ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MARIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 42ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. 

JULGAMENTO ADIADO: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). 

PROCESSO Nº 14.885/2020 (Apensos: Processo nº 14.882/2020, 14.881/2020, 14.883/2020 e 
14.884/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Lúcio Flávio do Rosário, em face do Acórdão nº 
175/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.881/2020. Advogado: Juarez Frazao 
Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº1218/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Lúcio Flávio do Rosário, em face do Acórdão n.º 
175/2018 - TCE - Tribunal Pleno (Autos n.º 14881/2020); 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. Lúcio Flávio do Rosário, cujo efeito prático é a exclusão da multa aplicada no valor 
de R$4.384,12 por meio da Decisão n.º 298/2017 - TCE - Tribunal Pleno. Para tanto, deve ser alterada a 
redação do item 7.2 do Acórdão 175/208 - TCE - Tribunal Pleno, para que passe a ter a seguinte redação: 
7.2 - Dar Provimento Integral aos Embargos de Declaração, para que seja excluído o item 10.1 da Decisão 
n.º 298/2017 - TCE - Tribunal Pleno. 8.3. Notificar o Sr. Lúcio Flávio do Rosário, para ciência do inteiro teor 
desta decisão. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 14.884/2020 (Apensos: 14.885/2020, 14.882/2020, 14.881/2020, 14.883/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, contra a Decisão nº 298/2017-
TCE-Tribunal Pleno. 
ACÓRDÃO Nº 1217/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, 
interposto contra a Decisão n.º 298/2017-TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Arquivar o presente processo, diante da 
manifestação tempestiva de desistência recursal do recorrente, nos art. 146, §6º, do Regimento Interno, 
leitura conjugada com o art. 502, CPC. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 14.609/2019 (Apensos: 11.925/2018 e 11.945/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. 
Gllson Amorim de Oliveira, em face da Decisão n° 639/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 11.945/2019. Advogado: Wirley Benezar Falcão – OAB/AM 12792. 
ACÓRDÃO Nº1212/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gilson Amorim de Oliveira, em face da Decisão 
nº 639/2019–TCE–Primeira Câmara exarada no processo nº 11945/2019, apenso, fls. 43/44, por preencher 
os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I e 60 da Lei nº 2423/96 (LO-TCE/AM) c/c artigo 151, parágrafo 
único, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso Ordinário interposto pelo 
Sr. Gilson Amorim de Oliveira, em face da Decisão nº 639/2019–TCE–Primeira Câmara, exarada nos autos 
do Processo nº 11945/2019, apenso, fls. 43/44, no sentido de: 8.3. Julgar legal a retificação da transferência 
para a reserva remunerada, concedida ao Sr. Gilson Amorim de Oliveira, Capitão QOAPM, Matrícula nº 
025.153-4B, DO Quadro de Oficiais de Administração Pública da Polícia Militar do Estado do Amazonas, cujo 
registro será concedido somente após o entendimento da determinação escrita no item subsequente; 8.4. 
Determinar ao Amazonprev que, no prazo de 30 (trinta) dias: 8.4.1. Providencie junto ao órgão competente a 
convalidação do presente ato concessório, nos moldes a seguir: 8.4.2. Elabore nova Guia Financeira e 
retifique o ato concessório, providenciando a correção do cálculo do ATS, devendo ser calculado sobre o 
valor do soldo da patente de Capitão, estabelecido pela Lei nº 4.618/2018, por força da Súmula nº 26 deste 
TCE/AM, bem como do art. 1º da Lei nº 4.904/2019. 8.5. Determinar ao SEPLENO que adote as providências 
previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº04/2002). Vencido do voto-destaque do 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva que se manifesta contrário ao Tribunal de Contas fazer 
determinações ao órgão previdenciário. 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL. 

PROCESSO Nº 11.385/2019 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, 
em face da Prefeitura do Município de Beruri, sob a responsabilidade da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, 
em razão de possível burla à Lei nº 12.527/2011, por descumprimento do princípio a transparência da 
Administração Pública. 
ACÓRDÃO Nº1170/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação proposta pela SECEX - Secretaria Geral do Controle Externo, em face da 
Prefeitura Municipal de Beruri, sob a responsabilidade da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira – Prefeita do 
Município de Beruri -, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 282 c/c o art. 288, §2º 
da Resolução n.º 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação proposta pela 
SECEX - Secretaria Geral do Controle Externo, em face da Prefeitura Municipal de Beruri, sob a 
responsabilidade da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira – Prefeita do Município de Beruri -, em razão da 
necessidade de fazer determinações ao Município de Beruri com o fito de melhorar e adequar o portal de 
transparência à legislação concernente; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Beruri que atualize o portal 
de transparência do Município, em atenção à Lei n.º 12.527/2011, levando em consideração a análise 
realizada pela DICETI, e os apontamentos feitos no Relatório/Voto, que deve seguir em cópia para a 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Prefeitura Municipal de Beruri; 9.4. Determinar à SECEX que extraia cópia do decisum a ser exarado nos 
autos e o envie à DICETI para que encarte a decisão nos autos do Processo n.º 10.883/2019, com o fito de 
evitar a exaração de decisões conflitantes por este Tribunal Pleno. 

PROCESSO Nº 11.579/2019 (Apensos: 13.587/2019) - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura - SEMINF, referente ao exercício 2018, sob a responsabilidade do Sr. Marcos Sergio Rotta e 
do Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva. Advogado: Kennedy Paz Tiradentes - OAB/AM 7682 e Michele Braga 
Miranda - OAB/AM 8224. 
ACÓRDÃO Nº1171/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura - SEMINF, referente ao exercício 2018, sob a responsabilidade do Sr. Marcos Sergio Rotta, no 
período de 01/01/2018 à 05/04/2018, e do Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, no período de 06/04/2018 à 
31/12/2018, com fulcro 22, inciso II, da Lei n. 2423/1996 – LOTCE/AM c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da 
Resolução n. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Marcos Sergio Rotta, Secretário da SEMINF 
no período de 01/01/2018 à 05/04/2018, e ao Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, Secretário da SEMINF no 
período de 06/04/2018 à 31/12/2018, com supedâneo no art. 24 da Lei n. 2423/1996 – LOTCE/AM c/c art. 
189, II da Resolução n. 04/2002 – RITCE/AM; 10.3. Recomendar à Secretaria Municipal de Infraestrutura – 
SEMINF que se atente com maior rigor: 10.3.1. Aos períodos e limites legais para celebração de renovações 
contratuais, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93 (item 1.1.1, 1.2.1, 1.2.2 e 1.2.3 da fundamentação do 
voto); 10.3.2. Às disposições do art. 4º c/c art. 12 da Lei n. 4.320/64, de modo a não incorrer em dispêndios 
não previstos na aludida legislação (item 2.2.1 da fundamentação do voto); 10.3.3. Às disposições da LC 
101/2000 e da Lei n. 4.320/64, especialmente no concerne aos aspectos de equilíbrio financeiro das contas 
públicas (item 2.2.2 da fundamentação do voto); 10.3.4. Às disposições da Resolução n. 05/1990, 
especialmente quanto aos documentos cujo envio é obrigatório (item 2.2.3 da fundamentação do voto). 

PROCESSO Nº 10.065/2020 - Representação em face do Sr. Emilson Sales de França, Presidente da 
Câmara Municipal de Autazes, para apurar possível inconformidade em instrumentos legais relacionados à 
transparência na Administração Pública. 
ACÓRDÃO Nº1172/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação que trata de inconformidades em instrumentos legais relacionados à transparência na 
Administração Pública, por parte do Sr. Emilson Sales de França, Presidente da Câmara Municipal de 
Autazes; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação que trata de inconformidades em 
instrumentos legais relacionados à transparência na Administração Pública, por parte do Sr. Emilson Sales de 
França, Presidente da Câmara Municipal de Autazes; 9.3. Recomendar ao Sr. Emilson Sales de França, 
Presidente da Câmara Municipal de Autazes, que atente quanto à atualização das informações prestadas a 
fim de atender de forma integral e completa à Lei n. 12527/2011 – Lei de Acesso à Informação, buscando 
aprimorar o portal de transparência do município. 

PROCESSO Nº 12.321/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Segurança Pública do 
Amazonas - FESP-AM, de responsabilidade do Sr. Louismar de Matos Bonates e Anezio Brito de Paiva, 
referente ao exercício de 2019. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº1173/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Sr. Louismar de Matos Bonates, Secretário 
de Estado e do Sr. Anézio Brito de Paiva, Secretário Executivo, ambos gestores do Fundo Estadual de 
Segurança Pública do Amazonas – FESP/AM, no exercício de 2019, nos termos do art. 22, inciso I da Lei nº 
2423/96; 10.2. Dar quitação ao Sr. Louismar de Matos Bonates, Secretário de Estado da Segurança Pública 
e gestor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas – FESP/AM, no exercício de 2019, nos 
termos do art. 23 da Lei nº 2423/96; 10.3. Dar quitação ao Sr. Anézio Brito de Paiva, Secretário Executivo de 
Segurança Pública e gestor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas – FESP/AM, no exercício 
de 2019, nos termos do art. 23 da Lei nº 2423/96. 

