinário interposto pela 
Sra. Larissa Oliveira de Sousa, em face da Decisão nº 543/2019 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos 
autos do Processo nº 504/2018. Advogados:Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6.975, Fábio 
Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7.222, Fernanda Couto de 
Oliveira - OAB/AM 11.413, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428 e Larissa Oliveira de Sousa – OAB/AM 
14193. 
ACÓRDÃO Nº 212/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Larissa Oliveira de Sousa, em face 
da Decisão nº 543/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 504/2018; 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso da Sra. Larissa Oliveira de Sousa, alterando todas as disposições da Decisão 
nº 543/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 504/2018, para agora julgar legal e 
determinar o registro dos atos de admissões decorrentes do concurso público realizado pela Prefeitura 
Municipal de Amaturá, objeto do Edital nº 001/2016, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Amazonas de 08/03/2016; 8.3. Dar ciência à Sra. Larissa Oliveira de Sousa, conforme termos 
regimentais; 8.4. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão. Declaração de 
Impedimento:Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 659/2019(Apensos: 693/2019, 504/2018 e 661/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo 
Sr. Alan Pereira Ramos e outros, em face da Decisão nº 543/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos 
autos do Processo nº 504/2018. Advogado:Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. 
ACÓRDÃO Nº 213/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Alan Pereira Ramos e outros, em face 
da Decisão nº 543/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 504/2018; 8.2. Dar 
Provimento ao recurso do Sr. Alan Pereira Ramos, alterando todas as disposições da Decisão nº 
543/2019-TCE- Primeira Câmara, exarada nos autos do processo nº 504/2018, para agora julgar legal e 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

determinar o registro dos atos de admissões decorrentes do Concurso Público realizado pela Prefeitura 
Municipal de Amaturá, objeto do Edital nº 001/2016, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Amazonas de 8/3/2016; 8.3. Dar ciência ao Sr. Alan Pereira Ramos e a Sra. Renata Andréa Cabral 
Pestana Vieira; 8.4. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão. Declaração de 
Impedimento:Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 733/2019 (Apensos: 4.002/2012, 5.175/2009 e 3.829/2016) - Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Silvio Romano Benjamin Junior, em face do Acórdão nº 67/2016-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 4.002/2012. 
ACÓRDÃO Nº 214/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Silvio Romano Benjamin Junior, em 
face do Acórdão nº 67/2016-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 4002/2012; 8.2. 
Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Silvio Romano Benjamin Junior, alterando as disposições do 
Acórdão n°67/2016-TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 4002/2012-TCE/AM, para 
julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Convênio n° 01/2018, devido às impropriedades 
não sanadas no Relatório-Voto, que passa ter a seguinte redação: “7.1- Julgar Regular com Ressalvas a 
Prestação de Contas do Convênio nº 01/2008, com fundamento no art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 (Lei 
Orgânica do TCE/AM).” 8.3. Dar ciência ao Sr. Silvio Romano Benjamin Junior, conforme termos 
regimentais; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os itens acima, e encaminhar os autos à DIARQ 
para arquivamento dos mesmos, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento:Conselheiro 
Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 10.193/2013 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de São Paulo de Olivença, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade do Sr. 
Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito Municipal e Ordenador de Despesas. 
ACÓRDÃO Nº 273/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. Raimundo Nonato 
Souza Martins, em face do Acórdão n.º 50/2019 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 4772/4779); 7.2. Dar 
Provimento, no mérito, aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raimundo Nonato Souza 
Martins, para anular o Acórdão n.º 50/2019 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 4772/4779) e reincluir o Voto-
Condutor correspondente (fls. 4694/4771) em nova pauta de julgamento de Sessão Ordinária do Tribunal 
Pleno; 7.3. Dar ciência das deliberações desta Corte ao Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, 
encaminhando-lhe cópia reprográfica do Relatório-Voto e do Acórdão. 

PROCESSO Nº 5.117/2011 – Embargos de Declaração em Tomada de Contas do Convênio n.º 07/2009, 
firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e 
Lazer – SEJEL e o Instituto de Desenvolvimento, Ensino, Pesquisa e Inclusão - IDEPIS. Advogados: 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – 4331, Amanda 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Gouveia Moura - OAB/AM 7.222, Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM 11.413 e Igor Arnaud Ferreira – 
OAB/AM 10.428. 
ACÓRDÃO Nº 215/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Jose Raimundo 
Siqueira; 7.2. Negar Provimento, no mérito, aos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Jose 
Raimundo Siqueira, para manter in totum o Acórdão n.º 139/2019 – TCE – Primeira Câmara (fls. 
1097/1100), tudo nos termos dos arts. 59, III, e 63, da Lei n.º 2.423/1996, c/c o art. 148, da Resolução 
TCE/AM n.º 04/2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas). 

PROCESSO Nº 1.423/2006 (Apensos: 6.252/2010, 712/2006, 4.283/2005) - Prestação de Contas da 
Câmara Municipal de Tonantins, exercício de 2005, sob responsabilidade do Sr. Francisco Castro de 
Oliveira, na qualidade de Presidente da Câmara da referida Municipalidade. 
ACÓRDÃO Nº 216/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da 
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tonantins, referente ao 
exercício de 2005, de responsabilidade do Sr. Francisco Castro de Oliveira, na qualidade de Presidente 
da Câmara daquela Municipalidade, nos termos do art. 19, II, c/c o art. 22, III, “b” e “c”, da lei Orgânica 
deste Tribunal de Contas n.º2.423, c/c o art. 11, III, “a”, item 4 da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, em 
razão das restrições, constantes dos itens 1, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13 e 14, da Fundamentação do Voto; 10.2. 
Aplicar Multa ao Sr. Francisco Castro de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Tonantins, 
referente ao exercício de 2005, no valor de R$1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) 
por cada mês de atraso no envio dos demonstrativos contábeis, totalizando o montante de R$17.068,00 
(dezessete mil e sessenta e oito reais), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, em razão do atraso 
no envio dos demonstrativos contábeis, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, 
junho, julho, agosto, outubro e novembro, conforme especificado no item 1 da Fundamentação do Voto, 
nos termos do art. 54, I, “a”, da Lei n.º 2423/96 (LOTCE/AM), alterada pela Lei Complementar nº 204/2020 
e do art. 308, I, “a” da Resolução TCE/AM nº. 04/2002. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão 
do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. 
Francisco Castro de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Tonantins, referente ao exercício de 
2005, no valor de R$1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), que deverá ser recolhida 
no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, pelo atraso na entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2005, conforme 
especificado no item 11 da Fundamentação do Voto, nos termos do art. 54, I, “c” da Lei n.º 2423/96 
(LOTCE/AM), alterada pela Lei Complementar nº 204/2020 e do art. 308, I, “c” da Resolução TCE/AM nº. 
04/2002. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo. 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Castro de Oliveira, Presidente da Câmara 
Municipal de Tonantins, referente ao exercício de 2005, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - 
Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, pelos atos 
praticados com grave infração às normas legais, conforme especificado nos itens 5, 6, 8, 9, 12, 13 e 14 da 
Fundamentação do Voto, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96 (LOTCE/AM), alterada pela Lei 
Complementar nº 204/2020, c/c o art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 (RITCE/AM). Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 10.5. Dar 
ciência ao Sr. Francisco Castro de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Tonantins, do teor das 
deliberações desta Corte, encaminhando-lhe cópia do Relatório-Voto e do Acórdão correspondente; 10.6. 
Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.865/2017 (Apensos: 11.763/2017, 11.760/2017, 14.763/2016, 10.069/2017 e 
10.195/2017) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jutaí, referente ao exercício de 2016, sob 
responsabilidade da Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, Prefeita Municipal e Ordenadora de Despesas. 
Advogados: Yuri Dantas Barroso – OAB/AM 4237, Teresa Cristina Corrêa de Paula Nunes – OAB/AM 
4976, Alexandre Pena de Carvalho – OAB/AM 4208, Clotilde Miranda Monteiro de Castro – OAB/AM 8888, 
Carlos Edgar Tavares de Oliveira – OAB/AM 5910, Simone Rosado Maia Mendes – OAB/AM A666, 
Brenda de Jesus Montenegro – OAB/AM 12.868, Sérgio Roberto Bulcão Bringel Júnior – OAB/AM 14.182 
e Giordano Bruno da Costa Cruz – OAB/AM A761. 
PARECER PRÉVIO Nº 3/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, 
parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, 
inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 
1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, 
o votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer 
Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas Gerais da Prefeitura do 
Município de Jutaí, na competência atribuída pelo art. 11, inc. II, da Resolução nº 04, de 23.05.2002, 
referente ao exercício de 2016, Gestão da Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, Prefeita e Ordenadora de 
Despesas, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96;10.2. Determinar à 
Câmara Municipal de Jutaí, o cumprimento do art. 127, §§ 5º e 6 º da CE/AM, em especial o prazo de 60 
dias para julgar o Parecer Prévio deste Tribunal.ACÓRDÃO Nº 3/2020: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da 
Prefeitura Municipal de Jutaí, referente ao exercício de 2016, tendo como responsável a Sra. Marlene 

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Gonçalves Cardoso, Prefeita e Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 19, inciso II c/c o art. 22, 
inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96, em razão das 
irregularidades supracitadas; 10.2. Considerar revel a Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, Prefeita e 
Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 88, da Resolução 
TCE/AM nº 04/2002, por não apresentar razões de defesa no prazo regimental, deixando de atender às 
notificações desta Corte de Contas; 10.3. Considerar em Alcance a Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, 
Prefeita e Ordenadora de Despesas, no montante de R$ 5.175.822,28 (cinco milhões, cento e setenta e 
cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), nos termos do art. 304, inciso III, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos abaixo discriminados, que devem ser recolhidos, no prazo 
de 30 dias, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Jutaí, ficando o DERED autorizado, 
caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM: 10.3.1. No valor de R$ 753.077,97, pela movimentação 
bancária, após o final de mandato, realizada nas contas bancárias do Banco do Brasil, agência 1525-3, 
conforme item 20 da fundamentação do Voto; 10.3.2. No valor de R$ 1.667.706,68, decorrentes dos 
registros no Demonstrativo das Receitas e Despesas com manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 
MDE - RREO – Anexo VIII – art. 72 (R$ 1.764.493,89) e no Anexo VI da Res. 11/2012 (R$ 96.787,21), 
conforme item 30 da fundamentação do Voto; 10.3.3. No valor de R$ 986.757,88, acerca dos aspectos 
físicos – vistoria in loco, da Tomada de Preços n° 01/2016, quanto à ausência do Projeto Básico e os 
demais documentos necessários, que inviabilizou a inspeção física do objeto, pois prejudicou a 
identificação dos tipos, quantidades e os locais beneficiados com os supostos serviços contratados, 
conforme item 46, da fundamentação do Voto; 10.3.4. No valor de R$ 922.300,64, acerca dos aspectos 
físicos – vistoria in loco, da Tomada de Preços n° 002/2016, quanto à ausência do Projeto Básico e os 
demais documentos necessários, que inviabilizou a inspeção física do objeto, pois prejudicou a 
identificação dos tipos, quantidades e os locais beneficiados com os supostos serviços contratados, 
conforme item 49, da fundamentação do Voto; 10.3.5. No valor de R$ 613.607,65, acerca da ausência da 
documentação necessária para comprovar o regular uso do dinheiro público na formalização e execução 
do Pregão n° 15/2015, conforme os itens 50.1 a 50.5 da fundamentação do Voto; 10.3.6. No valor de R$ 
232.371,46, pela ausência de justificativa quanto aos elementos comprobatórios da regular aplicação dos 
recursos, referentes às Obras e Serviços de Engenharia (comparativo da despesa autorizada x realizada), 
sem a apresentação dos processos completos que deram origem e legitimaram tais despesas, conforme o 
item 51 da fundamentação do Voto. 10.4. Aplicar Multa à Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, Prefeita e 
ordenadora de despesas, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos 
termos do art. 54, I “a”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM 
c/c art. 308, I, “a”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 4/2018–TCE/AM, pelo 
descumprimento do prazo e/ou ausência na inserção dos dados contábeis (janeiro a dezembro/2016), 
perfazendo o montante de R$ 20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta 
centavos), constante no item 12, da fundamentação do Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 
dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo. 10.5. Aplicar Multa à Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, Prefeita e ordenadora de 
despesas, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 
54, I “b”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c 308, 
inciso I, “b”, da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, alterado pela Resolução nº 04/2018-TCE/AM pelo 
descumprimento do prazo e/ou ausência de envio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária 

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(1° ao 6° bimestres/2016), perfazendo o montante de R$ 10.240,80 (dez mil, duzentos e quarenta reais e 
oitenta centavos), constante no item 1, da fundamentação do Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 
30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo. 10.6. Aplicar Multa à Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, Prefeita e ordenadora de 
despesas, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 
54, I “c”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, 
inciso I, “c”, da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM pelo descumprimento do prazo e/ou ausência do envio dos 
Relatórios de Gestão Fiscal (1° e 2º semestres/2016), perfazendo o montante de R$ 3.413,60 (três mil, 
quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), constante no item 4, da fundamentação do Voto, que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 10.7. Aplicar Multa à Sra. Marlene Gonçalves 
Cardoso, Prefeita e ordenadora de despesas, no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e 
setenta e um reais e noventa e seis centavos), nos casos praticados com grave infração à norma legal ou 
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme os 
termos do art. 54, VI, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 
308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, pelas 
impropriedades constantes nos itens 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 11.1 a 11.15, 13, 14, 15, 16, 16.1 a 16.7, 17, 
17.1 a 17.7, 18, 18.1 a 18.2, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 34.1 a 34.4, 35, 35.1 a 
35.6, 36, 36.1 a 36.5, 37, 38, 39, 39.1 a 39.6, 40 ,41, 42, 43, 44, 44.1 a 44.8, 45, 45.1 a 45.12, 47, 47.1. a 
47.9, 48, 48.1 a 48.12, da fundamentação do Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - 
Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo. 10.8. Aplicar Multa à Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, Prefeita e ordenadora de 
despesas, no valor de R$ 34.135,98 (trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e oito 
centavos), conforme os termos do art. 54, V, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 
204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso V, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 
04/2018-TCE/AM, por atos de gestão ilegítimo e antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, 
itens 20, 30, 46, 49, 50.1 a 50.5 e 51, da fundamentação do Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 
30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

título executivo. 10.9. Determinar o encaminhamento ao Ministério Público do Estadual, nos termos do art. 
190, inciso III, alínea b da Resolução nº 04/2002-RI-TCE, para que possa tomar as medidas que 
considerar cabíveis. 

