ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 30ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. 

JULGAMENTO ADIADO: 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho). 

PROCESSO Nº 15.697/2018 (Apensos: 11.130/2014) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Tabira 
Ramos Dias Ferreira, em face da Decisão n° 272/2017–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 11.130/2014. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de 
Siqueira - OAB/AM 8243, Ênia Jéssica da Silva Garcia - 10416, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e 
Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - 4447. 
ACÓRDÃO Nº 902/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário 
José de Moraes Costa Filho, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira 
em face da Decisão n. 272/2017-TCE-Tribunal Pleno por estarem presentes os requisitos legais de 
admissibilidade; 8.2. Dar Provimento à via recursal interposta pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, 
reformando a decisão revisada (Decisão n. 272/2017-TCE-Tribunal Pleno) no sentido de julgar improcedente 
a representação n. 46/2014-MP-FCVM e excluir a multa imposta ao recorrente, já que o caso exposto amolda-
se às previsões expostas pelo art. 157, II, do RI-TCE/AM; 8.3. Dar ciência do desfecho dos autos ao Sr. 
Tabira Ramos Dias Ferreira e aos demais interessados. Vencido o voto do Relator pelo conhecimento e 
negativa de provimento. 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 11.747/2017 (Apenso: 13.540/2017) - Tomada de Contas Especial referente à 2ª parcela do 
Termo de Convênio nº 87/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino e a 
Prefeitura Municipal de Carauari. Advogados: Pedro Paulo Sousa Lira - OAB 11.414, Patrícia de Lima 
Linhares - OAB/AM 1.1193, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM 
11413 e Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM OAB/AM Nº 4331. 
ACÓRDÃO Nº 899/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
irregular a tomada de contas referente à 1ª e 2ª parcela do Termo de Convênio nº. 87/2014, firmado entre a 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino e a Prefeitura Municipal de Carauari, sob a 
reponsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos; 8.2. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Costa dos Santos, 
no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício 

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do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 8.3. Considerar em Alcance o Sr. Francisco Costa dos 
Santos, no valor de R$ 127.867,32 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois 
centavos), que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino - SEDUC por descumprimento de/pelas improbidades apontadas, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código "5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – 
Alcance aplicado pelo TCE/AM", com a devida comprovação perante esta Corte de Contas (art.72, III, "a", da 
Lei nº 2423/96) e com as devidas atualizações monetárias (art.55, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o 
art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM); 8.4. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária a 
empresa Dias e Menezes Ltda., representada pelo Sr. Francisco Mike Menezes da Rocha, no valor de R$ 
127.867,32 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), que devem 
ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - 
SEDUC por descumprimento de/pelas improbidades apontadas, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código "5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – Alcance aplicado pelo 
TCE/AM", com a devida comprovação perante esta Corte de Contas (art.72, III, "a", da Lei nº 2423/96) e com 
as devidas atualizações monetárias (art.55, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 
04/02–RITCE/AM); 8.5. Notificar o Sr. Francisco Costa dos Santos, o Sr. Francisco Mike Menezes da Rocha, 
na qualidade de representante da empresa Dias e Menezes Ltda., e o Sr. Rossieli Soares da Silva. Vencido o 
voto-destaque do Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho pelas complementações quanto aos 
fundamentos do julgamento, da multa e do alcance, bem como a sugestão de remessa de cópia dos autos ao 
MPE/AM. 

PROCESSO Nº 13.540/2017 (Apenso: 11.747/2017) - Prestação de Contas referente à 1ª parcela do Termo 
de Convênio nº 87/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC 
e a Prefeitura Municipal de Carauari/AM. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM OAB/AM N.º 
4331, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB 11.414, Leda Mourão da Silva - OAB/AM10.276, Patrícia de Lima 
Linhares - OAB/AM 1.1193 e Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM 11413. 
ACÓRDÃO Nº 900/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Julgar legal o termo de convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - 
SEDUC e a Prefeitura Municipal de Carauari; 8.2. Notificar o Sr. Francisco Costa dos Santos, o Sr. Rossieli 
Soares da Silva e o Sr. Francisco Mike Menezes da Rocha, na qualidade de representante da empresa Dias e 
Menezes Ltda. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 10.550/2017 - Representação com Medida Cautelar interposta pelo Sr. Ricardo Amâncio de 
Souza, contra o Prefeito do Município de Presidente Figueiredo, por supostas irregularidades na execução do 
Contrato nº 001/2017. 
ACÓRDÃO Nº 906/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 

