ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 35ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. 

JULGAMENTO ADIADO: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho). 

PROCESSO Nº 11.593/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Comunicação Social - 
SECOM, sob a responsabilidade do Sr. Célio Alves Rodrigues Júnior, Sr. Paulo Souza de Castro e Sr. João 
Evangelista de Santana Neto, referente ao exercício de 2018. Advogados: Daniel Fabio Jacob Nogueira – 
OAB/AM 3.136, Ney Bastos Soares Junior – OAB/AM 4.336 e Marcos dos Santos Carmo Filho – OAB/AM 
6.818. 
ACÓRDÃO Nº 1008/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular, em divergência ao desfecho 
sugerido pelo Relator dos autos, a Prestação de Contas do Sr. Celio Alves Rodrigues Junior, Secretário no 
período de 1º de janeiro a 05 de novembro de 2018 e responsável pela Secretaria de Estado da Comunicação 
Social - SECOM, no curso do exercício 2018, do Sr. Paulo de Souza Castro, Secretário no período de 05 de 
novembro a 31 de dezembro de 2018 e responsável pela Secretaria de Estado da Comunicação Social - 
SECOM, e do Sr. João Evangelista de Santana Neto, Secretário Executivo e ordenador de despesas da 
SECOM no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018; 10.2. Dar quitação ao Srs. Celio Alves 
Rodrigues Junior, João Evangelista de Santana Neto e Paulo de Souza Castro conforme permissividade 
apresentada pelo art. 23 da Lei n.º 2.423/96; 10.3. Dar ciência do desfecho atribuído nos autos aos Srs. Celio 
Alves Rodrigues Junior, João Evangelista de Santana Neto e Paulo de Souza Castro. Vencido o voto do 
Relator, Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, pela Regularidade com Ressalvas e Irregularidades aos 
gestores, bem como multas e Alcance. 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 13.874/2018 - Tomada de Contas Especial do Contrato de Patrocínio nº 17/2014, firmado 
entre a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT e o Grêmio Recreativo Escola 
de Samba Gaviões do Parque 10. 
ACÓRDÃO Nº 989/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, "h" da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Considerar 
revel a Sra. Maria Lucileide Nogueira de Almeida por não haver apresentado documentos e/ou justificativas 
em face das impropriedades detectadas, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei nº 2.423/96 c/c artigo 88 do 
Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. Julgar legal a Tomada de Contas Especial do termo de 
Contrato de Patrocínio nº 17/2014, de responsabilidade do Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula, Diretor da 

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Manauscult à época, à época, com fulcro no art. 1º, XVI da Lei 2.423/96 c/c artigo 5º, XVI e artigo 253, do 
Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.3. Julgar regular a Tomada de Contas Especial do Termo de 
Contrato de Patrocínio nº 17/2014, de responsabilidade da Sra. Maria Lucileide Nogueira de Almeida, 
Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Gaviões do Parque 10 à época, com fulcro no art. 22, I, 
da Lei 2.423/1996; 9.4. Dar ciência ao Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula e à Sra. Maria Lucileide 
Nogueira de Almeida, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão. 

PROCESSO Nº 10.684/2019 – Embargos de Declaração em Representação nº 15/2019-MPC-CASA, 
interposta pelo Procurador de Contas Carlos Alberto Souza de Almeida, em face da Prefeitura Municipal de 
Santo Antônio do Içá, acerca do descumprimento de leis de Transparência Fiscal e Acesso à Informação. 
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Gabriel Simonetti Guimarães - OAB/AM 15710, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laíz Araújo 
Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 990/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, por 
meio de seus representantes, nos termos do art. 11, inciso III, alínea “f”, número 1 da Resolução nº 04/2002 
(Regimento Interno) para, no mérito: 7.2. Negar Provimento aos Embargos, mantendo a redação do Acórdão 
recorrido, devendo haver a notificação do Sr. Abraão Magalhães Lasmar e de seus Procuradores, a fim de 
que tomem ciência da decisão. 

