ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MÁRIO MANOEL COELHO DE 
MELLO NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. 

JULGAMENTO ADIADO: 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza). 

PROCESSO Nº 11.689/2019 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas – CIAMA, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Daniel Vaz de Sá Roriz, 
Ordenador de Despesa. 
ACÓRDÃO Nº 1132/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, 
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas da Companhia de 
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA, exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Daniel 
Vaz de Sá Roriz, Ordenador de Despesa, nos termos do art. 1º, II, art. 22, I, e art. 23, todos da Lei n° 
2.423/96-TCE/AM e art. 5°, inciso II, da Resolução n° 04/2002- RITCE; 10.2. Dar ciência ao Sr. Daniel Vaz 
de Sá Roriz, Ordenador de Despesa, da decisão; 10.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). 

PROCESSO Nº 11.696/2019 - Prestação de Contas do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e 
Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade 
do Sr. Luiz Carlos do Herval Filho, Diretor-Presidente. 
ACÓRDÃO Nº 1133/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, 
item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Luiz Carlos 
do Herval Filho, Diretor-Presidente do IDAM, exercício de 2018; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Luiz Carlos do 
Herval Filho no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reis) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha 
o valor da multa, nos termos do art. 54, inciso IV da Lei nº 2.423/96 c/c art. 308, inciso I, alínea a, da 
Resolução 04/2002-TCE/AM, por conta das impropriedades não sanadas no item 10, do relatório conclusivo 
nº 42/2019-DICAI, e nos itens 3 e 5 da Informação conclusiva nº 260/2019 – DICAI/AM, na esfera Estadual 
para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", 
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção 

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III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar 
ciência ao Sr. Luiz Carlos do Herval Filho da decisão. 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 12.600/2019 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - 
SECEX, em face da Comissão Geral de Licitação, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 
nº 743/2018-CGL. 
ACÓRDÃO Nº 1122/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela SECEX/TCE/AM, por preencher os requisitos 
do art. 288, § 1º, do Regimento Interno; 9.2. Julgar Improcedente no mérito, a Representação interposta 
pela SECEX/TCE/AM contra a Comissão Geral de Licitação – CGL/AM, tendo em vista que não constam 
nos autos documentos que comprovem os fatos alegados pela representante, referentes ao atestado de 
capacidade técnica apresentado pela empresa KELP Serviços Médicos Ltda. no Pregão Eletrônico nº 
743/2018-CGL; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao representante e ao 
representado, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, bem como do 
Relatório/Voto que a fundamentou; 9.4. Arquivar o processo, após cumpridas as providências supracitadas. 

PROCESSO Nº 13.249/2020 (Apensos: 10.033/2013, 10.076/2013, 10.175/2013 e 10.467/2019) - Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. Joel Rodrigues Lobo, em face do Acórdão nº 380/2020-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 10.467/2019. Advogado: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno - 
OAB/AM A619. 
ACÓRDÃO Nº 1123/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão manejado pelo Sr. Joel Rodrigues Lobo, por 
preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), 
c/c o art. 157, caput, e § 2º da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento Parcial, no 
mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Joel Rodrigues Lobo, no sentido de excluir os itens 10.2 
e 10.4 do Acórdão Nº 47/2018–TCE–Tribunal Pleno (parte integrante do Parecer Prévio nº 47/2018–TCE–
Tribunal Pleno), em parcial conformidade com as manifestações do Corpo Técnico e do Ministério Público 
de Contas junto a este Tribunal, além dos fundamentos esposados no Relatório/Voto, permanecendo 
inalterados os demais itens do referido Acórdão, assim como os do Parecer Prévio Nº 47/2018–TCE–
Tribunal Pleno; 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Sr. Joel Rodrigues Lobo sobre o teor do 
Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno, devendo o referido expediente estar acompanhado de cópia 
do Relatório/Voto, para conhecimento; 8.4. Arquivar o processo, após e desde que cumpridas as 
determinações do decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior 
e Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