PROCESSO Nº 13.325/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Norte 
Serviços Médicos Eireli em face da Sra. Aída Cristina Tapajós, Diretora Geral do Hospital e Pronto Socorro 
Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo. Advogado: Ocimar Rommel Souza Cardoso - OAB/AM 12323. 
ACÓRDÃO Nº1174/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir o 
Processo nº 13325/2020 sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, com 
fundamento no art. 127 da Lei nº 2423/96 c/c art. 485, VI, do CPC; 9.2. Arquivar os autos, nos termos 
regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 11.930/2016 (Apensos: 13.558/2015 e 11.870/2015) - Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Barcelos, relativa ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. José Ribamar 
Fontes Beleza, Prefeito do Município. 
PARECER PRÉVIO Nº 31/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 
7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas do Sr. José Ribamar Fontes Beleza na 
Prefeitura de Barcelos, no exercício de 2015, nos termos do art. 31, §§1º e 2º, da CF/1988 c/c art. 127, da 
CE/1989, art. 18, I, da Lei Complementar nº 06/1991, art. 1º, I, e art. 29, da Lei Orgânica TCE/AM e art. 3º, da 
Resolução nº TCE nº 09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 31/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, responsável pela Prefeitura de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Barcelos, no curso do exercício 2015, nos termos do art. 71, II, da CF/1988, art. 40, II, da CE/1989, art. 1°, II, 
2°, 4°, 5°, I, art. 22, III, “b”, “c” e “d” e art. 25 da Lei n° 2.423/1996 c/c art. 11, III, “a”, “3” e art. 188, § 1°, III, “b” 
e “c” da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.2. Considerar em Alcance ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza 
no valor de R$ 2.138.818,22 (dois milhões, cento e trinta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois 
centavos), correspondente à somatória do montante de R$ 1.005.681,19 (um milhão, cinco mil, seiscentos e 
oitenta e um reais e dezenove centavos), referente ao débito apurado, correspondente às restrições 
enumeradas de 1 a 20, e 25, constantes no Relatório Conclusivo da DICOP (fl. 1974 dos autos) e reproduzido 
à fl. 03 do Relatório/Voto, e de R$ 1.133.137,03 (um milhão, cento e trinta e três mil, cento e trinta e sete reais 
e três centavos), referente ao débito apurado, correspondente às restrições enumeradas de 19 a 28, 32 a 36, 
38, 40 e 41, constantes no Relatório Conclusivo da DICAMI (fls. 2028/2029 dos autos), e fixar prazo de 30 
dias para que o responsável recolha o valor do alcance/glosa, mencionado no item 10.2, na esfera Municipal 
para o órgão Prefeitura Municipal de Barcelos; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza no 
valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), diante das 
impropriedades remanescentes identificadas pela DICAMI nos itens 01 a 06, 09 a 11, 13 a 36, 38, e 40 a 58 
em seu Relatório Conclusivo (fls. 1976/2030 dos autos) e reproduzidas no Relatório/Voto que fundamentou a 
decisão, caracterizando atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos dos art. 1°, XXVI, 52 e 54, VI, da Lei 
2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 308, VI da Resolução n° 04/2002 (Regimento Interno do 
TCE/AM), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 10.3, 
na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, 
oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), diante das impropriedades remanescentes identificadas 
pela DICAMI nos itens 14, 15, 19 a 28, 32 a 36, 38, 40, 41, 48 a 58 em seu Relatório Conclusivo (fls. 
1976/2030 dos autos) e reproduzidas no Relatório/Voto que fundamentou a decisão, caracterizando atos de 
gestão ilegítimos e antieconômicos que resultaram em injustificado dano ao erário, nos termos dos art. 1°, 
XXVI, 52 e 54, V, da Lei 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 308, V da Resolução n° 04/2002 
(Regimento Interno do TCE/AM), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, 
mencionado no item 10.4, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.5. Determinar à Prefeitura Municipal de Barcelos: 10.5.1. Que cumpra os prazos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

determinados para envio dos Sistemas E-Contas e GEFIS; 10.5.2. Que o Conselho Municipal de Saúde emita 
parecer sobre as Contas Anuais do exercício de 2015; 10.5.3. Que regularize, juntamente com o FAPEN, a 
situação perante o Ministério da Previdência Social, para fins de emissão do Certificado de Regularidade 
Previdenciária – CRP, conforme art. 7º da Lei n.º 9.717/1998, art. 1º do Decreto n.º 3.788/2001 e art. 5º da 
Portaria MPS n.º 204/2008; 10.5.4. Que o município repasse ao RPPS a importância devida, com os devidos 
acréscimos legais, correspondente ao valor que ultrapassou o limite estabelecido para despesas 
administrativas, sob pena de solidariedade; 10.5.5. Que providencie junto ao FAPEM o Termo de 
Parcelamento das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas ao 
RPPS até o seu vencimento, referentes ao exercício 2015, nos moldes do art. 5º da Portaria MPS n.º 
402/2008, e alterações posteriores, c/c art. 9º, II, da Lei nº 9.717/1998, sob pena de solidariedade; 10.5.6. 
Que remeta as folhas de pagamento dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal e os documentos de 
repasse das contribuições previdenciárias devidas, para fins de controle da apuração e repasse das 
contribuições pelo RPPS. 10.6. Determinar à próxima Comissão de Inspeção no Município de Barcelos que 
verifique se em quais medidas foram tomadas pelo Município para o cumprimento do plano municipal de 
educação; 10.7. Determinar à DICAMI que, caso ainda não o tenha feito, inclua no plano de auditoria de 
contas daquele órgão técnico verificações relativas ao cumprimento do plano municipal de educação de cada 
Município; 10.8. Determinar que seja recomendado à Escola de Contas Públicas desta Corte que: 10.8.1. 
planeje e implemente uma agenda de treinamento dos servidores deste Tribunal quanto à nova política de 
educação trazida pelo plano nacional de educação; 10.8.2. promova a criação de grupos de trabalho 
interdisciplinares e intersetoriais, inclusive com a participação do Ministério Público de Contas, para estudar e 
acompanhar a implementação das políticas públicas dos Municípios do Amazonas, quanto ao plano nacional 
de educação. 10.9. Representar ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal a respeito da 
ausência de cumprimento do limite de 60% do FUNDEB em relação ao gasto com magistério e da ausência 
de cumprimento do mínimo de 25% de gastos com educação, para que possam tomar as providências 
cabíveis relacionadas no Decreto Lei n.º 201/1967, Lei do FUNDEB e Código Penal; 10.10. Determinar que 
seja dado conhecimento à Receita Federal do Brasil sobre os achados relativos a créditos previdenciários 
federais não adimplidos; 10.11. Arquivar o processo, após cumpridas as providências supracitadas. 

PROCESSO Nº 13.558/2015 (Apensos: 11.930/2016 e 11.870/2015) - Representação formulada pelo Sr. 
Klinger Oliveira da Silva, em desfavor da empresa Barcelense Clinica M. e Serviço de Laboratório LTDA - ME, 
por supostas irregularidades na despesa relativa à nota fiscal avulsa 1404/23/07/2015. Advogado: Osvaldo 
Biase Martins Júnior – OAB/AM 11096. 
ACÓRDÃO Nº1175/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
Parcialmente Procedente a representação interposta pelo Sr. Klinger Oliveira da Silva, por preencher os 
requisitos do art. 288 da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Considerar em Alcance por 
Responsabilidade Solidária ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza, ex-ordenador de despesas do FMS/Barcelos 
e ex-prefeito de Barcelos e os Srs. Irismar Mendonça da Silva e Francimar Ferreira da Silva (CPF 
155.355.502-30), sócios da empresa Barcelense Clínica Médica e Serviço de Laboratório Ltda – ME, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos art. 304, I c/c art. 305 da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, em 
razão da não comprovação das despesas em favor da administração pública, que deve ser recolhido na 
esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Barcelos, com devolução aos cofres públicos corrigida 
nos moldes do art. 304, VI, da Resolução n.º 04/2002-RI/TCE-AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, mencionado no item 02, na esfera Municipal para o órgão 
Prefeitura Municipal de Barcelos; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza no valor de R$ 
6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), diante da não comprovação, embora 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

regularmente notificado, da aplicação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrente da NF n.º 1404 de 
23.07.2015, caracterizando ato de gestão ilegítimo e antieconômico que resultou em injustificado dano ao 
erário, nos termos dos art. 1°, XXVI, 52 e 54, V, da Lei 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 308, V 
da Resolução n° 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, mencionado no item 03, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob 
o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar o encaminhamento da decisão do 
processo ao Ministério Público Estadual para fins de atuação conjunta e em virtude de a mesma denúncia que 
originou a representação ter sido encaminhada a esta Corte, além da necessidade de apuração de eventual 
prática de improbidade administrativa; 9.5. Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão aos 
representados, bem como cópias da Informação Conclusiva n.º 30/2017, do Parecer Ministerial n.º 
2584/2020-MP-ESB e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos seus 
termos; 9.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do 
teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. 

PROCESSO Nº 11.170/2017 (Apensos: 11.257/2017) - Prestação de Contas Anual da Procuradoria Geral do 
Estado do Amazonas - PGE, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Paulo José Gomes 
de Carvalho, Subprocurador Geral do Estado, e da Sra. Heloysa Simonetti Teixeira, Procuradora Geral do 
Estado. 
ACÓRDÃO Nº1176/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Procuradoria Geral do 
Estado do Amazonas-PGE, referente ao exercício 2016, de responsabilidade do Sr. Paulo José Gomes de 
Carvalho, Subprocurador Geral do Estado, e da Sra. Heloysa Simonetti Teixeira, Procuradora Geral do 
Estado; 10.2. Dar quitação ao Sr. Paulo José Gomes de Carvalho, Subprocurador Geral do Estado, e a Sra. 
Heloysa Simonetti Teixeira, Procuradora Geral do Estado, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 2423/96, 
c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que 
promova o arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais. 