PROCESSO Nº 13.253/2019 - Aposentadoria do Sr. Jose Dalmir da Gama, no cargo de Auxiliar II de 
Defensoria, Classe B, Padrão 5, Matrícula 000172-A do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado 
do Amazonas - DPE, publicado no DOE em 26 de dezembro de 2018. Advogado: Ricardo Queiroz de Paiva 
– Defensor Público. 
ACÓRDÃO Nº 991/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, V, 15, III, 264, 265 e seus parágrafos 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Não Acolher a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela representante do Ministério 
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, de forma que se declara a Constitucionalidade 
da Portaria nº 596/2014-GDPG/DPE/AM, em virtude do processo de emancipação do executivo por qual 
passou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas e em homenagem ao princípio da unidade da 
Constituição, em analogia ao § 2º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 8.2. 
Notificar a Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, acerca da decisão deste Tribunal, para tomar 
conhecimento do feito e adotar as providências que considerar necessárias, no prazo regimental; 8.3. 
Remeter os autos ao DEPRIM para que dê prosseguimento ao julgamento do mérito da aposentadoria, tão 
logo ocorra o trânsito em julgado da decisão. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 14.762/2020 (Apenso: 14.761/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Alair de 
Almeida Lima, em face da Decisão nº 1508/2013-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
5.726/2012. 

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ACÓRDÃO Nº 1009/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Alair de Almeida Lima, em face da Decisão nº 1508/2013- TCE - 
Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 5726/2012, nos termos do art. 145 c/c art. 154 do 
RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Revisão interposto pelo Sr. Alair de Almeida Lima, em face da 
Decisão nº 1508/2013-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do processo nº 5726/2012, nos termos dos 
arts. 59, IV, da Lei 2423/1996, c/c art. 157, § 1°, IV do RITCE/AM, para agora reformar a Decisão no sentido 
de julgar legal a Reforma do Sr. Alair de Almeida Lima, 3º Sargento, Mat. N. 109.208-1b, do Quadro de 
Pessoal da PMAM, de acordo com o Decreto publicado no DOE de 07.08.2012, com determinação a 
Fundação Amazonprev para retificar a Guia Financeira e Ato de Transferência quanto ao valor atribuído ao 
Adicional de Tempo de Serviço – ATS, nos termos da Súmula nº 26 – TCE/AM; 8.3. Determinar a Fundação 
Amazonprev para que retifique o Ato aposentatório e a Guia Financeira no sentido de corrigir o valor do ATS 
que deve ser calculado sobre o soldo atribuído no momento da transferência para a reserva remunerada, 
conforme Súmula nº 26 – TCE/AM; 8.4. Dar ciência ao Sr. Alair de Almeida Lima, nos termos regimentais; 
8.5. Arquivar o processo após cumprimento das determinações acima. Vencido o voto-destaque do 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e negativa de provimento. 

PROCESSO Nº 14.810/2020 (Apensos: 14.808/2020 e 14.809/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. 
Angélica da Silva Viana, em face da Decisão nº 200/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 5.880/2011. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior – OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 992/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Angélica da Silva Viana, em face da Decisão nº 200/2019- 
TCE/Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 5880/2011, nos termos do art. 11, inciso III, alínea 
"f", item 3, do RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Angélica da Silva 
Viana, em face da Decisão nº 200/2019- TCE/Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
5880/2011 (fls. 1803/1806), para agora reformar a Decisão n° 200/2019 - TCE – Segunda Câmara no sentido 
de julgar LEGAL a admissão de pessoal, mediante Concurso Público, realizado pela Prefeitura de 
Caapiranga, destinado ao provimento de cargos efetivos, objeto do Edital nº 001/2011, de 26/10/2011. 
(processo físico originário nº 5880/2011), nos termos do artigo 151 e seguintes do RITCE/AM; 8.3. Julgar 
legal a admissão de pessoal, mediante Concurso Público, realizado pela Prefeitura de Caapiranga, destinado 
ao provimento de cargos efetivos, objeto do Edital nº 001/2011, objeto do Recurso Ordinário interposto pela 
Sra. Angélica da Silva Viana, em face da Decisão nº 200/2019-TCE/Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 5880/2011; 8.4. Determinar o registro do ato da Sra. Angélica da Silva Viana e dos demais 
servidores públicos; 8.5. Dar ciência a Sra. Angélica da Silva Viana do teor da decisão; 8.6. Arquivar o 
processo após cumprimento da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 10.937/2020 (Apensos: 11.394/2016 e 12.173/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. João Máximo Pereira de Castro, em face do Acórdão n° 607/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 11.394/2016. Advogado: Dina Flavia Freitas da Silva – OAB/AM 8182. 