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CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 11.416/2017 (Apensos: 12.607/2016, 10.449/2017 e 10.429/2017) - Prestação de Contas 
Anual da Prefeitura de Coari, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo 
Nonato de Araújo Magalhães, ordenador de despesa à época. Advogado: Ana Carolina Soares Souza - 
OAB/AM 12300. 
PARECER PRÉVIO Nº 28/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer 
Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas do Sr. Raimundo Nonato de 
Araújo Magalhães, responsável pela Prefeitura Municipal de Coari, no exercício 2016, nos termos do art. 
31, §§ 1º e 2º da CF/88 c/c art. 127 da CE/89, art. 18, I, LC n.06/91 e art. 1º, I e 29 da Lei Estadual 
n.2423/96; 
ACÓRDÃO Nº 28/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Senhor Raimundo Nonato de Araújo 
Magalhães, responsável pela Prefeitura Municipal de Coari, no curso do exercício 2016, com fundamento 
no art. 22, III, “b” e “c”, da Lei Estadual n.2423/96, face à permanência das impropriedades elencadas no 
item 13 e 14 do Relatório/Voto; 10.2. Considerar em Alcance ao Sr. Raimundo Nonato de Araújo 
Magalhães, no valor de R$72.145.929,60 (setenta e dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, novecentos 
e vinte e nove reais e sessenta centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o 
valor da glosa, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Coari, nos moldes do art.304, 
incisos I e II, da Resolução n.04/2002-Regimento Interno do TCE, devido às restrições não sanadas abaixo 
discriminadas: 10.2.1. Restrição 20: em débito pelo valor de R$ 764.300,00, com fundamento no art. 304, 
inciso II do RITCE, em razão da não comprovação legal e jurídica da despesa contabilizada na rubrica 
“394900000 – Outros Incentivos”; 10.2.2. Restrição 25: em débito pelo valor de R$2.811.534,73, em razão 
da não comprovação do repasse aos bancos credores Caixa (R$997.744,36) e Bradesco (R$1.813.790,37) 
de empréstimos consignados em folha dos servidores; 10.2.3. Restrição 31: em débito no valor 
R$61.548.813,52, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos relativos às 
despesas de uso de bens, consumos e capital fixo contabilizados no exercício; 10.2.4. Restrição 31: em 
débito no valor R$ 3.191.472,01, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos 
referentes às Imobilizações contabilizadas no período; 10.2.5. Restrição 31: em débito no valor R$ 
3.829.799,35, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos correspondentes aos 
desembolsos relacionados a financiamentos contabilizados no exercício em análise. 10.3. Aplicar Multa ao 
Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, no valor de R$34.135,98 (trinta e quatro mil, cento e trinta e 
cinco reais e noventa e oito centavos) , face à permanência das impropriedades relacionadas nos itens 
14.11, 14.12, 14.14, 14.15 e 14.16 do Relatório/Voto, as quais demonstram práticas de atos de gestão 
ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, nos termos do artigo 54, V, da Lei 
Estadual n.2.423/96 (com redação atualizada pela Lei Complementar n.204/2020) c/c art.308, V, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 

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avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, no valor de 
R$68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), face à 
permanência das impropriedades elencadas nos itens 13, 14.1, 14.2, 14.3, 14.4, 14.5, 14.6, 14.7, 14.8, 14.9, 
14.10, 14.13, 14.17, 14.18, 14.19, 14.20, 14.21, 14.22, 14.23, 14.24, 14.25, 14.26, 14.27 e 14.28 do 
Relatório/Voto, as quais demonstram práticas de atos com grave infração às normais de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do artigo 54, VI, da Lei Estadual n.2.423/96 
(com redação atualizada pela Lei Complementar n.204/2020) c/c art.308, VI, da Resolução n.04/2002-
TCE/AM e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para 
o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o 
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no 
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 
10.5. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, no valor de R$20.481,60 (vinte mil, 
quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), face à permanência da impropriedade elencada no 
item 14.5 do Relatório/Voto, diante do atraso nos 12 (doze) meses de 2016, no envio dos balancetes 
mensais, cabendo aplicação de multa no valor de R$1.706,80, por mês de competência, nos termos do 
artigo 54, I, a, da Lei Estadual n.2.423/96 (com redação atualizada pela Lei Complementar n.204/2020) c/c 
art.308, I, a, da Resolução n.04/2002-TCE/AM e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do 
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas 
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos 
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.6. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, solidariamente, aos 
demais responsáveis, Monalisa Gadelha Cordovil, Alvimar da Costa Monteiro Junior, Vaneza Alves 
Martiniano e Fernando Oswaldo Cunha, no valor de R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e 

