ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 26ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2020. 

JULGAMENTO ADIADO: 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). 

PROCESSO Nº 12.896/2016 - Representação 108/2016-MP-PG interposta pelo Ministério Público de Contas 
contra o Sr. Mecias Pereira Batista, Prefeito Municipal de Barreirinha, considerando a omissão em responder 
Requisição desta Corte de Contas. 
ACÓRDÃO Nº 828/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, que acolheu, em sessão, o voto proferido pelo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação, formulada pelo d. Ministério Público de Contas - MPC, por intermédio do i. 
Procurador de Contas, Dr. Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, em desfavor do Sr. Mecias Pereira Batista, 
então Prefeito Municipal de Barreirinha; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação, nos termos do 
art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.3. Considerar revel o Sr. Mecias Pereira Batista, conforme 
preceitua o art. 20, parágrafo 4º, da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 88, da Resolução nº04/2002-TCE/AM; 9.4. 
Determinar que a presente Representação seja juntada aos autos da Prestação de Contas Anual do 
exercício, no qual se refere o presente processo; 9.5. Dar ciência ao Sr. Mecias Pereira Batista e ao d. 
Ministério Público de Contas sobre o deslinde deste feito. 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). 

PROCESSO Nº 11.202/2019 - Prestação de Contas Anual do Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz, responsável 
pela Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, referente ao exercício de 2018. Advogado: André de 
Souza Oliveira – OAB/AM 5219. 
ACÓRDÃO Nº 829/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz, responsável 
pela Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, referente ao exercício de 2018, com base no art.22, III, 
b, da Lei Estadual n.2423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz no valor de 
R$13.654,39, nos termos do art.54, VI, da Lei Orgânica e 308, VI, do Regimento Interno, pelas 
impropriedades não sanadas, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 

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continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Determinar remessa do 
processo ao Ministério Público do Estado, a fim de apurar eventual ato de improbidade administrativa; 10.4. 
Dar ciência do desfecho dos autos ao patrono (procuração de fls. 200) do Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz. 
Vencida a proposta de voto do Relator pela regularidade com ressalvas, multa e determinação à origem, a 
qual foi acompanhada pela Conselheira Yara Lins Rodrigues dos Santos. 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho). 

PROCESSO Nº 16.471/2019 (Apenso: 14.054/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul 
Nunes Bermeguy, em face do Acórdão nº 535/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
14.054/2017. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4.331, Amanda Gouveia Moura - 
OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428. 
ACÓRDÃO Nº 830/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, por intermédio de seus advogados; 8.2. Negar 
Provimento ao presente recurso do Sr. Saul Nunes Bemerguy, nos termos do representante ministerial; 8.3. 
Dar ciência aos patronos do Sr. Saul Nunes Bemerguy acerca do deslinde do feito. Vencida a proposta de 
voto do Relator pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso, o qual foi acompanhado pelos 
conselheiros Josué Cláudio de Souza Filho e Yara Lins Rodrigues dos Santos. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 

PROCESSO Nº 12.491/2017 - Representação formulada pela R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda, face 
indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 1498/2015-CGL. Advogado: Bruno Veiga Pascarelli 
Lopes – OAB/AM 7092. 
ACÓRDÃO Nº 831/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia 
Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada pela Empresa R.V Ímola Transportes e 
Logística Ltda, por ter sido a mesma interposta sob à égide do Art. 288 da Resolução 004/2002 – TCE/AM; 
9.2. Julgar Improcedente a presente representação da Empresa R.V Ímola Transportes e Logística Ltda, no 
sentido de julgar lícitos os atos praticados no Pregão Eletrônico n° 1498/2015–CGL; 9.3. Determinar à 
Secretaria do Pleno que dê ciência da presente decisão aos interessados, devendo, após, os autos serem 
remetidos para o arquivo. Vencida a proposta de voto do Relator pelo conhecimento, procedência da 
Representação, revelia, multas e notificação, a qual foi acompanhada pelos Conselheiros Érico Xavier 
Desterro e Silva e Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior. 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

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PROCESSO Nº 12.308/2018 - Representação formulada pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça 
com o objetivo de apurar exaustivamente a realização de despesas ilegítimas com festa "Samba nas 
Cachoeiras". Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. 
ACÓRDÃO Nº 818/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar 
o chamamento à ordem dos autos para reconhecer a litispendência parcial presente no processo e afastar, 
apenas, o pedido de apuração da legitimidade das despesas realizadas; 9.2. Determinar a continuidade da 
instrução dos autos quanto à investigação sobre a regularidade das contratações denunciadas; 9.3. Dar 
ciência ao Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonça, por meio de seu advogado, com envio de cópias do 
Parecer ministerial, Relatório/Voto e Acórdão, para que tome as medidas que entender necessárias. 