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ACÓRDÃO Nº 993/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Máximo Pereira de Castro, por estarem presentes todos os 
requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. 
Negar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Máximo Pereira de Castro, 
mantendo-se inalterado o Acórdão n.º 607/2017 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 550/552, do processo n.º 
11394/2016, em apenso), com observância da reforma parcial realizada por meio do Acórdão n.º 280/2019 – 
TCE – Tribunal Pleno (fls. 66/67, do Processo n.º 12173/2018, em apenso); 8.3. Dar ciência ao Sr. João 
Máximo Pereira de Castro, por meio de seu representante legal, do teor da decisão; 8.4. Arquivar o 
processo, após expirados os prazos legais, devolvendo-se o Processo n.º 11394/2016, em apenso, ao seu 
respectivo Relator, para as providências cabíveis. 

PROCESSO Nº 14.251/2020 (Apensos: 14.245/2020, 14.246/2020 e 14.244/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, em face do Acórdão nº 1029/2017-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 14.245/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Gabriel Simonetti Guimarães – OAB/AM 15.710, Igor 
Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de 
Souza – OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 994/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim em face do Acórdão n.º 
1029/2017–TCE–Tribunal Pleno (fls. 91/93 do processo n.º 14.245/2020, em apenso), considerando que 
restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 157, da 
Resolução TCE/AM n.º 4/2002, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, no sentido de excluir o item 7.4 do 
Acórdão n.º 8/2016 – TCE- Primeira Câmara (fls. 238/240 do processo n.º 14.244/2020, em apenso), que lhe 
aplicou multa, mantendo os demais itens e incluir Recomendação à origem para que, ao celebrar Convênios, 
observe a Instrução Normativa n.º 8/2004 – SCI/AM, em especial o art. 2º, §2º, no que diz respeito aos 
valores a serem fixados como contrapartida, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao 
recorrente, Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, do teor do decisório superveniente, enviando-lhe cópia do 
Relatório/Voto e do Acórdão correspondente; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Auditor Mário José de Moraes 
Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.576/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Custeio ao Plano de Saúde dos 
Servidores Públicos do Município de Manaus - FUNSERV, referente ao exercício de 2018, de 
responsabilidade do Sr. Roberto Valiante de Souza, Gestor e Ordenador de Despesas, à época. 
ACÓRDÃO Nº 995/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 