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dezenove centavos), face à permanência das impropriedades elencadas nos itens 13.1, 13.2, 13.3, 14.11, 
14.12, 14.14, 14.15 e 14.16 do Relatório/Voto, diante da sonegação de processo ou documento, em 
inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal, nos termos do artigo 54, II, b, da Lei Estadual n.2.423/96 
(com redação atualizada pela Lei Complementar n.204/2020) c/c art.308, VI, da Resolução n.04/2002-
TCE/AM; e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para 
o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o 
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no 
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 
10.7. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, solidariamente, aos demais 
responsáveis, Monalisa Gadelha Cordovil, Alvimar da Costa Monteiro Junior, Vaneza Alves Martiniano 
e Fernando Oswaldo Cunha. no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e 
trinta e nove centavos), face à permanência das impropriedades elencadas nos itens 13.1, 13.2, 13.3, 14.11, 
14.12, 14.14, 14.15 e 14.16 do Relatório/Voto, que geraram a obstrução ao livre exercício das inspeções e 
auditorias determinadas pelo Tribunal, nos termos do artigo 54, IV, a, da Lei Estadual n.2.423/96 (com 
redação atualizada pela Lei Complementar n.204/2020) c/c art.308, II, b, da Resolução n.04/2002-TCE/AM; 
e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o 
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no 
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 
10.8. Determinar que o Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, fique inabilitado por 05 (cinco) anos 
para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança dos órgãos da administração estadual, com 
fundamento no art. 56 da Lei Estadual n.2.423/96-TCE; 10.9. Determinar à SEPLENO que: 10.9.1. 
Notifique os responsáveis e os demais interessados, inclusive por meio de advogados, habilitados nos 
autos, encaminhando cópia do Relatório/Voto e Acórdão para ciência do decisório e, querendo, apresentar o 
devido recurso; 10.9.2. Comunique a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Amazonas, 
quanto ao julgamento pela irregularidade das contas, em razão do art.1º, I, g, da Lei Complementar n.64, de 
18/5/19905; 10.9.3. Encaminhe cópia integral do processo ao Ministério Público do Estado do Amazonas 
dando-lhe conhecimento dos fatos para apuração de atos de improbidade administrativa praticados, por 
infringência às normas legais já mencionadas e danos ao Erário, de acordo com o inciso XXIV, art. 1º da Lei 
Estadual n.2423/96; 10.9.4. Oficie a Receita Federal do Brasil sobre a existência de débitos previdenciários 
do município de Coari, no exercício de 2016 (item 14.24 do Relatório/Voto). 10.10. Recomendar ao 
Prefeitura Municipal de Coari que: 10.10.1. Determinar à origem fiel cumprimento aos prazos do GEFIS, 
prazos de publicação do RREO e do RGF, bem como a manutenção da atualização do Portal de 

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Transparência do órgão; 10.10.2. Determinar à origem rigorosa observação à Resolução TCE nº 27/2013, 
encaminhando nas prestações de contas anuais todos os documentos ali exigidos; 10.10.3. Determinar à 
origem rigor na observação do disposto no art. 51, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000; 
10.10.4. Determinar à origem que observe com rigor os prazos para envio das prestações de contas 
mensais a este Tribunal; 10.10.5. Determinar à origem que observe com rigor o cumprimento do percentual 
mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (art. 212, da CF/88) na 
aplicação de despesas com na manutenção e desenvolvimento do ensino; 10.10.6. Determinar à origem 
rigor na observação do valor do piso salarial do profissional nacional para os profissionais do magistério 
público da educação básica instituído pela Lei n° 11.738/08; 10.10.7. Determinar à origem que observe com 
rigor o cumprimento ao art. 7°, § 3°, da EC 29 e ao o art. 50, I, da LRF, todos tangentes ao Fundo Municipal 
de Saúde; 10.10.8. Recomendar à origem fiel cumprimento da Lei Federal nº 13.005/2014 em âmbito 
municipal; 10.10.9. Determinar à origem rigorosa observação dos prazos para repasse dos duodécimos 
devidos à Câmara Municipal; 10.10.10. Recomendar à origem o fiel cumprimento da Lei Federal nº 
123/2006 e da Lei Municipal nº 539/2009 quanto ao tratamento jurídico diferenciado simplificado e 
favorecido a microempresas e as empresas de pequeno porte nas suas aquisições de bens e serviços; 
10.10.11. Determinação à atual gestão da Prefeitura de Coari para que as prestações de serviço mediante 
habitualidade e subordinação direta sejam lançadas na folha de pagamento. 10.11. Determinar a adoção 
das providências para execução completa da Decisão n.46/2017-TCE- Tribunal Pleno, exarada no processo 
n.12607/2016. E, depois de cumpridos os procedimentos cabíveis, autorizo o arquivamento do processo e 
seus anexos. 