PROCESSO Nº 11.257/2017 (Apenso: 11.170/2017) - Prestação de Contas Anual do Fundo Especial da 
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas – FUNDPGE, referente ao exercício 2016, de responsabilidade 
do Sr. Paulo José Gomes de Carvalho, Ex-Procurador-Geral do Estado do Amazonas, e Carlos Alexandre 
Matos. 
ACÓRDÃO Nº1177/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Especial da Procuradoria Geral do 
Estado do Amazonas – FUNDPGE, referente ao exercício 2016, de responsabilidade do Sr. Paulo José 
Gomes de Carvalho, Ex-Procurador-Geral do Estado do Amazonas, período de 1/01/2016 a 31/12/2016 e 
Carlos Alexandre Matos, período de 1/01/2016 a 31/12/2016; 10.2. Dar quitação ao Sr. Paulo José Gomes 
de Carvalho, Ex-Procurador-Geral do Estado do Amazonas, período de 1/01/2016 a 31/12/2016 e Carlos 
Alexandre Matos, período de 1/01/2016 a 31/12/2016, nos termos do art. 23, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c 
art. 189, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que promova 
o arquivamento dos autos. 

PROCESSO Nº 14.594/2016 - Denúncia oriunda de demanda da Ouvidoria formulada pelo Sr. Josué Gomes, 
em desfavor do Sr. João Victor Santiago Borges, em decorrência de suposta acumulação ilegal de cargos. 
ACÓRDÃO Nº1178/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da denúncia interposta pelo Sr. Josué Gomes em desfavor do Sr. 
João Victor Santiago Borges, por ter sido formulada sob a égide do caput do artigo 279, e parágrafos, do 
Regimento Interno; 8.2. Julgar Procedente a Denúncia interposta pelo Sr. Josué Gomes, em desfavor do Sr. 
João Victor Santiago Borges, pelo acúmulo ilícito de cargos durante o período de janeiro de 2016 a 
09/09/2016, em que esteve no cargo comissionado de assessor especial II na SEMAD, concomitantemente 
com o de conselheiro tutelar em Iranduba, e, posteriormente, do período de 19/09/2016 a abril de 2017, 
enquanto esteve no cargo comissionado de gerente de divisão na SEMMASDH e de conselheiro tutelar em 
Iranduba; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno para que: 8.3.1. Oficie a SEMAD e SEMMASDH 
para que instaurem PAD para apuração de não cumprimento de cargo horária, respectivamente, nos cargos 
de assessor especial II (de janeiro de 2016 a 09/09/2016) e gerente de divisão (de 19/09/2016 a abril de 
2017) por parte do Sr. João Victor Santiago Borges, e assim apurar se o servidor deve proceder ao 
ressarcimento dos valores recebidos durante estes períodos; 8.3.2. Determine que os titulares das pastas da 
SEMAD e SEMMASDH apresentem a instauração do PAD em 15 dias após publicação da decisão dos autos 
no Diário Oficial do Tribunal; 8.3.3. Determine que os titulares das pastas da SEMAD e SEMMASDH 
apresentem o resultado do PAD em 90 dias após publicação da decisão dos autos no Diário Oficial do 
Tribunal; 8.3.4. Oficie ao Ministério Público Estadual, com cópia dos autos, para que adote as medidas que 
entender cabíveis quanto as ações de improbidade administrativa face aos atos aferidos na presente 
Denúncia. 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Denunciado, dando-lhe ciência do 
teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. 

PROCESSO Nº 11.309/2017 (Apensos: 12.688/2016) - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de 
Itacoatiara, de responsabilidade do Sr. Dário Nunes Bezerra Júnior, referente ao exercício de 2016. 
Advogado: Antônio Ribeiro da Costa Filho – OAB/AM 910 e Paulo Geber da Frota – OAB/AM 9.485. 
ACÓRDÃO Nº1220/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que 
acatou em sessão o voto destaque do conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itacoatiara, relativa ao exercício de 2016, de 
responsabilidade do Sr. Dário Nunes Bezerra Júnior, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição 
Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

TCE/AM; 10.2. De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acatado 
em sessão pelo Relator, aplicar multa ao Sr. Dário Nunes Bezerra Júnior no valor de R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais), nos termos do art. 308, inciso VII, do RI-TCE/AM, c/c o art. 54, inciso VII, da LO-TCE/AM, em 
virtude das impropriedades remanescentes, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor 
da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Determinar a Câmara Municipal de Itacoatiara que: 10.3.1. Recolha a parcela pendente de 
IRRF não encaminhada ao Executivo no exercício de 2016, correspondente à época a R$ 3.691,04 (três mil 
seiscentos e noventa e um reais e quatro centavos); 10.3.2. Adote o procedimento dos art. 9º da LRF em 
caso de crise fiscal; 10.3.3. Cumpra integralmente o dever de transparência; 10.3.4. A remessa dos 
balancetes seja feita tempestivamente; 10.3.5. Prossiga com as providências para regularizar a 
documentação dos imóveis utilizados pela Câmara Municipal de Itacoatiara; 10.3.6. Aprimore o sistema de 
controle de ponto dos servidores comissionados; 10.3.7. Realize controle de gasto de combustível mais 
rigoroso. 10.4. Dar quitação ao Sr. Dário Nunes Bezerra Júnior, após o pagamento das penalidades 
impostas, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que promova o arquivamento dos presentes autos, 
após o cumprimento das formalidades legais. 

PROCESSO Nº 12.688/2016 (Apenso: 11.309/2017) - Representação interposta pelo município de 
Itacoatiara contra o Sr. Dário Nunes Bezerra Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara, para 
apuração de possíveis irregularidade cometidas. Advogados: Paulo Geber da Frota – OAB/AM 9485 e 
Antonio Ribeiro da Costa Filho – OAB/AM 910. 
ACÓRDÃO Nº1179/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar 
o arquivamento do processo por perda de objeto, uma vez que a matéria está sendo analisada nos autos do 
Processo n. 11.309/2017 (Prestação de Constas da Câmara Municipal de Itacoatiara, exercício de 2016). 

PROCESSO Nº 14.397/2017 - Representação nº 237/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar 
exaustivamente e definir responsabilidade do município de Parintins, de seu prefeito, Sr. Frank Luiz da Cunha 
Garcia, por omissão de providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipes serviço público de 
esgotamento sanitário e de fiscalização das instalações desse gênero. Advogados: Anacley Garcia Araujo da 
Silva - OAB/AM 3116 e Rondinelle Farias Viana – OAB/AM 12627. 
ACÓRDÃO Nº1180/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conhecer da Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Dr. 
Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de 
Parintins, dado o adimplemento dos requisitos legais; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada 
pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em 
face do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, por preencher os requisitos do art. 
288, da Resolução n.º 04/2002; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Parintins que: 9.3.1. Efetue a 
revisão do plano municipal de saneamento básico e encaminhe para a Câmara Municipal para análise e 
aprovação; 9.3.2. Suspenda os gastos das verbas públicas com festividades e outras despesas do gênero, 
até a aprovação e início de implementação do TAG sugerido no item 4, deste Relatório/Voto; 9.3.3. Proceda a 
tratativas e medidas de cooperação com a União, Estado, Embrapa, Universidades e Institutos de Pesquisas, 
dentre outros, para obtenção de reforço de financiamento e de projetos para garantir equipamentos e obras 
para estruturação do serviço público de esgotamento sanitário local, ainda que com tecnologias alternativas e 
de biosaneamento; 9.3.4. Proceda ao planejamento, inclusive por adequação de prioridade financeiro-
orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como a execução programada de medidas concretas para viabilizar 
a expansão de rede de coleta e estação coletiva de tratamento de esgotos; 9.3.5. Adote providências, no 
sentido de melhorar a fiscalização e vigilância das instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-
fossas e outras fontes de lançamento de esgoto não tratado na natureza e nas ruas da cidade, com o 
incentivo às instalações sanitárias em programa de moradias sustentáveis; 9.3.6. Proceda à exigência das 
empresas e pessoas que prestam serviços de limpeza de sistemas individuais de tratamento de esgoto 
doméstico/sanitário e por caminhões de limpa-fossa (quando houver), de que se licenciem junto ao IPAAM e 
de que se ajustem às disposições da Resolução CEMA AM n. 27, de 15 de setembro de 2017, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; 9.3.7. Cumpra a legislação municipal, no que tange ao 
recebimento de alvará de licença, condicionado à implantação das estruturas adequadas de tratamento de 
esgoto. 9.4. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que adote medidas, no sentido 
de proceder ao apoio ao planejamento e ações de esgotamento sanitário e de fiscalização no Município de 
Parintins; 9.5. Determinar à DICAMB que monitore as providências e o grau de resolutividade quanto às 
recomendações acima elencadas, de modo contínuo; devendo sugerir diligências ou a formulação de nova 
Representação ao Secretário de Controle Externo ou ao Procurador de Contas competente, de acordo com o 
grau de necessidade, a ser verificado a posteriori; 9.6. Determinar à SEPLENO que notifique as partes 
interessadas, a fim de que sejam cientificadas da decisão; 9.7. Arquivar o processo, após o cumprimento das 
determinações acima. 