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Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo de Custeio ao Plano de Saúde dos 
Servidores Públicos do Município de Manaus - FUNSERV, referente ao exercício de 2018, de 
responsabilidade Senhor Roberto Valiante de Souza, Gestor do FUNSERV e Ordenador de Despesas, à 
época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso I, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 
188, §1º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Senhor Roberto Valiante de 
Souza, Gestor do FUNSERV e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 23 e 72, inciso I, da 
Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.3. Determinar à 
origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes 
impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Constata-se que a rubrica Fornecedores e Contas a 
Pagar a Curto Prazo variou 68,76%, em relação ao exercício anterior. Justificar, preferencialmente, de forma 
quantitativa essa expressiva mudança na supracitada rubrica, em desacordo com o artigo 25 da Lei n.º 
8.666/1993; 10.3.2. Ausência dos seguintes itens na ficha funcional de alguns servidores: rasura na data de 
nascimento; data de nomeação; data da posse; PIS/PASEP; telefone; assinatura do presidente da entidade 
empregadora; telefone; estado civil; regime jurídico; matrícula; vencimentos/salários, assim, contrariando o 
artigo 5º da Lei nº 12.527/2011; 10.3.3. Ausência de justificativas das inexigibilidades referentes aos contratos 
abaixo: (Processo nº. 2018/4427/4429/03566; Processo nº. 2018/4427/4429/03600), descumprindo o artigo 
25 da Lei n.º 8.666/93. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa 
julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do 
artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 16.944/2019 (Apenso: 10.908/2015) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Raimundo Nonato Souza Martins, em face do Acórdão n° 3/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 10.908/2015. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 996/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, por preencher os 
pressupostos do art. 154 da Resolução n. 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. 
Raimundo Nonato Souza Martins, pelos fatos e fundamentos expostos no Relatório/Voto, de modo a manter 
integralmente os termos do Parecer Prévio e Acórdão nº 03/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado no processo 
nº 10.908/2015. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 14.072/2020 (Apensos: 14.069/2020, 14.070/2020 e 14.071/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. João Medeiros Campelo, em face do Acórdão nº 346/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 14.071/2020. Advogado: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno - OAB/AM A619. 
ACÓRDÃO Nº 997/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão do Sr. João Medeiros Campelo, responsável pela Prefeitura Municipal de Itamarati à 
época, por preencher os requisitos da admissibilidade disposto no art. 157 da Resolução nº 04/2002-TI-
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. João Medeiros Campelo, responsável pela Prefeitura 
Municipal de Itamarati à época, pelos fatos e fundamentos expostos no Relatório/Voto, de modo a alterar o 
Acórdão n. 108/2016 – TCE – Primeira Câmara (já alterado parcialmente pelo Acórdão n. 346/2017 - Recurso 

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de Ordinário n. 14.071/2020 – físico nº 3691/2016), exarado no Processo nº 14.069/2020 (processo físico n. 
71/2012), no sentido de: modificar o item 7.2 a julgar Regulares com ressalvas a Prestação de Contas da 
parcela única do Convênio n. 33/2011- SEC, sob a responsabilidade do Prefeito à época, o Senhor João 
Medeiros Campelo, nos termos do art. 1º, II e art. 22, II, da Lei nº 2.423/96; excluir o item 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 
7.7, manter os demais itens do decisum, considerando os julgamentos dos Recursos apensados. Declaração 
de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Auditor Mário José de Moraes Costa Filho (art. 
65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 14.639/2020 (Apenso: 14.638/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Fernando de 
Sousa Cruz, em face do Acórdão nº 45/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
3.330/2015 (Processo Eletrônico nº 14.638/2020). Advogados: Clinger Belém Pereira - OAB/AM 5340, Bruno 
Sena Pereira - OAB/AM 9555 e Walter Caldas Neto - OAB/AM 7043. 
ACÓRDÃO Nº 998/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão do Sr. Fernando de Sousa Cruz, responsável à época pelo Grêmio Recreativo Escola 
de Samba Império Mauá, por preencher os requisitos do ar. 157 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. 
Negar Provimento ao Recurso do Sr. Fernando de Sousa Cruz, pelos fatos e fundamentos expostos no 
Relatório/Voto, mantendo-se os integralmente os termos do Acórdão nº 45/2019-Primeira Câmara, exarado 
nos autos do processo nº 14638/2020 (processo físico nº 3330/2015). Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 14.587/2020 (Apensos: 14.580/2020, 14.581/2020, 14.582/2020, 14.583/2020, 14.584/2020, 
14.585/2020 e 14.586/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, em face do 
Acórdão nº 820/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 2.502/2015. Advogados: Leda 
Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 1.1193 e Pedro Paulo Sousa Lira - 
OAB 11.414. 
ACÓRDÃO Nº 999/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, ex-Secretário da SEDUC, em desfavor do 
Acórdão nº 820/2017 (processo em apenso nº 2502/2015), o qual julgou legal o Termo de Convênio nº 
42/2013 e regular com ressalvas com aplicação de multa; 8.2. Dar Provimento ao Recurso interposto pelo 
Sr. Rossieli Soares da Silva, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n.°2423/96 c/c o art. 11, III, “g”, da Resolução 
04/2002-TCE/AM, de modo que seja retirado o item 8.3 do Acórdão nº 820/2017 (processo em apenso nº 
2502/2015); 8.3. Dar ciência ao Sr. Rossieli Soares da Silva, bem como ao seu advogado, sobre o 
julgamento do processo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 14.586/2020 (Apensos: 14.587/2020, 14.580/2020, 14.581/2020, 14.582/2020, 14.583/2020, 
14.584/2020, 14.585/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, em face do 
Acórdão nº 821/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 860/2015 (Processo Eletrônico 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