PROCESSO Nº 11.051/2017 - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Codajás, exercício de 2016, 
de responsabilidade do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, na condição de Prefeito. Advogados: Bruno Vieira 
da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – 
OAB/AM 6474, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, 
Bruno Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Amanda Gouveia 
Moura – OAB/AM 7222, Fernanda Couto de Oliveira – OAB/AM 11.413, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 
10.428 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. 
PARECER PRÉVIO Nº 29/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer 
Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
Codajás, exercício 2016, de responsabilidade do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, Prefeito, tendo em vista 
a configuração de irregularidades insanáveis, resultado de atos dolosos que caracterizam improbidade 
administrativa, tal como constante na fundamentação do Relatório/Voto; 10.2. Oficiar à Câmara Municipal 
de Codajás, para que cumpra o disposto no art. 127, §§ 5º, 6º e 7º, da Constituição do Estado do 
Amazonas, especialmente quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das Contas do Prefeito 
o Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, contados da publicação no DOE do deste Parecer Prévio. 
ACÓRDÃO Nº 29/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, referente 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ao exercício de 2016, com fundamento no art. 22, III, “b” e “c”, da Lei Estadual n.2.423/96, face à 
permanência das impropriedades elencadas no Relatório/Voto, nos respectivos subitens ali citados; 10.2. 
Aplicar Multa ao Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, no valor de R$ 20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e 
oitenta e um reais e sessenta centavos), nos termos do art.308, I, ”a”, da Resolução n.04/2002, e fixar prazo 
de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, pelo atraso dos meses de janeiro a dezembro, 
no encaminhamento de dados por meio magnético fora do prazo estabelecido no artigo 4º da Resolução 
nº10/2012-TCE, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da 
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as 
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos 
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos no valor 
de R$14.000,00 (catorze mil reais), nos termos do artigo 54, VI, da Lei Estadual n.2.423/96, c/c art.308, VI, 
da Resolução n.04/2002, pela prática de atos com grave infração à norma legal, regulamentar, de natureza 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, face à permanência das impropriedades 
listadas no item 15 do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do 
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas 
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos 
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Considerar em Alcance o Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos no valor de 
R$671.011,61(seiscentos e setenta e um mil, onze reais e sessenta e um centavos), com devolução aos 
cofres públicos, corrigidos nos moldes do artigo 304, inciso I, da Resolução nº 04/2002 - Regimento Interno 
do TCE, devido à restrição do item 17 do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor do alcance, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Codajás; 
10.5. Determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para a apuração de 
possíveis atos de improbidade administrativa e criminais; 10.6. Notificar o Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, 
com cópia do Relatório/Voto, e o Acórdão para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido 
recurso. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 10.945/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, 
referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. José Maria Silva da Cruz, Prefeito. 
Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5.851. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PARECER PRÉVIO Nº 30/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer 
Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Jose Maria 
Silva da Cruz responsável pela prefeitura de Boca do Acre, no exercício de 2018, nos termos do art. 1º, I, e 
do art. 58, alínea “b”, da Lei n.º 2.423/96, c/c o art. 11, II, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, conforme 
exposto na fundamentação do Relatório/Voto; 10.2. Oficiar a Câmara Municipal de Boca do Acre para 
que cumpra o disposto no art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da CE/AM, em especial quanto ao prazo de 60 dias para 
julgar as contas do então prefeito, a contar da data da publicação no DOE deste Parecer Prévio. 
ACÓRDÃO Nº 30/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Jose Maria Silva da Cruz, 
responsável pela Prefeitura Municipal de Boca do Acre, no curso do exercício de 2018, na competência 
atribuída pelo art. 11, inc. III, alínea "a", item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM c/c os termos do art. 22, 
II, da Lei n° 2423/96; 10.2. Aplicar Multa no valor de R$1.706,80, por cada mês de atraso no envio dos 
demonstrativos contábeis, ao Prefeito e Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2018, Sr. Jose 
Maria Silva da Cruz, totalizando o montante de R$ 18.774,80 (dezoito mil, setecentos e setenta e quatro 
reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, em razão do atraso no envio dos 
demonstrativos contábeis, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, 
agosto, setembro, novembro e dezembro, conforme item 4 da fundamentação do Relatório/Voto, nos termos 
do art. 54, I, “a”, da Lei n.º 2423/96 (LOTCE/AM), alterada pela Lei Complementar n.º 204/2020 e do art. 
308, I, “a” da Resolução n.º. 04/2002 - TCE/AM, com redação dada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o 
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento 
do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa no valor de R$1.706,80, por 
cada bimestre de atraso no envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), ao Prefeito e 
Ordenador de Despesas do Município de Boca do Acre, referente ao exercício de 2018, Sr. Jose Maria 
Silva da Cruz, totalizando o montante de R$ 8.534,00 (oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais), e fixar 
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”, conforme especificado no item 13.1 da fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