PROCESSO Nº 13.741/2020 - Alerta de Responsabilidade Fiscal ao Governador do Amazonas, Sr. Wilson 
Miranda Lima, por comprometimento do resultado dos programas na área ambiental por possível omissão ou 
insuficiência da gestão. 
ACÓRDÃO Nº 826/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 9º, I e art. 11, IV, "i" da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no 
sentido de: 6.1. Expedir ALERTA DE RESPONSABILIDADE ao Chefe do Poder Executivo do Estado do 
Amazonas, Sr. Wilson Miranda Lima, com fundamento no art. 59, §1º, V da Lei Complementar nº 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), no sentido de reavaliar a gestão financeira e de recursos humanos e 
materiais para as ações de controle no enfrentamento e queimadas ilegais, por motivo de 
desproporcionalidade dos recursos disponíveis e falta de razoabilidade e risco de nos órgãos de gestão e de 
polícia ambiental e iminente risco de ineficácia do resultado do programa de meio ambiente e sustentabilidade 
do PPA em 2020; 6.2. Determinar a notificação do Governador do Estado do Amazonas, Sr. Wilson Miranda 
Lima e ao representante ministerial, para cumprimento e ciência do Acórdão e, se desejar, apresentação de 
suas considerações acerca do assunto, bem como à Diretoria de Controle Externo da Gestão Ambiental – 
DICAMB, para acompanhamento. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.294/2017 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de 
Manaus - FUMDECON, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade dos Srs. Márcio Lima Noronha, 
na condição de Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, Ramiz Wladimir Braga dos Santos Júnior, 
Subsecretário Subchefe Municipal de Assuntos Administrativos e de Governo, Afonso Luiz Costa Lins Junior e 
Alessandro Cohen Melo, os dois últimos, cada qual a seu tempo, coordenadores da Ouvidoria e Proteção ao 
Consumidor e ordenadores da despesa. Advogado: Zayra Tays Albuquerque da Silva – OAB/AM 11.957. 
ACÓRDÃO Nº 819/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Julgar regular a Prestação de Contas do exercício de 2016 do Fundo Municipal de Defesa 
do Consumidor de Manaus (FUMDECON), de responsabilidade do Srs. Márcio Lima Noronha, na condição 
de Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, Ramiz Wladimir Braga dos Santos Júnior, Subsecretário 
Subchefe Municipal de Assuntos Administrativos e de Governo, Afonso Luiz Costa Lins Junior e 

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Alessandro Cohen Melo, os dois últimos, cada qual a seu tempo, coordenadores da Ouvidoria e Proteção ao 
Consumidor e ordenadores da despesa; 9.2. Determinar o apensamento dos autos à prestação de contas da 
Casa Civil do exercício de 2016 (processo nº 11.490/2017) para serem processados em conjunto; 9.3. Dar 
ciência sobre o teor da decisão aos senhores Márcio Lima Noronha, Ramiz Wladimir Braga dos Santos 
Júnior, Afonso Luiz Costa Lins Junior, Alessandro Cohen Melo e demais interessados; 9.4. Arquivar o 
processo após o cumprimento da decisão. 

PROCESSO Nº 11.519/2018 - Prestação de Contas Anual do Sr. Adelson da Silva Saldanha, Presidente da 
Câmara Municipal de Atalaia do Norte, referente ao exercício de 2017. 
ACÓRDÃO Nº 820/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Atalaia do Norte, exercício 2017, tendo como 
responsável o do Sr. Adelson da Silva Saldanha, - Presidente e Ordenador das despesas, com fulcro no art. 
22, III, da Lei 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Adelson da Silva Saldanha no valor de R$ 1.706,80 (mil, 
setecentos e seis reais e oitenta centavos), conforme art. 308, I, “a” da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, em 
decorrência do item 1 do Relatório Conclusivo n. 36/2019 - DICAMI, que deverá ser recolhida no prazo de 30 
dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Aplicar 
Multa ao Sr. Adelson da Silva Saldanha no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e 
quatro reais e trinta e nove centavos), conforme art. 308, IV, “b” da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, em 
decorrência dos itens 2, 3, 4 e 6 do Relatório Conclusivo n. 36/2019 - DICAMI, que deverá ser recolhida no 
prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Adelson da Silva Saldanha no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito 
mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) , conforme art. 308, VI, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, em decorrência dos itens 7 e 8 do Relatório Conclusivo n. 36/2019 - DICAMI, que deverá 
ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.5. Considerar em Alcance o Sr. Adelson da Silva Saldanha no valor de R$159.698,01 (cento 
e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e um centavo), em virtude da divergência no 
Balanço Financeiro do exercício de 2017/Conta Caixa, que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o 
órgão - Câmara Municipal de Atalaia do Norte pelas improbidades apontadas; 10.6. Recomendar ao Sr. 
Adelson da Silva Saldanha e à Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte que: 10.6.1. Observe com 
máximo zelo os prazos para remessa dos balancetes mensais e informes periódicos da Câmara, bem como 