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consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação interposta pelo Sr. Ricardo Amâncio de Souza, em face do Prefeito Municipal de 
Presidente Figueiredo, por supostas irregularidades no Termo de Contrato de n.º 001/2017, executado por 
meio de dispensa de licitação; 9.2. Julgar Improcedente a Representação do Sr. Ricardo Amâncio de 
Souza, com extinção e sem resolução de mérito em decorrência da vedação ao bis in idem; 9.3. Dar ciência 
ao Sr. Ricardo Amâncio de Souza e aos demais interessados dessa decisão; 9.4. Arquivar o processo, 
após cumpridas as determinações, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 12.467/2017 - Representação nº 038/2017-MP/FCVM, formulada pelo Ministério Público de 
Contas, em face de supostas irregularidades na contratação da empresa FGP Assessoria Artística e 
Empresarial Ltda. 
ACÓRDÃO Nº 907/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, admitida pela Presidência deste Tribunal, por 
intermédio do Despacho de fls. 24/25; 9.2. Julgar Improcedente a Representação interposta em face do Sr. 
Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá, uma vez que contratação da empresa FGP 
Assessoria Artística e Empresarial Ltda. para apresentação de performance artístico/musical da "Dupla 
Sertaneja Antony e Gabriel", atendeu aos requisitos legais, em especial a aqueles previstos no art. 25, inciso 
III da Lei de Licitações e Contratos; 9.3. Dar ciência ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal 
de Humaitá e demais interessados; 9.4. Arquivar, após o cumprimento integral de todos os itens anteriores, 
nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 17.169/2019 (Apenso: 10.020/2018) - Recurso de Reconsideração Interposto pelo Sr. 
Vander Rodrigues Alves Em Face da Decisão N° 394/2019 - Tce - Tribunal Pleno Exarada nos Autos do 
Processo N° 10020/2018. Advogados: Ana Lúcia Salazar de Souza – OAB/AM 7173, Francisco Rodrigo de 
Menezes e Silva – OAB/AM 9771, Alex da Silva Almeida – OAB/AM 10706. 
ACÓRDÃO Nº 908/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Vander Rodrigues Alves, por preencher os requisitos 
dispostos no art. 154 da Resolução n. 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. 
Vander Rodrigues Alves, ex-Secretário da SUSAM e responsável pelo Conselho Estadual de Saúde – CES, 
diante dos fatos e fundamentos expostos no Relatório/Voto, mantendo-se integralmente os termos da Decisão 
n. 394/2019- TCE- Tribunal Pleno exarada nos autos do Processo n. 10.020/2018; 8.3. Dar ciência da 
decisão ao Sr. Vander Rodrigues Alves, à atual Gestão da SUSAM, e demais interessados. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.094/2020 (Apensos: 11.284/2016 e 12.696/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Paulo Adnael Andrade de Almeida, em face do Acórdão nº 937/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo nº 12.696/2018. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. 

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ACÓRDÃO Nº 901/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão do Sr. Paulo Adnael Andrade de Almeida, responsável pela Câmara 
Municipal de Tapauá, à época, por preencher os requisitos dispostos no art. 157 da Resolução n. 04/2002- RI-
TCE/M; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Paulo Adnael Andrade de Almeida, responsável pela 
Câmara Municipal de Tapuá, exercício 2015, pelos fatos e fundamentos expostos no Relatório/voto, de modo 
a alterar o Acórdão n. 815/2017–TCE–Tribunal Pleno (já alterado parcialmente pelo Acórdão n. 937/2019-
Recurso de Reconsideração n. 12.696/2018), exarado no Processo nº 11.284/2016, no sentido de: 
modificar o item 10.1 a julgar Regular Com Ressalvas a Prestação de Contas do Senhor Paulo Adnael 
Andrade de Almeida, Presidente e Ordenador de Despesas, no exercício de 2015, nos termos do art. 1º, II e 
art. 22, II, da Lei nº 2.423/96; modificar o item 10.2 a aplicar multa no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), 
pelas impropriedades da natureza formal remanescentes; e manter as demais determinações do decisum. 
Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pelo conhecimento e provimento 
parcial para retirar a impropriedade relativa ao envio do ato de concessão de aposentadoria, mantendo-se os 
demais termos do Acórdão recorrido. 