PROCESSO Nº 11.763/2017 (Apensos: 11.865/2017, 11.760/2017, 14.763/2016, 10.069/2017 e 
10.195/2017) - Denúncia realizada pelo Sr. Pedro Macário Barboza, Prefeito Municipal de Jutaí, contra a 
ex-prefeita Sra. Marlene Gonçalves Cardoso.Advogados:Andrea Gonçalves Oliva Itacarambi -0 OAM/GO 
25.246, Érika Seffair Riker – OAB/AM 7735, Grace Kelly da Silva Barbosa – OAB/AM 3627, Herlane 
Moreira de Oliveira Abade – OAB/RO 4229, Rafael Iansen Cezar – OAB/AM 11.910. 
ACÓRDÃO Nº 274/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, 
alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:9.1. Julgar extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a perda 
superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, c/c art. 51, da Lei Estadual n.º 
2.794/2003, considerando a análise de mérito elaborada por esta Relatoria, no Processo n.º 11.865/2017, 
que trata da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, exercício de 2016, sob 
responsabilidade da Sra. Marlene Gonçalves Cardoso; 9.2. Dar ciência às partes, Sr. Pedro Macário 
Barboza e Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, encaminhando-lhes cópia reprográfica do Relatório/Voto e 
de seu Acórdão; 9.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 10.195/2017 (Apensos: 11.865/2017, 11.763/2017, 11.760/2017, 14.763/2016 e 
10.069/2017) - Denúncia realizada pelo Sr. Pedro Macário Barbosa na qualidade de Prefeito eleito do 
município de Jutaí, contra a ex-prefeita do município Sra. Marlene Gonçalves Cardoso. 
ACÓRDÃO Nº 275/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, 
alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:9.1. Julgar extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a perda 
superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, c/c art. 51, da Lei Estadual n.º 
2.794/2003, considerando a análise de mérito elaborada por esta Relatoria, no Processo n.º 11.865/2017, 
que trata da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, exercício de 2016, sob 
responsabilidade da Sra. Marlene Gonçalves Cardoso; 9.2. Dar ciência às partes interessadas, Sr. Pedro 
Macário Barboza e Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, encaminhando-lhes cópia reprográfica do 
Relatório/Voto e de seu Acórdão;9.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 11.760/2017 (Apensos: 11.865/2017, 11.763/2017, 14.763/2016, 10.069/2017 e 
10.195/2017) - Denúncia realizada pelo Sr. Pedro Macário Barboza, na qualidade de Prefeito eleito do 
município de Jutaí, contra a ex-prefeita Sra. Marlene Gonçalves Cardoso. Advogado: Heloíza Penalber 
Lobo Pereira – OAB/AM 9027. 
ACÓRDÃO Nº 276/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, 
alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, c/c art. 51, da Lei Estadual 
n.º 2.794/2003, considerando a análise de mérito elaborada por esta Relatoria, no Processo n.º 
11.865/2017, que trata da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, exercício de 2016, 
sob responsabilidade da Sra. Marlene Gonçalves Cardoso;9.2. Dar ciência às partes, Sr. Pedro 
Macário Barboza e Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, encaminhando-lhes cópia reprográfica do 
Relatório/Voto e de seu Acórdão; 9.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 14.763/2016 (Apensos: 11.865/2017, 11.763/2017, 11.760/2017, 10.069/2017 e 
10.195/2017)- Representação formulada pelo Sr. Pedro Macário Barbosa, Prefeito eleito do município de 
Jutaí, em face da atual Prefeita Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, que vem demitindo e atrasando os 
salários dos funcionários da Prefeitura.Advogado:Heloíza Penalber Lobo Pereira – OAB/AM 9027. 
ACÓRDÃO Nº 277/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:9.1. Extinguir o Processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda superveniente do 
objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, c/c art. 51, da Lei Estadual n.º 2.794/2003, 
considerando a análise de mérito elaborada por esta Relatoria, no Processo n.º 11.865/2017, que trata da 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, exercício de 2016, sob responsabilidade da 
Sra. Marlene Gonçalves Cardoso; 9.2. Dar ciência às partes, Sr. Pedro Macário Barboza e Sra. 
Marlene Gonçalves Cardoso, encaminhando-lhes cópia reprográfica do Relatório/Voto e de seu Acórdão; 
9.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 10.069/2017 (Apensos:11.865/2017, 11.763/2017, 11.760/2017, 14.763/2016 e 
10.195/2017) - Representação formulada pelo Sr. Pedro Macário Barboza, na qualidade de Prefeito eleito 
do Município de Jutaí, em face da atual Prefeita Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, por descumprimento da 
Resolução n° 11/2016-TCE/AM. 
ACÓRDÃO Nº 278/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:9.1. Extinguir o Processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda superveniente do 
objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, c/c art. 51, da Lei Estadual n.º 2.794/2003, 
considerando a análise de mérito elaborada por esta Relatoria, no Processo n.º 11.865/2017, que trata da 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, exercício de 2016, sob responsabilidade da 
Sra. Marlene Gonçalves Cardoso; 9.2. Dar ciência às partes, Sr. Pedro Macário Barboza e Sra. 
Marlene Gonçalves Cardoso, encaminhando-lhes cópia reprográfica do Relatório/Voto e de seu Acórdão; 
9.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 11.155/2018 - Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Tefé, relativa ao 
exercício de 2017, sob responsabilidade do Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, Presidente da Câmara. 
Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Eurismar Matos da Silva – OAB/AM 
9221, Ênia Jéssica da Silva Garcia – OAB/AM 10.416, Adrismar Freitas de Siqueira – OAB/AM 8243, 
Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446 e Patrícia Gomes de Abreu – OAB/AM 4447. 
ACÓRDÃO Nº 279/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da 
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas as contas, da Câmara Municipal de Tefé, referente ao 
exercício de 2017, tendo como responsável o Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, Presidente da 
Câmara Municipal e Ordenador de Despesas, na competência atribuída pelo art. 11, inc. III, alínea "a", 
item 2, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM c/c os termos do art. 22, II, da Lei n° 2423/96; 10.2. Aplicar 
Multa ao Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Tefé e Ordenador 
de Despesa, ao tempo do exercício em análise no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete 
reais e dezenove centavos), nos termos do art. 54, VII, da Lei n.º 2.423/96, alterada pela Lei 
Complementar nº 204/2020, c/c o art. 308, VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução 
n° 04/2018-TCE/AM, pelas impropriedades identificadas nos itens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4 da fundamentação do 
voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE devendo ser encaminhado comprovante do pagamento a esta 
Corte de Contas, devidamente autenticado pelo banco, ficando o DERED autorizado, caso expirado o 
referido ínterim, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea 
"a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo. 10.3. Recomendar ao atual gestor de origem, substituto do 
Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento que; 10.3.1. Mantenha o Relatório do Controle Interno na sede da 
Comuna, ficando o atual gestor ou outro que venha a assumir a direção da Câmara do Município, sujeitos 
as sanções previstas no art. 54, inciso VII, da Lei nº 2.423/93 (item 1); 10.3.2. Observe e cumpra as 
determinações da Lei nº 12.527/2011, de acesso à informação nos termos do art. 54, inciso II, da Lei nº 
2.423/96 (item 2); 10.3.3. Realize concurso público para o preenchimento dos cargos públicos da Câmara 
Municipal de Tefé, em cumprimento do art. 37, II, da Constituição Federal (item 5.1). 10.4. Determinar a 
Comunicação à Receita Federal para apuração dos indícios quanto à ausência de comprovação de 
recolhimento ao Regime Geral de Previdência-RGPS, Patronal e Retenção no Valor de R$ 543.734,56 
(item 5.2 do Relatório-voto); 10.5. Determinar à próxima Comissão de Inspeção Ordinária que verifique se 
foram tomadas providências a fim de afastar o acúmulo ilegal constatado (item 5.4 do Relatório-voto). 

PROCESSO Nº 11.095/2019 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas em desfavor 
da Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Japurá, em razão da omissão em responder a 
Recomendação nº 131/2018 – MPC-CTCI. Advogados: Maxsuel da Silveira Rodrigues - OAB/AM 7118 e 
Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. 
ACÓRDÃO Nº 280/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:9.1. Conhecer preliminarmente da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas 
em desfavor da Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Japurá, dado o adimplemento 
dos requisitos legais; 9.2. Julgar Procedente, no mérito, a Representação formulada pelo Ministério 
Público de Contas em desfavor da Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Japurá, em 
virtude da desatualização do conteúdo do Portal da Transparência, conforme achados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 
9, 10, 11, 12, 15 e 16, apontados na fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Aplicar Multa à Sra. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Gracineide Lopes de Souza no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e 
trinta e nove centavos), com fulcro no art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96 (LOTCE/AM), alterada pela Lei 
Complementar nº 204/2020, c/c o art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 (RITCE/AM), pelo 
descumprimento das normas mencionadas na fundamentação do Voto (achados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 
11, 12, 15 e 16) e grave infração à norma legal, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias 
para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo. 9.4. Determinar à Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Japurá, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, que proceda à adoção de medidas para efetuar a atualização do Portal da 
Transparência em todos os seus itens inclusive, dos atos relacionados aos editais de licitações realizados 
pela respectiva municipalidade, considerando as graves consequências previstas no art. 73-C, da LC n.º 
101/2000, sob pena de lhe ser aplicada a multa prevista no art. 308, I, “a”, da Resolução n.º 04/2002–
TCE/AM, c/c art. 54, IV, da Lei n.º 2423/1996, devendo informar à esta Corte de Contas, no prazo 
assinalado, o cumprimento das medidas ora determinadas; 9.5. Notificar o representante do Ministério 
Público de Contas e a representada (responsável pela Prefeitura Municipal de Japurá), para que tomem 
ciência da decisão; 9.6. Determinar à DICETI que monitore as providências e o grau de resolutividade 
quanto às impropriedades acima elencadas, de modo contínuo; devendo sugerir diligências ou a 
formulação de nova Representação ao Secretário de Controle Externo ou ao Procurador de Contas 
competente, de acordo com o grau de necessidade, a ser verificado a posteriori. 

PROCESSO Nº 12.249/2019 (Apenso: 12.150/2016) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, por meio de seu 
Secretário, Sr. Eduardo Costa Taveira, em face da Decisão n.º 6/2019–TCE–Tribunal Pleno exarado nos 
autos do Processo n° 12.150/2016. 
ACÓRDÃO Nº 281/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Eduardo Costa 
Taveira, Secretário da SEMA, em face do Acórdão n.º 913/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 37/38), 
considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos 
no art. 145, c/c art. 148, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002;7.2. Negar Provimento aos Embargos de 
Declaração opostos pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário da SEMA, em face do Acórdão n.º 
913/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 37/38), para manter, na íntegra, seu teor, conforme Fundamentação do 
Relatório/Voto.Declaração de Impedimento:Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 496/2019 (Apensos: 1.900/2012 e 3.424/2016) - Recurso de Revisão interposto pelas 
Srs. Nádia Cristina D’Ávila Ferreira e Ruth Lilian Rodrigues da Silva, em face do Acórdão de n.º 312/2018–
TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n.º 3.424/2016. Advogados: Fábio Nunes Bandeira 
de Melo - OAB/AM 4.331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 
6.474, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7.222, Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM 11.413, Igor 
Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428 e Elizabeth Cristina Vasconcelos de Menezes – OAB/AM 13.962. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 217/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelas Sras. Nádia Cristina D'Ávila Ferreira 
e Ruth Lilian Rodrigues da Silva em face do Acórdão de n.º 312/2018–TCE–Tribunal Pleno (fl. 387 do 
processo n.º 3424/2016, em apenso), considerando que restou demonstrado o adimplemento dos 
requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. Dar 
Provimento Parcial, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelas Sras. Nádia Cristina D'Ávila 
Ferreira e Ruth Lilian Rodrigues da Silva em face do Acórdão de n.º 312/2018–TCE–Tribunal Pleno (fl. 
387 do processo n.º 3424/2016, em apenso), o qual conheceu e negou provimento aos Embargos de 
Declaração interpostos em face do Acórdão n.º 140/2018–TCE–Tribunal Pleno (fl. 351 daqueles autos), o 
qual conheceu e negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto perante o Acórdão n.º 
374/2016–TCE–Tribunal Pleno (fls. 2477/2478 do processo n.º 1900/2012, em apenso) que passará a ter 
a seguinte redação: "9.1 – Julgar Regular, com ressalvas, as contas da Secretaria de Estado de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –SDS, exercício de 2011, de responsabilidade das Srs. Nádia 
Cristina Dávila Ferreira e Ruth Lilian Rodrigues da Silva, Secretária de Estado e Secretária Executiva, 
respectivamente, conforme Fundamentação do Voto; 9.2 – Recomendar à Origem que, ao realizar 
procedimentos licitatórios, observe os mandamentos da Lei n.º 8666/93 (Lei de Licitações), e, em especial: 
a) Atente para o devido procedimento licitatório em todas as suas fases, observando, especialmente, a 
norma do art. 63 da Lei 4.320/1964, visto que imprescindíveis para o controle da legalidade dos atos 
administrativos a serem realizados tanto pelo controle interno, como pelo controle externo; b) Atente para 
o controle na distribuição de combustível, buscando métodos mais eficazes para seu gerenciamento nos 
Municípios do interior do Estado; c) Evite a imposição de restrições desnecessárias em novas licitações, 
de modo a permitir maior concorrência e, em decorrência disso, maior probabilidade de atingir a proposta 
mais vantajosa para a administração pública; d) Exija a prestação da garantia, nos termos do art. 56, 
quando a mesma constar no instrumento convocatório e no contrato; e) Atente ao disposto no art. 72, no 
que diz respeito às subcontratações; f) Atenda aos mandamentos do art. 65, §§ 1º e 2º, com relação às 
alterações quantitativas dos contratos celebrados; e g) Observe o princípio da vinculação ao instrumento 
convocatório, insculpido no art. 3º." 8.3. Dar ciência da decisão às recorrentes (Sra. Nádia Cristina 
D'Ávila Ferreira e Ruth Lilian Rodrigues da Silva). Declaração de Impedimento:Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.169/2019 (Apensos: 15.141/2018 e 15.561/2018) - Recurso Ordinário interposto pela 
Fundação Previdenciária – AMAZONPREV, em face da Decisão n° 217/2019–TCE-Primeira Câmara 
exarado nos autos do Processo n° 15.141/2018. 
ACÓRDÃO 282/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pela Fundação Amazonprev em face da 
Decisão n.º 217/2019–TCE–Primeira Câmara (fls. 74/75, do Processo n.º 15141/2018, em apenso), 
considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso interposto pela Fundação Amazonprev, no sentido de reformar a Decisão n.º 
217/2019–TCE–Primeira Câmara (fls. 74/75, do Processo n.º 15141/2018, em apenso), com devida 
exclusão da determinação de retificação do ATS (item 7.2) passando a vigorar a deliberação supradita 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

com a seguinte redação: “7.1 Julgar legal a Aposentadoria da Sra. Harumi Nagata da Rocha, no Cargo 
de Professor, 3ª Classe, PF20-ESP-III, Referência H, Matrícula nº 013.301-9C da Secretaria de Estado 
da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, Publicado no D.O.E em 04.07.2017; e 7.2. Determinar o 
registro do ato da Sra. Harumi Nagata da Rocha, nos termos regimentais; 7.3. Dar ciência à Sra. 
Harumi Nagata da Rocha, desta decisão, nos termos regimentais.” Declaração de 
Impedimento:Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.189/2019 (Apenso: 15.821/2018) - Recurso de Ordinário interposto pelo Sra. Fausta 
Lima dos Santos, em face da Decisão n° 111/2019–TCE-Primeira Câmara exarado nos autos do Processo 
n°15.821/2018. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior - Defensor Público. 
ACÓRDÃO 288/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de:8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Fausta Lima dos Santos, em face da 
Decisão n.º 111/2019–TCE–Primeira Câmara (fls. 72/73 do Processo n.º 15.821/2018, em apenso), 
considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar 
Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Fausta Lima dos Santos, em face da 
Decisão n.º 111/2019–TCE–Primeira Câmara (fls. 72/73 do processo n.º 15.821/2018, em apenso), que 
passará a vigorar com a seguinte redação: “7.1 Julgar legal o Decreto publicado no DOE em 11/06/2018 
(fl. 58 do processo n.º 15.821/2018, em apenso), que aposentou por invalidez a Sra. Fausta Lima dos 
Santos, com proventos integrais, no cargo de Técnico de Patologia Clínica A, Matrícula n.º 158.817-6B, do 
quadro suplementar da SUSAM.” 8.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. Vencido o voto-
destaque do Conselheiro Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pelo conhecimento e provimento 
parcial do Recurso, acompanhando o MPC.Declaração de Impedimento:Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.761/2019 (Apensos: 11.539/2017 e 12.955/2019) - Recurso de Revisão interposto 
pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Decisão nº 77/2019-TCE-Tribunal Pleno exarado nos do 
Processo n° 11.539/2017. Advogados:Paula Angela Valerio de Oliveira - OAB/AM nº 1.024, Suelen da 
Silva Sales - OAB/AM N.º 10.401 e Celiana Assen Felix - OAB/AM n° 6.727. 
ACÓRDÃO Nº 283/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, 
considerando que restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão, interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, para 
reformar a Decisão n.º 77/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarada às fls. 732/735, do Processo n.º 
11539/2017, excluindo os itens 9.2, 9.4, 9.5, 9.7 e 9.9, bem como alterando o item 9.1 do aludido 
julgado, nos seguintes termos: "9.1. Julgar improcedente a presente Representação nº 139/2015-
MPCRMAM do Ministério Público de Contas, referente ao Contrato nº 067/2013 – Pavimentação, 
Terraplanagem e Drenagem, no Município de Benjamim Constant/AM, Comunidade Santo Antônio, sob 
responsabilidade da ex-secretária da SEINFRA: Sra. Waldívia Ferreira Alencar, para a Empresa 
Contratada: KPK CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 12.285.444/0001-08, para o Fiscal de Contrato: Sr. 
Walter da Silva Mergulhão - Eng. Civil;" 8.3. Dar ciência do teor do Acórdão à Sra. Waldívia Ferreira 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Alencar, por meio de suas representantes legais, encaminhando-lhes cópia reprográfica do Relatório-Voto 
e do Acórdão correspondente, e 8.4. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 12.955/2019 (Apensos: 13.761/2019, 11.539/2017) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Walter da Silva Mergulhão em face da Decisão n°77/2019–TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n°11.539/2017. 
ACÓRDÃO Nº 284/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Walter da Silva Mergulhão, 
considerando que restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade;8.2. Dar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Walter da Silva Mergulhão, 
para reformar a Decisão n.º 77/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarada às fls. 732/735, do Processo n.º 
11.539/2017, excluindo os itens 9.4, 9.6, 9.8 e 9.9, bem como alterando o item 9.1 do aludido julgado, 
nos seguintes termos: "9.1. Julgar improcedente a presente Representação nº 139/2015-MPCRMAM do 
Ministério Público de Contas, referente ao Contrato nº 067/2013 – Pavimentação, Terraplanagem e 
Drenagem, no Município de Benjamim Constant/AM, Comunidade Santo Antônio, sob responsabilidade da 
ex-secretária da SEINFRA: Sra. Waldívia Ferreira Alencar, para a Empresa Contratada: KPK 
CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 12.285.444/0001-08, para o Fiscal de Contrato: Sr. Walter da Silva 
Mergulhão - Eng. Civil;"8.3. Dar ciência do teor do Acórdão ao Sr. Walter da Silva Mergulhão, 
encaminhando-lhe cópia reprográfica do Relatório-Voto e do Acórdão correspondente;8.4. Arquivar os 
autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 755/2019 (Apensos: 533/2019, 543/2019 e 2.268/2016) - Recurso de Revisão interposto 
pela Sra. Marta Aguiar Machado de Almeida, em face da Decisão nº 202/2019-TCE-Segunda Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 2.268/2016. Advogado:Mauro Gilberto Frota Lobato - OAB/AM 10.848. 
ACÓRDÃO Nº 218/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do 
CPC; 8.2. Notificar a recorrente, Sra. Marta Aguiar Machado de Almeida, para que tomem ciência da 
decisão; 8.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.179/2019 (Apenso: 11.400/2015) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antônio 
Marcelo Dantas Porto, em face da Decisão n° 756/2015-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 11.400/2015. Advogados: Samuel Cavalcante da Silva - OAB/AM 3260 e Claudine Basílio 
Klenke - OAB/AM 4099. 
ACÓRDÃO Nº 289/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de:8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antônio Marcelo Dantas Porto, 