art. 54, I, “b” da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, I, “b” da Resolução n.º 04/2002 
– TCE/AM, com redação dada pela Resolução n.º 04/2018 – TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do 
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas 
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos 
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Aplicar Multa no valor total de R$ 1.706,80, por cada semestre de atraso no envio dos 
Relatórios de Gestão Fiscal ao Prefeito e Ordenador de Despesas do Município de Boca do Acre, referente 
ao exercício de 2018, Sr. Jose Maria Silva da Cruz, totalizando o valor de R$ 3.413,60 (três mil, 
quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, conforme especificado no item 
13.3, da fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do art. 54, I, “c” da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC 
n.º 204/2020, c/c art. 308, I, “c” da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 
04/2018 – TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", 
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção 
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Aplicar 
Multa ao Prefeito e Ordenador de Despesas do Município de Boca do Acre, referente ao exercício de 2018, 
Sr. Jose Maria Silva da Cruz no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e 
trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, 
mencionado no item 7, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, pelos atos 
praticados com grave infração às normas legais, conforme especificado nos itens 3, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13.2, 
13.4, 13.5, 15 (“a”, “b” e c), 16, 17, 23, da fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do art. 54, VI, da 
Lei n.º 2.423/96 (LOTCE/AM), alterada pela Lei Complementar n.º 204/2020, c/c o art. 308, VI, da 
Resolução n.º 04/2002 - TCE/AM, com redação dada pela Resolução n.º 04/18 - TCE/AM. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da 
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as 
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos 
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.6. Recomendar ao Prefeitura Municipal de Boca do Acre, sob 
pena de aplicação de multa em caso de reincidência nos mesmos atos que: 10.6.1. Atente ao correto 
repasse dos bens móveis e imóveis, em cumprimento dos arts. 94 e 96 da Lei 4.320/64 (item 14); 10.6.2. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Adote o adequado controle de estoque de materiais, em cumprimento do art.37, da Constituição Federal e 
arts. 94, 95, 96 da lei 4.320/64 (item 15); 10.6.3. Observe quanto a definição das unidades e quantidades a 
serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, esclarecendo a metodologia e/ou técnica 
quantitativa da estimação, relacionados as Atas de Registro de preços (item 18); 10.6.4. Observe e cumpra 
as determinações dos arts. 94 e 96 da Lei 4.320/64, quanto ao controle dos Bens do Ativo Imobilizado (item 
20); 10.6.5. Oferte suporte ao Conselho Fiscal do FUNDEB para que realize sua função nos termos 
dos dispositivos legais (item 24); 10.6.6. Adote a constante atualização dos registros de Fichas Funcionais e 
Financeiras dos servidores da Prefeitura em comento (item 27). 10.7. Determinar à próxima Comissão de 
Inspeção Ordinária que verifique o cumprimento das recomendações pertinentes aos itens 14 (“b”), 15 (“a”, 
“b” e “c”), 18, 20 (“b” e “c”), 24 e 27 do Relatório/Voto. 