PROCESSO Nº 12.621/2020 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face da 
Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM por possíveis ilegalidades no Registro de Dispensa de Licitação n. 
061/2020. 
ACÓRDÃO Nº 909/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação do Ministério Público de Contas, por ter sido a mesma interposta sob à égide do 
Art. 288 da Resolução 004/2002–TCE/AM; 9.2. Arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por perda de 
objeto; 9.3. Determinar à Secretaria do Pleno que dê ciência da decisão aos interessados, devendo, após, os 
autos serem remetidos para o arquivo. 

PROCESSO Nº 12.639/2020 (Apensos: 11.942/2015 e 11.507/2016) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Simeão Garcia do Nascimento, em face do Acórdão nº 38/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 11.507/2016. Advogado: Germano Gomes Radin – OAB/AM 11.000. 
ACÓRDÃO Nº 910/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer do Recurso Inominado do Sr. Simeão Garcia Nascimento, para no mérito dar-lhe provimento, no 
sentido de admitir o Recurso de Reconsideração, nos efeitos suspensivo e devolutivo; 7.2. Determinar à 
Secretária do Pleno que providencie a publicação do Despacho de Admissão do referido Recurso de 
Reconsideração, bem como sua distribuição, encaminhando-se ainda cópia á DERED para que tome ciência 
da interposição do Recurso de Reconsideração e adote as medidas necessárias, devendo após os autos 
serem remetidos ao Relator; 7.3. Notificar o Sr. Simeão Garcia Nascimento, acerca do teor do Acórdão. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello e Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

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PROCESSO Nº 13.418/2020 - Denúncia interposta pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do 
Amazonas - SINDUSCON/AM, em face a Secretaria de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - 
SEINFRA, em razão do Contrato Administrativo de n° 19/2020 firmado entre o Governo do Estado e a 
Empresa RR Construções e Transporte Ltda. - Epp. 
ACÓRDÃO Nº 911/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas - 
Sinduscon/AM, por ter sido a mesma interposta sob à égide do Art. 288 da Resolução 004/2002–TCE/AM; 
9.2. Arquivar o processo, sem julgamento do mérito, em razão de duplicidade; 9.3. Determinar à Secretaria 
do Pleno que dê ciência da decisão aos interessados, devendo, após, os autos serem remetidos para o 
arquivo. 

