ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MARIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 23ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2020. 
JULGAMENTO ADIADO: 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 

PROCESSO Nº 11.604/2018 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Habitação -FEH, de 
responsabilidade da Sra. Indra Mara dos Santos Bessa, do Sr. Nilson Soares Cardoso Junior e do Sr. Diego 
Roberto Afonso, gestores e ordenadores de despesa do respectivo Fundo, referente ao exercício de 2017. 
ACÓRDÃO Nº 757/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Indra Mara dos Santos 
Bessa, responsável pelo Fundo Estadual de Habitação (FEH), no período de 01/01/2017 a 02/06/2017, nos 
termos do art. 22, inciso III, alíneas “c” da LO-TCE-AM, em razão do dano ao Erário verificado nos 
questionamentos da Execução, itens b”, “c” e “d”, constantes da Notificação nº 115/2019-DICAI; 10.2. Julgar 
regular a Prestação de Contas do Sr. Nilson Soares Cardoso Junior, responsável pelo Fundo Estadual de 
Habitação (FEH), no período de 03/06/2017 a 04/10/2017, nos termos do art. 22, inciso I da LO-TCE-AM; 
10.3. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Diego Roberto Afonso, responsável pelo Fundo 
Estadual de Habitação (FEH), no período de 17/10/2017 a 31/12/2017, nos termos do art. 22, inciso I da LO-
TCE-AM; 10.4. Considerar em Alcance o Sra. Indra Mara dos Santos Bessa no valor de R$ 6.055.492,70 
que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ por 
descumprimento de/pelas improbidades apontadas, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código "5670 – outras indenizações – Principal – Alcance aplicado pelo TCE/AM", com a 
devida comprovação perante esta Corte de Contas (art.72, III, "a", da Lei nº 2423/96) e com as devidas 
atualizações monetárias (art.55, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – 
RITCE/AM), em razão de despesas não comprovadas, conforme os questionamentos “b”, “c” e “d” (Da 
Execução) da Notificação nº 115/2019-DICAI, assim especificados: 10.4.1. R$ 4.690.000,00 referente às 
Notas de Empenho nº 42 a 167, 209 a 214, 216 e 220 todas de 2017 (fl.1054-1055), deste Fundo estadual, 
referente a indenização por benfeitoria através de cheque moradia do sinistro ocorrido em imóvel, conforme 
fls. 674/804; 10.4.2. R$ 366.000,00, referente às Notas de Empenho nº 19, 22, 31, 192, 194 a 197, 199, 202, 
207, 208, 225 a 230, 282, 284 e 285, 288, 294 e 295, 297 e 298, 301 a 303, 305, 308 e 309, 315 a 321, 325, 
329 a 332, 340, 342 e 343, 358 e 359, 365 e 366, 370 e 371, 377, 391, 393, 405 e 406, 410, 414, 416, 419 e 
420, todas de 2017, do FEH, referente à indenização por benfeitoria de imóvel, conforme fls. 805/821; 10.4.3. 
R$ 999.492,70, referente as Notas de Empenho nº 9, 18, 33, 347, 375, 379, 394, 398, 401, 433, 437, todas de 
2017, do FEH, referente ao pagamento de auxílio moradia, conforme fls. 822/883. 10.5. De acordo com a 
alteração do Relatório-voto, proferido em sessão pelo Relator, incluindo item para aplicar Multa à Sra. Indra 
Mara dos Santos Bessa no valor de R$102.407,94, com base no art. 53, da Lei Orgânica, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 