PROCESSO Nº 13.065/2019 - Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – 
SECEX/TCE/AM em face da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – Manauscult, em razão de 
possíveis irregularidades em transferências voluntárias. 
ACÓRDÃO Nº 1124/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo do 
TCE/AM em face da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – Manauscult, em razão de 
possíveis irregularidades em transferências voluntárias da entidade para Agremiações e Escolas de Samba, 
no Carnaval de 2019, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente 
a Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE/AM em face da Fundação 
Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – Manauscult, haja vista não ter sido comprovada nenhuma das 
impropriedades apontadas na inicial, bem como haver processos específicos nesta Corte que tratam de 
transferências voluntárias, especificamente, neste caso, de termos de cooperação; 9.3. Dar ciência do 
Relatório/Voto, bem como desta decisão, às partes interessadas, representante (SECEX – TCE/AM), Sr. 
Bernardo Soares Monteiro de Paula e à Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – Manauscult; 
9.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 16.650/2019 (Apenso: 11.338/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Reginaldo de Matos Pantoja, em face do Acórdão n° 547/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.338/2017. 
ACÓRDÃO Nº 1125/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Reginaldo de Matos Pantoja, 
Diretor-Presidente do SISPREV Maués, à época, em face do Acórdão n.º 547/2019–TCE–Tribunal Pleno 
(fls. 1345/1347 do processo n.º 11.338/2017, em apenso), considerando que restou demonstrado o 
adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 59, II e 62, da Lei n.º 2.423/1996, 
c/c o art. 154, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. Negar Provimento, no mérito, ao Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Reginaldo de Matos Pantoja, Diretor-Presidente do SISPREV Maués, à 
época, em face do Acórdão n.º 547/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 1345/1347 do processo n.º 11.338/2017, 
em apenso), mantendo todas as suas disposições, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar 
ciência do teor da decisão ao Sr. Reginaldo de Matos Pantoja, ex-Diretor-Presidente do SISPREV Maués, 
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento 
Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 17.065/2019 (Apensos: 10.937/2014 e 10.521/2014) – Embargos de Declaração em 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo dos Santos Fonseca, em face do Acórdão n° 
839/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.937/2014. Advogado: Rogerio Ramon 
de Souza Xavier – OAB/AM 14.911. 
ACÓRDÃO Nº 1126/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raimundo dos 
Santos Fonseca –Presidente da Câmara Municipal de Japurá, por meio de seus advogados devidamente 
constituídos, em face do Acórdão n.º 512/2020 –TCE –Tribunal Pleno, em razão do preenchimento do 
requisito estabelecido no art. 63, §1º da Lei n.º 2.423/96 c/c o art. 148, §1º da Resolução n.º 04/02 –RI-
TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raimundo dos Santos 
Fonseca –Presidente da Câmara Municipal de Japurá –, por meio de seus advogados devidamente 
constituídos, em face do Acórdão n.º 512/2020–TCE–Tribunal Pleno, em razão de não ter restado 
demonstrada a ocorrência das omissões alegadas. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario 
Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.482/2020 (Apenso: 10.009/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente, em face da Decisão n.º 472/2019–TCE–
Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n.º 10.009/2018. 
ACÓRDÃO Nº 1127/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, 
Secretário de Estado do Meio Ambiente, em face da Decisão n.º 472/2019–TCE–Tribunal Pleno, proferida 
nos autos do Processo n.º 10.009/2018, nos termos do art. 59, II, e 62, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art. 
154 do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente, e consequente impossibilidade de 
alteração da Decisão n.º 472/2019–TCE–Tribunal Pleno, proferida nos autos do Processo n.º 10009/2018, 
mantendo-se todas as disposições constantes no decisum guerreado, com base no art. 154 da Resolução 
nº 04/2002-TCE; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do 
Acórdão, acompanhando cópia do Relatório/Voto para conhecimento e cumprimento; 8.4. Arquivar o 
processo após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario 
Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 14.301/2020 (Apensos: 14.299/2020, 14.300/2020 e 14.302/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Elizete Maria Dourado, em face do Acórdão nº 138/2017-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 14.299/2020 (Processo Físico Originário nº 2.989/2014). 
ACÓRDÃO Nº 1128/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Elizete Maria Dourado, à época, 
Representante do Instituto Filippo Smaldone, em face do Acórdão nº 138/2017–TCE–Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 14.299/2020; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão em destaque, 
de modo que seja retirada a multa imposta à Sra. Elizete Maria Dourado do item 7.4 do Acórdão nº 
138/2017–TCE–Primeira Câmara; 8.3. Dar ciência à Sra. Elizete Maria Dourado sobre o julgamento do 
feito. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento 
Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 12.520/2020 - Prestação de Contas Anual da Fundação Centro de Controle de Oncologia - 
FCECON, de responsabilidade do Sr. Gerson Antônio dos Santos Mourão, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 1140/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, 
item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que acolheu o voto-destaque proferido, em sessão, pelo 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em divergência com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. 
Gerson Antônio dos Santos Mourão, responsável pela Fundação Centro de Controle de Oncologia – 
FCECON, exercício de 2019, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica 
deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM (Regimento Interno 
deste Tribunal de Contas) e, ainda; 10.2. Recomendar à Fundação Centro de Controle de Oncologia - 
FCECON que procure realizar uma previsão dos percalços que podem acometer o bom andamento dos 
serviços prestados pelos órgãos da saúde, evitando, consequentemente, a fragmentação de despesas; 
10.3. Determinar à próxima Comissão a realizar inspeção junto à FCECON que apure se foi realizado o 
ressarcimento do valor pago a título de passagem aérea à servidora Mônica Maria Bandeira de Melo; 10.4. 
Dar ciência ao Sr. Gerson Antonio dos Santos Mourão sobre o deslinde deste feito. Deixou de ser aplicada 
multa ao gestor, em decorrência do voto-destaque proferido em sessão pelo Conselheiro Ari Jorge Moutinho 
da Costa Júnior. 

PROCESSO Nº 16.031/2020 (Apenso: 16.030/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Joaquim 
Francisco da Silva Corado, em face da Decisão n° 380/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 16.030/2020 (Processo Físico Originário 1.463/2017). Advogado: Luiz Fernando Mafra 
Negreiros – OAB/AM 5641. 
ACÓRDÃO Nº 1129/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto por Joaquim Francisco da Silva Corado, prefeito 
do município de Amaturá, à época, contra o teor da Decisão nº 380/2019, em que a Egrégia Primeira 
Câmara julgou pela ilegalidade da admissão decorrente do Edital nº 02/2017, bem como determinou a 
rescisão do contrato temporário eventualmente vigente, com fulcro nos artigos 144, 145 e 151, parágrafo 
único, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM c/c o art. 59, I, 60 e 61 da Lei nº 2423/1996; 8.2. Negar 
Provimento a este Recurso de autoria de Joaquim Francisco da Silva Corado, de modo a manter na íntegra 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