PROCESSO Nº 11572/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Tabatinga – FMS, 
exercício 2018, sob a responsabilidade do Sr. Marlem Riglison Silva Ferreira, Secretário Municipal de Saúde e 
gestor do FMS. 
ACÓRDÃO Nº1181/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Sr. Marlem Riglison Silva 
Ferreira, Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo de Saúde de Tabatinga/AM, à época, referente ao 
exercício de 2018, tendo como responsável pela contabilidade o Sr. Adelaide Ronnau da Silva; 10.2. Aplicar 
Multa ao Sr. Marlem Riglison Silva Ferreira no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e 
oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado na 
Restrição nº 14 do Relatório Conclusivo nº 126/2020–DICAMI, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. 
Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde de Tabatinga para que não incorra em situação de desequilíbrio 
entre as receitas realizadas e despesas executadas nos próximos exercícios; 10.4. Determinar ao Fundo 
Municipal de Saúde de Tabatinga a cessação da assessoria jurídica por escritório particular para funções 
próprias da Procuradoria Geral do Município de Tabatinga; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, 
para que oficie ao Responsável sobre o teor do Acórdão, acompanhando cópia do Relatório-voto para 
conhecimento; 10.6. Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 14.316/2020 (Apensos: 14.315/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Araildo 
Mendes do Nascimento, em face do Acórdão n° 271/2019-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do 
Processo n° 14315/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975 e Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331. 
ACÓRDÃO Nº1182/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
Recurso de Revisão manejado pelo Sr. Araildo Mendes do Nascimento, por preencher os requisitos de 
admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e § 2º 
da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento Parcial , no mérito, ao Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Araildo Mendes do Nascimento, no sentido de reformar o item 9.2 da Decisão n.º 11/2019 
– TCE – Tribunal Pleno, de forma a reduzir a multa imputada ao Recorrente, de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) para R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), em conformidade com o 
art. 54, III, alínea b, da Lei n.° 2.423/1996, c/c o art. 308, III, RI-TCE/AM, permanecendo inalterados os 
demais itens do aresto impugnado; 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Sr. Araildo Mendes 
do Nascimento sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno, devendo o referido expediente 
estar acompanhado de cópia do Relatório/Voto, para conhecimento; 8.4. Arquivar o processo, após e desde 
que cumpridas as determinações do decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 15.074/2020 (Apensos: 15072/2020, 15070/2020 e 15071/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Rosário Conte Galate Neto, em face do Acórdão nº 389/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 15070/2020 (Processo Físico Originário nº 5.222/2006). Advogado: Juarez Frazao 
Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº1183/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Rosário Conte Galate Neto, por preencher os requisitos de 
admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e § 2º 
da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

pelo Sr. Rosário Conte Galate Neto, no sentido de: 8.2.1. Anular o Acórdão n.º 389/2017 – TCE – Tribunal 
Pleno, proferido nos autos do Processo n.º 15070/2020 (número anterior de processo físico: 5222/2006), 
pelos fatos e fundamentos constantes no Relatório/voto; 8.2.2. Reabrir a instrução processual do Processo n.º 
15070/2020 (número anterior de processo físico: 5222/2006), cujo objeto é a Prestação de Contas do 
Convênio n.º 01/2016, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável 
da Mesorregião do Alto Solimões – CONALTOSOL e a Secretaria de Estado de Política Fundiária – SPF, 
desde a notificação encaminhada ao Sr. Rosário Conte Galate Neto para apresentar defesa. 8.3. Determinar 
à Secretaria do Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno, 
acompanhando Relatório/Voto, para conhecimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 15.336/2020 (Apensos: 15335/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antônio 
Gomes Ferreira, em face do Acórdão n° 30/2016-TCE-Primeira Câmara exarado nos autos do Processo n° 
15.335/2020. Advogado: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno - OAB/AM A619. 
ACÓRDÃO Nº1184/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antônio Gomes Ferreira, por preencher os requisitos de 
admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da 
Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
Antônio Gomes Ferreira, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, mantendo-se integralmente o 
Acórdão nº 30/2016-TCE- Primeira Câmara; 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie a Sr. Antônio 
Gomes Ferreira sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno; 8.4. Arquivar o processo, 
após o cumprimento das determinações. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.209/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposto pela empresa 
Queiroz Serviço e Gestão em Saúde Ltda., em face da Comissão Geral de Licitação- CGL, em razão de 
supostas ilegalidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico nº 1103/2017-CGL, destinado a atender as 
necessidades do Hospital de Guarnição de Tabatinga. Advogado: Ricardo Cruz da Silva – OAB/AM 2628. 
ACÓRDÃO Nº1185/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação interposta pela empresa Queiroz Serviços e Gestão em Saude Ltda, por preencher os 
requisitos do art. 288, § 1º, do Regimento Interno; 9.2. Revogar a cautelar anteriormente concedida, pelos 
fatos narrados no Relatório/Voto; 9.3. Julgar Improcedente no mérito, a Representação interposta pela 
empresa Queiroz Serviços e Gestão em Saude Ltda, contra a Comissão Geral de Licitação – CGL/AM: 9.3.1. 
Mantendo os efeitos da Portaria n.º 431/2018-GP-CGL, que penalizou administrativamente a Empresa 
Queiroz Serviços e Gestão em Saúde Ltda, impedindo-a de licitar e contratar com a Administração Pública 
Estadual Direta e Indireta do Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses; 9.3.2. E anulando a 
decisão que inabilitou a Denunciante no Pregão Eletrônico n.º 1103/2017/CGL, visto que não se confirmaram 
as alegações da Representante, bem como não foi confirmada a autenticidade da Licença Sanitária nº 
S5378/2017 da Empresa Queiroz Serviços e Gestão em Saúde Ltda, cuja adulteração se encontra em 
apuração na SEMSA. 9.4. Determinar que os autos sejam apensados ao Processo n.º 11640/2019, cujo 
objeto é a Prestação de Contas da Comissão Geral de Licitação – CGL, exercício de 2018, para que sirva 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

como peça informativa; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante e ao 
Representado, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, bem como do Relatório/Voto 
que a fundamentou; 9.6. Arquivar o processo, após cumpridas as providências supracitadas. 

PROCESSO Nº 16.388/2020 (Apensos: 16.387/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Christian 
Barnadd Danniell Gomes e Silva, em face do Acórdão nº 117/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos 
do Processo nº 16.387/2020 (Processo Físico Originário n° 2.442/2014). 
ACÓRDÃO Nº1186/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário manejado pelo Sr. Christian Barnadd Danniell Gomes e Silva, por preencher os 
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, com fundamento nos arts. 59, I e art. 61, § 1º da Lei n. 
2.423/1996-LOTCE/AM c/c os art. 145 I, II, III e art. 151 ambos da Resolução TCE n. 04/2002-RI-TCE/AM; 
8.2. Dar Provimento Parcial no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Christian Barnadd Danniell 
Gomes e Silva, no sentido de: 8.2.1. Reformar o item 8.3 do Acórdão n.º 117/2019 – TCE – Segunda Câmara, 
de forma a reduzir a multa imputada ao Recorrente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 3.413,60 (três 
mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), nos termos do art. 308, III, RI-TCE/AM, em virtude do 
saneamento das Impropriedades dispostas no Item 1.1, ‘c’, ‘d’, ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘j’ do Relatório/Voto nº 581/2019; 
8.2.2. Desconsiderar o alcance solidário aplicado ao Recorrente no item 8.5, considerando em alcance 
somente do gestor da convenente, Sr. Alcides de Moraes Pereira; 8.2.3. Manter inalterados os demais itens 
do Acórdão n.º 117/2019 – TCE – Segunda Câmara. 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Sr. 
Christian Barnadd Danniell Gomes e Silva sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno, 
devendo o referido expediente estar acompanhado de cópia do Relatório/Voto, para conhecimento; 8.4. 
Arquivar o processo, após e desde que cumpridas as determinações do decisum. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Julio Cabral (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 12.285/2016 - Representação formulada pelo Procurador-Geral Dr. Roberto Cavalcanti 
Krichanã da Silva, em desfavor da Prefeitura de Novo Aripuanã, por suposta fraude em licitações e contratos. 
Advogados: Sonally Rates Pinheiro - OAB/AM 13.268 e Maria Iselia Saraiva de Oliveira OAB/AM– 6478 e 
Silvana Grijó Gurgel C. Rêgo – OAB/AM 6767. 
ACÓRDÃO Nº1187/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação em face do Sr. Raimundo Robson de Sá, em consonância com o disposto no art. 1º, XXII, 
da Lei nº 2.423/96; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação em face do Sr. Raimundo 
Robson de Sá, em consonância com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. 
Raimundo Robson de Sá, ex-prefeito de Novo Aripuanã, exercício 2016, no valor de R$14.000,00 (catorze 
mil reais), com fulcro no art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, pela 
grave infração à norma legal, especialmente a Lei Geral de Licitações bem como aos princípios 
constitucionais da impessoalidade e moralidade constantes no art. 37, caput, da Constituição Federal de 
1988, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Notificar o 
Sr. Raimundo Robson de Sá, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório para, 
querendo, apresentar o devido Recurso; 9.5. Remeter ao DEATV para que tome ciência sobre os fatos 
denunciados que tangenciam o Termo de Convenio nº 0030/2014- SUBCOMADEC que trata de Transferência 
Voluntária do Estado do Amazonas ao Município de Novo Aripuanã, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), para que possa subsidiar a análise da prestação de contas do referido convênio. 