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os Relatórios de Gestão e Fiscal e Resumidos da Execução Orçamentária, estabelecidos pela Lei 
Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 
24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015 e art. 54, da Lei Complementar nº 101/200-LRF e Resoluções TCE nºs 
15/2013 e 24/2012; 10.6.2. Implantar, desenvolver e manter sempre atualizado as informações no Portal da 
Transparência, conforme determina o art. 48, parágrafo único, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000-
LRF, alterado pela Lei Complementar nº 131/2009, bem como, o inciso VI, do § 3º do art. 8º, da Lei nº 
12.527/2011, que regula o Acesso a Informação prevista no inciso XXXIII, do art.5º, inciso II, do § 3º do art. 37 
e § 2º do art. 216 da Constituição Federal; 10.6.3. Implantar um controle mais eficiente dos bens de caráter 
permanente da Câmara Municipal nos termos do art. 94, da Lei nº 4.320/64; 10.6.4. Implantar um controle 
eficiente para os itens do almoxarifado; 10.6.5. Encaminhar por completo os documentos que compõem a 
Prestação de Contas Anual, nos termos da Resolução n°. 06/2009; 10.6.6. Observe o disposto nos artigos 31 
caput e 74 caput e incisos § 1º da CF/88 e art. 76 caput da Lei nº 4.320/64, quanto a necessidade de controle 
interno. 10.7. Dar ciência ao Sr. Adelson da Silva Saldanha e aos demais interessados da decisão; 10.8. 
Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima, nos termos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 12.160/2016 - Representação nº 047/2016-MPC-Ambiental, formulada pelo Ministério Público 
de Contas – MPC, em face do Sr. Luís Magno Praiano Moraes, Prefeito Municipal de Maraã, para apuração e 
resolução de possível ilícito, assim como a definição de sua responsabilidade por conduta omissiva. 
ACÓRDÃO Nº 833/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. À UNANIMIDADE: 9.1.1. 
Conhecer da Representação formulada pelo MPC em face do Sr. Luís Magno Praiano Moraes, gestor da 
Prefeitura Municipal de Maraã, para propor apuração e resolução de possível ilícito, assim como a definição 
de responsabilidade por conduta omissiva do Prefeito daquela municipalidade, no que tange à adoção de 
medidas de combate e de caráter preventivo e educacional a queimadas na região do Município de Maraã, 
por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.1.2. Considerar revel o Sr. Luís Magno 
Praiano Moraes, gestor da Prefeitura Municipal de Maraã, tendo em vista a ausência de manifestação válida 
e regular no feito, com fulcro no art. 20, §4º, da Lei n.º 2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução n.º 04/2002–
TCE/AM; 9.1.3. Julgar Procedente , no mérito, a Representação, formulada pelo Ministério Público de 
Contas do Estado do Amazonas, em face do Sr. Luís Magno Praiano Moraes, gestor da Prefeitura Municipal 
de Maraã, para propor apuração e resolução de possível ilícito, assim como a definição de responsabilidade 
por conduta omissiva do Prefeito daquela municipalidade, haja vista a ausência de comprovação de medidas 
para prevenir e combater queimadas e preservar o meio ambiente da municipalidade, além de diligências 
alternativas, de caráter repressivo, com o fito de intensificar a redução do número de queimadas na região do 
referido ente público; 9.1.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Maraã que: a. Busque recursos via 
instrumentos de cooperação federativa e celebre o termo de cooperação técnica oferecido pelo Estado, por 
meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, de modo obter cooperação para concepção e 
implementação de ações no sentido de combate a queimadas; b. Elabore Plano de Ação de educação 
ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do 
cidadão frente as questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na 
sede e na área rural; c. Implemente o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; d. 
Implemente campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária 
etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; e. Elabore a Agenda 21 local com 
ênfase nos temas críticos (agenda marrom) do município; f. Reforce ações preventivas contra queimadas, por 
intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais; g. Apoie a implementação do 

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Cadastro Ambiental Rural como ferramenta de controle das áreas produtivas. 9.1.5. Recomendar à 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema que: a. Desenvolva o planejamento orçamentário-financeiro 
das atividades e das ações previstas pelo Grupo de Trabalho de Controle e Monitoramento de Queimadas e 
Incêndios Florestais a curto, médio e longo prazo e para que crie condições institucionais para fortalecer a 
governança do programa; b. Monitore o município de Maraã na implementação do sistema municipal de 
gestão ambiental; c. Demande estudos para criação de um PREVFOGO Estadual (nos moldes do 
PREVFOGO federal) com recursos específicos para despesas de pessoal e logística; 9.1.6. Dar ciência do 
Relatório/Voto, bem como da decisão superveniente, às partes interessadas, Sr. Luís Magno Praiano 
Moraes, gestor da Prefeitura Municipal de Maraã, e Diretor-Presidente da SEMA, a fim de que sejam 
cientificados da decisão; 9.1.7. Determinar à DICAMB que monitore as providências e o grau de 
resolutividade quanto às determinações elencadas. 9.2. POR MAIORIA: 9.2.1. Determinar à Prefeitura de 
Maraã que, no prazo de 18 meses, proceda às seguintes medidas: a. Elabore plano de ações, mediante 
inserção no PPA e LDO, em caráter prioritário, de programas de policiamento florestal e de brigada de 
combate a queimadas, em regime de conjugação de esforços com o Estado (SEMA, IPAAM, bombeiros, 
defesa civil) e com a sociedade local, assim como de educação ambiental de grande alcance, informando 
todos os dados a este Tribunal de Contas, contendo, inclusive, cronograma executivo e fonte de recursos 
financeiros para assegurar a implantação, formação, admissão, capacitação e estruturação das equipes de 
combate a queimadas e incêndios florestais com materiais, equipamentos e veículos; b. Amadureça e 
apresente projetos, em articulação com o Estado, que contemplem o incentivo à promoção de ações 
econômicas sustentáveis (incentivo à pesca sustentável, ecoturismo, artesanato, produtos orgânicos e 
outros), na forma acima, no sentido de dinamizar a economia local e reduzir o uso do fogo por agricultores 
familiares, monocultores, pecuaristas e madeireiros; 9.2.2. Determinar à SEMA que, no prazo de 18 meses, 
proceda às seguintes medidas: a. Adote providências no sentido da intensificação de ações descentralizadas 
de fiscalização, monitoramento e controle nas áreas críticas com a reestruturação, ampliação e operação dos 
escritórios do IPAAM em zonas interioranas, dentre outras possíveis medidas para compensar a diminuição 
de postos proveniente da reforma administrativa de 2015 e falta de implantação das medidas de 
compensação ambiental, considerando a prioridade constitucional do direito fundamental à proteção à 
Amazônia e à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações e antecedendo medidas de 
concessão florestal dentre outras impactantes sem que o Poder Público tenha recursos para fiscalizar; b. Crie 
instrumentos econômicos nas políticas implementadas para o setor, inclusive com restrição de financiamentos 
para atividades que adotam práticas que possam induzir a ocorrência de incêndios, incentivando àquelas que, 
pelo uso de técnicas alternativas ao fogo, propiciam a redução das queimadas e incêndios florestais. Vencido 
o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pela exclusão da concessão de 
prazo para o cumprimento de determinações estabelecidas pelo TCE/AM. 