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em face da Decisão n.º 756/2015–TCE–Segunda Câmara (fl. 9), exarada nos autos do processo n.º 
11.400/2015, em apenso, a qual julgou legal a aposentadoria do recorrente, concedendo-lhe registro, 
considerando que restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade descritos no art. 
145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. Antônio Marcelo Dantas Porto, em face da Decisão n.º 756/2015–TCE–
Segunda Câmara (fl. 9), exarada nos autos do processo n.º 11.400/2015, em apenso, a qual julgou legal a 
aposentadoria do recorrente, concedendo-lhe registro, pelos motivos expostos na Fundamentação do 
Voto, acrescentando-se ao decisório a seguinte deliberação: "2.1 Conceder prazo de 60 (sessenta) dias 
ao Chefe do Poder Judiciário, para que retifique o Ato n.º 71/2015, publicado no DOE em 5/2/2015, no 
sentido de incluir a Gratificação de Tempo Integral nos proventos do aposentado, conforme Súmula n.º 
23–TCE/AM”. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo 
conhecimento e negativa de provimento. Declaração de Impedimento:Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.356/2019 (Apenso: 13.581/2018) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Irani 
Quaresma Hernandes, em face da Decisão n° 1.725/2018-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 13.581/2018. Advogado:Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior - Defensor Público. 
ACÓRDÃO Nº 285/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pela Sra. Irani Quaresma Hernandes, 
considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos 
no art. 145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso 
de Revisão, interposto pela Sra. Irani Quaresma Hernandes, para reformar a Decisão n.º 1.725/2018–
TCE/AM–Primeira Câmara (fls. 78/79, proc. n.º 13581/2018 apenso), fazendo-o com respaldo na 
fundamentação do Voto, no sentido de: “2.1 Julgar legal a Portaria por Delegação n.º 066/2018 (fl. 61 do 
Processo n.º 13581/2018, apenso), publicada no D.O.M em 26/02/2018, a qual aposentou a Sra. Irani 
Quaresma Hernandes, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Matrícula n.º 093.135-7D, do quadro 
de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA; 2.2 Determinar o registro da aposentadoria da 
Sra. Irani Quaresma Hernandes no setor competente desta Corte, tudo na forma do art. 1º, V, da Lei nº 
2.423/96 e art. 5º, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.” 8.3. Notificar 
a Sra. Irani Quaresma Hernandes, por meio de seu representante legal, e a Manaus Previdência, a fim 
de que tomem ciência desta decisão; 8.4. Arquivar, após expirados os prazos legais. Declaração de 
Impedimento:Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 2.382/2010 (Apensos: 3.970/2012, 1.789/2010, 1.561/2010, 569/2010, 517/2010, 
1.552/2010, 1.711/2011, 2.271/2010, 3.984/2011 e 2.383/2010) - Denúncia do Sr. José Ricardo Wendling, 
à época vereador do município de Manaus, referente a supostas irregularidades envolvendo o Termo de 
Contrato nº. 43/2009, celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Empresa 
EMPARSANCO S/A. 
ACÓRDÃO Nº 219/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, 
alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votoda Excelentíssima 

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Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:9.1. Conhecer da Denúncia do Sr. José Ricardo Wendling, por ter sido formulada 
sob a égide do artigo 279, da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Improcedente a Denúncia do 
Sr. José Ricardo Wendling, considerando o inteiro cumprimento do objeto do contrato nº. 43/2009, 
celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Empresa EMPARSANCO S/A, cujo objeto era 
a execução de serviços continuados de conservação, manutenção e recuperação de drenagem e dos 
pavimentos em geral na cidade de Manaus, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de 
obra; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Denunciante e as demais partes no 
processo, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e, após sua publicação, remeta 
os autos ao arquivo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Conselheiro 
Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.896/2016 (Apensos: 11.106/2014, 11.274/2014 e 12.997/2018) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Senhor Francisco Elaime Monteiro da Silva, Presidente da Câmara 
Municipal de Iranduba e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2013, em face do 
Acórdão n°. 131/2016–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°. 11.106/2014. 
Advogados:Roberto Nakajima Fernandes – OAB/AM 9500 e José Fernandes Júnior – OAB/AM 1947. 
ACÓRDÃO Nº 208/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria,nos termos do voto destaquedo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. 
Francisco Elaime Monteiro da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, referente ao 
exercício de 2013, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 154 da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Francisco Elaime Monteiro da Silva, Presidente da 
Câmara Municipal de Iranduba, referente ao exercício de 2013, nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei 
nº. 2423/1996 – LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno. Vencido o voto da 
Conselheira Relatora Yara Amazônia Lins Rodrigues do Santos, que votou pelo conhecimento e 
provimento do Recurso.Declaração de Impedimento:Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho e 
Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.060/2017 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Apuí, referente ao 
exercício de 2016, de responsabilidade do Senhor Marcos Antônio Alves Lima, Presidente da Câmara 
Municipal de Apuí e Ordenador de Despesas, à época. 
ACÓRDÃO Nº 286/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da 
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de:10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 
2016, da Câmara Municipal de Apuí, de responsabilidade do Sr. Marcos Antônio Alves Lima, Presidente 
da Câmara Municipal de Apuí e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e 
artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Marcos Antônio Alves Lima no valor de R$ 3.000,00 
(três mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 
308, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, tendo em vista as 

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impropriedades não saneadas na Fundamentação do Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias 
para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na 
hipótese de expirar o prazo, a importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 
2423/1996), ficando a DERED autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução 4/2002–RITCE/AM. 10.3. Determinar à origem que, nos termos do 
§2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.3.1. Justificar ausência de implementação do Portal de Transparência referente 
aos atos da Câmara Municipal, conforme exige a Lei n.º 12.527/2011 - Lei de acesso a informação 
observando as alterações trazidas pela LC n.º 131 de 2009 inerente ao art. 2.º a Lei Complementar 
n.101/2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 48-A, 73-A, 73-B e 73-C; 10.3.2. Justificar 
registro de ponto de servidor precário de fácil manipulação; 10.3.3. Justificar ausência de implementação 
Controle Interno exercido por pessoal com independência para verificar a legalidade e legitimidade dos 
atos da Câmara Municipal; 10.3.4. Identificar o processo licitatório e o contrato referente aos empenhos, 
cujo total exigiria a realização de processo licitatório na modalidade Carta Convite; 10.3.5. Informar 
providência tomada referente ao notebook Samsung 14" HD 500, número de tombo 456 pertencente ao 
acervo da Câmara Municipal de Apuí, devolvido pelo Vereador Cleves Pires dos Santos, danificado e sem 
condição de uso; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa 
julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências 
do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 14.272/2017 - Representação nº 172/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de 
apurar exaustivamente e definir responsabilidade do Prefeito de Apuí, Senhor Antônio Roque Longo, por 
possível omissão de providências no sentido de implantar minimamente a política de resíduos sólidos no 
município. 
ACÓRDÃO Nº 287/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votoda Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:9.1. Conhecer da Representação do Ministério Público de Contas, por ter sido 
formulada sob a égide do artigo 288, da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Procedente a 
Representação do Ministério Público de Contas, pela falta de providências suficientes e efetivas nas 
ações e investimentos de implantação de serviço público essencial e adequado de gestão integrada de 
resíduos sólidos em âmbito local e cumprimento mínimo da política e plano municipais de resíduos, em 
detrimento do princípio da Eficiência Administrativa e dos ilícitos ambientais de disposição de resíduos a 
céu aberto (lixão) e da falta de ações eficazes de limpeza pública, coleta seletiva, tratamento, triagem, 
reuso e reciclagem, educação ambiental, fomento e de adequada disposição final de resíduos domiciliares 
e urbanos; 9.3. Determinar que o Representado, no prazo de 90 (noventa) dias, adote as medidas 
indicadas no Laudo Técnico Conclusivo e no Parecer Ministerial, quais sejam: 9.3.1. Planejamento, 
inclusive por adequação de prioridade financeiro orçamentária no PPA, LDO e LOA; 9.3.2. Recuperação e 
revitalização da área do lixão da cidade, para torna-lo, na forma a ser orientada pelo IPAAM, um aterro 
controlado no curto prazo; 9.3.3. Concepção de novo aterro sanitário para atender a cidade de Apuí com 
observância e atendimento das normas sanitárias e ambientais; 9.3.4. O início, minimamente organizado, 

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formal e sistematizado, dos serviços de coleta seletiva, triagem e tratamento, reuso e reciclagem de 
resíduos domésticos, com implantação de pontos de entrega voluntária, em articulação e campanha com 
os comerciantes, produtores, fabricantes, distribuidores locais assim como diretores de escolas, unidades 
de saúde, universidade, igrejas, associação de catadores, dentre outros atores econômicos e sociais; 
9.3.5. Ações efetivas de controle e fiscalização dos grandes geradores locais de resíduos em articulação 
com o IPAAM; 9.3.6. O cadastro das informações de saneamento e resíduos nos Sistemas Estadual e 
Nacional na forma da lei; 9.3.7. Ações de educação socioambiental para o adequado tratamento de 
resíduos nas escolas e junto à população, mediante parcerias com o Estado, a universidade, as 
associações, igrejas dentre outros; 9.3.8. Agenda de tratativas com o Estado (SEMA) no sentido de 
articular com os agentes econômicos entendimentos para implantação progressiva e projetos pilotos de 
acordos e compromissos para logística reversa dos resíduos de produtos consumidos localmente e 
ambientalmente impactantes, e dos planos de gerenciamentos de resíduos, tudo na forma da Lei n. 
12.305/2010, Lei Estadual n. 4.457/2017; 9.3.9. Expansão dos programas e estruturas de compostagem 
dos resíduos orgânicos, com estudo da viabilidade de aproveitamento energético (biogás); 9.3.10. 
Melhoria da Coleta pública; 9.3.11. Manutenção e limpeza de espaços públicos; 9.3.12. Destinação final 
(adequação da área do DRS em aterro controlado); 9.3.13.Adoção de Programas complementares (coleta 
seletiva e educação ambiental); 9.3.14. As ações normativas, de planejamento, operacionais e financeiras 
para estruturar o sistema de coleta seletiva no município; 9.3.15. A adequada destinação final dos 
resíduos dos serviços de saúde. 9.4. Determinar ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e ao 
Presidente do Instituto de Proteção Ambiental, a apresentação à esta Corte de Contas de: 9.4.1. 
Programação de ações de capacitação e de apoio à gestão de resíduos sólidos junto à Administração de 
Apuí para recuperação e revitalização, controle e adequação da área degradada, planejamento e 
licenciamento de aterro sanitário, ações de coleta, transbordo, triagem, tratamento, compostagem, 
reaproveitamento, reuso e reciclagem, compostagem e geração de energia, fomento de negócios com os 
resíduos e de educação socioambiental; 9.4.2. Cronograma de implementação do sistema estadual de 
informações de resíduos sólidos com garantia de transparência; 9.4.3. Plano de ações e estratégias de 
implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de logística reversa no âmbito estadual, que 
contemplem produtos fabricados, vendidos ou consumidos no município de Apuí; 9.4.4. Programa de 
apoio à Prefeitura de Apuí para sistematização de controle e fiscalização dos grandes geradores locais de 
resíduos, articulação local para acordos de participação remunerada destes no serviço municipal ou para 
adequado gerenciamento dos resíduos, coleta seletiva e logística reversa de nível municipal; 9.4.5. Ações 
de controle e fiscalização sobre a adequação do plano e gestão municipais de resíduos de Apuí, no 
tocante à regularidade dos serviços essenciais e instalações de manejo de resíduos sólidos urbanos, 
assim como de gestão de resíduos de pecuária e de agricultura por uso e descartes de embalagens de 
agrotóxicos, com apuração de reponsabilidade administrativa dos agentes da Prefeitura, inclusive, quanto 
ao cumprimento das medidas alvitradas nesta oportunidade pela Corte de Contas; 9.4.6. Ações de 
controle e fiscalização dos grandes geradores de resíduos sólidos no âmbito do município de Apuí e dos 
empreendedores no tocante ao cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e seus 
respectivos planos de gerenciamento de resíduos e exigência de logística reversa. 9.5. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor do Acórdão do Egrégio 
Tribunal Pleno e, após sua publicação, remeta os autos à Diretoria de Controle Externo Ambiental, 
monitorar e avaliar o cumprimento das determinações contidas no Relatório/Voto. 

PROCESSO Nº 14.276/2017 - Denúncia formulada pelo Sr. Alex Bezerra, Vereador do PTB, face 
irregularidades no município de Manacapuru. 
ACÓRDÃO Nº 220/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, 

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alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votoda Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:9.1. Conhecer a presente Denúncia do Sr. Alex Souza Bezerra, por ter sido 
formulada sob a égide do artigo 279, da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Arquivar o presente 
processo sem resolução do mérito, por não constarem nos autos documentos suficientes para o 
julgamento procedente ou improcedente da presente denúncia; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Betanael da 
Silva Dangelo no valor de R$ 3.413,60, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 9.4. Determinar à Secretaria 
do Tribunal Pleno que oficie o Denunciante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal 
Pleno e, após sua publicação, remeta os autos ao arquivo. 

PROCESSO Nº 11.400/2018 - Prestação de Contas da Polícia Civil do Estado do Amazonas, exercício de 
2017, de responsabilidade dos Senhores Francisco Ferreira da Silva Sobrinho pelo período de 01/01 à 
22/01/2017; Frederico de Sousa Marinho Mendes pelo período de 23/01 à 03/10/2017; Ivo Henrique 
Moreira Martins período de 24/01 à 03/10/2017 e Mariolino Brito dos Santos, período de 04/10 à 
31/12/2017. 
ACÓRDÃO Nº 221/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas, sob a responsabilidade do Sr. Francisco Ferreira da Silva Sobrinho, Ex-
Delegado Geral de Polícia Civil, Gestor e Ordenador de Despesas, período de 01/01/2017 a 22/01/2017, 
referente ao exercício de 2017, com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 188 §1º, II 
do RI/TCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas, sob a responsabilidade do Sr. Frederico de Sousa Marinho Mendes, Delegado Geral de 
Polícia Civil, Gestor, período de 23/01/2017 à 03/10/2017, referente ao exercício de 2017, com 
fundamento no art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 188 §1º II do RI/TCE/AM; 10.3. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas da Polícia Civil do Estado do Amazonas sob a responsabilidade 
do Sr. Ivo Henrique Moreira Martins, Delegado Geral Adjunto de Polícia Civil, Ordenador de Despesas, 
período de 24/01/2017 a 03/10/2017, referente ao exercício de 2017, com fundamento no art. 22, inciso II, 
da Lei nº 2.423/96 c/c art. 188§1º II do RI/TCE/AM; 10.4. Julgar regular com ressalvas a Prestação de 
Contas da Polícia Civil do Estado do Amazonas, sob a responsabilidade do Sr. Mariolino Brito dos 
Santos, Ex-Delegado Geral de Polícia Civil, Gestor e Ordenador de Despesas, período de 04/10/2017 a 
31/12/2017, referente ao exercício de 2017, com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 
188 §1º, II do RI/TCE/AM; 10.5. Recomendar à origem, Polícia Civil do Estado do Amazonas: 10.5.1. Que 
envide esforços para a criação de uma Unidade de Controle Interno; 10.5.2. Que realize a pesquisa de 
preço no mercado antes de firmar o termo aditivo para serviços continuados, a fim de comprovar que a 
manutenção da contratação é mais vantajosa para a Administração; 10.5.3. Que submeta as minutas dos 
Termos Aditivos à Assessoria Jurídica da Administração para exame e aprovação; 10.5.4. Que atente para 
o fato de que quando houver mais de um gestor no mesmo exercício, deverá ser observado os gastos já 
realizados anteriormente para compra de materiais e/ou a contratação de serviços, sem licitação, para a 

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mesma natureza de despesa, conforme Incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993; 10.5.5. Que a origem 
atente ao cumprimento da legislação vigente quanto ao pagamento de GEP. 10.5.6. Que atente quantos 
os itens relacionados e as normas norteadoras da boa Administração Pública, especialmente no que diz 
respeito às disposições/cessão de servidores da PC/AM. 