PROCESSO Nº 11.280/2017 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, 
exercício de 2016, de responsabilidade da Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt. Advogado: Arthur 
da Costa Ponte - OAB/AM 11757, Monica Thaynah Monteiro Fiuza - 13742 e Rafael Albuquerque Gomes de 
Oliveira - OAB/AM 4831 e Júlia Gabriela Trindade de Melo – OAB/AM 8074. 
ACÓRDÃO Nº1188/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação 
- SEMED, exercício de 2016, de responsabilidade da Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, com 
fundamento no art. 22, II da Lei Orgânica nº 2423/1996; 10.2. Determinar à Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED que: 10.2.1. Modernize os seus procedimentos internos, tornando-os mais céleres e 
fortaleça a fiscalização de seus contratos, nos termos da Lei nº 8666/93 e legislação correlata; 10.2.2. As 
compras de alimentos (merenda escolar) realizadas pela Secretaria Municipal de Manaus partam dos 
cardápios propostos e aprovados por nutricionistas, e que haja fiscalização mais efetiva de tais aquisições; 
10.2.3. Ao realizar a renovação ou na confecção de nova contratação para a continuidade do Programa, a 
Secretaria justifique de forma clara e inequívoca a composição dos custos da contratação e realize amplo 
planejamento que contemple a solução dos problemas constatados; 10.2.4. Seja feito um plano de ações 
para o treinamento adequado das merendeiras que atendem ao público da Secretaria ou que, em caso de 
serviço terceirizado, que se exija tal qualificação das empresas a serem contratadas; 10.2.5. Providencie 
medidas necessárias para acompanhamento dos dados inseridos no portal da transparência evitando assim 
divergências de informações, e consequentemente facilitando uma melhor analise e compreensão dos dados 
disponíveis pela sociedade; 10.2.6. Realize acompanhamento e controle dos Restos a Pagar junto a SEMEF; 
10.2.7. A redução ao mínimo necessário de materiais impressos e a reversão desses recursos nos programas 
tecnológicos da Secretaria, atendendo às diretrizes de modernização da própria Administração Municipal; 
10.2.8. O atendimento das normas legais de elaboração e registro dos demonstrativos contábeis obrigatórios, 
conforme Lei nº 4.320/1964 e Manuais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público da Secretaria do Tesouro 
Nacional; 10.2.9. Atendimento as normas legais que dizem respeito ao controle dos bens patrimoniais; 
10.2.10. Em Contratos e Obras de Engenharia sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas – TCE/AM, deverão ser observadas as disposições de controle interno contidas na Resolução nº 
027/2012 – TCE/AM, especialmente no que tange à manutenção da “pasta de obra” (art. 1º, IV). 10.3. Dar 
ciência à Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, Secretária Municipal, e seus advogados, bem como 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

todos os demais interessados e respectivos Procuradores, caso tenham, com cópia do Relatório/Voto e 
Acórdão, a fim de que possam cumprir as determinações nele contidas ou interponham o Recurso cabível. 

PROCESSO Nº 11.446/2017 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Sra. Maria 
Grasiela Corrêa Leite - Diretora-Geral do Instituto da Mulher Dona Lindu, exercício de 2016. Advogado: Rita 
de Cassia Guedes da Silva - OAB/AM 15051. 
ACÓRDÃO Nº1219/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva – Redator decisão embargada, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer dos presentes Embargos de declaração interpostos pela 
Sra. Maria Grasiela Corrêa Leite, nos moldes do artigo 149, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 8.2. Negar 
Provimento ao presente Embargos de Declaração interposto pela Sra. Maria Grasiela Corrêa Leite; 8.3. 
Determinar que retome a contagem dos prazos recursais para Acórdão nº 562/2020-TCE-Tribunal Pleno, nos 
moldes do art. 148, §3º, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 8.4. Notificar a Sra. Maria Grasiela Corrêa Leite, 
para que tome ciência do Decisório, com cópia do presente Relatório/Voto e do respectivo Acórdão. 

PROCESSO Nº 13.643/2017 - Representação com Medida Cautelar, formulada pela empresa J S Azevedo 
Serviços de Engenharia Eireli - EPP, em razão de supostas irregularidades na Tomada de Preços nº 
001/2017-CPL/COARI. 
ACÓRDÃO Nº1189/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
Procedente a Representação interposta pela empresa J S Azevedo Serviços de Engenharia Eireli - Epp, em 
consonância com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei Estadual n.2.423/96; 9.2. Considerar revel o Sr. Jorge 
Thiago Carvalho Abrahim, conforme art. 88, do Regimento Interno do TCE/AM; 9.3. Aplicar Multa aos Srs. 
Jorge Thiago Carvalho Abrahim, Valdeli Barbosa Alves, Jackson Gonzaga Ferreira e Oberlan Vieira 
Neves, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), 
face à permanência das impropriedades discorrida no Relatório/Voto, as quais demonstram práticas de atos 
com grave infração às normais de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos 
termos do artigo 54, VI, da Lei Estadual n.2.423/96 (com redação atualizada pela Lei Complementar 
n.204/2020) c/c art.308, VI, da Resolução n.04/2002-TCE/AM; e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar o apensamento destes autos à Prestação de Contas 
Anual da Prefeitura de Coari, exercício de 2017, para servir como peça instrutória à análise das contas, após 
as providências cabíveis; 9.5. Notificar o Sr. Jorge Thiago Carvalho Abrahim e os demais responsáveis, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

enviando cópia do Relatório-Voto e Acórdão para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido 
Recurso. 

PROCESSO Nº 11.588/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo Especial da Defensoria Pública, 
referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa e do Sr. Antônio 
Cavalcante de Albuquerque Júnior. 
ACÓRDÃO Nº1190/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Srs. Rafael Vinheiro Monteiro 
Barbosa e Antônio Cavalcante de Albuquerque Junior, responsáveis pelo Fundo Especial da Defensoria 
Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, exercício de 2018, com fulcro no artigo 22, I, da Lei Estadual 
n.2.423/1996; 10.2. Determinar às Comissões Vindouras deste Tribunal, à época das inspeções ordinárias 
realizadas nas contas do Fundo Especial da Defensoria Pública, em exercícios futuros, observarem se há 
reincidência na realização de pagamentos por indenizações e restituições; 10.3. Notificar o Sr. Rafael 
Vinheiro Monteiro Barbosa e demais responsáveis, encaminhando cópia do Relatório/Voto e Acórdão, de 
modo a tomar conhecimento do julgado e, querendo, apresentar o Recurso cabível; 10.4. Arquivar o 
processo, após as providências cabíveis para o registro e a publicidade necessária do julgado. 

PROCESSO Nº 11.663/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio 
Negro, exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Regiandro Albuquerque Góes. Advogado: Suely Diana 
Ambrósio de Oliveira Lobo – OAB/AM 4859. 
ACÓRDÃO Nº1191/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Regiandro Albuquerque Góes, responsável da Câmara 
Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, exercício de 2018, conforme o art.22, inciso II, c/c art. 24, da Lei 
Estadual n.2.423/96-LO/TCE, considerando as ocorrências das restrições relacionadas no item 21 do 
Relatório/Voto e não sanadas nesta instrução; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Regiandro Albuquerque Góes, no 
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em face das restrições relacionadas no item 21 do Relatório/Voto, com 
fulcro no artigo 54, VII, da Lei Estadual n.2.423/96 e art.308, VII, da Resolução n.4/2002-TCE/AM; e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Determinar 
à origem que observe, nos próximos exercícios, os limites constitucionais regulamentados no art.29-A da 
Constituição Federal de 1988, sob pena de ser serem julgadas as contas irregulares, a luz do art.22, §1º, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Lei Estadual n.2423/96; 10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, o 
cumprimento da legislação ora infringida, no que se refere aos prazos legais, instalação do controle interno e 
os controles de patrimônio e almoxarifado; assim como, que a próxima Comissão de Inspeção observe o 
cumprimento da determinação; 10.5. Notificar o Sr. Regiandro Albuquerque Góes e demais interessados, 
enviando cópia do Relatório/Voto e o Acórdão, para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o 
devido Recurso. 

PROCESSO Nº 11.669/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Humaitá, do exercício de 
2018, de responsabilidade do Sr. Humberto Neves Garcia. Advogados: Daniel Zawask do Nascimento 
Barbosa - 11180 e Luan Oliveira da Silva - OAB/AM 10910. 
ACÓRDÃO Nº1192/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Humberto Neves Garcia, na qualidade de 
gestor da Câmara Municipal de Humaitá, no curso do exercício 2018, nos termos do art. 19, inciso II c/c o art. 
22, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96, em razão das 
irregularidades supracitadas; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Humberto Neves Garcia no valor de R$ 13.700,00 
(treze mil e setecentos reais), nos termos do art. 308, inciso VI, da Res. 04/02- TCE/AM, e fixar prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio 
ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Humberto Neves Garcia no 
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 308, inciso V, da Res. 04/02- TCE/AM, e fixar prazo 
de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar 
Multa ao Sr. Humberto Neves Garcia no valor de R$ 3.288,09 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e 
nove centavos), nos termos do art. 308, inciso II, da Res. 04/02- TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para 
que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.5. Considerar em Alcance ao Sr. Humberto Neves Garcia no valor 
total de R$ 200.144,01 (duzentos mil, cento e quarenta e quatro reais e um centavo), relativos ao item 16 do 
Relatório/Voto, itens 10 e 11 da Notificação n. 01/2019-CI/DICAMI, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para 
que o responsável recolha o valor do alcance, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de 
Humaitá, nos termos do art. 304, inciso II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.6. Considerar em Alcance 
ao Sr. Humberto Neves Garcia no valor total de R$ 139.909,42 (cento e trinta e nove mil, novecentos e nove 
reais e quarenta e dois centavos), relativos aos itens 19 e seguintes do Relatório/Voto, fixando o prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor do alcance na esfera Municipal para o órgão Câmara 
Municipal de Humaitá, nos termos do art. 304, inciso II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.7. Considerar 
em Alcance por Responsabilidade Solidária a empresa A.S. dos S. Mendonca Consultoria no valor de R$ 
73.909,42 (setenta e três mil, novecentos e nove reais e quarenta e dois centavos), e fixar prazo de 30 (trinta) 
dias para que o responsável recolha o valor do alcance, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal 
de Humaitá, nos termos do art. 304, inciso II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.8. Considerar em 
Alcance por Responsabilidade Solidária a empresa L Reis Construtora no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e 
seis mil reais), e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do alcance, na esfera 
Municipal para o órgão Câmara Municipal de Humaitá, nos termos do art. 304, inciso II, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 10.9. Notificar o Sr Humberto Neves Garcia, bem como os representantes das empresas 
A.S. dos S. Mendonça Consultoria e L. Reis Consultoria, para que tenham conhecimento da decisão. 