PROCESSO Nº 14.146/2020 (Apensos: 14.066/2020, 14.067/2020 e 14.068/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Antonio Iran de Souza Lima, em face do Acórdão Nº1094/2017-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 14.066/2020. Advogados: Sergio Roberto Bulcâo Bringel Junior – 
OAB/AM 14.182 e Brenda de Jesus Montenegro – OAB/AM 12.868. 
ACÓRDÃO Nº 912/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão do Sr. Antônio Iran de Souza Lima, por preencher os requisitos dispostos no art. 
157 da Resolução n. 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Antônio Iran de 
Souza Lima, responsável à época pela Prefeitura Municipal de Boca do Acre, pelos fatos e fundamentos 
expostos no Relatório/Voto, de modo a alterar o Acórdão n. 1094/2017–TCE–Tribunal Pleno exarado no 
Processo nº 14.066/2020 (proc. físico nº 1176/2009), no sentido de: a) Modificar o item 8.1.1 Julgar legal o 
Convênio nº 20/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura- SEINFRA, sob a 
responsabilidade do Sr. Orlando Augusto Vieira de Mattos Júnior (Concedente) e Prefeitura Municipal de 
Boca do Acre, representada pelo Sr. Antônio Iran de Souza Lima com base no art. 1º, XVI da Lei 2.423/96 
c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE; b) Modificar o item 8.1.3 Julgar Regulares com 
Ressalvas a Prestação de Contas da 1ª parcela do Convênio n. 20/2008, firmado entre a Secretaria de 
Estado de Infraestrutura- SEINFRA, sob a responsabilidade do Sr. Orlando Augusto Vieira de Mattos 
Júnior (Concedente) e Prefeitura Municipal de Boca do Acre, representada pelo Sr. Antônio Iran de Souza 
Lima, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96; c) Modificar o item 8.2.1 a aplicar multa no valor de R$ 
1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), ao Sr. Orlando Augusto Vieira de Mattos 
Júnior (Concedente), nos termos do art. 308, VI da Resolução n. 04/2002, pela impropriedade remanescente 
item 2.4; d) Modificar o item 8.2.2 a aplicar multa no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e 
oitenta centavos), ao Sr. Antônio Iran de Souza Lima (Convenente), nos termos do art. 308, VI da 
Resolução n. 04/2002, pela impropriedade remanescente item 2.5; e) Excluir os itens 8.1.2, 8.3 e 8.3.1. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 14.173/2017 - Representação nº 140/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar e 
definir responsabilidade do Prefeito de Lábrea, Sr. Gean Campos de Barros e Secretários de Obras e Meio 

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Ambiente, por possível omissão de providências no sentido de implantar a política pública de resíduos sólidos 
no Município. 
ACÓRDÃO Nº 904/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, com desempate da presidência, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada 
pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em 
face do Sr. Gean Campos de Barros, Chefe do Executivo da Prefeitura de Lábrea à época, por preencher os 
requisitos do art. 288, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Considerar revel a Sra. Izanez Oliveira da Silva, 
Secretária Municipal de Meio Ambiente de Lábrea, à época, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 2.423/96 c/c 
o art. 88 da Resolução nº 04/2002; 9.3. Julgar Procedente a presente Representação formulada pelo 
Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face 
do Sr. Gean Campos de Barros, Prefeito de Lábrea, à época, em razão das diversas impropriedades 
evidenciadas pelo DICAMB no Relatório de fls. 197/210, especialmente em razão dos danos causados ao 
patrimônio ambiental e à sociedade exposta às ameaças decorrentes dos desequilíbrios ambientais; 9.4. 
Determinar ao DICAMB e recomendar ao Ministério Público de Contas que monitorem as providências 
quanto ao cumprimento da decisão tomada neste processo e o grau de resolutividade dela decorrente diante 
dos inúmeros pontos levantados; 9.5. Dar ciência aos interessados, Prefeitura Municipal de Lábrea, 
Ministério Público de Contas e Sra. Izanez Oliveira da Silva, sobre o deslinde deste feito. Vencida a proposta 
de voto do relator no item em que concedeu prazo para atendimento de determinações. 

PROCESSO Nº 12.395/2018 - Representação interposta pelo Sr. Adenir Souza da Costa, em face da Sra. 
Eliana de Oliveira Amorim, Prefeita Municipal de Pauini, em razão de apurar suposta prática de nepotismo no 
âmbito do Executivo Municipal. Advogado: Lucas Marlesio Ferreira de Oliveira – OAB/AM 4823. 
ACÓRDÃO Nº 913/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer por estarem presentes os requisitos legais, da representação oferecida pelo Sr. Adenir 
Souza da Costa, advogado inscrito na OAB/AM sob o n.º 8.222, em face da Excelentíssima Prefeita do 
Município de Pauini, Sra. Eliana de Oliveira Amorim, e de servidores municipais, por suposta prática de 
nepotismo no âmbito do Executivo Municipal; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a representação 
oferecida pelo Sr. Adenir Souza da Costa por haver caracterização de nepotismo em virtude da nomeação 
do Sr. Thiago da Silva Vieira para o cargo de Assessor Especial (fls. 12), genro da Prefeita de Pauini, Sra. 
Eliana de Oliveira Amorim, descumprindo assim a vedação exposta pela Súmula Vinculante n. 13; 9.3. 
Considerar revel com fulcro no art. 20, § 4º, da LO-TCE/AM, os Srs. Antônio Alan Venâncio de Castro, 
Francisca Aline Venâncio Lopes, Israel de Jesus Oliveira Amorim, José Gleydson de Brito Amorim, 
José Vicente Amorim, Simone Mourão de Oliveira e Thiago da Silva Vieira, nomeados pela Sra. Eliana 
de Oliveira Amorim; 9.4. Aplicar Multa à Sra. Eliana de Oliveira Amorim no valor total de R$ 20.481,58 
(vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito reais), que deverá ser recolhida no prazo de 
30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, conforme 
descrição abaixo: 9.4.1. R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos) com fundamento no art. 54, VI, da LO-TCE/AM c/c art. 308, VI, do RI-TCE/AM, em virtude da 
nomeação do Sr. Thiago da Silva Vieira para o cargo de Assessor Especial em desobediência à Súmula 
Vinculante n. 13; 9.4.2. R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) com 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