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de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.6. Dar ciência a Sra. Indra Mara dos Santos Bessa desta Decisão; 10.7. Dar ciência ao Sr. 
Nilson Soares Cardoso Junior desta Decisão; 10.8. Dar ciência ao Sr. Diego Roberto Afonso desta 
Decisão. 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 10.726/2017 - Denúncia nº 02/2017-MP-ESB interposta pelo Ministério Público de Contas, em 
face do Sr. Dairoilson Matos Deveza, ex-servidor da Câmara Municipal de Parintins, acerca de desvio de 
recursos. 
ACÓRDÃO Nº 759/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da presente Denúncia interposta pelo Ministério Público de Contas em face do Sr. 
Dairoilson Matos Deveza, nos termos do art. 279, inciso V, da Resolução n. 04/2002 (Regimento Interno do 
TCE/AM); 9.2. Considerar revel o Sr. Dairoilson Matos Deveza, nos termos do art. 88 do Regimento Interno 
deste TCE/AM; 9.3. Julgar Procedente a presente Denúncia interposta pelo Ministério Público de Contas do 
Estado do Amazonas, em face do Sr. Dairoilson de Matos Deveza, nos termos do art. 279, inciso V, da 
Resolução n. 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM); 9.4. Considerar em Alcance o Sr. Dairoilson Matos 
Deveza no valor de R$ 88.359,89 (oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove 
centavos) (isto é R$103.359,89 menos os 15.000,00 já devolvidos), que devem ser recolhidos na esfera 
Municipal para a Câmara Municipal de Parintins, em virtude dos valores por ele desviados das contas 
bancarias da Câmara Municipal de Parintins, durante os exercícios de 2015 e 2016; 9.5. Aplicar Multa ao Sr. 
Dairoilson Matos Deveza no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove 
centavos) que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 9.6. Determinar o apensamento deste ao Processo n. 
11.980/2017, para que se evitem julgamentos incompatíveis; 9.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno 
que oficie o Denunciante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. 

PROCESSO Nº 10.446/2019 - Representação interposta pela SECEX – TCE/AM, em face da Prefeitura 
Municipal de Benjamin Constant, sob responsabilidade do Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal, 
acerca da possível burla à Lei nº 12.527/2011, por descumprimento do Princípio da Publicidade, referente aos 
Pregões Presenciais nº 47 e 48/2018. 
ACÓRDÃO Nº 760/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 

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consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação interposta pela SECEX – TCE/AM, por preencher os requisitos do art. 288, da 
Resolução nº 04/02 (RITCE), em face da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant; 9.2. Julgar Procedente 
a presente Representação interposta pela SECEX – TCE/AM, por preencher os requisitos do art. 288, da 
Resolução nº 04/02 (RITCE), em face da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant; 9.3. Aplicar Multa ao 
Sr. David Nunes Bemerguy no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e 
trinta e nove centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, com base no art. 1º, XXVI, 52 e 54, II, da Lei n.º 
2423/1996 c/c o art. 308, VI, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, por atos praticados com grave infração à 
norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, 
referente à ausência de publicação dos Editais dos Pregões Presenciais nº 47 e 48/2019 no Portal da 
Transparência da Prefeitura, descumprindo, assim, as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação 
(Lei n.º 12.527/2011). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Benjamin Constant 
que mantenha sempre atualizado o Portal de Transparência do município, de modo que conste no site as 
informações atualizadas relativas às despesas, receitas, planos, programas, projetos, bem como editais de 
licitações e contratos, em conformidade com as Leis n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão Eletrônico) e n.º 
8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), normatizando e regulamentando os procedimentos que garantam 
o cumprimento integral da Lei n.º 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) em todos os seus aspectos, 
estabelecendo mecanismos que garantam a continuidade da divulgação das informações mesmo com 
mudanças de gestores; 9.5. Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão ao Representado, bem 
como cópias dos Laudos Técnicos nº 9/2020 – DICETI e 11/2020 - DILCON, do Parecer Ministerial n.º 
6348/2019-MPC-CASA e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos 
seus termos; 9.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência 
do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. 

PROCESSO Nº 12.395/2019 – Embargos de Declaração em Representação oriunda da Manifestação n° 
71/2019-Ouvidoria interposta pelo Sr. Gracildo Guimarães da Costa, em face de possíveis irregularidades no 
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant - BCPREV. Advogados: Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laíz Araújo Russo de 
Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 749/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Mistério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer 
dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito do Município de 
Benjamin Constant; 7.2. Negar Provimento, no mérito, aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo 
Sr. David Nunes Bemerguy, por ausência dos pressupostos exigidos no art. 148 do RITCE/AM, mantendo-se 
na íntegra o Acórdão n.º 415/2020–TCE–Tribunal Pleno, às fls. 662/663 dos autos; 7.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Embargante sobre o teor do Acórdão, acompanhando Relatório e 
Voto para conhecimento. 