PROCESSO Nº 13.064/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 124/2019 – Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Humaitá, acerca de possíveis irregularidades em dispensa de licitação no Processo nº 
1.177/2019. 
ACÓRDÃO Nº1193/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer, nos termos do art. 288 da Res. 04/02-TCE/AM, da denúncia oferecida em face do Sr. Herivâneo 
Vieira de Oliveira, na qualidade de gestor da Prefeitura Municipal de Humaitá no exercício de 2019; 9.2. 
Julgar Procedente, nos termos do art. 11, III, "c", da Res. 04/02-TCE/AM, a denúncia oferecida em face do 
Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, na qualidade de gestor da Prefeitura Municipal de Humaitá no exercício de 
2019; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, na qualidade de gestor da Prefeitura Municipal 
de Humaitá, no valor de R$ 4.390,00 (quatro mil, trezentos e noventa reais), nos termos do art. 308, V, da 
Res. 04/02-TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.4. Notificar o Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, na qualidade de gestor da Prefeitura 
Municipal de Humaitá, e o Sr. Everson Maia de Franca, na qualidade de representante da empresa E. Maia 
de Franca - ME, para que tenham conhecimento da decisão; 9.5. Determinar que a representação seja 
apensada aos autos da Prestação de Contas do município do exercício de 2019. 

PROCESSO Nº 16.656/2019 - Denúncia formulada pela Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira 
contra o Sr. Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, por possível 
irregularidade. 
ACÓRDÃO Nº 1194/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia oposta contra o Sr. Clovis Moreira Saldanha, nos termos do artigo 
279, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Denúncia apresentada pela Câmara 
Municipal de São Gabriel da Cachoeira contra o prefeito municipal de São Gabriel da Cachoeira, Sr. Clovis 
Moreira Saldanha, por atraso no envio do projeto de Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 
2020, feito que viola o art. 35, §2, III, do ADCT; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Clovis Moreira Saldanha no valor 
de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com fulcro no artigo. 54, VI, da Lei nº 2423/1996, com redação dada 
pela Lei Complementar nº 204/2020, e artigo 308, VI, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, por violação do art. 
35, §2, III, do ADCT; e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.4. Determinar à SECEX que inclua na instrução do Processo de Prestação de Contas Anual 
da prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, exercício financeiro de 2019, a irregularidade 
constatada nestes autos; 9.5. Notificar o Sr. Clovis Moreira Saldanha com cópia do Relatório-Voto e do 
sequente Acórdão, para que tomem ciência do decisório; 9.6. Determinar que à Sepleno adote providências 
para o apensamento destes autos ao Processo nº 12087/2020. 

PROCESSO: 12.495/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Habitação - FMH, de 
responsabilidade do Sr. Claudio Guenka, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº1195/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Claudio Guenka, responsável pelo Fundo 
Municipal de Habitação - FMH, exercício de 2019, com fulcro no artigo 22, I, da Lei Estadual n.2.423/1996; 
10.2. Notificar o Sr. Claudio Guenka e demais interessados, com cópia do Relatório/Voto e o Acórdão, para 
ciência do decisório; 10.3. Recomendar ao Fundo Municipal de Habitação - FMH, que atue de forma mais 
efetiva, tendo em vista sua vinculação às finalidades previstas no art. 2º da Lei Estadual n.1.198, de 31 de 
dezembro de 2007; 10.4. Arquivar o processo, após as providências cabíveis para o registro e a publicidade 
necessária do julgado. 

PROCESSO Nº 15.005/2020 (Apensos: 15004/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neilson da 
Cruz Cavalcante, em face da Decisão n° 811/2015-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo 
n° 15.004/2020. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato - OAB/AM 6975, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428 
e Laíz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº1196/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante; 8.2. Anular a Decisão n° 811/2015 - 
TCE - Segunda Câmara, exarada nos autos do processo n° 15.004/2020, considerando o acatamento da 
preliminar suscitada de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, diante da não publicação, em ata de 
julgamento, do nome e da OAB dos respectivos advogados, descumprindo norma deste TCE/AM; 8.3. 
Determinar o retorno dos autos ao eminente Relator, na origem, para que adote as providências cabíveis; 
8.4. Dar ciência desta decisão, com cópia, ao Recorrente, Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, bem como a seus 
advogados, nos moldes requeridos na petição. 

PROCESSO Nº 15.429/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa E. A. 
de Andrade Eireli, em face da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira acerca da não quitação dos 
pagamentos devidos a esta pessoa jurídica, pelos serviços prestados de transporte de merenda escolar. 
ACÓRDÃO Nº1197/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não 
conhecer da Representação interposta pela empresa E. A. de Andrade Eireli, em consonância com o 
disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96 e art. 279, §2°, I da Resolução n° 004/2002-TCE/AM, dado que o 
pedido formulado não está abrangido entre as competências do TCE/AM; 9.2. Notificar a empresa E. A. de 
Andrade Eireli, com cópia do Relatório-Voto e sequente Acórdão, para que tomem ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 15.448/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa P. J. 
de Sousa Eireli, em face da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, em razão de irregularidades no 
pagamento de serviços prestados pela empresa P J de Sousa. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - 
OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laíz 
Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº1198/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não 
conhecer da Representação interposta pela empresa P. J. de Sousa Eireli, em consonância com o disposto 
no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96 e art.279, §2°, I da Resolução n° 004/2002-TCE/AM, dado que o pedido 
formulado não está abrangido entre as competências do TCE/AM; 9.2. Notificar a empresa P. J. de Sousa 
Eireli com cópia do Relatório-Voto e Acórdão, para ciência do decisório. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 13.046/2020 (Apensos: 11.094/2019) - Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, em face da Decisão n° 686/2019-
TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n° 11.094/2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de 
Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. 
ACÓRDÃO Nº1216/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria do Socorro de Paula 
Oliveira em face do Acórdão n.º 1031/2020 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 86/87), considerando que restou 
demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 148, da 
Resolução TCE/AM n.º 4/2002; e 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sra. 
Maria do Socorro de Paula Oliveira em face do Acórdão n.º 1031/2020 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 86/87), 
mantendo-se, na íntegra, seu teor, conforme Fundamentação do Voto. 

PROCESSO Nº 15.939/2020 (Apensos: 15.929/2020 e 15.930/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 467/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 15.929/2020. Advogados: Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – 
OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11.414. 
ACÓRDÃO Nº1199/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim (fls. 2/48) em face do Acórdão n.º 
467/2019 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 460/463 do processo n.º 15.929/2020, em apenso), considerando que 
restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 157, da 
Resolução TCE/AM n.º 4/2002, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.2. Dar Provimento Parcial, 
no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim (fls. 2/48) em face do 
Acórdão n.º 467/2019 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 460/463 do processo n.º 15.929/2020, em apenso), 
excluindo-se a multa aplicada no item 8.5 do mesmo, mantendo-se inalteradas suas demais disposições, 
conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. Gedeão Timóteo Amorim, do 
teor do decisório, enviando-lhe cópia do mesmo e do Relatório/Voto; 8.4. Arquivar os autos, após expirados 
os prazos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 13.379/2017 - Representação nº 062/2017-MPC-RMAM, formulada pelo Procurador Ruy 
Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA, para apuração 
de responsabilidade de agentes por dano ao erário estadual a liquidar, em decorrência de má gestão de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

medicamentos no âmbito do referido órgão. Advogados: Katiuscia Raika da Câmara Elias – OAB/AM 5225 e 
Viviane da Silva Gesta – OAB/AM 11.827. 
ACÓRDÃO Nº1200/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação interposta pelo Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, Procurador de Contas, por ter sido 
formulada sob a égide do artigo 288, da Resolução nº. 004/2002 – TCE-AM; 9.2. Julgar Procedente a 
Representação do Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, Procurador de Contas, para determinar à 
Controladoria Geral do Estado que promova a instauração de Tomada de Contas Especial para quantificar o 
dano e apurar as responsabilidades no âmbito da Central de Medicamentos do Estado do Amazonas, no que 
se refere à aquisição, armazenamento, distribuição e descarte de medicamentos, conforme fatos narrados ao 
longo da fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Antonio Carlos de Castro Paiva Filho, 
nos termos do art. 308, II, alínea “a” da Resolução nº. 004/2002 c/c o art. 54, II, alínea “b” da Lei nº. 2423/96, 
tendo em vista a sonegação de documentos e informações, no valor de R$3.413,60 (três mil, quatrocentos e 
treze reais e sessenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, 
mencionado no último parágrafo da fundamentação, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da 
Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe 
ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos ao arquivo. 