PROCESSO Nº 11.493/2018 - Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2017, da Câmara 
Municipal de Itapiranga, de responsabilidade do Senhor Orestes Lopes Teixeira, Presidente da Câmara 
Municipal de Itapiranga e Ordenador de Despesa, à época. Advogado: André de Souza Oliveira - 
OAB/AM nº 5.219. 
ACÓRDÃO Nº 222/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da 
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de:10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itapiranga, 
referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Oreste Lopes Teixeira, Presidente da Câmara 
Municipal de Itapiranga e Ordenador de Despesa, à época, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei 
Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei 
2423/1996–LOTCE/AM e artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 
10.2. Considerar em Alcance o Sr. Oreste Lopes Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de 
Itapiranga e Ordenador de Despesa, à época, referentes ao exercício de 2017, no valor de R$ 533.755,44 
(quinhentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), nos 
termos do artigo 304, inciso VI, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, c/c o disposto no artigo 22, inciso III, 
alíneas “c” e “d” e §2º, alíneas “a” da Lei Orgânica nº. 2423/1996–LOTCE/AM, em razão dos débitos 
demonstrados na fundamentação do voto, que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão 
Câmara Municipal de Itapiranga (artigo 72, III, alínea “a” da Lei nº. 2423/1996-LOTCE e artigo 308, §3°, da 
Resolução nº. 04/2002-RITCE) por descumprimento de/pelas improbidades apontadas. Expirado o prazo 
estabelecido, e não havendo recolhimento da referida quantia, determine ao Chefe do Poder Executivo 
daquele município que proceda a inscrição na Dívida Ativa e a imediata cobrança judicial, cientificando 
este Tribunal de todas as medidas adotadas; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Oreste Lopes Teixeira, 
Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga e Ordenador de Despesa, à época, referentes ao exercício 
de 2017, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1º, XXVI, da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso V, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 
308, inciso V, do RITCE, pelo cometimento das impropriedades listadas no voto, que deverá ser recolhida 
no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda – 
SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que: 10.4.1. Encaminhe à atual 
Administração da Câmara Municipal de Itapiranga, as cópias autênticas das peças emitidas pela Comissão 
de Inspeção e pela Representante Ministerial, visando evitar o cometimento das mesmas impropriedades 
em Prestação de Contas futuras; 10.4.2. Notifique o Sr. Orestes Lopes Teixeira, Presidente da Câmara 
Municipal de Itapiranga e Ordenador de Despesa, à época, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para 
ter ciência do decisório e, querendo, apresentem o devido recurso; 10.4.3. Após a ocorrência da coisa 
julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002-RITCE, adote as providências do 
artigo 162, §2º, do RITCE. 

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PROCESSO Nº 372/2019- Contrato nº 20/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Manaus e a 
Empresa Construtora Soma Ltda. 
ACÓRDÃO Nº 223/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, XVII c/c. art. 11, IV, "i" da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votoda Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, que acolheu , em sessão o voto proferido pelo Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. 
Julgar legal o Contrato n° 020/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Manaus – PMM, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, de responsabilidade dos senhores 
Antônio de Almeida Peixoto Filho, Ex-Subsecretário Municipal de Serviços Básicos da SEMINF, e 
Kelton de Aguiar Silva, Secretário Municipal da SEMINF, e a Empresa Construtora Soma Ltda; 8.2. 
Determinar a SEPLENO que dê ciência aos responsáveis do presente decisum, acompanhados do 
Relatório- Voto e demais peças Técnicas, quais sejam: Relatório Conclusivo n° 201/2019 - DICOP e 
Parecer nº 7393/2019 – MPC- ACP, para ciência; 8.3. Conforme Voto-Destaque do Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva, o qual foi acolhido em Sessão pela Conselheira Relatora Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos, determinar o Apensamento dos presentes autos à Prestação de Contas da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, exercício de 2017, para fins de registro. 

PROCESSO Nº 11.395/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência Social do Município 
de Maués - SISPREV, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Cleunildo de 
Oliveira Alves, Gestor do SISPREV e Ordenador de Despesas, à época. 
ACÓRDÃO Nº 224/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do votoda Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 
2018, do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV, de responsabilidade do Sr. 
Cleunildo de Oliveira Alves, Gestor do SISPREV e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do 
artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da 
Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Cleunildo de Oliveira Alves, Gestor do 
Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV e Ordenador de Despesas, à época, no 
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996-
LOTCE, c/c o artigo 308, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, 
tendo em vista as impropriedades não saneadas na Fundamentação do Voto, que deverá ser recolhida no 
prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo. Na hipótese de expirar o prazo, a importância deverá ser atualizada monetariamente 
(artigo 55, da Lei nº. 2423/1996), ficando a DERED autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 
da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução 4/2002–RITCE/AM. 10.3. Determinar à 
origem que nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes 
impropriedades em futuras prestações de contas: 10.3.1. Encaminhar documentos comprobatórios que 

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comprovem, no anexo da Dívida Flutuante, os pagamentos referentes ao IRRF e suas retenções; 10.3.2. 
Comprovar se o RPPS enviou o Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN à Secretaria de 
Políticas de Previdência Social – SPPS, em consonância com o artigo 1º, parágrafo único, c/c o artigo 6º, 
incisos IV e VI, da Lei nº. 9.717/1998; artigo 5º, inciso XVI, alínea “g”, da Portaria MPS nº. 204/2008 e 
artigo 1º da Portaria MPS nº. 519/2011; 10.3.3. Encaminhar o Demonstrativo das Aplicações e 
Investimentos dos Recursos – DAIR do RPPS ao MPS, em consonância com o artigo 6º, da Lei nº. 
9.717/1998, c/c o artigo 5º, inciso XVI, alínea “d”, da Portaria MPS nº. 204/2008 e artigo 22 da Portaria 
MPS nº. 402/2008. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa 
julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências 
do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido o Voto Destaque do Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes, o qual 
votou pela irregularidade das Contas, aplicação de multa e notificação ao Ministério Público Estadual. 

PROCESSO Nº 11.658/2019 - Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2018, do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Barreirinha - SAAE, de responsabilidade do Senhor Benedito Xavier de 
Carvalho, Diretor-Presidente do SAAE e Ordenador de Despesa, à época. 
ACÓRDÃO Nº 225/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Barreirinha - SAAE, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. 
Benedito Xavier de Carvalho, Diretor-Presidente do SAAE e Ordenador de Despesa, à época, nos 
termos dos artigos 18, inciso II, da Lei Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso 
III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei 2423/1996–LOTCE/AM e artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da 
Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Considerar em Alcance o Sr. Benedito Xavier de Carvalho, 
Diretor-Presidente do SAAE e Ordenador de Despesa, à época, referentes ao exercício de 2018, no valor 
de R$ 100.747,05 (cem mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), nos termos do artigo 
304, inciso I, da Resolução nº. 04/2002-RITCE, c/c o disposto no artigo 22, inciso III, alíneas “c” e “d” e 
§2º, alíneas “a” da Lei Orgânica nº. 2423/1996–LOTCE/AM, em razão dos débitos demonstrados na 
fundamentação do Voto, que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto de Barreirinha - SAAE, (artigo 72, III, alínea “a” da Lei nº. 2423/1996-LOTCE e artigo 
308, §3°, da Resolução nº. 04/2002-RITCE), por descumprimento de/pelas improbidades apontadas, com 
a devida comprovação nestes autos. Expirado o prazo estabelecido, e não havendo recolhimento da 
referida quantia, determine ao Chefe do Poder Executivo daquele município que proceda a inscrição na 
Dívida Ativa e a imediata cobrança judicial, cientificando este Tribunal de todas as medidas adotadas; 
10.3. Aplicar Multa ao Sr. Benedito Xavier de Carvalho, Diretor-Presidente do SAAE e Ordenador de 
Despesa, à época, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1º, XXVI, da Lei 
nº. 2423/1996–LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso V, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o 
artigo 308, inciso V, do RITCE, pelo cometimento das impropriedades listadas no voto, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda – 
SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que: 10.4.1. Encaminhe à atual 
Administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barreirinha - SAAE, as cópias autênticas 

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das peças emitidas pela Comissão de Inspeção e pela Representante Ministerial, visando evitar o 
cometimento das mesmas impropriedades em Prestação de Contas futuras; 10.4.2. Notifique o Sr. 
Benedito Xavier de Carvalho, Diretor-Presidente do SAAE e Ordenador de Despesa, à época, com cópia 
do Relatório/Voto e Acórdão para ter ciência do decisório e, querendo, apresentem o devido recurso; 
10.4.3. Após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002-
RITCE, adote as providências do artigo 162, §2º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 11.702/2019 - Prestação de Contas Anual do Subcomando de Ações de Defesa Civil - 
SUBCOMADEC, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Francisco Ferreira 
Máximo Filho, Secretário Executivo de Ações de Proteção e Defesa Civil do Amazonas e Ordenador de 
Despesas, à época. 
ACÓRDÃO Nº 226/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do votoda Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do 
Subcomando de Ações de Defesa Civil - SUBCOMADEC, de responsabilidade do Sr. Francisco 
Ferreira Máximo Filho, Secretário Executivo de Ações de Proteção e Defesa Civil do Amazonas e 
Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2018, nos termos do artigo 1º, inciso II, e 
artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Francisco Ferreira Máximo Filho, Secretário Executivo 
de Ações de Proteção e Defesa Civil do Amazonas e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos 
artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, 
evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Não cometer 
fragmentações de despesas, descumprindo os artigos da Lei de Licitações nº. 8.666/1993; 10.3.2. Atentar-
se quanto à Dívida com Fornecedores nos próximos exercícios, evitando o aumento do Grupo de Contas – 
“Fornecedores e Contas a Pagar”, no Balanço Patrimonial; 10.3.3. Encaminhar nos próximos exercícios, o 
Relatório de Auditoria de Controle Interno. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a 
ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, 
adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 576/2019 (Apensos: 989/2016 e 567/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. 
Neilson da Cruz Cavalcante, em face do Acórdão nº 52/2018-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 989/2016. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4.331, Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM n° 7.222, Fernanda Couto de 
Oliveira - OAB/AM n° 11.413, e Igor Ferreira Armaud - OAB/AM n° 10.428. 
ACÓRDÃO Nº 227/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votoda Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário do Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, por ter 
atendido os dispositivos regimentais; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso do Sr. Neilson da Cruz 
Cavalcante, no sentido de reformar parcialmente o Acórdão nº. 52/2018–TCE–Primeira Câmara, 
excluindo-se o item 7.4 e 7.5, alterando o item 7.2, que passará a ter a seguinte prestação: “Julgar Regular 
a Prestação de Contas da 1° parcela do ajuste n° 34/2014 do Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, 

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responsável pela Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, no curso do exercício de 2014”; 8.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Recorrente, os advogados habilitados, dando-
lhes ciência do teor da Decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos ao arquivo. Declaração 
de Impedimento:Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 567/2019(Apensos: 576/2019, 989/2016) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. 
Waldívia Ferreira Alencar em face do Acórdão nº 52/2018-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 989/2016. Advogados: Paula Ângela Valério de Oliveira - OAB/AM nº 1.024, Suelen da Silva 
Sales - OAB/AM nº 10.401 e Celiana Assen Felix – OAB/AM nº 6.727. 
ACÓRDÃO Nº 228/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votoda Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário da Sra. Waldívia Ferreira Alencar, pelo 
cumprimento das disposições regimentais; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário da Sra. 
Waldívia Ferreira Alencar, no sentido de alterar parcialmente o Acórdão nº. 52/2018–TCE–Primeira 
Câmara, nos seguintes termos: 8.2.1. Alterar o item 7.1, que passará a ter a seguinte redação Julgar ilegal 
o Termo de Convênio n° 34/2014 firmado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, na pessoa da 
Senhora Waldívia Ferreira Alencar, tendo em vista Plano de trabalho precário, ausência da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e Declaração do Ordenador de despesa e ausência da certidão ou 
documento equivalente, expedido pelo órgão concedente, de que a beneficiária se acha em dia quanto às 
prestações de contas de Transferências Voluntárias concedidas anteriormente e quanto ao pagamento de 
tributos, empréstimos e financiamentos devidos do ente transferidor; 8.2.2. excluindo do item 7.3.as 
impropriedades IV e IX e alterando o valor da multa da Sra. Waldívia Ferreira Alencar, para o valor de R$ 
13.654,39 que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE em face das impropriedades não sanadas (I, III e IV do Acórdão nº. 52/2018), 
com fulcro no art. 54, II da Lei Estadual n° 2423/96 c/c art. 308, VI da Resolução n° 04/2002 (RITCE/AM), 
por ato praticado com grave infração à norma legal. O recolhimento deve ser feito no prazo de 30 dias, 
mantendo-se os demais termos do Acórdão; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o 
Recorrente, os advogados habilitados, dando-lhes ciência do teor da decisão e, após sua publicação, 
sejam os autos remetidos ao arquivo. Declaração de Impedimento:Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 835/2019 (Apensos: 3.263/2013 e 2.539/2017) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
João Ocivaldo Batista Amorim, em face do Acórdão nº 10/2017-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos 
do Processo nº 3.263/2013. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4.331, Bruno Vieira 
da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM n° 7.222, Fernanda Couto de 
Oliveira - OAB/AM n° 11.413, e Igor Ferreira Armaud - OAB/AM n° 10.428. 
ACÓRDÃO Nº 229/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria,nos termos do votoda Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de:8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão do Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, por ter 
cumprido os requisitos regimentais; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso do Sr. João Ocivaldo 
Batista de Amorim, no sentido de alterar parcialmente o Acórdão nº 10/2017–TCE–Primeira Câmara, 
exarado nos autos do processo nº. 3263/2013, excluindo-se o item 7.1 e 7.4 e alterando o item 7.3 para 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

julgar regular a Prestação de Contas do Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, responsável pelo Termo 
de Responsabilidade n.03/2012; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Recorrente, 
os advogados habilitados, dando-lhes ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos 
remetidos ao Arquivo. Vencido voto destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, 
o qual votou pelo conhecimento do recurso e negativa de provimento. Declaração de 
Impedimento:Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva 
(art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 3.293/2014 (Apenso: 2.034/2014) – Embargos de Declaração em Representação 
formulada pela Procuradora Evelyn Freire de Carvalho, contra a Secretaria Municipal de Limpeza Pública - 
SEMULSP, acerca de irregularidades nos contratos de serviço de limpeza pública. 
ACÓRDÃO Nº 230/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:8.1. Conhecer os Embargos de Declaração opostos Ministério Público de 
Contas, em desfavor da Decisão nº 225/2019-TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Dar Provimento aos Embargos 
de Declaração interpostos pelo Ministério Público de Contas, modificando-se a Decisão nº 225/2019-
TCE-Tribunal Pleno, que passa a ter a seguinte redação: 8.2.1. Conhecer a presente Representação 
oferecida pelo douto Ministério Público de Contas; 8.2.2. Julgar parcialmente procedente, considerando os 
motivos expostos no bojo da Proposta de Voto, atinente a forma precária encontrada pela SEMULSP de 
garantir a continuidade de seus serviços (Contrato nº 01/2011); 8.2.3. Determinar à Origem que observe 
com maior cautela os critérios necessários à contratação de serviços, sob pena de multa por 
descumprimento de Decisão desta Corte e outras providências; 8.3. Dar ciência à Secretaria Municipal 
de Limpeza Pública – SEMULSP e ao Ministério Público de Contas sobre o deslinde deste feito. 