fundamento no art. 54, II, “a”, da LO-TCE/AM c/c art. 308, II, “a”, do RI-TCE/AM, por não atendimento da 
diligência requerida pelo douto MPC conforme notificação de fls. 154 dos autos. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 9.5. Oficiar o 
douto Ministério Público do Estado do Amazonas para que tome ciência das irregularidades no setor pessoal 
da Prefeitura Municipal de Pauini, encaminhando-lhe cópia dos autos, para que tome, se assim entender, as 
medidas cabíveis; 9.6. Dar ciência do desfecho destes autos representante, Sr. Adenir Souza da Costa e aos 
Representados, Antônio Alan Venâncio de Castro, Eliana Oliveira Amorim, Francisca Aline Venâncio Lopes, 
Israel de Jesus Oliveira Amorim, José Gleydson de Brito, Amorim, José Vicente Amorim, Nawsha Caroline F. 
de Oliveira, Simone Mourão de Oliveira e Thiago da Silva Vieira. 

PROCESSO Nº 10.877/2020 - Representação interposta pela empresa R&D Mediq Equipamentos e Serviços 
Especializados Ltda – Epp, em face da Comissão Geral de Licitação - CGL acerca de possíveis 
irregularidades no Pregão Eletrônico nº 594/2019–CGL. ] 
ACÓRDÃO Nº 914/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação interposta pela empresa R&D Mediq Equipamentos e Serviços Especializados 
Ltda, contra o Centro de Serviços Compartilhados - CSC (antiga Comissão Geral de Licitação - CGL); 9.2. 
Julgar Improcedente a Representação interposta pela empresa R&D Mediq Equipamentos e Serviços 
Especializados Ltda, contra o Centro de Serviços Compartilhados - CSC (antiga Comissão Geral de Licitação 
- CGL), nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, em vista da ausência de comprovação 
da aptidão técnica requerida por meio dos regramentos contidos no Instrumento Convocatório do Pregão 
Eletrônico nº 594/2019-CGL; 9.3. Determinar que seja mantida a inabilitação da empresa R&D Mediq 
Equipamentos e Serviços Especializados Ltda-EPP; 9.4. Dar ciência da decisão à empresa Representante, 
R&D Mediq Equipamentos e Serviços Especializados Ltda, bem como ao Centro de Serviços Compartilhados 
- CSC (antiga Comissão Geral de Licitação - CGL), na pessoa de seu responsável. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 13.691/2019 (Apenso: 11.662/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Sansuray Pereira Xavier, em face do Acórdão n° 67/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.662/2016. Advogados: Yuri Dantas Barroso - OAB/AM 4237, Teresa Cristina Corrêa de 
Paula Nunes – OAB/AM 4976, Alexandre Pena de Carvalho – OAB/AM 4208, Clotilde Miranda Monteiro de 
Castro – OAB/AM 8.888, Paulo Bernardo Lindoso e Lima – OAB/AM 11.333, Carlos Edgar Tavares de Oliveira 
– OAB/AM 5.910, Sérgio Roberto Bulcão Bringel Júnior – OAB/14.182, Simone Rosado Maia Mendes – 
OAB/AM A666, Brenda de Jesus Montenegro – OAB/AM 12.868. 
ACÓRDÃO Nº 915/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso interposto pela Sra. Sansuray Pereira Xavier, pois presentes os pressupostos 
extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, à luz do art.144 e 145 da Resolução nº 04/2002 TCE-AM; 8.2. 
Negar Provimento ao Recurso da Sra. Sansuray Pereira Xavier, mantendo integralmente o Acórdão n.º 