nº 14.580/2020). Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM10.276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 
1.1193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB 11.414. 
ACÓRDÃO Nº 1000/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, ex-Secretário da SEDUC, em 
desfavor do Acórdão nº 821/2017 (processo em apenso nº 14580/2020, fls. 324/234), o qual julgou legal o 
Termo de Convênio nº 42/2013 e regular com ressalvas com aplicação de multa; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n° 2423/96 c/c o art. 
11, III, “g”, da Resolução 04/2002-TCE/AM, de modo que seja retirado o item 8.3 do Acórdão nº 821/2017 
(processo em apenso nº 14580/2015, fls. 324/324); 8.3. Dar ciência ao Sr. Rossieli Soares da Silva, bem 
como aos seus advogados, a respeito do julgamento do feito. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 16.696/2019 (Apensos: 12.316/2019 e 12.047/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. 
Maria de Fátima Portilho Nascimento, em face da Decisão nº 1160/2019- TCE-Primeira Câmara, exarado nos 
autos do Processo nº 12.047/2019. 
ACÓRDÃO Nº 1001/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria de Fatima Portilho Nascimento, em face da 
Decisão nº 1160/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 12047/2019 (fls. 214/215 do 
referido apenso), que tratava sobre a aposentadoria voluntária da interessada, no cargo de Pedagogo, 20h, 
5C, Matrícula 073140-4C, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), de acordo com a Portaria por 
Delegação nº 463/2018, publicada no DOM em 22 de outubro de 2018 (fls. 117 do referido apenso); 8.2. Dar 
Provimento ao recurso da Sra. Maria de Fatima Portilho Nascimento, alterando os dispositivos da Decisão nº 
1160/2019-TCE-Primeira Câmara, que passam a ter a seguinte grafia: “7.1. Julgar legal a Portaria por 
Delegação n.º 463/2018, publicada no D.O.M., em 17/10/2018 (fl. 110), que aposentou a Sra. Maria de Fátima 
Portilho Nascimento, no cargo de pedagogo, 20H 5-C, matrícula nº 073.140-4C, do quadro de pessoal da 
Secretaria Municipal de Educação – SEMED; 7.2. Determinar o registro do ato da Sra. Maria de Fátima 
Portilho Nascimento no setor competente, conforme art. 1º, V e art. 31, II e § 4º, da Lei n. 2.423/96 e art. 5º, V, 
c/c art. 264, § 1º, do Regimento Interno; 7.3. Arquivar os autos.“ 8.3. Dar ciência à Sra. Maria de Fatima 
Portilho Nascimento e ao Órgão Previdenciário, sobre o teor da decisão. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 15.171/2020 (Apenso: 15.170/2020) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, em face do Acórdão nº 517/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 670/2018. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 
OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, 
Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Laíz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1002/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar - Prefeito do 
Município de Santo Antônio do Içá –, por meio de seus Advogados devidamente constituídos, em face do 
Acórdão n.º 30/2020 – TCE – Tribunal Pleno, em razão do preenchimento do requisito estabelecido no art. 63, 
§1º da Lei n.º 2.423/96 c/c o art. 148, §1º da Resolução n.º 04/02 – RI-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos 
Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar - Prefeito do Município de Santo 
Antônio do Içá –, por meio de seus Advogados devidamente constituídos, em face do Acórdão n.º 30/2020–
TCE–Tribunal Pleno, em razão de não ter restado demonstrada a ocorrência das omissões alegadas; 7.3. 
Ratificar nos termos do Relatório/Voto, o qual foi acompanhado, à unanimidade, pelo Acórdão n. 30/2020–
TCE-Tribunal Pleno, que seja remetida cópia nos autos ao Ministério Público do Estado para, querendo, 
adotar as medidas que entender cabíveis. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 11.666/2018 - Representação formulada pelo Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Júnior, 
Prefeito Municipal de Juruá, em face do Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, em razão de possíveis 
irregularidades no Termo de Convênio nº 04/2016, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade de Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Juruá. 
ACÓRDÃO Nº 1003/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da perda superveniente de objeto, com fundamento no 
art. 485, V, do CPC, por aplicação subsidiária autorizada pelo art. 127 da Lei Orgânica do TCE/AM, devendo 
ser apensado ao Processo nº 14.775/2018, na forma do art. 64 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 9.2. 
Arquivar o processo, nos termos da parte final do art. 162 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM. 