PROCESSO Nº 13.222/2016 - Representação nº 130/2016-MPC-Ambiental, formulada pelo Ministério Público 
de Contas – MPC, em face da Sra. Sansuray Pereira Xavier, ex-gestora da Prefeitura Municipal de Anori, para 
apuração e resolução de possível ilícito, assim como a definição de sua responsabilidade por conduta 
omissiva. 
ACÓRDÃO Nº 834/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. À UNANIMIDADE: 9.1.1. 
Conhecer da Representação formulada pelo MPC, em face da Sra. Sansuray Pereira Xavier, ex-gestora da 
Prefeitura Municipal de Anori, para propor apuração e resolução de possível ilícito, assim como a definição de 
responsabilidade por conduta omissiva da então Prefeita daquela municipalidade, no que tange à adoção de 
medidas de combate e de caráter preventivo e educacional a queimadas na região do Município de Anori, por 
restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.1.2. Considerar revel a Sra. Sansuray Pereira 

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Xavier, ex-gestora da Prefeitura Municipal de Anori, tendo em vista a ausência de manifestação válida e 
regular no feito, com fulcro no art. 20, §4º, da Lei n.º 2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução n.º 04/2002 – 
TCE/AM; 9.1.3. Considerar revel o Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, gestor da Prefeitura Municipal de Anori, 
tendo em vista a ausência de manifestação válida e regular no feito, com fulcro no art. 20, §4º, da Lei n.º 
2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM; 9.1.4. Julgar Procedente, no mérito, a 
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, em face da Sra. 
Sansuray Pereira Xavier, ex-gestora da Prefeitura Municipal de Anori, para propor apuração e resolução de 
possível ilícito, assim como a definição de responsabilidade por conduta omissiva da então Prefeita daquela 
municipalidade, haja vista a ausência de comprovação de medidas, à época de sua gestão, para prevenir e 
combater queimadas e preservar o meio ambiente da municipalidade, além de diligências alternativas, de 
caráter repressivo, com o fito de intensificar a redução do número de queimadas na região do referido ente 
público; 9.1.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Anori que: a. Busque recursos via instrumentos de 
cooperação federativa e celebre o termo de cooperação técnica oferecido pelo Estado, por meio da Secretaria 
de Estado de Meio Ambiente, de modo obter cooperação para concepção e implementação de ações no 
sentido de combate a queimadas; b. Elabore Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em 
escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente as questões 
ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; c. 
Implemente o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; d. Implemente campanha 
publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da 
população quanto a prevenção de queimadas; e. Elabore a Agenda 21 local com ênfase nos temas críticos 
(agenda marrom) do município; f. Reforce ações preventivas contra queimadas, por intermédio de atividades 
de educação ambiental junto aos produtores rurais; g. Apoie a implementação do Cadastro Ambiental Rural 
como ferramenta de controle das áreas produtivas. 9.1.6. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente - Sema que: a. Desenvolva o planejamento orçamentário-financeiro das atividades e das ações 
previstas pelo Grupo de Trabalho de Controle e Monitoramento de Queimadas e Incêndios Florestais a curto, 
médio e longo prazo e para que crie condições institucionais para fortalecer a governança do programa; b. 
Monitore o município de Anori na implementação do sistema municipal de gestão ambiental; c. Demande 
estudos para criação de um PREVFOGO Estadual (nos moldes do PREVFOGO federal) com recursos 
específicos para despesas de pessoal e logística. 9.1.7. Dar ciência do Relatório/Voto, bem como da decisão 
superveniente, às partes interessadas, Sra. Sansuray Pereira Xavier, o atual gestor da Prefeitura 
Municipal de Anori e o Diretor-Presidente da SEMA, a fim de que sejam cientificados da decisão. 9.2. POR 
MAIORIA: 9.2.1. Determinar à Prefeitura de Anori que, no prazo de 18 meses, proceda à seguintes 
medidas: a. Elabore plano de ações, mediante inserção no PPA e LDO, em caráter prioritário, de programas 
de policiamento florestal e de brigada de combate a queimadas, em regime de conjugação de esforços com o 
Estado (SEMA, IPAAM, bombeiros, defesa civil) e com a sociedade local, assim como de educação ambiental 
de grande alcance, informando todos os dados a este Tribunal de Contas, contendo, inclusive, cronograma 
executivo e fonte de recursos financeiros para assegurar a implantação, formação, admissão, capacitação e 
estruturação das equipes de combate a queimadas e incêndios florestais com materiais, equipamentos e 
veículos; b. Amadureça e apresente projetos, em articulação com o Estado, que contemplem o incentivo à 
promoção de ações econômicas sustentáveis (incentivo à pesca sustentável, ecoturismo, artesanato, 
produtos orgânicos e outros), na forma acima, no sentido de dinamizar a economia local e reduzir o uso do 
fogo por agricultores familiares, monocultores, pecuaristas e madeireiros. 9.2.2. Determinar à SEMA que, no 
prazo de 18 meses, proceda às seguintes medidas: a. Adote providências no sentido da intensificação de 
ações descentralizadas de fiscalização, monitoramento e controle nas áreas críticas com a reestruturação, 
ampliação e operação dos escritórios do IPAAM em zonas interioranas, dentre outras possíveis medidas para 
compensar a diminuição de postos proveniente da reforma administrativa de 2015 e falta de implantação das 
medidas de compensação ambiental, considerando a prioridade constitucional do direito fundamental à 
proteção à Amazônia e à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações e antecedendo 
medidas de concessão florestal dentre outras impactantes sem que o Poder Público tenha recursos para 