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PROCESSO Nº 14.032/2019 - Representação interposta pela DILCON em razão da Manifestação da 
Ouvidoria nº 98/2019, em desfavor da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, acerca da possível burla à Lei 
nº 12.527/2011, por descumprimento do Princípio da Transparência da Administração Pública, referente ao 
Pregão Presencial nº 12/2019. 
ACÓRDÃO Nº 761/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação interposta pela DILCON em razão da Manifestação da Ouvidoria nº 
98/2019, por preencher os requisitos do art. 288, da Resolução nº 04/02 (RITCE), em face da Prefeitura 
Municipal de Atalaia do Norte, sob a responsabilidade do Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, Prefeito; 9.2. 
Julgar Procedente a presente Representação, em face da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, por 
preencher os requisitos do art. 288 da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM; 9.3. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que: 9.3.1. Promova o apensamento dos presentes autos à Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, exercício 2019, para subsídio de informações na análise das contas; 
9.3.2. Encaminhe cópia do Relatório/Voto e do Acórdão, dando ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal 
Pleno. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 12.388/2018 – Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento n° 24/2016, firmado entre 
a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPED e a Associação dos Cidadãos 
Especiais de Manacapuru - ACEM. 
ACÓRDÃO Nº 762/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
legal o Termo de Fomento nº 24/2016, firmado entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - SEPED e a Associação dos Cidadãos Especiais de Manacapuru - ACEM, com fulcro no art. 1º, 
XVI, da Lei Estadual nº 2.423/96, c/c art. 5º, XVI, e art. 253 da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.2. Julgar 
regular a Prestação de Contas da Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 24/2016, da 
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPED, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 
2.423/1996 c/c art. 72, I, Lei nº 13.019/2014; 8.3. Arquivar o processo, após o trânsito em julgado, nos 
termos regimentais. 

PROCESSO Nº 16.687/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 425/2019 – Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Humaitá, acerca de possíveis irregularidades envolvendo contratação do Instituto de 
Tecnologia São Rafael, supostamente inapto, para realizar concurso público no Município. Advogados: 
Camila Malta Soares OAB/RO 7787 e Hudson Delgado Camurça Lima – OAB/RO 6792. 
ACÓRDÃO Nº 763/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação apresentada pelo Sr. Carlos Renato de Oliveira Daumas em face da Prefeitura Municipal 
de Humaitá; 9.2. Dar Provimento à Representação em face da Prefeitura Municipal de Humaitá; 9.3. Aplicar 

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Multa ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte sete reais e 
dezenove centavos), nos termos do art. 308, V, da Res. 04/02-TCE/AM que deverá ser recolhida no prazo de 
30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob 
o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 
9.4. Notificar a Prefeitura Municipal de Humaitá para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome as providências 
necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, IX da CRFB; 9.5. Notificar o Sr. Herivâneo 
Vieira de Oliveira, na qualidade de gestor da Prefeitura Municipal de Humaitá, bem como o Sr. Carlos de 
Oliveira Silva, na qualidade de representante do Instituto de Tecnologia São Rafael, para que tomem 
conhecimento da decisão; 9.6. Notificar a Câmara Municipal de Humaitá para que tome as providências que 
entender cabíveis, nos termos do art. 37, §1º da CRFB, caso transcorrido o prazo assinado sem que sejam 
apresentadas as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Humaitá; 9.7. Determinar a remessa de 
cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas para que tome conhecimento. 