a Decisão nº 380/2019 - TCE - Primeira Câmara (fls. 85/87 do processo em apenso nº 16030/2020); e 8.3. 
Dar ciência ao senhor Joaquim Francisco da Silva Corado, bem como ao seu advogado, sobre o 
julgamento do feito. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 
do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 11.605/2020 (Apensos: 11.520/2018 e 11.604/2020) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Alexandre Magno Cardoso de Oliveira, em face do Acórdão n° 316/2019-Tce-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.520/2018. Advogado: Jose Wilker Leite Saboia - OAB/AM 
14951. 
ACÓRDÃO Nº 1130/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer deste Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Alexandre Magno 
Cardoso de Oliveira, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; 8.2. Negar 
Provimento a este Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Alexandre Magno Cardoso de 
Oliveira, mantendo-se integralmente o disposto no Acórdão nº 316/2019-TCE-Tribunal Pleno, ante a 
improcedência das razões recursais; 8.3. Dar ciência deste Decisum ao recorrente, Sr. Alexandre Magno 
Cardoso de Oliveira, na pessoa de seu advogado. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado 
Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.604/2020 (Apensos: 11.605/2020, 11.520/2018) - Recurso de Reconsideração 
interposto pela Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza, em face do Acórdão n° 316/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.520/2018. 
ACÓRDÃO Nº 1131/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer deste Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Dayanna Regina Cerquinho 
Barreto de Souza, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento 
a este Recurso de Reconsideração reformando o Acórdão nº 316/2019-TCE-Tribunal Pleno, no sentido de: 
8.2.1. Julgar Regular a prestação de contas da Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza, 
responsável pelo Serviço de Pronto Atendimento – SPA Alvorada, tendo em vista que os portais de 
transparência da SES-AM e do Governo do Estado do Amazonas dispensam a criação e manutenção de 
portal próprio para a unidade; 8.2.2. Excluir a multa aplicada no item 10.7 em razão do saneamento da 
impropriedade relativa à ausência de portal de transparência. 8.3. Dar ciência deste Decisum a recorrente, 
Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado 
Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 14.170/2019 (Apenso: 11.628/2018) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonça, em face da Decisão n° 170/2019–
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°11.628/2018 Advogado: Juarez Frazao Rodrigues 
Junior - OAB/AM 5851. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 1134/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Romeiro Jose Costeira de 
Mendonca, com base no art. 149, do Regimento Interno desta Corte (Resolução nº 04/2002-TCE/AM); 7.2. 
Dar Provimento, no mérito, aos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Romeiro Jose Costeira de 
Mendonca, concedendo-lhe efeitos infringentes, no sentido de tornar nulo o Acórdão n.º 924/2020–TCE–
Tribunal Pleno, pela ausência na pauta de julgamento do nome do advogado constituído pela parte, 
tornando nulos todos os atos posteriores praticados nos autos, devendo ser reincluído o Processo nº 
14170/2019, em pauta para novo julgamento; 7.3. Determinar à SEPLENO que, promova o cadastramento 
dos patronos do Recorrente, ora Embargante, para que os mesmos constem quando novamente for incluído 
o processo em pauta de julgamento do Tribunal Pleno; 7.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que 
oficie o patrono e o Embargante sobre a presente decisão do Colegiado, acompanhando Relatório/Voto 
para conhecimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.454/2019 (Apenso: 10.837/2015) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José 
Suediney de Souza Araújo, em face do Acórdão n° 14/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 10.837/2015. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1135/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Suedney de Souza 
Araújo, prefeito de Fonte Boa, em face do Parecer Prévio e do Acórdão Nº 14/2017–TCE–Tribunal Pleno 
(fls. 1923/1927 do Processo Nº 10837/2015, em apenso), considerando que restou demonstrado o 
adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 59, II e 62, da Lei n.º 2.423/1996, 
c/c o art. 154, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. José Suedney de Souza Araújo, prefeito de Fonte Boa, em face do Parecer Prévio e do 
Acórdão Nº 14/2017–TCE–Tribunal Pleno (fls. 1923/1927 do processo Nº 10837/2015, em apenso), 
mantendo todas as suas disposições, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência do teor 
da presente decisão ao Sr. José Suedney de Souza Araújo, prefeito de Fonte Boa, encaminhando-lhe cópia 
do Relatório/Voto e do deste Acórdão; e 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.250/2020 - Tomada de Contas do Sr. José Augusto da Silva Cabral, relativa ao Auxílio 
Pesquisa concedido por meio do Termo de Contrato nº 27/2014 (Processo Administrativo nº 
062.001508/2014). 
ACÓRDÃO Nº 1136/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. José Augusto da Silva Cabral, em relação às notificações 
efetuadas pela DICAI, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, da Lei Orgânica deste Tribunal; 10.2. Julgar 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