PROCESSO Nº 682/2019 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Empresa Wf 
Control Apoio à Gestão de Saúde e Atividades Empresariais Ltda, em face da Secretaria de Estado de 
Saúde - SUSAM, em razão de possíveis irregularidades na dispensa de licitação para a seleção de 
contratação de empresa especializada em conservação e limpeza hospitalar para atender à Fundação 
Hospital Adriano Jorge – FHAJ. Advogado: Ana Cecília Ortiz e Silva – OAB/AM nº 8387. 
ACÓRDÃO Nº 231/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:9.1. Conhecer da presente Representação realizada pela empresa W. F. Control Apoio à 
Gestão de Saúde e Atividades Empresariais LTDA – EPP em face da Fundação Hospital Adriano 
Jorge - FHAJ; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação interposta pela empresa WF Control 
Apoio à Gestão de Saúde e Atividades Empresariais LTDA, uma vez que não restou caracterizada a 
situação emergencial que justificasse a contratação direta, objeto da dispensa de licitação – Processo n. 
03657/2018/FHAJ e Processo n. 009886/2019-30/SUSAM (RDL n. 064/2019-CGL), com fulcro no artigo 
24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93; 9.3. Determinar ao atual responsável pela Fundação Hospital Adriano 
Jorge – FHAJ que informe a esta Corte de Contas o status em que se encontra o Pregão Eletrônico para 
a contratação dos referidos serviços de conservação e limpeza hospitalar que se encontrava tramitando na 

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antiga CGL, atual Centro de Serviços Compartilhados – CSC, sob o nº 0173054.001733/2018, a fim de 
comprovar que as contratações sem a devida cobertura contratual cessaram naquela Unidade; 9.4. Dar 
ciência a todas as partes interessadas acerca do desfecho atribuído aos autos desta Representação 
interposta pela empresa WF Control Apoio à Gestão de Saúde e Atividades Empresariais LTDA. 

PROCESSO Nº 14.629/2019 (Apenso: 10.736/2015) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Lindinalva Ferreira Silva, Prefeita de Novo Airão, em face do Acórdão n.º 17/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 10.736/2015. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista – 
OAB/AM nº 4.177 e Ênia Jéssica da Silva Garcia – OAB/AM nº 10.416. 
ACÓRDÃO Nº 232/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de:8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Lindinalva 
Ferreira Silva, Prefeita de Novo Airão à época, e, no mérito, 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso 
de Reconsideração da Sra. Lindinalva Ferreira Silva, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n. 2423/96 c/c o 
art. 11, III, “f”, 2, da Resolução n. 04/2002. 

PROCESSO Nº 711/2019 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério 
Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Juruá, com o escopo de suspender os efeitos do 
Despacho de Homologação e Adjudicação n.º 009/2019-Prefeitura de Juruá. Advogado: Ricardo Mendes 
Lasmar - OAB/AM nº 5.933. 
ACÓRDÃO 233/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:9.1. Conhecer da presente Representação, apresentada pelo Ministério Público de Contas 
em face da Prefeitura Municipal de Juruá, com o escopo de suspender os efeitos do Despacho de 
Homologação e Adjudicação n.º 009/2019-Prefeitura de Juruá, de modo a impedir o pagamento de 
despesas oriundas do Pregão Presencial n.º 009/2019; 9.2. Julgar Improcedente a presente 
Representação, apresentada pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de 
Juruá, em virtude da perda superveniente de seu objeto diante da anulação do certame, com fulcro no art. 
288 da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Juruá que 
mantenha o pagamento dos seus servidores e das faturas de energia adimplentes, a fim de evitar novo 
acúmulo de dívidas e eventuais cortes de energia elétrica; 9.4. Determinar à Unidade Técnica que 
averigue, no curso da próxima inspeção in loco, se a Prefeitura está adimplente com os pagamentos do 
parcelamento de dívida emitido pela Eletrobrás Distribuição Amazonas; 9.5. Dar ciência ao Ministério 
Público de Contas e aos patronos do Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Júnior, Prefeito Municipal de 
Juruá, acerca do deslinde do feito. 

PROCESSO Nº 787/2019 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa 
Advisor Assessoria Empresarial EIRELI, em face da Prefeitura Municipal de Silves por possível ocorrência 
de irregularidades no curso da Tomada de Preços n.º 005/2019. Advogados: Júlio Cesar de Almeida 
Lorenzoni - OAB/AM nº 5545, Lilian da Silva Alves – OAB/AM nº 8.921 e Marcos Danrley da Silva Lima – 
OAB/AM nº 13.512. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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ACÓRDÃO Nº 234/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:9.1. Conhecer da Representação com pedido de Medida Cautelar oferecida pela empresa 
Advisor Assessoria Empresarial EIRELI em face da Prefeitura Municipal de Silves por possível 
ocorrência de irregularidades no curso da Tomada de Preços n.º 005/2019; 9.2. Julgar Improcedente a 
demanda oferecida pela empresa Advisor Assessoria Empresarial Eireli conforme fundamentos 
apresentados ao longo da fundamentação da proposta de voto; 9.3. Dar ciência do desfecho atribuído a 
estes autos aos patronos da empresa Advisor Assessoria Empresarial Eireli e à Prefeitura Municipal 
de Silves. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 2.955/2018 (Apensos: 1.232/2014, 5.149/2011, 5.357/2012 e 6.132/2012) – Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Arlindo Pedro da Silva Júnior, Diretor Presidente da Manaustur e 
Concedente, à época, em face do Acórdão n.º 483/2018, exarado no Processo n. 6.132/2012. 
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4.331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 
OAB/AM nº 6975, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM n° 7.222, Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM n° 
11.413, e Igor Ferreira Armaud - OAB/AM n° 10.428. 
ACÓRDÃO Nº 235/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, que acolheu o voto proferido em sessão pelo Conselheiro Ari Jorge 
Moutinho da Costa Júnior, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. Arlindo 
Pedro da Silva Junior, Diretor Presidente da Manaustur e Concedente, à época, contra o Acórdão n.º 
483/2018, na competência atribuída pelo item “2” da alínea “f” do inciso III do art. 11 da Resolução nº 
04/2002–TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração do Sr. Arlindo Pedro da 
Silva Junior, Diretor Presidente da Manaustur e Concedente, à época, contra o Acórdão n.º 483/2018, a 
fim de excluir a multa prevista ao recorrente, bem como excluir tão somente a sua responsabilidade 
solidária em relação ao alcance imposto no item 8.6.2, mantendo os demais termos do citado Acórdão. 

PROCESSO Nº 15.899/2019 (Apenso: 11.177/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Ivanhoé Amazonas Mendes Filho, em face do Acórdão n° 443/2019-TCE-Tribunal Pleno exarado nos 
autos do Processo n° 11.177/2017. 
ACÓRDÃO Nº 236/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Ivanhoé Amazonas Mendes Filho, ex-Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Política Pública 
Fundiária, em face do Acórdão n.º 443/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
11.177/2017; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto Sr. Ivanhoé 
Amazonas Mendes Filho, alterando parcialmente o Acórdão n.º 443/2019-TCE-Tribunal Pleno no 

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seguinte sentido: 8.2.1. No item 10.1 alterar o mérito do julgamento para Regular com Ressalvas, nos 
termos do art. 22, II, da Lei Estadual n. 2.423/96; 8.2.2. De excluir o item 10.2 – aplicação de multa; 8.2.3. 
Manter as recomendações constantes no item 10.3 e 10.4 do Acórdão n.º 443/2019-TCE-Tribunal Pleno. 
8.3. Dar ciência ao Sr. Ivanhoé Amazonas Mendes Filho, sobre o deslinde deste feito. Vencido o voto-
destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e provimento parcial 
do Recurso de Reconsideração. Declaração de Impedimento:Conselheiro Convocado Mário José de 
Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 1.014/2014 - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial do 
Convênion°45/2007, firmado entre a SEDUC e a Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea. Advogados: 
Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4.331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM n° 6.897, Igor Ferreira Armaud - OAB/AM n° 10.428 e 
Larissa Oliveira de Sousa – OAB/AM nº 14.193. 
ACÓRDÃO Nº 237/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:7.1. Conhecer do presente Recurso de Embargos de Declaração impetrado pelo 
Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito do Município do Careiro da Várzea, à época; 7.2. Negar Provimento 
ao presente Recurso de Embargos de Declaração impetrado pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, em virtude 
da inexistência de omissão no julgado e da improcedência da questão de ordem pública, mantendo, assim, 
integralmente o Acórdão nº 999/2019-TCE/Tribunal Pleno (fls. 297/299) vol. 02; 7.3. Dar ciência ao Sr. 
Pedro Duarte Guedes, Prefeito do Município do Careiro da Várzea, à época, sobre a decisão deste 
Tribunal Pleno. 

PROCESSO Nº 1.198/2014 - Tomada de Contas Especial do Convênio n. 47/06, firmado entre a 
Secretaria de Estado de Educação do Amazonas e a Prefeitura de São Paulo de Olivença. Advogados: 
Leda Mourão da Silva - OAB/AM nº 10.276, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM nº 11.414 e Patrícia de 
Lima Linhares - OAB/AM nº 11.193. 
ACÓRDÃO Nº 238/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Julgar legal o termo de Convênio n. 47/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de 
São Paulo de Olivença e a Secretaria de Estado de Educação do Amazonas, tendo por objeto a 
realização de despesas para o transporte escolar dos alunos do sistema da escola estadual de ensino da 
zona rural e urbana do Município de São Paulo de Olivença/AM, conforme análise da Proposta de Voto, 
nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 15 do RI/TCE-AM; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas 
Especiais do Sr. Hamilton Lima do Carmo Fermin, Prefeito de São Paulo de Olivença, à época, 
convenente, relativa ao Termo de Convênio nº 47/2006, celebrado junto à SEDUC, representada pelo Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim, concedente, em virtude das irregularidades 5, 7, 8 e 9 da Notificação 677/2017 
e 1 e 5 da Notificação 678/2017, nos termos do inciso VI do art. 15 do RI/TCE-AM; 8.3. Aplicar Multa ao 
Sr. Gedeão Timóteo Amorim no valor de R$ 8.000,00, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para 
o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, em razão das 
irregularidades 7 e 8 da Notificação 677/2017. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.4. Considerar em Alcance o Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim no valor de R$ 171.000,00, solidariamente, com o Sr. Hamilton Lima do Carmo 
Fermin, Prefeito de São Paulo de Olivença, à época, convenente, no valor de R$ 171.000,00, nos termos 
dos incisos I e IV do art.304 do RI-TCE/AM, em razão da ausência de nexo de causalidade e da 
comprovação da execução da avença (irregularidades 5 e 9 da Notificação 677/2017 e 1 e 5 da 
Notificação 678/2017), que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado 
da Fazenda – SEFAZ; 8.5. Aplicar Multa ao Sr. Hamilton Lima do Carmo Fermin no valor de R$ 
17.000,00, proporcional ao dano ao erário praticado, nos termos do art. 307 do RI-TCE/AM, que deverá 
ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", 
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 8.6. Determinar ao DERED que efetue os procedimentos 
previstos no art. 3/2011-TCE, observado o disposto no art. 5º da mesma Resolução; 8.7. Dar ciência ao 
Sr. Gedeão Timóteo Amorim e ao Sr. Hamilton Lima do Carmo Fermin da decisão. 

PROCESSO Nº 12.520/2015 – Embargos de Declaração em Representação n° 105/2015 do Ministério 
Público de Contas – MPC Ambiental com objetivo de preconizar a apuração exaustiva e a definição de 
responsabilidade do Senhor Prefeito de Nova Olinda do Norte por possível ilegalidade de natureza grave e 
por lesão ao meio ambiente. 
ACÓRDÃO Nº 239/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:7.1. Conhecer o presente Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público de 
Contas face a Decisão Nº 644/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 134-136), referente à Representação n° 
105/2015 do MPC Ambiental, com objetivo de preconizar a apuração exaustiva e a definição de 
responsabilidade do Senhor Prefeito de Nova Olinda do Norte por possível ilegalidade de natureza grave e 
por lesão ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida dos munícipes e regiões vizinhas, no tocante ao 
estado de má gestão quanto à disposição fina de resíduos sólidos. A representação considera, ainda, a 
responsabilidade do poder municipal com fulcro na Constituição Federal e na Política Nacional dos 
Resíduos Sólidos; 7.2. Dar Provimento ao presente Embargos de Declaração interposto pelo Ministério 
Público de Contas no sentido de alterar apenas o item 9.2 da Decisão nº 644/2019–TCE–Tribunal Pleno, 
passando a ter a seguinte redação referente a este item: 9.2. Determinar à Prefeitura de Nova Olinda do 
Norte que, no prazo de 180 dias (conforme inciso VIII do artigo 40 da Constituição Estadual do Amazonas) 
e sob pena de multa pelo descumprimento, nos termos da alínea “b”, inciso IV, art 308 do Regimento 
Interno do TCE/AM), adote medidas para implementar o plano de ação com cronograma estabelecido para 
adequação da área para aterro controlado o que minimamente inclui: 9.2.1. Cadastrar as informações do 
município no Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (SNIS); 9.2.2. Elaborar o Plano 
Municipal de Gerenciamento de coleta seletiva do município de Nova Olinda do Norte como instrumento 

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fundamental para o êxito da Política Municipal, Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos; 9.2.3. Apoiar a 
formação de associações e a articulação de suas atividades com um sistema de coleta seletiva domiciliar; 
9.2.4. Início imediato de uma campanha, abrangente e eficiente, de conscientização e educação 
ambiental, especifica para a gestão de resíduos sólidos incluindo a coleta seletiva. A campanha deverá ser 
veiculada por todos os meios de comunicação possíveis, além de incluir as instituições como escolas, 
universidades, igrejas e outras de influência sobre a comunidade; 9.2.5. Realizar, em anuência às 
orientações do IPAAM, as ações técnicas para remediação do atual lixão atendendo os seguintes itens: a) 
Adequar o lixão para “aterro controlado” até a concepção de um projeto de Aterro Sanitário a ser 
implantado em área compatível para a atividade; b) Estabelecer vala para os resíduos dos serviços de 
saúde; c) Estabelecer vala para deposição dos resíduos biológicos e carcaças de animais; d) Implementar 
na área atual do depósito de RSU, controle da entrada de pessoas e dos veículos privados; e) Estabelecer 
controle da volumetria de resíduos despejados no lixão; f) Dotar a área de drenagem superficial a fim de 
evitar a formação de lagoas e impedir a percolação de líquidos; g) Realizar estudos para implantação de 
drenagem e tratamento de efluentes gasosos e líquidos; h) Evitar a atividade de queima de resíduos, 
visando impedir a possível ocorrência de inflamabilidade dos gases gerados na área mais antiga de 
disposição de resíduos; i) Avaliar as condições do lençol freático da área por meio de poços piezométricos 
e apresentar relatórios técnicos conclusivos em 120 dias; j) Adotar planejamento para manutenção da 
condição de operação do atual depósito de resíduos sólidos, tais como: movimentação, conformação de 
massa de resíduos, cobertura diária; k) Adotar, imediatamente, procedimentos adequados para a coleta, 
transporte e destinação final dos RSSS – Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde. 9.2.6. Conjugar as 
ações normativas, de planejamento, operacionais e financeiras para estruturar o sistema de coleta seletiva 
no município; 9.2.7. Efetuar em caráter de urgência a reforma do galpão cedido a Associação Acatriu; 
9.2.8. Realizar parcerias com empresas privadas gerando mecanismos e incentivos para a reciclagem 
potencializando o mercado de recicláveis no município ou fora dele. 7.3. Dar ciência ao Ministério Público 
de Contas e às partes, permitindo o regular prosseguimento do feito.Vencido o voto-destaque, proferido 
em sessão, do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pela negativa de provimento dos 
Embargos. 