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TRIBUNAL PLENO 

67/2018–TCE-Tribunal Pleno que julgou irregular as contas da Prefeitura Municipal de Anori, referente ao 
exercício de 2015, tendo como responsável à época a recorrente, Sra. Sansuray Pereira Xavier, aplicando-
lhe multas totalizando o montante de R$55.897,62 (Cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e 
sessenta e dois centavos), segundo disposto nos itens 10.2, 10.3, 10.4, 10.5, 10.6 do referido Acórdão. 

PROCESSO Nº 11.573/2020 (Apenso: 11.387/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Walfrido de Oliveira Silva Neto, em face do Acórdão n° 844/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.387/2017. 
ACÓRDÃO Nº 916/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Walfrido de Oliveira Silva Neto, em 
face do Acórdão N° 844/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 11.387/2017, que 
julgou irregular a Prestação de Contas Anual da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias 
- SNPH, no exercício de 2016, de responsabilidade do Recorrente, aplicando-lhe multa no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), segundo disposto no item 10.2 do referido Acórdão, pelo cometimento de atos 
praticados com graves infrações às normas legais ou regulamentares de natureza financeira, orçamentária, 
patrimonial e operacional; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente recurso, no sentido de ajustar a multa 
do item 10.2 do Acórdão nº 844/2019-TCE Tribunal Pleno do Processo n° 11.387/2017, face ao saneamento 
da impropriedade do item IV da proposta de voto original, reduzindo a multa para o valor de R$ 13.500,00 
(treze mil e quinhentos reais), ficando com a seguinte redação: “10.2. Aplicar Multa ao Sr. Walfrido de 
Oliveira Silva Neto, Diretor Presidente da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias – 
SNPH, exercício de 2016, no valor de R$ 13,500.00 (treze mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 54, II da 
Lei n.º 2.423/96 c/c o art. 308, VI, da Resolução n.º 04/2002, alterada pela Resolução n.º 25, de 30 de agosto 
de 2012, pelas impropriedades relatadas nos itens III, V e VI da proposta de voto, que deverá ser recolhida no 
prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo.” 8.3. Notificar o Recorrente, Sr. Walfrido de Oliveira Silva Neto, com cópia do Relatório/Voto e 
Acórdão, para que tome ciência do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário 
José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 12.905/2020 (Apenso: 10.208/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson 
Duarte Alecrim, em face do Acórdão nº 144/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
10.208/2017. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. 
ACÓRDÃO Nº 905/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração formulado por Wilson Duarte Alecrim – Ex-
Secretário de Estado da Saúde, em face do Acórdão nº 144/2020-TCE Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 10208/2017, o qual julgou Procedente a Representação do Ministério Público de Contas, por não 
terem sido apresentadas justificativas capazes de sanar as impropriedades apontadas pelo Ministério Público 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Estado do Amazonas. Além da aplicação de multa aos Senhores: Claudia Teixeira da Silva, Wilson Duarte 
Alecrim, Pedro Elias de Souza, Mercedes Gomes de Oliveira, e Vander Rodrigues Alves, no valor de R$ 
3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) cada um responsável, na competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento integral ao 
Recurso do Sr. Wilson Duarte Alecrim, no sentido de excluir o item 9.4 do Acórdão 144/2020-TCE-Tribunal 
Pleno, afastando a multa aplicada ao recorrente, mantendo incólumes todos os demais itens do Acórdão 
144/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado no processo nº 10208/2017; 8.3. Notificar o Recorrente, Sr. Wilson 
Duarte Alecrim, bem como sua advogada, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, para que tome ciência do 
decisório; 8.4. Após as formalidades cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo 
originário. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho e Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 12.218/2018 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 013/2009 firmado entre a 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Urucurituba. 
Advogados: Fabricio Daniel Correia de Oliveira - OAB/AM 7320, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, 
Pedro Paulo Sousa Lira - OAB 11.414 e Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193. 
ACÓRDÃO Nº 917/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Julgar ilegal o Termo de Convênio nº 013/2009, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Urucurituba, de responsabilidade do Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim, Gestor da SEDUC à época, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da LOTCE/AM c/c artigo 
5º, inciso XVI, e artigo 253 do RITCE/AM, em razão das impropriedades relacionadas no item 3 do 
Relatório/Voto; 8.2. Julgar irregular as Contas referentes ao Termo de Convênio nº 013/2009, firmado entre 
a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Urucurituba, 
de responsabilidade do Sr. Edivaldo Silva Araújo, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da 
LOTCE/AM, c/c artigo 188, inciso II; §1º, inciso III, alínea “b”, estes do RITCE/AM, em razão das 
impropriedades relacionadas no item 4 do Relatório/Voto; 8.3. Aplicar Multa no valor de R$ 3.500,00 ao Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, nos termos do art. 54, inciso III, alínea “b”, da Lei 
Estadual nº 2.423/1996, em razão das normas ofendidas, quais sejam: i) artigo 4º, inciso V, da Resolução 
TCE nº 03/1998 (Plano de trabalho genérico); ii) artigo 9º, alínea “c”, parágrafo único, artigo 11, caput, da 
Resolução nº 03/1998 e artigos 5º, §2º, e 37, inciso I, da IN 08/2004/SCI/AM (Apresentação intempestiva da 
Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Instauração intempestiva da Tomada 
de Contas Especial do Convênio); iii) artigo 25, §1º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar nº 101/2000 
(Ausência de contrapartida). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 8.4. Aplicar Multa no valor de R$ 14.000,00 ao Sr. Edivaldo 
Silva Araújo, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei Estadual nº 
2.423/1996, em razão das graves infrações legais e/ou regulamentares cometidas, quais sejam: iv) artigo 5º, 