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fiscalizar; b. Crie instrumentos econômicos nas políticas implementadas para o setor, inclusive com restrição 
de financiamentos para atividades que adotam práticas que possam induzir a ocorrência de incêndios, 
incentivando àquelas que, pelo uso de técnicas alternativas ao fogo, propiciam a redução das queimadas e 
incêndios florestais. 9.2.3. Determinar à DICAMB que monitore as providências e o grau de resolutividade 
quanto às determinações elencadas. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, 
que votou pela exclusão tratam da concessão de prazo para o cumprimento de determinações estabelecidas 
pelo TCE/AM. 

PROCESSO Nº 12.420/2020 (Apenso: 10.986/2020) - Representação com pedido de Medida Cautelar 
interposta pelo Sr. Maurício Wilker de Azevedo Barreto, em face do Governador do Estado do Amazonas, Sr. 
Wilson Miranda Lima, em razão de possíveis ilegalidades nos supostos benefícios fiscais regulamentados no 
Decreto nº 40.709 de 28/05/2019 (Processo Físico n° 763/2019). Advogados: Marcos Augusto Perez 
OAB/SP n. 100.075, Hendrick Pinheiro da Silva OAB/SP n. 387.449, João Falcão Dias OAB/SP n. 406.577 e 
Caio Abreu Dias de Moura OAB/SP n. 440.027. 
ACÓRDÃO Nº 821/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo do Sr. Mauricio Wilker de Azevedo 
Barreto, em face do Governador do Estado do Amazonas, Sr. Wilson Miranda Lima, alegando possíveis 
ilegalidades nos supostos benefícios fiscais regulamentados no Decreto n.º 40.709, de 28/05/2019, por 
restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, a 
Representação com Pedido de Medida cautelar formulada pelo Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, em 
face do Governador do Estado do Amazonas, Sr. Wilson Miranda Lima, por entender que a substituição 
tributária a que se refere o Decreto n.º 40.709, de 28/05/2019 versa apenas sobre uma maneira diferenciada 
de recolhimento do tributo, e por não restar demonstrado nos autos efetivo prejuízo ao erário ou ilegalidade 
na edição do Decreto n.º 40.709, de 28/05/2019, conforme fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Determinar 
à SEPLENO que encaminhe os autos à SECEX, a par da competência desta Corte de Contas de apuração de 
ilegalidades ou má gestão pública, nos termos do art. 281, §2º, c/c o art. 288, da Resolução n.º 04/2002, para 
que interponha nova representação, com o objetivo de investigar os fatos trazidos por petição subscrita pela 
ARSEPAM nos autos do Processo n.º 10986/2020, o qual fora apensado a este feito conforme determinação 
do Tribunal Pleno item 9.2, do Acórdão n.º 424/2020 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 250/252), considerando que 
a referida petição relata indícios de graves irregularidades no âmbito da CIGÁS, devendo, ainda, o novo 
processo ser apensado a este feito e ao retromencionado Processo n.º 10986/2020, nos termos do art. 64, 
§4º, do CPC; 9.4. Dar ciência do Relatório/Voto, bem como da decisão superveniente, ao representante, Sr. 
Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, ao representado, Governador do Estado do Amazonas, Sr. Wilson 
Miranda Lima, bem como aos demais interessados – Empresa Eneva S/A, SEFAZ/AM, PGE/AM e CIGÁS; 
9.5. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais e cumpridas as determinações exaradas. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.382/2017 (Apenso: 10.732/2017) - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado 
de Segurança Pública - SSP, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto 
Alencar de Andrade, Secretário Executivo de Estado de Segurança Pública e Ordenador de Despesas à 
época, e Sr. Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes, Secretário de Estado de Segurança Pública. 
ACÓRDÃO Nº 822/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 