PROCESSO Nº 11.471/2016 (Apenso: 13.276/2015) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura de 
Iranduba, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Xinaik Silva de Medeiros, ex-
Prefeito e Ordenador de Despesa, período de 01/01/2015 a 10/11/2015, e Sra. Maria Madalena de Jesus 
Souza, ex-Prefeita e Ordenadora de Despesa, período de 11/11/2015 a 31/12/2015. Advogados: André 
Luiz Farias de Oliveira - OAB/AM nº 2.419, Leonardo Augusto Neves da Costa – OAB/AM nº 8147, Cleber 
Manoel de Souza Neves – OAB/AM n° 5.245, Luciany Mota Bezerra de Oliveira - OAB/AM nº 5.679, e 
Wlisses Mota Bezerra - OAB/AM nº 8.959. 
PARECER PRÉVIO Nº 2/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, 
parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, 
inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 
1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, 
a proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer 
Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. 
EmiteParecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas anuais da 
Prefeitura Municipal de Iranduba, exercício 2015, sob a responsabilidade do Sr. Xinaik Silva de 
Medeiros, Prefeito e Ordenador de Despesas, período de 01/01/2015 a 10/11/2015, em decorrência de 
atos praticados com grave infração às normas legais em relação à todas as impropriedades não sanadas 
do relatório conclusivo DICAMI nº 102/2019 – 01 a 80 fls. 3417/3502 e do Relatório Conclusivo nº 

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54/2017 da DICOP, (fls. 3.160-3.405) e a Aprovação com Ressalvas da Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Iranduba, exercício 2015, sob a responsabilidade da Sra. Maria Madalena de 
Jesus Souza, Prefeita e Ordenadora de Despesas, período de 11/11/2015 a 31/12/2015, nos termos do 
§5º do art. 127 da CE/89, c/c o inciso I do art. 18 da LC n. 6/91. ] 
ACÓRDÃO Nº 2/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de:10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Iranduba, exercício 2015, sob a responsabilidade do Sr. Xinaik Silva de Medeiros, Prefeito e Ordenador 
de Despesas, período de 01/01/2015 a 10/11/2015, em decorrência de atos praticados com grave infração 
às normas legais em relação à todas as impropriedades não sanadas do relatório conclusivo DICAMI nº 
102/2019 – 01 a 80 (fls. 3417/3502) e do Relatório Conclusivo nº 54/2017 da DICOP (fls. 3.160-3.405) e a 
Aprovação com Ressalvas Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Iranduba, exercício 
2015, sob a responsabilidade do Sra. Maria Madalena de Jesus Souza, Prefeita e Ordenadora de 
Despesas, período de 11/11/2015 a 31/12/2015. 10.2. Considerar em Alcance o Sr. Xinaik Silva de 
Medeiros no valor de R$5.698.604,60 (cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil, seiscentos e quatro 
reais e sessenta centavos), nos moldes do art. 304, III, que devem ser recolhidos na esfera Municipal para 
o órgão Prefeitura Municipal de Iranduba pelas despesas não comprovadas, conforme relatório da DICAMI 
nº102/2019: 10.2.1. Na restrição 04, verificou-se a ausência de retenção de ISS, IR e INSS em diversos 
pagamentos, conforme lista apresentada pela Comissão. O montante não recolhido chegou a R$72.330,06 
(setenta e dois mil, trezentos e trinta reais e seis centavos). O Não recolhimento provocou danos ao erário, 
uma vez que foram pagos os valores integrais ao Fornecedor sem os devidos descontos tributários. Neste 
sentido, concordo com os Órgãos instrutores em considerar em alcance o valor e R$ 72.330,06, com base 
no art. 304, inciso III, da Resolução nº 04/2002-Regimento Interno do TCE. 10.2.2. Na restrição 19, 
apurou-se a ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 5.626.274,54 referente aos gastos 
com FOPAG`S/FUNDEB 40%. O Gestor apresentou como total de dispêndio o valor de R$ 17.461.091,37. 
Acontece que a Comissão ao analisar as folhas de pagamento de pessoal com os recursos do FUNDEB 
40% identificou apenas a comprovação de dispêndio no valor de R$ 11.834.816,83, ou seja, ocorrendo 
uma despesa sem comprovação no valor de R$ 5.626.274,54. Neste sentido, concordo com os Órgãos 
instrutores em considerar em alcance o valor e R$ 5.626.274,54, com base no art. 304, inciso III, da 
Resolução nº 04/2002-Regimento Interno do TCE; 10.3. Considerar em Alcance o Sr. Xinaik Silva de 
Medeiros, Prefeito e Ordenador de Despesas, período de 01/01/2015 a 10/11/2015, no valor de R$ 
1.067.739,90 (um milhão, sessenta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos) que 
devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Iranduba, nos moldes do 
art. 304, I e III, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelas despesas não comprovadas, conforme relatório 
da DICOP nº 54/2017; 10.4. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária o Sr. André Maciel 
Lima, Secretário Municipal de Infraestrutura de Iranduba/Am – Exercício 2015 – Período: de 01/01/2015 a 
10/11/2015 (Fiscal de Obras) no valor de R$ 1.067.739,90 (um milhão, sessenta e sete mil, setecentos e 
trinta e nove reais e noventa centavos) e as Empresas, conforme valores abaixo, que devem ser 
recolhidos na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Iranduba, nos moldes do art. 304, I e 
III, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelas despesas não comprovadas, conforme relatório da DICOP nº 
54/2017. 10.4.1. R$ 146.727,40 (cento e quarenta e seis mil reais, setecentos e vinte e sete reais e 
quarenta centavos), Empresa Alves Instalação e Manutenção Elétrica Ltda - ME – CNPJ: 
02.729.710/0001-82; 10.4.2. R$ 49.502,85 (quarenta e nove mil, quinhentos e dois reais e oitenta e dois 
centavos), Empresa CK Comércio de Equipamentos de Informática e Construções LTDA – CNPJ: 
19.685.204/0001-31; 10.4.3. R$ 87.154,85 (oitenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e 

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cinco centavos), Empresa Oliveira e Martins Empreendimentos e Projetos LTDA – CNPJ: 
10.779.246/0001-67; 10.4.4. R$ 126.280,60 (cento e vinte seis mil, duzentos e oitenta reais e sessenta 
centavos), Empresa Costa Construções LTDA – CNPJ: 21.405.909/0001-08; 10.4.5. R$ 148.684,08 (cento 
e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), Empresa Kapef Transporte 
Escolar Industrial LTDA – ME – CNPJ: 07.322.675/0001-04; 10.4.6. R$ 51.585,97 (cinquenta e um mil, 
quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), Empresa Costa e Figueiredo Serviço e 
Comércio de Materiais de Construção LTDA - EPP – CNPJ: 10.671.929/0001-04; 10.4.7. R$ 50.242,49 
(cinquenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), Empresa, CT Comércio de 
Mármores e Granitos e Construções LTDA - EPP – CNPJ: 23.013.691/0001-63; 10.4.8. R$ 18.400,00 
(dezoito mil e quatrocentos), Empresa Amazon Topografia e Logística de Selva LTDA – CNPJ: 
05.789.796/0001-27; 10.4.9. R$ 71.995,25 (setenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e 
cinco centavos), Empresa DP Barbosa Produção Florestal – CNPJ: 10.517.764/0001-02; 10.4.10. R$ 
59.677,60 (cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), Empresa Souza 
E Prestes Construções LTDA - CNPJ: 13.050.617/0001-63; 10.4.11. R$ 147.055,22 (cento e quarenta e 
sete mil, cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos, Empresa Souza e Prestes Construções LTDA - 
CNPJ: 13.050.617/0001-63; 10.4.12. R$ 110.433,59 (cento e dez mil, quatrocentos e trinta e três reais e 
cinquenta e nove centavos) Moura e Oliveira Construções LTDA - *CNPJ: 13.050.617/0001- 63; 10.5. 
Aplicar Multa ao Sr. Xinaik Silva de Medeiros no valor de R$ 43.841,28 (quarenta e três mil, oitocentos 
e quarenta um reais e vinte e oito centavos), nos termos do inciso VI do art. 308 da Resolução nº 4/2002 
(RITCE/AM), com base no valor disciplinado à época, em decorrência de atos praticados com grave 
infração às normas legais relação a todas as impropriedades não sanadas evidenciadas no Relatório 
Conclusivo DICAMI nº 102/2019 – 01 a 80 (fls. 3417/3502) e do Relatório Conclusivo nº 54/2017 da 
DICOP (fls. 3.160-3.405), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM 
- Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão 
do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.6. Inabilitar o Sr. Xinaik Silva 
de Medeiros por 05 (cinco) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos 
órgãos da administração estadual; 10.7. Dar ciência ao Sr. Xinaik Silva de Medeiros, Sra. Maria 
Madalena de Jesus Souza, Sr. André Maciel Lima e as Empresas envolvidas sobre a decisão deste 
Tribunal Pleno; 10.8. Determinar à Secretaria do tribunal Pleno: 10.8.1. Enviar de cópia do Relatório da 
DICAMI nº 102/2019, (fls. 3.471-3.502/5562), do Relatório Conclusivo nº 54/2017 da DICOP, (fls. 3.160-
3.405) e do Parecer Ministerial Parecer nº 4861/2019-MPC-EMFA (fls. 3.503-3.512) esta Proposta de Voto 
ao Ministério Público Estadual para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, conforme previsto na 
alínea “b” do inciso III do art. 190 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM); 10.8.2. Remeter os autos à DERED 
para que efetue os procedimentos previstos no art. 3º da Resolução nº 3/2011-TCE, observado o disposto 
no art. 5º da mesma Resolução; 10.9. Determinar à Origem, nos termos do art. 188, §2º, do Regimento 
Interno/TCE-AM, que: 10.9.1. Observe atentamente os prazos fixados para o encaminhamento da 
documentação exigida para análise das prestações de conta, esclarecendo que a inobservância destes 
prazos compromete o planejamento dos trabalhos de campo, passível de responsabilização com a 
consequente aplicação de multas por cerceamento do exercício do controle externo; 10.9.2. Mantenha 
todos os documentos contábeis, jurídicos, processos licitatórios e os comprovantes de despesas na sede 
da Prefeitura, sob pena de novamente a despesa executada ser glosada por este TCE/AM; 10.9.3. 
Mantenha os registros e controles, além de toda documentação referente aos atos e fatos contábeis 
pertinentes ao Grupo de Contas Genéricas (Resolução CFC N.º 1.133/08 - Aprova a NBC T 16.6 – 
Demonstrações Contábeis) como forma de atender às regras de direito financeiro definidas pela Lei 

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Federal nº 4.320/64, de cuja inobservância acarretarão a não aceitação das justificativas futuras, com 
consequente responsabilização e reflexos nas prestações de contas respectivas; 10.9.4. Apresente 
perante esta Corte de Contas, quanto ao cumprimento das determinações no sentido de exonerar os 
servidores apontados nesta impropriedade, das medidas adotadas e dos resultados alcançados sob pena 
de descumprimento de determinação. O descumprimento das determinações quanto à cessação dos 
casos envolvendo nepotismo poderão acarretar a devolução, por parte do chefe daquele poder, dos 
valores pagos a título de vencimentos referentes aos servidores na condição de nepotismo; 10.9.5. 
Observe as normas pertinentes aos registros contábeis derivados dos atos decorrentes de repasses de 
indenizações e restituições de forma que o suporte documental necessário esteja intimamente pautado em 
documentos fidedignos e que afastem quaisquer dúvidas acerca da operação ocorrida não cabendo como 
documentos probatórios recibos sem estar acompanhados dos respectivos extratos bancários; 10.9.6. 
Encaminhe pelo sistema SAP os dados necessários à apreciação da legalidade dos atos de pessoal pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, observando o disposto na Resolução TCE/AM nº 16/2009; 
10.9.7. Implemente rotinas de controle suficientes para manter atualizados os registros funcionais dos 
servidores; 10.9.8. Observe rigorosamente as regras da Lei municipal nº 106/1993, art. 1º e 2º, inciso I, 
com as alterações da Lei municipal nº 162/2001, em relação as prestações de contas das diárias do Poder 
Executivo; 10.9.9. Não atrase o envio das informações ao sistema e-contas, bem como o seu adequado 
preenchimento, nos termos da Resolução nº 07/02-TCE, c/c Resolução nº 10/2012-TCE/AM; 10.9.10. 
Encaminhe no prazo estipulado os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios Resumidos da Execução 
Orçamentária, nos termos da alínea “h” do inciso II do art. 32 da Lei estadual nº 2.423/96 e do §1º da 
Resolução nº 11/2009 c/c §3º do art. 165 da CF/88; 10.9.11. Dê publicidade aos Relatórios de Gestão 
Fiscal (RGF) e Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), dentro dos prazos estipulados pelo art. 52, 
c/c o §2º do art. 55, sob pena de multa por prática de infração administrativa (art. 5º da Lei federal nº 
10.028/2000), quanto aos RGF; 10.9.12. Adote os procedimentos necessários à identificação e 
quantificação dos valores individualizada dos contribuintes devedores, para cobrança por meio de 
processos administrativos e/ou judiciais, sob pena das sanções do §1º do art. 22, da Lei estadual n.º 
2.423/96 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c a alínea “e” do inc. III do § 1º do art. 188 da Resolução nº 04/2002 
do TCE/AM; 10.9.13. Observar atentamente os prazos fixados para o encaminhamento da documentação 
exigida para análise das prestações de conta pela Câmara Municipal sob pena de responsabilização; 
10.9.14. Nas licitações e contratos observe todas as regras estipuladas pela Lei federal nº 8.666/93, tais 
como as relacionadas ao: orçamento analítico (art. 6º, IX, “f” c/c art. 7º, § 2º, II da lei 8.666/93), projetos 
arquitetônicos (art. 6º, IX, “e” c/c art. 40, § 2º, I, da Lei federal nº 8666/93), diário de obra ou documento 
equivalente (art. 67, §1º, da Lei federal nº 8.666/93), laudo de vistoria (art. 67, §1º, da Lei federal nº 
8.666/93), projeto básico aprovado pela autoridade competente (art. 6º, IX c/c art. 7º, § 2º, I, II, III, IV da Lei 
federal nº 8.666/93), entre outras; 10.9.15. Realize procedimento licitatório, nos termos do art. 2º da Lei 
federal nº 8.666/93; 10.9.16. Utilize a modalidade licitatória conforme o caso, a fim de não violar o §5º do 
art. 23 da Lei federal nº 8.666/93; 10.9.17. Adote as medidas necessárias para a realização de concurso 
público, nos termos do inciso II do art. 37 da CF/88; 10.9.18. Atenda ao art. 45 da Constituição Estadual 
c/c art. 43 da Lei nº 2.423/96 que estabelece a Criação de Controle Interno no âmbito Municipal; 10.9.19. 
Cumpra os art. 48 e 48-A da Lei Complementar n.º 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 
c/c inciso II, art. 34 da Lei estadual nº 2.423/96 que estabelece a obrigatoriedade de observância dos 
instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso público; 10.9.20. Cumpra com rigor a Lei federal nº 8.666/93 em especial: a) 
formalização do procedimento de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade; b) Formalização dos Contratos 
firmados; c) Conste nos autos o Decreto de nomeação da Comissão de Licitação; d) Que faça constar nas 
notas de empenho no mínimo; d.1) número do processo e modalidade de licitação; d.2) elemento de 
despesa, sub elemento, classificação econômica, fonte, saldo do empenho; d.3) nome empresarial do 
credor e a CNPJ do credor; d.4) campo específico do valor unitário e quantidade; d.5) número do empenho 

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sequencial e crescente; e) Que os processos de pagamentos sejam numerados sequencialmente e 
estejam acompanhado das respectivas nota fiscais, ordem bancárias, nota de liquidação da despesa, 
certidões negativas do credor etc.; 10.9.21. Observe as regras relacionadas à Lei federal nº 4.320/64, em 
especial as regras que tratam do patrimônio (capítulo III); 10.9.22. Atenda com rigor os artigos 14, 16, 20 e 
26 da Lei federal nº 8.666/93 que versam sobre as compras da Administração Pública, bem como da 
formalização dos processos nos moldes previstos no art. 38 do mesmo diploma legal; 10.9.23. Observe, 
por último, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas, 
acarretará o julgamento da irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do 
§ 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM. 10.10. Determinar à Câmara Municipal de Iranduba o 
cumprimento no art. 127, §§ 5º, 6º e 7º, da Constituição do Estado do Amazonas, em especial o prazo de 
60 dias para o julgamento das contas. 

PROCESSO Nº 12.165/2016 – Embargos de Declaração em Representação nº 033/2016-MPC-Ambiental 
sobre possível omissão da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã e da Secretaria de Estado do 
Meio Ambiente. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Amanda Gouveia Moura - 
OAB/AM n° 7.222, Márcia Caroline Milleo Laredo - OAB/AM n° 8.936, Fernanda Couto de Oliveira - 
OAB/AM n° 11.413, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM n° 10.428, Thara Natache Calegari Carioca - OAB/AM 
n° 8.456, Karla Maia Barros - OAB/AM n° 6.757, Beatriz Bezerra de Freitas - OAB/AM n° 12.155, e Lucca 
Fernandes Albuquerque - OAB/AM n° 11.712. 
ACÓRDÃO Nº 240/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público de 
Contas face à Decisão nº 560/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 229-231), referente à Representação nº 
33/2016 do Ministério Público de Contas – MPC sobre possível omissão da Prefeitura Municipal de São 
Sebastião do Uatumã e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente quanto à política pública voltada à 
prevenção e controle de agressões ao meio ambiente, tendo por base o aumento do número de 
queimadas registradas pelos satélites do INPE ao longo do ano de 2015; 7.2. Dar Provimento ao 
presente Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público de Contas, no sentido de alterar 
apenas o item 9.2 da Decisão nº 560/2019–TCE–Tribunal Pleno, passando a ter a seguinte redação 
referente a este item: “9.2. Determinar à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã que, no prazo 
de 180 dias (conforme inciso VIII do artigo 40 da Constituição Estadual do Amazonas) e sob pena de multa 
pelo descumprimento, nos termos da alínea “b”, inciso IV, art 308 do Regimento Interno do TCE/AM), 
adote medidas para implementação do serviço público de esgotamento sanitário e fiscalização das 
instalações desse gênero, nos termos do inciso VIII do artigo 40 da Constituição Estadual do Amazonas: 
9.2.1. Elaborar “Agenda 21” local com ênfase nos temas críticos do município por agendas ambientais 
(queimadas urbanas, resíduos sólidos poluição da água e outros); 9.2.2. Intensificar o trabalho de 
prevenção nos meses que antecedem o verão, com palestras e informativos em áreas de concentração 
urbana (escolas, postos de saúde, hospitais e outros) e nos meios de comunicação (rádio e TV); 9.2.3. 
Investir na implementação de brigadas de incêndio; 9.2.4. Reforçar ações preventivas contra queimadas, 
por intermédio de atividades de educação ambiental na área urbana e junto aos produtores rurais; 9.2.5. 
Estabelecer uma Rede de Informações e Controle Sobre Queimadas e Desmatamento com participação 
de órgãos municipais, estaduais (FVS, SEPROR, IDAM, ADAF) e federais (FUNAI, ICMBIO, Funasa e 
outros com atuação intensiva na área rural); 9.2.6. Apoiar as ações do Comando Integrado de Bombeiros 
Militar do Interior, na realização de cursos para formação de brigadistas e na formatação de eventos de 
conscientização; 9.2.7. Reforçar a estrutura de fiscalização ambiental da Secretaria Municipal do Meio 

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Ambiente de São Sebastião de Uatumã”; 7.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e às partes, 
permitindo o regular prosseguimento do feito.Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, que votou pelo não provimento dos Embargos de Declaração. 