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inciso VII, da Resolução nº 03/1998 (Ausência de conta bancária específica); v) artigo 55, inciso XIII, c/c artigo 
27, inciso IV, ambos da Lei nº 8.666/1993 (Ausência dos comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista); e 
vi) artigo 2º, caput, da Lei nº 8.666/1993 (Ausência de licitação prévia à contratação). Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.5. 
Representar ao Ministério Público Estadual para que, no uso de suas atribuições e competências, tome as 
providências que entender cabíveis em relação ao ato de contratar prévia licitação, de que trata a 
impropriedade 3 referente ao Sr. Edivaldo Silva Araújo constante no Relatório Conclusivo Nº. 156/2020-
DEATV; 8.6. Dar ciência da decisão, por intermédio de seus patronos, ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim; 8.7. 
Dar ciência da decisão ao Sr. Edivaldo Silva Araújo. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 10.481/2020 (Apenso: 11.276/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Carlos 
Alberto Cavalcante de Souza, em face do Acórdão n° 779/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.276/2017. 
ACÓRDÃO Nº 903/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, que acatou, em sessão, o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Alberto Cavalcante de Souza 
em face do Acórdão nº 779/2019-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo n° 11276/2017; 8.2. 
Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Alberto Cavalcante de 
Souza em face do Acórdão nº 779/2019-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo n° 11276/2017, 
para que sejam excluídos os itens 10.2.1, 10.2.6, 10.2.8 e 10.2.10 do referido Acórdão, reduzindo, assim, a 
multa do item 10.2 para R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos) mantendo-se o fundamento no art. 54, VI da Lei nº 2423/1996 c/c art. 308, VI, da Resolução nº 
04/2002 TCE/AM; 8.3. Dar ciência do desfecho dos autos ao recorrente, Sr. Carlos Alberto Cavalcante de 
Souza. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de Outubro de 2020