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da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública - SSP, referente ao exercício de 2016 (U.G: 22101), de responsabilidade do Senhor 
Carlos Alberto Alencar de Andrade, Secretário Executivo de Estado de Segurança Pública e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; 
c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, referente ao exercício de 
2016 (U.G: 22101), de responsabilidade do Senhor Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes, Secretário de 
Estado de Segurança Pública, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – 
LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.3. Dar quitação ao 
Senhor Carlos Alberto Alencar de Andrade, Secretário Executivo de Estado de Segurança Pública e 
Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, 
c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.4. Dar quitação ao Senhor Sérgio Lúcio 
Mar dos Santos Fontes, Secretário de Estado de Segurança Pública, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso 
II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.5. 
Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das 
seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.5.1. Ausência do Relatório e Certificado de 
Auditoria com o parecer do dirigente do Órgão de Controle Interno, conforme exigência contida no Inciso III, 
do art. 10 da Lei Estadual n° 2.423/1996 (Lei Orgânica do TCE-AM) c/c o art. 77, do Decreto Estadual n° 
7682 de 29 de dezembro de 1983; 10.5.2. Ausência de demonstração de consulta ao Gerenciador da Ata de 
Registro de Preços que se pretende aderir, informando os quantitativos pretendidos, para fins de verificação 
da possibilidade de adesão e da indicação e consulta ao fornecedor, vide art. 8°, caput e §1°, Decreto 
3.931/2001; 10.5.3. Assinatura de ajuste, empenhando apenas os meses de abril, maio e junho, sem menção 
da fonte de recursos dos demais meses constantes no exercício financeiro; 10.5.4. Entrega dos veículos não 
ocorrida no prazo 24 horas, conforme dispunha o projeto básico e termo de contrato (cláusula terceira, 
parágrafo primeiro); 10.5.5. Ausência de justificativa acerca do valor fixado no lote de credenciamento para a 
contratação em tela, com o fito de comprovar a observância do princípio da economicidade no ajuste; 10.5.6. 
Indenizações sem cobertura contratual de locação de veículos; de contratação de serviço de locação de 
impressora e impressão de documentos; de locação de equipamentos e materiais reprográficos para 
impressão: papel toner, software; de locação de imóvel para servir de sede ao IESP; de pagamento de bolsa-
estágio para estudantes da SSP/AM; de contratação de serviço de comunicação de dados de fibra óptica com 
remanejamento de câmeras para a realização do 51º Festival Folclórico de Parintins; e de locação, em caráter 
emergencial, de veículos, 0 km, para atender as necessidades da SSP. 10.6. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 
04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 13.286/2017 - Acompanhamento de Receita do Governo do Estado do Amazonas, exercício 
2016. 
ACÓRDÃO Nº 823/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, IV, "e" da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o 
Processo TCE/AM nº 13.286/2017 com a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda 
superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 127 da Lei nº 2423/96 c/c art. 485, VI, do CPC. 

PROCESSO Nº 11.458/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, 
referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Evandro Miranda Cardoso, Presidente da Câmara 

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Municipal de Boa Vista do Ramos e Ordenador de Despesas, à época. Advogados: Antônio das Chagas 
Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu – OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos 
Santos – OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira – OAB/AM 8243, Eurismar Matos da Silva – OAB/AM 
9221 e Ênia Jessica da Silva Garcia - OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 824/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, referente ao exercício 
de 2018, de responsabilidade do Senhor Evandro Miranda Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de 
Boa Vista do Ramos e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei 
Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei 
2423/1996 – LOTCE/AM e artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 
10.2. Aplicar Multa ao Sr. Evandro Miranda Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do 
Ramos e Ordenador de Despesas, à época, no montante R$ 17.068,00 (dezessete mil e sessenta e oito 
reais), fundamentada no artigo 308, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002 (RI/TCE/AM), por mês de 
competência, nos casos de inobservância de prazos legais, para remessa ao Tribunal, por meio informatizado 
ou documental, de balancetes mensais do exercício, conforme disposto na primeira impropriedade do 
Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese de expirar o prazo, a importância deverá 
ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 2423/1996), ficando a DERED autorizada a adotar as 
medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução 4/2002 – 
RITCE/AM; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Evandro Miranda Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista do Ramos e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por atos 
ilegítimo/antieconômico que resultou em injustificado dano ao erário, com fulcro no artigo 54, inciso III da Lei 
nº 2.423/96 c/c o artigo 308, inciso V da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, em razão das impropriedades 
discriminadas no item referente ao Alcance imputado, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese 
de expirar o prazo, a importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 2423/1996), 
ficando a DERED autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução 4/2002–RITCE/AM; 10.4. Considerar em Alcance o Sr. Evandro Miranda 
Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos e Ordenador de Despesas, à época, no 
valor de R$ 172.234,78, (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito 
centavos), nos termos do artigo 304, inciso VI, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, c/c o disposto no artigo 22, 
inciso III, alíneas “c” e “d” e §2º, alíneas “a” da Lei Orgânica nº. 2423/1996 – LOTCE/AM, em razão dos 
débitos demonstrados na fundamentação do Relatório/Voto, que devem ser recolhidos na esfera Municipal 
para o órgão Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos por descumprimento de/pelas improbidades 
apontadas, com a devida comprovação nos autos (artigo 72, III, alínea “a” da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE e 