PROCESSO Nº 450/2017 – Representação formulada pela SECEX com o fito de apurar possível caso de 
pagamento e recebimento de remuneração indevida por parte da Sra. Rosana de Fátima Ferreira 
Cavalcante servidora efetiva do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Advogado: 
Klemilson Azevedo Melo – OAB/AM nº 2.382. 
ACÓRDÃO Nº 241/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de:9.1. Conhecer da presente Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle 
Externo-SECEX/TCE/AM, nos termos do art. 288, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar 
Improcedente a presente Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo-
SECEX/TCE/AM, nos termos dos argumentos expostos no Relatório-Voto, uma vez que não restou 
caraterizado o pagamento e recebimento de remuneração indevida por parte da Sra. Rosana de Fátima 
Ferreira Cavalcante; 9.3. Determinar sem prejuízo do parágrafo anterior, à Policia Civil do Estado do 
Amazonas, que seja realizada a cobrança do ressarcimento junto à Assembleia Legislativa do Estado 
do Rio de Janeiro-ALERJ, relativo aos meses de janeiro/2000, setembro/2002, outubro, novembro e 
dezembro/2007, novembro e dezembro de 2017, e janeiro de 2018, assim como a instauração de 
Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os indícios do abandono de emprego da servidora 
Rosana de Fátima Ferreira Cavalcante, devido à sua ausência desde o dia 02/01/2019. 

PROCESSO Nº 14.228/2017 - Representação Nº 166/2017-MPC-RMAM, interposta pelo Ministério Público 
de Contas, com objetivo de apurar exaustivamente a responsabilidade dos gestores pelo fato da preterição 
ilícita, por pessoal temporário e terceirizado, de candidatos classificados remanescentes do concurso da 
SUSAM de 2014. Advogados: Ana Lúcia Salazar de Souza OAB/AM 7173, Alex da Silva Almeida 
OAB/AM9771. 
ACÓRDÃO Nº 242/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Julgar procedente a presente representação do Ministério Público de Contas, nos 
termos do acordo art. 288 do RI-TCE/AM; 9.2. Conceder Prazo a Secretaria de Estado da Saúde – 
SUSAM, na figura do seu atual gestor, de 120 dias para tomar providências com vistas a realização de 
concurso público, com rigoroso levantamento quantitativo da demanda por profissionais, considerando as 
aposentadorias vindouras, bem como com avaliação da política salarial e de benefícios com vistas a fixar 
os novos servidores, com levantamento da demanda em especial atenção aos cargos de Enfermeiro e 
Tec. de Enfermagem; 9.3. Dar ciência a Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, na figura do seu 
atual gestor, para providências determinadas nos autos. 

PROCESSO Nº 14.247/2017 - Representação nº 155/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de 
apurar responsabilidade da gestão pública do município de Itamarati por possível omissão de providências 
no sentido de tratar da destinação final dos resíduos sólidos no Município. 

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ACÓRDÃO Nº 243/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de:9.1. Julgar Procedente da presente representação do Ministério Público de Contas, a 
qual teve como objetivo apurar a responsabilidade da gestão pública do município de Itamarati por 
possível omissão de providências no sentido de tratar da destinação final dos resíduos sólidos no 
Município de Itamarati. A representação considera ainda a responsabilidade do poder Municipal com fulcro 
na Constituição Federal e na Política Nacional dos Resíduos Sólidos, bem como a responsabilidade 
compartilhada daSecretaria de Estado do Meio Ambientee do Instituto de Proteção Ambiental; 9.2. 
Considerar revel o Sr. Antonio Maia da Silva, Prefeito Municipal de Itamarati, por não ter apresentado 
defesa, nos termos do art.88, da Resolução nº04/2002 – TCE/AM; 9.3. Considerar revel a Sra. Adriana 
Pinheiro Leite, Secretária Municipal de Meio Ambiente de Itamarati, por não ter apresentado defesa, nos 
termos do art.88, da Resolução nº04/2002–TCE/AM; 9.4. Considerar revel o Sr. Enock Monteiro 
Cavalcante, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de Itamarati, por não ter apresentado defesa, nos 
termos do art.88, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 9.5. Determinar que no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, nos termos do art. 40, VIII, da Constituição do Amazonas: 9.5.1. A Prefeitura de Itamarati, 
comprove ao TCE/AM o planejamento, inclusive por adequação de prioridade financeiro-orçamentária no 
PPA, LDO e LOA, assim como a execução programada de medidas concretas para viabilizar: 9.5.1.1. A 
recuperação e revitalização emergenciais da área do lixão da cidade, para torna-lo, na forma a ser 
orientada pelo IPAAM, um aterro controlado no curto prazo; 9.5.1.2. Concepção de novo aterro sanitário 
para atender a cidade de Itamarati com observância e atendimento das normas sanitárias e ambientais; 
9.5.1.3. O início, minimamente organizado, formal e sistematizado, dos serviços de coleta seletiva, triagem 
e tratamento, reuso e reciclagem de resíduos domésticos, com implantação de pontos de entrega 
voluntária, em articulação e campanha com os comerciantes, produtores, fabricantes, distribuidores locais 
assim como diretores de escolas, unidades de saúde, universidade, igrejas, associação de catadores, 
dentre outros atores econômicos e sociais; 9.5.1.4. Ações efetivas de controle e fiscalização dos grandes 
geradores locais de resíduos em articulação com o IPAAM; 9.5.1.5. O cadastro das informações de 
saneamento e resíduos nos Sistemas Estadual e Nacional na forma da lei; 9.5.1.6. Ações de educação 
socioambiental para o adequado tratamento de resíduos nas escolas e junto à população, mediante 
parcerias com o Estado, a universidade, as associações, igrejas dentre outros; 9.5.1.7. Agenda de 
tratativas com o Estado (SEMA) no sentido de articular com os agentes econômicos entendimentos para 
implantação progressiva e projetos pilotos de acordos para logística reversa dos resíduos de produtos 
consumidos localmente e ambientalmente impactantes, e dos planos de gerenciamentos de resíduos, tudo 
na forma da Lei n. 12.305/2010, Lei Estadual n. 4.457/2017. 9.5.2. Ao Secretário de Estado de Meio 
Ambiente e ao Presidente do IPAAM para apresentar à Corte de Contas: 9.5.2.1. Programação de ações 
de capacitação e de apoio à gestão de resíduos sólidos junto à Administração de Itamarati para 
recuperação e revitalização, controle e adequação da área degradada, planejamento e licenciamento de 
aterro sanitário, ações de coleta, transbordo, triagem, tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso 
e reciclagem e geração de energia, fomento de negócios com os resíduos e de educação socioambiental; 
9.5.2.2. Cronograma de implementação do sistema estadual de informações de resíduos sólidos com 
garantia de transparência; 9.5.2.3. Plano de ações e estratégias de implantação de projetos pilotos e 
prioritários de sistemas de logística reversa no âmbito estadual, que contemplem produtos consumidos no 
município de Itamarati; 9.5.2.4. Programa de apoio à Prefeitura de Itamarati para sistematização de 
controle e fiscalização dos grandes geradores locais de resíduos, articulação local para acordos de 
participação remunerada destes no serviço municipal ou para adequado gerenciamento dos resíduos, 
coleta seletiva e logística reversa de nível municipal. 9.5.3. Ao Presidente do IPAAM para comprovar à 

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Corte de Contas: 9.5.3.1. Ações de controle e fiscalização sobre a adequação do plano e gestão 
municipais de resíduos de Itamarati, no tocante à regularidade dos serviços essenciais e instalações de 
manejo de resíduos sólidos urbanos, com apuração de reponsabilidade administrativa dos agentes da 
Prefeitura de Itamarati, inclusive, quanto ao cumprimento das medidas alvitradas nesta oportunidade pela 
Corte de Contas; 9.5.3.2. Ações de controle e fiscalização dos grandes geradores de resíduos sólidos no 
âmbito do município de Itamarati e dos empreendedores no tocante ao cumprimento das condicionantes 
das licenças estaduais e seus respectivos planos de gerenciamento de resíduos e exigência de logística 
reversa; 9.6. Determinar ao Departamento de Auditoria Ambiental - DEAMB e ao Ministério Público 
de Contas - MPC que monitorarem as providências de cumprimento da decisão a ser tomada neste 
processo e o grau de resolutividade daí decorrente. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, o qual votou pela exclusão de prazo a Prefeitura de Itamarati. 

PROCESSO Nº 11.555/2019 - Prestação de Contas Anual da Controladoria Geral do Estado –CGE, 
exercício de 2018, sob a responsabilidade dos Srs. Arthur Cesar Zahluth Lins (Ordenador de Despesa), 
nos períodos de 01/01/2018 a 08/07/2018 e 10/08/2018 a 07/12/2018, Osmani da Silva Santos (Ordenador 
de Despesa), no período de 09/07/2018 a 09/08/2018 e Sr. Seilani Nogueira Almendros de Oliveira 
(ordenador de despesas), no período de 08/12 a 31/12/2018. 
ACÓRDÃO Nº 244/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de:10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Arthur Cesar Zahluth 
Lins, responsável pela Controladoria Geral do Estado – CGE, no período de 01/01/2018 a 08/07 e 
10/08/2018 a 07/12/2018, dando quitação plena, nos termos do inciso II do art. 1º; inciso I do art. 22; art. 
23 e inciso I do art. 72, todos da Lei nº 2.423/96; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. 
Osmani da Silva Santos, responsável pela Controladoria Geral do Estado – CGE, no período de 
09/07/2018 a 09/08/2018, dando quitação plena, nos termos do inciso II do art. 1º; inciso I do art. 22; art. 
23 e inciso I do art. 72, todos da Lei nº 2.423/96; 10.3. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. 
Seilani Nogueira Almendros de Oliveira, responsável pela Controladoria Geral do Estado – CGE, no 
período de 08/12 a 31/12/2018, dando quitação plena, nos termos do inciso II do art. 1º; inciso I do art. 22; 
art. 23 e inciso I do art. 72, todos da Lei nº 2.423/96. 

PROCESSO Nº 11.630/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Abastecimento, Centro e Comércio Informal – SEMACC, exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. 
Fabio Henrique dos Santos Albuquerque Secretário e Ordenador de Despesa. 
ACÓRDÃO Nº 245/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas 
do Sr. Fabio Henrique dos Santos Albuquerque, responsável pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal – SEMACC, na qualidade de Secretário e 
Ordenador de Despesas, exercício de 2018, nos termos do inciso II do art. 1º e inciso II do art. 22, dando 
quitação e condicionando-os ao atendimento do art. 24, c/c o inciso II do art. 72, todos da Lei nº 2.423/96; 
10.2. Determinar à Origem, nos termos do art. 188, §2º do Regimento Interno/TCE-AM: 10.2.1. A 
contabilização das despesas nas classificações destinadas para tais fins, em pleno respeito ao Princípio 

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da Oportunidade, c/c, em relação ao Decreto Municipal n. 3206/2015, que trata de adiantamento, a fim de 
evitar a contabilização do adiantamento em rubrica distinta; 10.2.2. Publicação dos extratos de 
apostilamento na Imprensa Oficial, bem como com todas as informações legalmente exigidas, nos termos 
do art. 61 da Lei. 8.666/93, c/c o art. 37, caput, da CF/88; 10.2.3.Observe, por último, que a reincidência, 
nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da 
Irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do parágrafo 1º do art. 188 do 
Regimento Interno/TCE-AM; 10.3. Recomendar ao Departamento de Auditoria Operacional - DEAOP 
deste Tribunal a possibilidade, considerando o planejamento de suas atividades e critérios de auditoria 
adotados, nos termos do art. 3º da Resolução 4/2011, de executar auditoria operacional nos mercados e 
feiras de Manaus, conforme solicitado pelo Parecer 5895/2019, fls. 391/394. 

PROCESSO Nº 509/2019 - Consulta formulada pela Câmara Municipal de Pauini, na pessoa do 
Presidente, Sr. Vagner de Moura Costa, questionando a legalidade de pagamento pela Câmara de 
subsídio de vereador licenciado para assumir cargo de Secretário Municipal. 
ACÓRDÃO Nº 350/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso 
IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos 
da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:9.1. Não conhecer a presente consulta do Sr. 
Vagner de Moura Costa, Presidente da Câmara Municipal de Pauini, por não preencher todos os 
requisitos de admissibilidade da Consulta nesta Corte de Contas, nos termos do art. 1º, XXIII da Lei 
Orgânica do TCE/AM, c/c §2º do art. 272 do RI-TCE/AM; 9.2. Notificar o Sr. Vagner de Moura Costa, 
Presidente da Câmara Municipal de Pauini, sobre a Decisão do Tribunal Pleno em relação à presente 
Consulta; 9.3. Arquivar os presentes autos, após comunicação ao consulente, nos termos do art. 278, § 
2º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM. 

PROCESSO Nº 692/2019 - Representação com pedido de medida cautelar impetrada pelo Sr. Aderbal 
José Brasil Amora, em face da Prefeitura Municipal de Apuí, em razão de supostas irregularidades 
ocorridas no Procedimento Licitatório nº 44/2019. 
ACÓRDÃO Nº 246/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:9.1. Não conhecer da presente Representação do Sr. Aderbal José Brasil Amora, nos 
termos do art. 288, da Resolução 04/2002-TCE-AM, considerando a origem do recurso ser federal; 9.2. 
Oficiar o Sr. Aderbal José Brasil Amora e a Prefeitura Municipal de Apuí com cópia do Relatório/Voto 
e deste Acórdão, para que tome ciência do decisório; 9.3. Arquivar o presente processo; 9.4. Determinar, 
conforme voto destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual foi Acolhido pelo Relator, 
remeter cópia da presente representação ao Tribunal de Contas da União, haja vista que o 
Procedimento Licitatório nº 44/2019 está assentado em recursos federais. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 2.803/2018 (Apensos: 1.756/2018, 1.802/2018, 1.489/2008, 544/2009, 6.366/2007, 
5.073/2007, 1.801/2018 e 1.757/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela RS Arquitetura Ltda, 
em face da Acórdão nº 57/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 1.489/2008. 