PROCESSO Nº 11.288/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Apuí, referente ao 
exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Gilberto Vizolli, Presidente e Ordenador de Despesa. 
ACÓRDÃO Nº 1004/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas de responsabilidade do Sr. Gilberto Vizolli, presidente da 
Câmara Municipal e Ordenador de Despesas, em decorrência de atos praticados com grave infração às 
normas legais em relação às impropriedades 01, 02, 03, 04, 09 e 10, do Relatório Conclusivo nº 115/2020 - 
DICAMI (fls. 917-983), não sanadas, nos termos dos artigos 1.º, II, 22, III, alíneas “b” e “c”, e artigo 25, 
parágrafo único, todos da Lei Estadual n. 2.423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas), e artigo 5.º, II, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas); 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Gilberto Vizolli no valor de R$13.654,39 (treze mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 60 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais 
em relação às impropriedades 01, 02, 03, 04, 09 e 10 do Relatório Conclusivo nº 115/2020 – DICAMI (fls. 
917-983), não sanadas, com base no inciso VI do artigo 54 da Lei n. 2.423/96 e do inciso VI do art. 308 da 
Resolução nº 4/2002 (RITCE/AM), na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.3. Considerar em Alcance o Sr. Gilberto Vizolli no valor de R$9.824,17 (nove mil, 
oitocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos) e fixar prazo de 60 (sessenta) dias para que o 
responsável recolha o valor do alcance, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Apuí com 
devolução aos cofres públicos corrigidos nos moldes do art. 304, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-
Regimento Interno do TCE, devido às restrições não sanadas abaixo discriminadas: Restrição Nº 10: Glosa 
no valor de R$ 9.824,17 (nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), o qual, deverá ser 
corrigido monetariamente, pela ausência de comprovação da efetiva utilização do combustível adquirido, bem 
como da não comprovação da finalidade pública, ante a ausência de comprovantes de utilização do 
combustível adquirido conforme tratado nesta impropriedade. 10.4. Dar ciência ao sr. Gilberto Vizolli, 
Interessado; 10.5. Determinar à origem, nos termos do art. 188, §2º, do Regimento Interno/TCE-AM, que: 
10.5.1. Observe atentamente os prazos fixados para o encaminhamento da documentação exigida para 
análise das prestações de conta, esclarecendo que a inobservância destes prazos compromete o 
planejamento dos trabalhos de campo, passível de responsabilização com a consequente aplicação de multas 
por cerceamento do exercício do controle externo; 10.5.2. Realize concurso público para o cargo de Contador, 
Tesoureiro, Controlador Interno e Assessor Jurídico nos termos do art. 37 da CRFB/88; 10.5.3. Exoneração 
todos os servidores em situação de nepotismo, conforme apontado no presente achado de auditoria 03; 
10.5.4. Regularize imediatamente a situação tratada identificando e exonerando todos os servidores cujas 
competências e habilidades, para o desempenho das funções as quais foram nomeados, não puderem ser 
comprovadas; 10.5.5. Origem para que faça as estimas dos valores a serem adquiridos com manutenção de 
veículos e aquisição de combustíveis e lubrificantes; 10.5.6. Não atrase o envio das informações ao sistema 
e-contas, bem como o seu adequado preenchimento, nos termos da Resolução nº 07/02-TCE, c/c Resolução 
nº 10/2012-TCE/AM; 10.5.7. Atenda ao art. 45 da Constituição Estadual c/c art. 43 da Lei nº 2.423/96 que 
estabelece a Criação de Controle Interno no âmbito Municipal; 10.5.8. Cumpra os art. 48 e 48-A da Lei 
Complementar n.º 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 c/c inciso II, art. 34 da Lei estadual 
nº 2.423/96 que estabelece a obrigatoriedade de observância dos instrumentos de transparência da gestão 
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público; 10.5.9. 
Tomar providência nas cobranças necessárias dos créditos; 10.5.10. Observe, por último, que a reincidência, 
nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas, acarretará o julgamento da 
irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do § 1º do art. 188 do Regimento 
Interno/TCE-AM; 10.5.11. A manutenção dos documentos técnicos de obras/reformas/serviços de Engenharia 
nos arquivos da CBJM para quando da presença da Comissão de Inspeção da DICOP/TCE se possa analisá-
los in loco evitando a necessidade de solicitação por notificação; 10.5.12. Observação ao art. 6º, IX, da Lei 
federal n.º 8.666/93 para fins de elaboração de Projeto Básico para obras e serviços de Engenharia quanto 
aos documentos: Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Composição de Custo Unitário, 
Cronograma Físico-Financeiro, Projeto Arquitetônico (se couber) e/ou Projeto Geométrico (se couber) em 
parceria com a Prefeitura Municipal e/ou outro órgão técnico na esfera estadual/federal; todos devidamente 
assinados por responsável técnico com o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
do Amazonas – CREA/AM; 10.5.13. Observação quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART (art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º da Lei Federal N.º 6.496 de 07/12/1977 c/c o art. 1º c/c art. 2º c/c 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