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artigo 308, §3°, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE). Expirado o prazo estabelecido, e não havendo 
recolhimento da referida quantia, determine ao Chefe do Poder Executivo daquele município que proceda a 
inscrição na Dívida Ativa e a imediata cobrança judicial, cientificando este Tribunal de todas as medidas 
adotadas; 10.5. Determinar à ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite 
reincidir nas impropriedades relacionadas na Fundamentação do Relatório/Voto, corrigindo-as em futuras 
prestações de contas, quais sejam: 10.5.1. Atraso no envio dos balancetes mensais da Câmara Municipal, via 
e-Contas da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, que foram encaminhados à Corte de Contas fora do 
prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 06/1991; 10.5.2. Atraso nos repasses do duodécimo devido ao 
legislativo municipal. Ausência de iniciativa do Chefe do Legislativo para exigir os valores devidos e/ou o 
cumprimento dos prazos. Da verificação dos documentos disponibilizados (extratos bancários) a Comissão 
constatou, da comparação dos documentos disponibilizados, durante a auditoria, repasses após o dia 20 de 
cada mês, representado 13,02% do montante repassado; 10.5.3. Expressivo volume de repasses a menor 
que o valor fixado na LOA, representado 5,21% do total devido (LOA). Constatou-se expressivo volume de 
repasses a MENOR que o valor fixado na LOA; 10.5.4. Terceirização irregular de serviços de Assessoria 
Contábil e Assessoria Jurídica para atividades inerentes às atividades finalísticas doo órgão e/ou atinentes às 
atribuições típicas de cargos permanentes, em preliminar, denotando substituição de servidores. Possibilidade 
de impacto nos limites de despesas de pessoal; 10.5.5. Admissão de servidor exclusivamente comissionado, 
selecionado por amplo recrutamento, para desempenho das atribuições de “Controlador Interno” de cujas 
atividades desempenhadas referem-se às atividades finalísticas do órgão e/ou atinentes às atribuições típicas 
de cargos permanentes, em preliminar, denotando substituição de servidores, as quais deveriam ter sido 
efetuadas por meio de concurso público; 10.5.6. Nomeação de servidores para assunção de cargo 
comissionado e/ou designação para função de confiança de parentes de agentes políticos e de servidores da 
mesma pessoa jurídica investido no cargo de direção, chefia ou assessoramento; 10.5.7. Ausência de 
critérios definidos para assunção de Cargos de confiança. Inexistência de atribuições em lei e/ou atribuições 
genéricas, de natureza ordinária, em análise preliminar, não relacionados à direção, chefia e assessoramento, 
bem como ausência de comprovação dos requisitos de investidura dos ocupantes de cargos em comissão de 
Assessor Parlamentar; 10.5.8. A estrutura da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos concentra 55% de 
todo seu pessoal em servidores Comissionados selecionados por amplo recrutamento. Constata-se, em 
preliminar, a inobservância do Princípio da Proporcionalidade, o qual coíbe quaisquer tentativas de burlar a 
regra geral de admissão, ao se privilegiar outras formas de ingresso no serviço público se não pela via do 
instituto constitucional do Concurso Público (art. 37, II) e o da razoabilidade, posto que tais cargos se 
destinam exclusivamente, à atividades de direção, chefia e assessoramento, as quais, devem se restringir ao 
quantitativo mínimo necessário ao funcionamento vegetativo da Câmara Municipal; 10.5.9. Ausência de 
serviços qualificados na Comissão de licitação. Compulsando o ato de nomeação da Comissão de Licitação 
da Câmara de Boa Vista do Ramos, exercício 2018, e comparando com a Relação de Servidores Efetivos e 
de Comissionados, verificamos que não há pelo menos dois servidores qualificados do quadro permanente na 
Comissão de Licitação. Verificou-se que os servidores Raimunda Georgina da Silva Costa, Paulo Afonso da 
Silva e Silva e Marai Renilde Batany Dias, são efetivos e a servidora Gilmara Pimentel Koide possui vínculo 
comissionado, sendo que destes, não ficou demonstrado possuírem nível de escolaridade compatível com as 
tarefas da CML; 10.5.10. Recebimento de diárias concomitantemente a outra diária e ao recebimento por 
substituição do Chefe do Executivo pelo Vereador-Presidente, caracterizando ganho indevido de diárias; 
10.5.11. Pagamento de Diárias a vereadores presente em Sessão Legislativa Ordinária. Ausência de 
afastamento da sede. Complementação de salário; 10.5.12. Pagamento de Diárias de forma mensal e 
ordinária. Valor médio mensal expressivo. Ausência de comprovação de interesse público nos 
deslocamentos. Valor recebido equivalente ao valor anual recebido a título de vencimentos (servidor). 
Complementação de salário; 10.5.13. Ausência de livro tombo atualizado. Ausência de criação de um setor 
e/ou designação de um servidor responsável pela guarda patrimonial devidamente criado/designado. Não foi 
apresentada, durante os trabalhos de campo, portaria e/ou ato de designação do servidor responsável pela 
guarda e conservação dos bens patrimoniais; 10.5.14. Ausência de registro dos bens móveis; 10.5.15. 