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Advogados: Robério dos Santos Pereira Braga – OAB/AM nº 1205, Rosa Oliveira de Pontes - OAB/AM nº 
4231, Jones Ramos dos Santos - OAB/AM nº 6.333 e Adson Soares Garcia - OAB/AM nº 6.574. 
ACÓRDÃO Nº 247/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de:8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela 
empresa RS Arquitetura Ltda, eis que restam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade; 8.2. 
Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela RS Arquitetura Ltda, excluindo a multa e 
a glosa imputadas, respectivamente, nos itens 9.4 e 9.5.2 da Acórdão nº 57/2017–TCE–Tribunal Pleno, 
ante a comprovação do adimplemento do objeto referente ao Contrato nº 060/2006/2007-PMC; 8.3. Dar 
ciência à empresa RS Arquitetura Ltda. deste Decisum, por intermédio de seus patronos constituídos 
nos autos. Declaração de Impedimento:Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e Conselheiro 
Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 1.801/2018 (Apensos: 2.803/2018, 1.756/2018, 1.802/2018, 1.489/2008, 544/2009, 
6.366/2007, 5.073/2007 e 1.757/2018)- Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel Adail 
Amaral Pinheiro, em face da Acórdão nº 57/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
1.489/2009. Advogados:Antônio das Chagas Fereira Batista - OAB/AM nº 4.177, Patrícia Gomes de 
Abreu - OAB/AM nº 4.447, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM nº 8.446, Adrimar Freitas de 
Siqueira - OAB/AM n.º 8243, Ênia Jéssica da Silva Garcia - OAB/AM nº 10416 e Giovana da Silva Almeida 
- OAB/AM nº 12.197. 
ACÓRDÃO Nº 248/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, tendo em vista que o recurso apresenta tese jurídica padrão e 
genérica, adaptável a qualquer processo, não guardando relação fático-jurídica com o Decisum 
vergastado; 8.2. Dar ciência deste julgado ao Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, por intermédio de seus 
patronos legalmente constituídos. Declaração de Impedimento:Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior e Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 1.802/2018 (Apensos: 2.803/2018, 1.756/2018, 1.489/2008, 544/2009, 6.366/2007, 
5.073/2007, 1.801/2018 e 1.757/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel Adail 
Amaral Pinheiro, em face da Decisão nº 322/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
544/2009. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM n.º 4.177, Patrícia Gomes de 
Abreu - OAB/AM nº 4.447, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM nº 8.446, Adrimar Freitas de 
Siqueira - OAB/AM nº 8243, Ênia Jéssica da Silva Garcia - OAB/AM nº 10416 e Giovana da Silva Almeida 
- OAB/AM nº 12197. 
ACÓRDÃO Nº 249/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de:8.1. Não conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Adail Amaral Pinheiro, tendo em vista que o recurso apresenta tese jurídica padrão e genérica, adaptável 
a qualquer processo, não guardando relação fático-jurídica com o Decisum vergastado; e 8.2. Dar ciência 
deste julgado ao Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, por intermédio de seus patronos legalmente 
constituídos. Declaração de Impedimento:Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e Conselheiro 
Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 1.757/2018 (Apensos: 2.803/2018, 1.756/2018, 1.802/2018, 1.489/2008, 544/2009, 
6.366/2007, 5.073/2007, 1.801/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel Adail 
Amaral Pinheiro, em face da Decisão nº 324/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
6.366/2007. Advogados:Antônio das Chagas Ferreira - OAB/AM n.º 4177, Patrícia Gomes de Abreu - 
OAB/AM nº 4.447, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM nº 8.446, Adrimar Freitas de Siqueira - 
OAB/AM n.º 8243, Enia Jessica da Silva Garcia - OAB/AM nº 10416 e Giovana da Silva Almeida - OAB/AM 
nº 12.197. 
ACÓRDÃO Nº 250/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de:8.1. Não conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, tendo em vista que o recurso apresenta tese jurídica padrão e 
genérica, adaptável a qualquer processo, não guardando relação fático-jurídica com o Decisum 
vergastado; e 8.2. Dar ciência deste julgado ao Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, por intermédio de 
seus patronos legalmente constituídos. Declaração de Impedimento:Conselheiro Ari Jorge Moutinho da 
Costa Júnior e Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 1.756/2018 (Apensos: 2.803/2018, 1.802/2018, 1.489/2008, 544/2009, 6.366/2007, 
5.073/2007, 1.801/2018 e 1.757/2018)- Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel Adail 
Amaral Pinheiro, em face da Decisão nº 323/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
5.073/2007. Advogados:Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM nº 4.177, Patrícia Gomes de 
Abreu - OAB/AM nº 4.447, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM nº 8.446, Adrimar Freitas de 
Siqueira - OAB/AM nº 8243, Ênia Jéssica da Silva Garcia - OAB/AM nº 10416 e Giovana da Silva Almeida 
- OAB/AM nº 12197. 
ACÓRDÃO Nº 251/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, tendo em vista que o recurso apresenta tese jurídica padrão e 
genérica, adaptável a qualquer processo, não guardando relação fático-jurídica com o Decisum 
vergastado; e 8.2. Dar ciência deste julgado ao Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, por intermédio de 
seus patronos legalmente constituídos. Declaração de Impedimento:Conselheiro Ari Jorge Moutinho da 
Costa Júnior e Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 760/2019 (Apensos: 596/2018, 799/2015 e 115/2019)- Recurso de Revisão interposto 
pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 635/2018-TCE-Tribunal Pleno exarado nos 
autos do Processo nº 596/2018. Advogados: Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM nº 11.414, Leda Mourão 
da Silva - OAB/AM 10.276 e Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 290/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do pedido de revisão apresentado pelo Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim, posto que restam preenchidos os requisitos recursais de admissão; 8.2. Dar Provimento Parcial 
ao recurso do Sr. Gedeão Timóteo Amorim para excluir a multa imputada ao recorrente, transformando 
as impropriedades listadas no Relatório-Voto originário, nos itens 01 a 11 em recomendações, porém 
mantendo a ilegalidade do Termo de Convênio nº 58/2012; 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim desta Decisão, por intermédio de seus patronos legalmente constituídos nos autos. Vencido o 
voto do Relator, Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pelo conhecimento e 
negativa de provimento do Recurso.Declaração de Impedimento:Conselheiro Ari Jorge Moutinho da 
Costa Júnior e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.847/2019 (Apenso: 13.708/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Rozemilce 
de Souza Moreira, em face da Decisão n° 1.235/2019-TCE-Primeira Câmara exarada nos autos do 
Processo n° 13.708/2019. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior – Defensor Público. 
ACÓRDÃO Nº 252/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos do votodo Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de:8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Rozemilce de Souza Moreira, 
haja vista que todos os requisitos de admissibilidade estão presentes; 8.2. Dar Provimento ao Recurso 
Ordinário reformando Decisão n° 1.235/2019–Primeira Câmara–TCE, exarada nos autos do Processo n° 
13.708/2019, no sentindo de julgar legal a aposentadoria voluntária da Sra. Rozemilce de Souza Moreira, 
promovendo seu respectivo registro, em razão da comprovação do ingresso da recorrente no serviço 
público em 03/03/1986, bem como a compatibilidade de horários entre os cargos por ela exercidos; 8.3. 
Dar ciência à Sra. Rozemilce de Souza Moreira, ao Defensor Público Antônio Cavalcante de 
Albuquerque Junior e à MANAUSPREV acerca da decisão. Declaração de Impedimento:Conselheiro 
Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 14.210/2017 – Embargos de Declaração em Representação nº 135/2017-MPC/RMAM-
Ambiental, formulada pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de apurar exaustivamente e definir 
responsabilidade do Prefeito e Secretários de Administração, Infraestrutura e de Meio Ambiente de Anori, 
por possível omissão de providências no sentido de implantar minimamente a política pública de resíduos 
sólidos no Município. 
ACÓRDÃO Nº 253/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em parcial consonância com pronunciamento oral do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer destes Embargos de Declaração 
opostos pelo Ministério Público de Contas, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de 
admissibilidade; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Contas, no sentido de suprir a omissão verificada na decisão vergastada, conceder prazo de 90 (noventa) 
dias, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, ao Município de Anori, à Secretaria 
Estadual de Meio Ambiente e ao IPAAM, objetivando que demonstrem a adoção de medidas para o 
cumprimento das determinações constantes no Parecer 4463/2019 da lavra do Procurador Ruy Marcelo 
Alencar de Mendonça; 7.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas desta Decisão. Vencido o voto 
do Auditor-Relator Luiz Henrique Pereira Mendes, o qual votou pela não fixação de prazo. 

PROCESSO Nº 820/2018 - Representação com pedido de medida cautelar em face do Sr. Francisco 
Andrade Braz, Prefeito do Município de Caapiranga, bem como o Sr. Antônio Geraldo da Costa, Secretário 
Municipal de Educação, para que se verifique a possível burla ao art. 37, inciso II, da CF/88 quanto à 
contratação temporária de profissionais para o exercício de função pública, através do Edital nº 002/2018-
PM/Caapiranga/SEMEC. 
ACÓRDÃO Nº 254/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, no sentido de: 8.1. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Andrade Braz no valor de R$ 
7.000,00, nos termos do art. 54, inciso IV, alínea “c”, da Lei Orgânica desta Corte de Contas, que deverá 
ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, por descumprimento da Decisão nº 268/2019 deste Tribunal Pleno. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo; 8.2. Dar ciência ao Sr. Francisco Andrade Braz deste Decisum por meio de seu patrono 
constituído nos autos. 

PROCESSO Nº 1.395/2018 - Representação oriunda de demanda da Ouvidoria, em face da Sra. Geane 
Lopes Marques de Souza, em decorrência de possível incompatibilidade de horários dos cargos/funções 
públicos na FHEMOAM, bem como possível recebimento de remuneração indevida, de janeiro de 2011 a 
março de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 255/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer desta Representação protocolada por intermédio de denúncia na Ouvidoria do 
TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente esta Representação protocolada por intermédio de 
denúncia na Ouvidoria do TCE/AM tendo em vista a configuração de recebimento de remuneração sem a 
efetiva contraprestação laboral por parte da representada; 9.3. Determinar à FHEMOAM que providencie 
o ressarcimento da remuneração integral indevidamente recebida pela Sra. Geane Lopes Marques de 
Souza, referente ao cargo de Assistente Social, matrícula 143382-2C, a partir da competência de agosto 
de 2018, inclusive décimo terceiro e férias proporcionais, com a devida atualização monetária; 9.4. 
Conceder Prazo ao Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - FHEMOAM 
de 60 dias para comprovar junto a esta Corte de Contas as medidas adotadas para dar início ao 
cumprimento desta Decisão; 9.5. Dar ciência desta decisão à representada, Sra. Geane Lopes Marques 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

de Souza, à FHEMOAM, à DICAPE e à SECEX/TCE-AM, encaminhando-lhes cópia deste Acórdão, bem 
como do Laudo Técnico às fls. 494-497 e do Parecer do Ministério Público de Contas, às fls. 498/499. 

PROCESSO Nº 11.570/2019 - Prestação de Contas Anual, exercício de 2018, da Maternidade Alvorada, 
sob responsabilidade da Sra. Andrea Gonçalves Castro, Diretora-Geral e ordenadora de despesa. 
ACÓRDÃO Nº 256/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas as Contas da Sra. Andrea Goncalves 
Castro, Gestora da Maternidade Alvorada, referente ao exercício de 2018, nos termos do art. 22, inciso II, 
da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, c/c art. 188, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM pela 
ausência de publicação do ato de adjudicação e homologação da Carta Convite nº 06/2012; 10.2. Aplicar 
Multa à Sra. Andrea Goncalves Castro no valor de R$ 2.000,00, que deverá ser recolhida no prazo de 
30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
devido à ausência de publicação do ato de adjudicação e homologação da Carta Convite nº 06/2012. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo; 10.3. Dar ciência à Sra. Andrea Goncalves Castro desta decisão. 

PROCESSO Nº 11.807/2019 - Prestação de Contas Anual do Sr. Rosifran Batista Nunes, Diretor 
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea – LABREA PREV, referente ao 
exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 257/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de votodo 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de:10.1. Julgar irregular as Contas do Sr. Rosifran Batista Nunes, Diretor 
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea – LABREA PREV, referente ao 
exercício de 2018, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b” da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c 188, 
inciso II; §1º, inciso III, alínea “b”, estes da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, em razão das 
impropriedades consideradas não sanadas; 10.2. Aplicar Multa no valor de R$ 20.481,60 ao Sr. Rosifran 
Batista Nunes, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, nos termos do artigo 54, inciso I, alínea “a”, da 
LOTCE/AM, em razão da ausência de envio dos balancetes referentes às competências de janeiro a 
dezembro de 2018. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", 
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Aplicar Multa no valor de R$ 14.000,00 ao Sr. Rosifran 
Batista Nunes, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, nos termos do artigo 54, inciso VI, da 
LOTCE/AM, por graves infrações às normas legais, em razão das impropriedades: ausência de cobrança 
das diferenças a recolher das contribuições patronal e dos servidores da Prefeitura de Lábrea; ausência de 
cobrança de juros e correção monetária dos recolhimentos em atraso das contribuições previdenciárias; 
recebimento de contribuições previdenciárias por documentos inadequados; ausência de implementação 
do plano de custeio constante da avaliação atuarial de 2015; ausência de registro de depreciação dos 
bens móveis no balanço patrimonial; notas explicativas sem o detalhamento necessário/adequado para a 
perfeita compreensão das demonstrações contábeis; ausência de inventário analítico de bens móveis e 
imóveis; desatualização de livro tombo; execução de despesas sem comprovação; (ofensas à Constituição 
Federal de 1988, à Lei Nacional nº 4.320/1964, à Lei Federal nº 8.666/1993, à Lei Municipal nº 274/2005, à 
ON do MPS nº 02/2009 e à NBC T 16.6). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Considerar em Alcance o Sr. Rosifran 
Batista Nunes, no valor de R$ 215.228,00, que devem ser devidamente corrigidos e atualizados 
monetariamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Orgânica deste TCE/AM c/c art. 304, inciso I, da 
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, na esfera Municipal para o órgão Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos de Lábrea - LÁBREA PREV decorrente da execução de despesas sem 
comprovação; 10.5. Dar ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Amazonas, 
encaminhando-lhe cópia da Proposta de Voto, para providências que entender cabíveis; 10.6. Dar ciência 
ao Sr. Rosifran Batista Nunes da presente decisão. 

PROCESSO Nº 620/2019 (Apensos: 3.243/2013 e 3.244/2013) – Embargos de Declaração em Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto em face do Acórdão nº 61/2019-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 3.244/2013. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6.975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6.474, Amanda 
Gouveia Moura - OAB/AM 7.222, Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM n.º 11413. 
ACÓRDÃO Nº 258/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do presente Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jair Aguiar 
Souto, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 7.2. Dar Provimento, no 
mérito, aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jair Aguiar Souto, tendo em vista que a data da 
publicação da respectiva pauta eletrônica coincidiu com a da realização da 39ª Sessão Ordinária do 
Tribunal Pleno desta Corte de Contas; 7.3. Anular o Acórdão nº 1192/2019–TCE–Tribunal Pleno; 7.4. Dar 
ciência deste julgado ao Sr. Jair Aguiar Souto, por intermédio de seus patronos constituídos nos autos. 
Declaração de Impedimento:Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 632/2019 – Consulta formulada pelo Sr. Jorge Martins Sobrinho, Presidente da Câmara 
Municipal de Caapiranga, acerca da possibilidade de utilizar resolução para estipular ou aumentar o 
subsídio de vereador. 
ACÓRDÃO Nº 349/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso 
IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade,nos termos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com Pronunciamento do 
Ministério Púbico junto a este Tribunal no sentido de:9.1. Conhecer parcialmente da Consulta formulada 
pelo Sr. Jorge Martins Sobrinho, especificamente quanto aos questionamentos 1 e 2, tendo em vista que 
preenche os requisitos de admissibilidade; 9.2. Não conhecer dos questionamentos 3 e 4 formulados pelo 
Sr. Jorge Martins Sobrinho, uma vez que não preenchem o requisito de admissibilidade estabelecido no 
art. 1º, inciso XXIII da Lei Orgânica do TCE-AM, qual seja dúvida suscitada na aplicação de dispositivos 
legais e regulamentares; 9.3. Responder aos questionamentos 1 e 2 da consulta formulada, nos termos 
seguintes: 9.3.1. Compete exclusivamente à Câmara Municipal fixar os subsídios dos Vereadores para a 
legislatura futura por Resolução, revelando-se desnecessária a veiculação em lei - a teor do artigo 29, 
inciso VI, da Lei Maior, na redação dada pela Emenda de nº 25/2000; 9.3.2. Não há possibilidade de 
fixação do subsídio de vereador para a mesma legislatura em que foi proposta, nos termos do artigo 29, 
inciso VI, da Lei Maior. 

PROCESSO Nº 16.555/2019 (Apensos: 14.406/2018 e 10.823/2019) - Recurso de Revisão interposto 
pela Sra. Mara de Miranda e Silva, referente à Decisão nº 1621/2018-TCE-Primeira Câmara, exarada nos 
autos do Processo nº 14.406/2018. Advogado: Frederico Oliveira Albuquerque – OAB/AM nº 9146. 
ACÓRDÃO Nº 259/2020:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão doTribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria,nos termos da proposta de votodo Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de:8.1. Conhecer do presente Recurso Revisão interposto pela Sra. Mara de Miranda e Silva, 
haja vista que todos os requisitos de admissibilidade estão presentes; 8.2. Dar Provimento do presente 
Recurso Revisão para reformar a Decisão n° 1621/2018–Primeira Câmara–TCE, exarada nos autos do 
Processo n° 14.406/2018, no sentindo de julgar legal a aposentadoria em tela, uma vez que a Sra. Mara 
de Miranda e Silva comprovou que não usufruiu a Licença para tratar de Interesse Particular; 8.3. 
Determinar à MANAUSPREV que: 8.3.1. Retifique a guia financeira e o ato aposentatório da Sra. Mara 
de Miranda e Silva, de acordo com o art. 1º da Lei n° 70.887/04, a fim de corrigir o cálculo dos proventos, 
devendo considerar os salários contribuições desde julho de 1994; 8.3.2. Informe e comprove a esta Corte 
de Contas todas as providências adotadas para o cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 
sessenta dias, em consonância com o art. 264, § 3°, Resolução n° 04/2012-RI-TCE/AM. 8.4. Dar ciência 
do julgado à Sra. Mara de Miranda e Silva por intermédio de seus patronos e à MANAUSPREV. Vencido 
o voto destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual votou pelo não provimento do 
recurso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 
do Regimento Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de Junho 2020.