PROCESSO Nº 12.198/2020 - Representação com Medida Cautelar oriunda da Manifestação nº 118/2020-
Ouvidoria, em face da Prefeitura de Manaus, referente a possível irregularidade do Contrato nº 002/2020, 
firmado entre a Prefeitura de Manaus, por meio da SEMCOM, com a empresa Agência de Interatividade e 
Marketing Ltda. Advogado: Edmara de Abreu Leão – Procuradora do Município. 
ACÓRDÃO Nº1201/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação, interposta pelo Vereador Marco Antônio Souza Ribeiro contra a Prefeitura Municipal de 
Manaus - PMM e a Secretaria Municipal de Comunicação, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, 
da Resolução nº. 004/2002 – TCE-AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação interposta contra 
Prefeitura Municipal de Manaus - PMM e a Secretaria Municipal de Comunicação, por ter sido formulada sob 
a égide do artigo 288, da Resolução nº. 004/2002 – TCE-AM; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno 
que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, remeta os autos ao 
arquivo. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 15.547/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Norte 
Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda., em face do Secretário da SUSAM, Carlos Alberto Sousa de 
Almeida Filho, pela suspensão do Contrato Administrativo nº 006/2014-FVS e seus aditivos, bem como 
contratação emergencial com o mesmo objeto (Processo Físico Originário n° 282/2019). 
ACÓRDÃO Nº1202/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação da Empresa Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda, por ter sido formulada sob a 
égide do artigo 288, da Resolução nº. 004/2002 – TCE-AM; 9.2. Arquivar o processo, sem resolução do 
mérito, por perda do interesse de agir; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o 
Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, remeta os autos ao Arquivo. 

PROCESSO Nº 15.849/2020 (Apensos: 15.848/2020, 15.850/2020 e 15.847/2020) - Embargos de 
Declaração em Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, em face do Acórdão 
nº 94/2017-TCE-2ª câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.848/2020 (Processo Físico Originário nº 
2.760/2009). Advogados: Renata Queiroz – OAB/AM 11947 e Rosa Oliveira Pontes OAB/AM 4231. 
ACÓRDÃO Nº1215/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração do Sr. Roberio dos Santos Pereira Braga, 
responsável pela Secretaria de Estado de Cultura -SEC à época, vito que o meio impugnatório em exame 
atende os parâmetros previstos no Regimento Interno desta Corte de Contas, para que no mérito; 7.2. Dar 
Provimento aos presentes Embargos de Declaração do Sr. Roberio dos Santos Pereira Braga, pelos fatos e 
fundamentos no Relatório/voto, no sentido de reconhecer a contradição e alterar o item 8.2 Acórdão n. 
408/2018 – TCE – Tribunal Pleno, de modo a retirar o nome o Sr. Robério dos Santos Pereira Braga do item 
8.2, o qual julgou irregular a Prestação de Contas do Convênio n.06/2008. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Julio Cabral (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 15.850/2020 (Apensos: 15.849/2020, 15.848/2020 e 15.847/2020) - Embargos de 
Declaração em Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, em face do Acórdão 
nº 93/2017-TCE-2ª câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.847/2020 (Processo Físico Originário n° 
2.761/2009). Advogados: Renata Queiroz – OAB/AM 11947 e Rosa Oliveira Pontes OAB/AM 4231. 
ACÓRDÃO Nº1214/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração do Sr. Roberio dos Santos Pereira Braga, 
responsável pela Secretaria de Estado de Cultura-SEC, à época, visto que o meio impugnatório em exame 
atende os parâmetros previstos no Regimento Interno desta Corte de Contas, para no mérito: 7.2. Dar 
Provimento aos presentes Embargos de Declaração do Sr. Roberio dos Santos Pereira Braga, pelos fatos e 
fundamentos no Relatório/Voto, no sentido de reconhecer a contradição e alterar o item 8.2 Acórdão n. 
409/2018 – TCE – Tribunal Pleno, de modo a retirar o nome o Sr. Robério dos Santos Pereira Braga do item 
8.2, o qual julgou irregular a Prestação de Contas do 1º Termo Aditivo do Convênio n.06/2008. Declaração 
de Impedimento: Conselheiro Julio Cabral (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 14.244/2019 (Apensos: 11.545/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Rosifran Batista Nunes, em face do Acórdão n° 434/2018–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.545/2016. Advogado: Jose Lourenco Gadelha - OAB/AM 2220 e Fabrizzio Gadelha Souza - 
OAB/AM 13057. 
ACÓRDÃO Nº1203/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rosifran Batista Nunes, nos 
termos do artigo 154, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas; 8.2. Negar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rosifran Batista Nunes, permanecendo a íntegra da decisão 
anteriormente proferida, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/96 c/c o art. 11, III, “f”, 2, da Resolução nº 
04/2002, inclusive no que se refere à aplicação da multa e o julgamento em alcance arbitrado no Acórdão n. 
434/2018 – TCE – Tribunal Pleno, proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão datada de 10/07/2018, 
nos autos do Processo n. 11.545/2016; 8.3. Dar ciência do desfecho atribuído ao Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Rosifran Batista Nunes, bem como aos seus patronos devidamente 
constituídos nos autos e aos demais interessados no feito. Declaração de Impedimento: Conselheiro Julio 
Cabral (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 15.278/2019 - Denúncia ajuizada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de 
Contas, em face do Sr. Wilckson Nigel da Costa Mendes, Vereador Presidente da Câmara Municipal de São 
Sebastião do Uatumã, acerca de irregularidades em pagamentos de diárias. Advogado: Andre Oliveira 
OAB/AM 5219. 
ACÓRDÃO Nº1204/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia ajuizada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de 
Contas em face do Sr. Wilckson Nigel da Costa Mendes, Vereador Presidente da Câmara Municipal de São 
Sebastião do Uatumã, nos termos do artigo 282 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente 
a Denúncia ajuizada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas em face do Sr. 
Wilckson Nigel da Costa Mendes, Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, 
em virtude de ter restado comprovado nos autos irregularidades nas diárias a ele concedidas; 9.3. 
Determinar a glosa no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), em vista do recebimento indevido 
de diárias, já que restou evidenciada a sua permanência no Município nos períodos respectivos; 9.4. 
Determinar a apuração do Pregão nº 01/2019 - CPL de São Sebastião do Uatumã, referente à aquisição de 
combustíveis, pela próxima equipe a ser designada para inspeção in loco no citado Município, conforme 
destacado no Laudo Técnico nº 74/2020 – DICAMI; 9.5. Determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério 
Público Estadual para, à vista dos indícios de atos de improbidade administrativa aqui indicados, adotar as 
medidas que entender cabíveis; 9.6. Dar ciência ao denunciado, Sr. Wilckson Nigel da Costa Mendes, 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, acerca do desfecho conferido a 
estes autos. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 12.364/2020 - Prestação de Contas Anual da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, sob a responsabilidade do Sr. Acram Salameh Isper Júnior, 
referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº1205/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Acram Salameh Isper Jr, responsável pela 
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, exercício de 
2019, com fundamento nos arts. 19, II e 22, I, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) 
c/c os arts. 188, § 1º, I, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas) e, 
ainda: 10.2. Dar quitação ao Sr. Acram Salameh Isper Jr, com fulcro no art. 163, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM (Regimento Interno desta Corte de Contas); 10.3. Recomendar à atual e futuras gestões da Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM que: 10.3.1. Observe com 
maior cautela as exigências do art. 13, do Decreto Estadual nº 36.229/2015, em atenção ao item 5 do 
Relatório/Voto; 10.3.2. Observe com maior cautela as exigências da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 
8.666/93), especialmente no que tange ao art. 14, em atenção ao item nº 16 do Relatório/Voto. 10.4. Dar 
ciência ao Sr. Acram Salameh Isper Jr sobre o deslinde deste feito. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 14.145/2020 (Apensos: 10.229/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Manaus 
Previdência, em face do Acórdão n° 496/2020-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
10.229/2020. Advogado: Mario Jose Pereira Junior - OAB/AM 3731. 
ACÓRDÃO Nº1206/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência - MANAUSPREV, em face do Acórdão 
nº 496/2020 - TCE - Segunda Câmara exarado no processo nº 10229/2020, apenso, fls. 74/75, por preencher 
os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I e 60 da Lei nº 2423/96 (LO-TCE/AM) c/c artigo 151, parágrafo 
único, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Manaus 
Previdência - MANAUSPREV, em face do Acórdão nº 496/2020 - TCE - Segunda Câmara exarado no 
processo nº 10229/2020, apenso, fls. 74/75, que está em desacordo com a legislação que disciplina o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Manaus, disposto no artigo 42, inciso IV, da Lei nº 870/2005, 
excluindo-se os itens 7.2 e 7.3 do Acórdão n° 496/2020- TCE- 2ª Câmara, uma vez que o marco inicial de 
contagem da concessão do benefício deve ocorrer a partir da data do requerimento e não da data do óbito; 
8.3. Determinar ao SEPLENO que adote as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno 
(Resolução nº04/2002). Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 
65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 12.901/2016 - Embargos de Declaração 
em Representação nº 97/2016-MP-PG interposta pelo Ministério Público de Contas contra o Sr. Felipe 
Antônio, Prefeito Municipal de Urucará, considerando a omissão em responder requisição desta Corte de 
Contas. Advogados: Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222, Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM 11413, 
Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº1213/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, no sentido de: 7.1. Não conhecer o presente Embargos de Declaração do Sr. Felipe Antônio, ex-
Prefeito do Município de Urucará, mantendo, assim, integralmente o Acórdão nº 841/2020-Tribunal Pleno-
TCE/AM, na competência atribuída pelo item “1” da alínea “f” do inciso III do art. 11 c/c os arts. 148 e 149 da 
Resolução nº 4/2002-TCE. 