PROCESSO Nº 12.010/2020 - Denúncia oriunda da Manifestação nº 110/2020-Ouvidoria contra a Prefeitura 
Municipal de Alvarães por irregularidade na disponibilização do Edital do Pregão Presencial nº 03/2020. 
ACÓRDÃO Nº 764/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer da Denúncia apresentada pela empresa SIEG Apoio Administrativo contra atos da 
Prefeitura Municipal de Alvarães, nos termos do art. 279, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 8.2. Arquivar, 
sem julgamento de mérito, o Processo nº 12010/2020, por perda de objeto, face ao Aviso de Cancelamento 
do Pregão Presencial nº 003/2020 CML/Alvarães (fl. 39) em 19/03/2020, com fulcro no art. 127, da Lei nº 
2.423/96 c/c art. 485, IV, do CPC; 8.3. Oficiar a Prefeitura Municipal de Alvarães, com cópia do 
Relatório/Voto, e do Acórdão para ciência do decisório, bem como notificar a empresa SIEG Apoio 
Administrativo para ciência do julgado. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 14.323/2017 - Representação nº 175/2017-MP/FCVM, interposta pelo Ministério Público de 
Contas, em virtude de supostas ilegalidades no Pregão Presencial nº 24/2017. 
ACÓRDÃO Nº 750/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer desta Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, de lavra da Procuradora 
Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do 
Despacho de fls. 90/91; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a presente Representação formulada em face 
do Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá, em vistas dos argumentos no Relatório-
Voto; 9.3. De acordo com a alteração do Relatório-voto, proferido em sessão pelo Relator, incluindo item para 
aplicar Multa ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira no valor de R$1.700,00, que deverá ser recolhida no 
prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob 

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o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 
9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Humaitá que adote as medidas necessárias para utilização da 
plataforma digital para realização de Pregão na forma Eletrônica, preferencialmente, passando a fazer uso da 
forma presencial em caráter excepcional e mediante prévia justificativa da autoridade competente 
comprovando a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma 
eletrônica, nos termos da lei; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Humaitá a adequação às normas e 
aos princípios que regem a Administração Pública, observando o estrito cumprimento das Leis nº 8.666/93 e 
10.520/200; 9.6. Dar ciência deste Acórdão ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de 
Humaitá e ao Ministério Público de Contas; 9.7. Arquivar, após o cumprimento dos itens anteriores e 
adotadas as medidas regimentais de praxe, nos termos da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 13.753/2019 (Apensos: 10.051/2012) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco 
Costa dos Santos, em face do Acórdão nº 23/2014-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
10.051/2012. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo 
– OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 7222, Fernanda 
Couto de Oliveira – OAB/AM 11.413, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428 e Larissa Oliveira de Souza – 
OAB/AM 14.193. 
ACÓRDÃO Nº 765/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não 
conhecer do Recurso de Revisão do interposto pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, em face do Acórdão 
nº 23/2014-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos nº 10.051/2012, tendo em vista o não preenchimento do 
requisito de admissibilidade, conforme art. 65 da Lei Estadual nº 2.423/96; 8.2. Dar ciência ao Sr. Francisco 
Costa dos Santos e demais interessados dessa decisão; 8.3. Arquivar o processo e o processo em apenso, 
após cumprido os itens anteriores. 