art. 3º da Resolução N.º 1.025 de 30/10/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA) 
por pessoa física e/ou jurídica executora de obras e/ou serviços de Engenharia. 

PROCESSO Nº 13.623/2020 (Apenso: 13.789/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Bernardo Soares Monteiro de Paula, em face do Acórdão n° 657/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 13.789/2018. 
ACÓRDÃO Nº 1005/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula; 
8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bernardo Soares Monteiro de 
Paula, Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT, para 
manter a multa aplicada nos autos do processo nº 13.789/2018, no item 8.4 do Acórdão nº 657/2020–TCE–
Tribunal Pleno, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 8.3. Notificar o Sr. Bernardo Soares Monteiro de 
Paula, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para que tome ciência do decisório. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 11.643/2018 - Prestação de Contas Anual do Sr. Jairo Pimentel dos Anjos, Diretor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos - SAAE, exercício de 2017. 
ACÓRDÃO Nº 1006/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular as Contas do Sr. Jairo Pimentel dos Anjos, Diretor do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos - SAAE, exercício de 2017, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea 
“b”, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c 188, inciso II; §1º, inciso III, alínea “b”, estes da Resolução nº 
04/2002 – RITCE/AM, em razão das impropriedades relacionadas no item 2 do Relatório/Voto; 10.2. Aplicar 
Multa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ao Sr. Jairo Pimentel dos Anjos, que deverá ser recolhida 
no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, nos termos do artigo 54, 
inciso VI, da LOTCE/AM, por grave infração a norma legal, em razão das impropriedades consideradas não 
sanadas: ausência de procedimentos licitatórios (Restrições 1, 2, 3, 4 e 7); abastecimento de veículos não 
oficiais (restrição 5); despesas pagas com as retiradas em espécie da conta do SAAE sem a finalidade 
pública demonstrada (restrição 6); inexistência de almoxarifado, sistema de controle de bens e livro de tombo 
(restrição 9); pagamento de multa por atraso em apresentação da DCTF (restrição 10) com recursos públicos; 
pagamento de encargos decorrentes de atrasos nos recolhimentos de INSS e FGTS (restrições 11 e 12) com 
recursos públicos. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Considerar em Alcance o Sr. Jairo Pimentel dos 
Anjos, no montante de R$ 72.455,44 (setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e 
quatro centavos), que deve ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente nos termos do art. 25, 
caput, da Lei Orgânica deste TCE/AM c/c art. 304, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, decorrente 
de: I) abastecimento de veículos não oficiais (restrição 5), no valor de R$ 2.969,60; II) despesas pagas com 
as retiradas em espécie da conta do SAAE sem a finalidade pública demonstrada (restrição 6), no valor de R$ 
68.638,44; III) pagamento com recurso público de multa por atraso em apresentação da DCTF (restrição 10), 
no valor de R$ 514,25; e IV) pagamentos de encargos decorrentes de atrasos nos recolhimentos de INSS e 