PROCESSO Nº 15.794/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 246/2019–Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Urucurituba, acerca de supostas licitações vencidas pela empresária Gracilene, no 
período de 2017-2019. 
ACÓRDÃO Nº1207/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo – SECEX, em face do 
Sr. Jose Claudenor de Castro Pontes, Prefeito Municipal de Urucurituba, nos termos do art. 1º, da Lei nº. 
2423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pela Secretaria de Controle 
Externo – SECEX, em face do Sr. Jose Claudenor de Castro Pontes, Prefeito Municipal de Urucurituba, por 
restar comprovada que a Sra. Gracilene Nascimento da Silva ocupa o cargo de Professora nível III na 
Prefeitura de Urucurituba e sua empresa Gracilene Nascimento Silva e Companhia Ltda. foi vencedora dos 
certames licitatórios no período de 2017 a 2019, em desconformidade com artigo 9 inciso III, §3º, da Lei n.º 
8.666/1993; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Jose Claudenor de Castro Pontes, Prefeito Municipal de Urucurituba, 
no valor de R$68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), em 
razão de ato praticado com grave infração à norma legal, nos termos do art. 54, VI, da Lei n.º 2423/96-
LOTCE/AM c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Urucurituba, para assinar prazo 
de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal c/c art. 1º, XII, da Lei nº 2423/96 e art. 
40, VIII, da Constituição do Amazonas, no sentido de instaurar um novo certame licitatório e, depois de 
homologado o novo vencedor, encerrar o contrato firmado com a empresa Gracilene Nascimento Silva e 
Companhia Ltda. (Posto do Joca), sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 54, inciso II, alínea “a”, 
da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c 308, inciso II, alínea “a”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 9.5. 
Determinar: 9.5.1. à DICAMI para verificação in loco pela equipe de auditoria designada para inspeção nas 
Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Urucurituba, exercício de 2019/2020; 9.5.2. o apensamento dos 
autos à prestação de contas da Prefeitura de Urucurituba, exercício de 2019, (RITCE, art. 64), se ainda 
estiver tramitando; 9.5.3. o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual em razão dos graves 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

indícios de improbidade administrativa (lei 8.429/92) por fraude à licitação. 9.6. Dar ciência ao Sr. Jose 
Claudenor de Castro Pontes, com cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão que, para que tome ciência do 
decisório. 

PROCESSO Nº 13.605/2020 (Apensos: 13.604/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Fundação 
Universidade do Estado do Amazonas – UEA, em face da Decisão nº1931/2019-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 13.604/2020 (Processo Físico Originário n° 1.433/2017. Advogado: David 
Xavier da Silva - OAB/AM 10302 – Procurador Chefe da UEA. 
ACÓRDÃO Nº1208/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário da Fundação Universidade do Estado do Amazonas – UEA; 8.2. Negar 
Provimento ao Recurso da Fundação Universidade do Estado do Amazonas – UEA, mantendo-se a Decisão 
nº 1931/2019-TCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 
65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 15.447/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Norte 
Imagem Ltda., em face da Comissão Geral de Licitação - CGL, acerca de supostas irregularidades no Pregão 
Eletrônico nº 540/2018-CGL. Advogado: Raimundo de Amorim Francisco Soares OAB/AM 1137. 
ACÓRDÃO Nº 1211/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Empresa Norte Imagem Ltda contra a 
Comissão Geral de Licitações – CGL, em face de supostas ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº 
540/2018; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação formulada pela Empresa Norte Imagem Ltda 
contra a Comissão Geral de Licitações – CGL, em face de ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº 
540/2018; 9.3. Considerar revel o Sr. Victor Fabian Soares Cipriano. Presidente da Comissão Geral de 
Licitação - CGL, o Sr. Eduardo Mesquita Júnior, Diretor Geral do 28 de Agosto e a Sra. Elisângela da S. 
Bruco, representante da empresa Lider Soluções em Saúde, por não apresentar razões de defesa no prazo 
regimental, deixando de atender às notificações desta Corte de Contas, com fundamento no artigo 20, §4º da 
Lei nº 2.423/96; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Victor Fabian Soares Cipriano – Presidente da Comissão Geral 
de Licitação - CGL no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ao Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, com 
fulcro no art. 54, VI, da Lei 2.423/96, de acordo com a redação dada pela Lei Complementar nº 204/2020, 
pelas graves infrações disposto no ponto “c” e “d” do item 10 da proposta de voto, e fixar prazo de 30 dias 
para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Dar ciência ao Victor Fabian Soares Cipriano – 
Presidente da Comissão Geral de Licitação – CGL, à Sra. Elisangela da S. Bruco – Proprietária da empresa 
Líder Solução em Saúde e ao Sr. Raimundo de Amorim Francisco Soares – OAB/AM Nº 1137– Advogado da 
Empresa Norte Imagem Ltda e atual Diretor do Hospital 28 de Agosto sobre a decisão desta Corte; 9.6. 
Determinar a Comissão Geral de Licitação e ao Hospital 28 de Agosto, em caso de necessidade de 
continuidade do serviço, realize novo processo licitatório; 9.7. Remeter os autos ao DERED para que efetue a 
cobrança executiva administrativa e, não obtendo êxito, adotar os procedimentos necessários para a 
cobrança executiva judicial, observando os arts. 3º e 5º da Resolução nº 3/2011-TCE, após arquive-se os 
autos. Vencido o Relator que vota pela aplicação da multa baseado no valor à época do fato ocorrido. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 12.072/2020 - Prestação de Contas Anual da Junta Comercial do Estado do Amazonas - 
JUCEA, de responsabilidade do Sr. Enio Luiz Ferrarini, do exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº1209/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Junta Comercial do Estado do Amazonas, 
de responsabilidade do Sr. Enio Luiz Ferrarini, Diretor-Presidente da JUCEA, à época, referente ao exercício 
de 2019, nos termos do o art. 1º, II, art. 19, II, art. 22, I, da Lei Estadual n.º 2.423/96 c/c art. 5º, II, art. 188, II, § 
1º, I, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Enio Luiz Ferrarini, responsável pela 
Junta Comercial do Estado do Amazonas, no curso do exercício de 2019, com fulcro no art. 23, da Lei 
Estadual nº 2423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas); 10.3. Dar ciência ao 
Sr. Enio Luiz Ferrarini. 

PROCESSO Nº 15.851/2020 (Apensos: 11.569/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José 
Augusto de Melo Neto, em face do Acordão n° 718/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 11.569/2019. Advogados: Américo Valente Cavalcante Júnior – OAB/AM 8540, Andreza da Costa Paes – 
OAB/AM 12.353, Mônica Araújo Risuenho de Souza – OAB/AM 7760. 
ACÓRDÃO Nº1210/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jose Augusto de Melo Neto, Diretor-
Presidente do CETAM à época, em face do Acórdão n° 718/2020 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 11.569/2019, que julgou pela regularidade com ressalvas da Prestação de Contas Anual do 
CETAM, exercício de 2018, com aplicação de multa ao Recorrente e recomendações à origem; 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso interposto pelo Sr. Jose Augusto de Melo Neto, Diretor-Presidente do CETAM à 
época, em face do Acórdão n° 718/2020 – TCE – Tribunal Pleno, proferida nos autos do Processo 
11.569/2019, para excluir o item 10.2 que aplicou multa ao Recorrente, mantendo-se inalterados os demais 
termos do acórdão atacado; 8.3. Dar ciência ao Sr. Jose Augusto de Melo Neto, nos termos regimentais; 8.4. 
Arquivar os autos. 

JULGAMENTO EXTRAPAUTA: 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 11.628/2020 (Apensos: 10.649/2020) – Termo de Ajustamento de Gestão – TAG S/Nº/2020 
– TCE/AM-MPC/AM, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCEAM, Ministério 
Público de Contas, Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, como 
também pelo Estado do Amazonas, representado pelo Vice-Governador Secretário Chefe da Casa Civil, Dr. 
Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, e pelo Procurador-Geral do Estado, Dr. Jorge Henrique de Freitas 
Pinho. 
ACÓRDÃO Nº 954/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e g da Resolução nº 
21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Aprovar o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG S/Nº/2020 – TCE/AM-MPC/AM, firmado entre o Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas – TCEAM, por intermédio deste Relator e do Procurador do Ministério 
Público de Contas, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do 
Estado do Amazonas - ADAF, representada pelo Sr. Alexandre Henrique de Freitas Araújo, como também 
pelo Estado do Amazonas, representado pelo Vice-Governador Secretário Chefe da Casa Civil, Dr. Carlos 
Alberto Souza de Almeida Filho, e pelo Procurador-Geral do Estado, Dr. Jorge Henrique de Freitas Pinho, 
tendo por objeto a definição de período e modo para a investidura dos candidatos habilitados em concurso 
promovido em 2019 pela ADAF, com classificação equivalente ao número de cargos vagos ofertados, bem 
como para a cessação definitiva dos vínculos funcionais temporários equivalentes, entre a AADES e a ADAF, 
decorrentes do Contrato de Gestão 01/2015 (5º Aditivo); 7.2. Homologar o Termo de Ajustamento de Gestão 
– TAG S/Nº/2020 – TCE/AM-MPC/AM, na competência atribuída pelo art. 1º, inciso XXVII, da Lei nº 
2423/1996, c/c o art. 8º, inciso III, alíneas “g” e “i”, da Resolução nº 21/2013 – TCE/AM; 7.3. Determinar à 
Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal - DICAPE que, na condição de Unidade Técnica 
auxiliar no monitoramento do TAG, adote providências relativas à solicitação de informações periódicas sobre 
o cumprimento das obrigações e metas assumidas pelos responsáveis do referido ajuste, consoante 
preconiza o art. 7º, parágrafo único, da Resolução nº 21/2013 – TCE/AM; 7.4. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno – SEPLENO que: 7.4.1. Providencie a publicação integral do conteúdo do mencionado TAG, 
nos termos do art. 6º da Resolução nº 21/2013-TCE/AM; 7.4.2. Comunique ao Sr. Alexandre Henrique de 
Freitas Araújo, Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF, bem como aos demais interessados do decisum, encaminhando-lhes cópias do Relatório/Voto e do 
subsequente Acórdão. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de Fevereiro de 2021.