irregular a Tomada de Contas do Sr. José Augusto da Silva Cabral, relativa ao Auxílio Pesquisa 
concedido por meio do Termo de Contrato nº 27/2014 (Processo Administrativo nº 062.001508/2014), 
conforme o art. 1.º, II c/c os arts. 22, III, alíneas “b” e “c” c/c o art. 25, da Lei nº 2423/96; 10.3. Considerar 
em Alcance ao Sr. José Augusto da Silva Cabral no valor de R$ 348.200,00 (trezentos e quarenta e oito 
mil, duzentos reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do 
Alcance/Glosa, por não comprovar a aplicação de tal quantia durante a execução do Projeto 
“Desenvolvimento e Implantação da Introdução Pioneira da aguardente de Cupuaçu”, na esfera Estadual 
para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – Principal – Alcance aplicado pelo TCE/AM”, 
órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas 
e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. 
nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", 
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção 
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar 
Multa ao Sr. José Augusto da Silva Cabral no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e fixar 
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", 
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção 
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Notificar o 
Sr. José Augusto da Silva Cabral para que tenha conhecimento da decisão. 

PROCESSO Nº 11.102/2020 - Tomada de Contas da Sra. Regina Maria Pinto de Figueiredo, relativa ao 
Auxílio Pesquisa concedido por meio do Termo de Outorga nº 166/2013 (Processo Administrativo nº 
062.000664/2014, Convênio nº 774378/2012). 
ACÓRDÃO Nº 1137/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar irregular a Tomada de Contas da Sra. Regina Maria Pinto de Figueiredo, relativa ao Auxílio 
Pesquisa concedido por meio do Termo de Outorga nº 166/2013 (Processo Administrativo nº 
062.000664/2014, Convênio nº 774378/2012), conforme o art. 1.º, II c/c os arts. 22, III, alíneas “b” e “c” c/c o 
art. 25, da Lei n. 2423/96; 10.2. Considerar em Alcance ao Sra. Regina Maria Pinto de Figueiredo no 
valor de R$ 83.837,86 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos) e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Estadual para 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – Principal – Alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão 
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a 
devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 
04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", 
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção 
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar 
Multa ao Sra. Regina Maria Pinto de Figueiredo no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, nos termos do art. 54, III da Lei nº 
2.423/96, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação; 10.4. Determinar que oficie-se ao Ministério Público do Estado do Amazonas, 
encaminhando-lhe cópia dos autos, para as providências cabíveis; 10.5. Dar ciência desta decisão à Sra. 
Regina Maria Pinto de Figueiredo. 

PROCESSO Nº 12.185/2020 (Apenso: 12.165/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente, em face da Decisão nº 560/2019–TCE–
Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 12.165/2016. 
ACÓRDÃO Nº 1138/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, 
Secretário de Estado do Meio Ambiente, em face da Decisão n.º 560/2019–TCE–Tribunal Pleno, proferida 
nos autos do Processo de Representação 12165/2016 sobre possível omissão da Prefeitura Municipal de 
São Sebastião do Uatumã e do Estado do Amazonas, quanto às políticas públicas voltadas a prevenção e 
controle de agressões ao meio ambiente, tendo por base o aumento do número de queimadas registradas; 
8.2. Negar Provimento ao Recurso interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do 
Meio Ambiente, em face da Decisão n.º 560/2019–TCE–Tribunal Pleno, proferida nos autos do Processo de 
Representação 12165/2016, mantendo-se inalterados todos os termos do decisório atacado; 8.3. Dar 
ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 12.413/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - 
FUNDECON, de responsabilidade do Sr. Jalil Fraxe Campos, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 1139/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, 
item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a prestação de contas do Sr. Jalil Fraxe 
Campos, referente ao exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 1º, II e art. 22, inciso II c/c o art. 24 
da Lei nº. 2.423/96 e o art. 188, §1º, II da Resolução nº. 04/2002; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Jalil Fraxe 
Campos no valor de R$ 1.765,69 (Um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove 
centavos), pela Restrição nº 8.1.4 não justificada, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Recomendar ao atual Ordenador de Despesas do FUNDECON, Sr. Jalil Fraxe Campos, 
que observe e cumpra as determinações contidas na Lei Federal nº 8.666/93, quando da formalização de 
Contratos e Licitações, bem como que se atenha estritamente às despesas previstas na Lei Estadual 
2.288/1994; 10.4. Dar ciência ao Sr. Jalil Fraxe Campos; 10.5. Arquivar, após o cumprimento das medidas 
acima, nos termos regimentais. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de Dezembro de 2020.