FGTS (restrições 11 e 12), nos valores de R$ 281,07 e R$ 52,08, respectivamente. Fixa-se prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor do alcance/glosa na esfera Municipal para o órgão Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos - SAAE. 10.4. Representar ao Ministério Público 
Estadual para que, no uso de suas atribuições e competências, tome as providências que entender cabíveis 
em relação aos atos de contratação sem prévia licitação, de que tratam as restrições 1, 2, 3, 4, 7, bem como 
de realizar despesa sem finalidade pública, através de retiradas em espécie da conta do SAAE, de que trata a 
restrição 6, todas constantes no Relatório Conclusivo Nº. 64/2019-DICAMI; 10.5. Dar ciência da decisão à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil para que, no uso de suas atribuições e competências, tome as 
providências que entender cabíveis notadamente em relação ao não recolhimento do IRRF/FOPAG referente 
aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e 13º salário”, de que 
trata a restrição 13 constante no Relatório Conclusivo Nº 64/2019-DICAMI; 10.6. Dar ciência da decisão ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos – SAAE; 10.7. Dar ciência da decisão ao Sr. 
Jairo Pimentel dos Anjos. 

PROCESSO Nº 12.148/2019 - Prestação de Contas Anual do Sr. Nelson Abrahim Fraiji, Diretor-Presidente da 
Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – HEMOAM, no exercício de 2018. 
Advogado: Thais Lorena Nunes da Cunha OAB/AM 8602. 
ACÓRDÃO Nº 1010/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-destaque do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Nelson 
Abrahim Fraiji, Diretor-Presidente da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – 
HEMOAM, no exercício de 2018, com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996 (LOTCE/AM), c/c 
art. 188, inciso II; §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, em razão das impropriedades não 
sanadas, quais sejam: dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (item 6); e fracionamento de 
despesas (item 14, b); 10.2. Dar ciência ao Sr. Nelson Abrahim Fraiji, encaminhando-lhe cópia do decisum. 
Vencida a proposta de voto do Relator na qual consta multa ao Gestor. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 12.292/2020 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Saneamento do Amazonas – 
COSAMA, sob a responsabilidade do Sr. Armando Silva do Valle, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 1007/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Companhia de Saneamento do Amazonas – 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

COSAMA, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Armando Silva do Valle, Diretor Geral e 
Ordenador da Despesa, com base no art. 22, inciso I, da Lei nº 2.423/1996, c/c art. 5º, I, da Resolução nº 
04/2002-TCE; 10.2. Recomendar ao atual Diretor Geral da COSAMA, Sr. Armando Silva do Valle, que 
observe e cumpra as determinações contidas na Lei Federal nº 8.666/93, quando da formalização de 
Contratos e Licitações, com especial atenção ao que foi sugerido nos itens e subitens 4.1.c, 4.2.d, 4.3.c, f, g. 
do Relatório/Voto, para que esses questionamentos não se tornem reincidentes; 10.3. Dar ciência da decisão 
ao responsável, Sr. Armando Silva do Valle. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de Novembro de 2020.