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Locação de imóvel. Finalidade Pública não demonstrada. Ausência de comprovação de pesquisa de mercado; 
10.5.16. Pagamento de Gratificações/Adicionais sem previsão em lei. Ausência de regulamentação de 
adicional/gratificação mediante normativo (lei). Ausência de critérios objetivos necessários ao pagamento 
(destinatário; base cálculo de incidência; valor máximo-e, mínimo; requisitos de identificação do valor a ser 
pago; metas de referência; aferição; Subjetividade do pagamento; 10.5.17. Pastas funcionais desatualizadas. 
Ausência de documentos (Declaração de bens. Declaração de parentesco. Declaração de Acumulação. 
Registros de férias). Da análise das fichas funcionais constatou-se que determinadas pastas faltavam 
documentos de identificação, declarações de parentesco e de acumulação de cargos públicos e declaração 
de bens desatualizadas e/ou inexistentes; 10.5.18. Da verificação dos demonstrativos contábeis constatou-se 
a inobservância da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC que trata do percentual máximo 
de 10% do valor do Grupo de Contas para contas genéricas (Resolução CFC N.º 1.133/08 - Aprova a NBC T 
16.6 – Demonstrações Contábeis); 10.5.19. Da verificação dos demonstrativos contábeis constatou-se a 
inexistência da rubrica referente a depreciação acumulada existente no Balanço Patrimonial (Anexo 14). De 
acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16.9, a “Depreciação” 
reduz o valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou 
obsolescência. Conforme Balanço Patrimonial do exercício sob exame, verifica-se que a entidade não 
procedeu ao registro da depreciação dos bens móveis e imóveis pertencentes à Entidade; 10.5.20. Ausência 
de apresentação da documentação referente à aquisição de combustível. Não foram disponibilizados para 
análise e consulta, durante os trabalhos de campo, os processos licitatórios; os processos de pagamento; e 
os controles de gastos de combustível (conforme Termo de Inexistência de Documentos lavrado); 10.5.21. 
Pagamento de juros e multas de atraso da DCTF. De acordo com os registros das notas de empenho 
consultadas identificou-se montante com juros e encargos de mora decorrentes de atraso no pagamento, 
contrariando, em análise preliminar, o princípio da economicidade posto que os referidos pagamentos se 
revestem de gastos irregulares, desprovidos de caráter público, não abrangido pelo conceito de gasto próprio 
do órgão (art. 4º c/c art. 12, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64); 10.5.22. Ausência de controle de materiais de 
consumo. A comissão não identificou requisições de material que comprovem a distribuição e o consumo de 
bens de almoxarifado. Considerando a não apresentação de determinados documentos (conforme Termo de 
Inexistência de Documentos lavrado) restou prejudica a efetividade da análise dos referidos gastos bem como 
o interesse público envolvido; 10.5.23. Ausência de envio das remessas ao sistema e-Contas (GEFIS) 
referente aos três quadrimestres de 2018 do RGF. Descumprimento do prazo de envio de remessas ao 
sistema eContas (GEFIS) referente aos três quadrimestres de 2018 do RGF, em desacordo ao prazo 
estabelecido na Resolução 15/13 c/c a 24/13; 10.5.24. Ausência de publicação referente ao 1º, 2º e 3° 
quadrimestres/18 do Relatório de Gestão Fiscal, em ofensa aos arts. 48, 48-A e 55, § 1º, da LRF, conforme 
informado ao GEFIS (e-Contas) e ao portal da transparência; 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno 
que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – 
RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 12.289/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Promoção Social - FPS, de 
responsabilidade da Sra. Kathelen de Oliveira Bráz dos Santos, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 825/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo de 
Promoção Social - FPS, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade da Senhora Kathelen de 
Oliveira Bráz dos Santos, Secretária Executiva do Fundo de Promoção Social – FPS, e Ordenadora de 
Despesa, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; 
c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar quitação à Senhora 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Kathelen de Oliveira Bráz dos Santos, Secretária Executiva do Fundo de Promoção Social – FPS, e 
Ordenadora de Despesa, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, 
c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do 
§2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.3.1. Desatualização e ausência do Portal da Transparência em desacordo com a Lei 
nº. 12. 527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/09 (Lei da Transparência); 
10.3.2. Falha no planejamento e na execução orçamentária, em afronta ao artigo 37 da CF/1988 e o artigo 1º 
da LRF, de forma a prejudicar as atividades do Fundo; 10.3.3. Ausência do Relatório Circunstanciado de 
Atividades, elaborado pelo dirigente do órgão, junto a Prestação de Contas desse Fundo de Promoção Social, 
em cumprimento ao artigo 2º, Item XI da Resolução nº 05/90 – TCE/AM. 10.4. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 
04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 10.694/2019 (Apenso: 14.148/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério 
Público de Contas em face da Decisão n° 362/2018–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
14.148/2017. 
ACÓRDÃO Nº 827/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo 
d. Ministério Público de Contas, em face da Decisão n.º 362/2018–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos da 
Representação que originou o Processo nº 14.148/2017; 8.2. Negar Provimento ao presente recurso do d. 
Ministério Público de Contas, mantendo-se integralmente o teor da Decisão n.º 362/2018–TCE–Tribunal 
Pleno, pelas razões já expostas no bojo da Proposta de Voto; 8.3. Dar ciência ao d. Ministério Público de 
Contas sobre o deslinde deste feito. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 13.024/2020 (Apenso: 11.590/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Denilson Vieira Novo, em face do Acórdão nº 359/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
nº 11.590/2019. Advogado: Rodrigo Otavio Borges Melo – OAB/AM 6488. 
ACÓRDÃO Nº 832/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente recurso do Sr. Denilson Vieira Novo na competência atribuída pelo art. 11, 
inciso III, alínea “f” da Resolução 4/2002–RI/TCE-AM; 8.2. Negar Provimento ao presente recurso do Sr. 
Denilson Vieira Novo; 8.3. Dar ciência ao Sr. Denilson Vieira Novo, Recorrente. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de Setembro de 2020.