PROCESSO Nº 14.396/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 322/2018 – Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Manaus, acerca de possíveis irregularidades no Contrato nº 45/2012 firmado entre a 
Prefeitura e o Consórcio Águas Claras. 
ACÓRDÃO Nº 766/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pela SECEX-TCE/AM, a partir de denúncia anônima formulada junto à Ouvidoria 
deste Tribunal (Manifestação n. 322/2018), em face da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM; 9.2. Julgar 
Improcedente a Representação interposta pela SECEX-TCE/AM, uma vez que não restou caracterizada 
nenhuma irregularidade que pudesse comprometer a legalidade do Contrato nº 45/2012, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Manaus - PMM e o Consórcio Águas Claras; 9.3. Dar ciência da decisão ao 
Representante, no caso, à SECEX/AM, bem como à Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, ora 
Representada; 9.4. Arquivar o processo nos termos regimentais. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 11.712/2020 (Apensos: 13.018/2019 e 13.544/2019) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Mariza Nogueira da Silva, em face da Decisão n° 
1191/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 13.0182019. 
ACÓRDÃO Nº 767/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Mariza 
Nogueira da Silva, em face da Decisão N° 1191/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos Autos do 
Processo N° 13018/2019; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, para reformar a Decisão n° 1191/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
processo n° 13018/2019, que passa a ter o seguinte teor: 8.2.1. Julgar legal a Aposentadoria da Sra. Mariza 
Nogueira da Silva, no cargo de Professor, 3° Classe, Pf20-esp-iii, Referencia F, Matrícula N°143857-3a do 
quadro do magistério público da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC. 
Publicado no DOE em 30/11/2018; 8.2.2. Determinar o registro da Aposentadoria da Sra. Mariza Nogueira 
da Silva; 8.2.3. Dar ciência à Sra. Mariza Nogueira da Silva e à Fundação Amazonprev; 8.3. Arquivar o 
processo após o cumprimento da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José 
de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 13.198/2017 – Embargos de Declaração em Denúncia formulada pelo Sr. Pedro Macário 
Barboza, Prefeito Municipal de Jutaí, contra a Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, ex-Prefeita, em face do 
possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da ex-Gestora. Advogados: Teresa 
Cristina Corrêa de Paula Nunes - OAB/AM N.º 4976, Alexandre Pena de Carvalho - OAB/AM N.º 4208, 
Clotilde Miranda Monteiro de Castro - OAB/AM N.º 8888, Carlos Edgar Tavares de Oliveira - OAB/AM N.º 
5910, Simone Rosado Maia Mendes - A666, Brenda de Jesus Montenegro - 12868, Sergio Roberto Bulcâo 
Bringel Junior - 14182, Giordano Bruno Costa da Cruz - A761 e Yuri Dantas Barroso – 4237. 
ACÓRDÃO Nº 751/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Marlene Gonçalves Cardoso em face da 
Decisão n.º 698/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 107/109), considerando que restou demonstrado o 
adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 148, da Resolução 
TCE/AM n.º 4/2002; e 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sra. Marlene 
Gonçalves Cardoso em face da Decisão n.º 698/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 107/109), mantendo-se, 
na íntegra, seu teor, conforme Fundamentação do Relatório-Voto. 

PROCESSO Nº 16.963/2019 (Apensos: 10.029/2016, 13.559/2016 e 16.469/2019) - Recurso Ordinário 
interposto pela Sra. Maria Vieira da Silva Marinho, em face da Decisão nº 440/2019- TCE-Primeira Câmara, 
exarada nos autos do Processo nº 10.029/2016. Advogado: Zila Lima Araújo – OAB/AMM 10.973. 
ACÓRDÃO Nº 768/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Vieira da Silva Marinho em face Decisão n.º 440/2019–
TCE–Primeira Câmara, exarada às fls. 215/216 nos autos do processo n.º 10.029/2016, em apenso, 
considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. 
Negar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Vieira da Silva Marinho em face da 
Decisão n.º 440/2019–TCE–Primeira Câmara, considerando que não é o caso de aplicação da prescrição 
nem da segurança jurídica, já que, conforme restou consignado no recurso em apenso (Processo n.º 
16.469/2019), a aposentadoria por invalidez da recorrente deverá ser retificada pelo órgão previdenciário para 
aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, contabilizando o tempo de serviço proposto pela 
DICARP no Relatório Técnico Conclusivo n.º 5258/2019 (fls. 21/27), conforme Fundamentação do 
Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência às partes interessadas (AmazonPrev e Sra. Maria Vieira da Silva Marinho) 
do teor da decisão, enviando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão correspondente; 8.4. Arquivar os 
autos, após expirados os prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de 
Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.469/2019 (Apensos: 16.963/2019, 10.029/2016, 13.559/2016) - Recurso Ordinário 
interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Maria Vieira da Silva, em face da 
Decisão n° 440/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 10.029/2016. Advogado: 
Zila Lima Araújo – OAB/AM 10.973. 
ACÓRDÃO Nº 769/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev em face Decisão n.º 440/2019–TCE–Primeira 
Câmara, exarada às fls. 215/216 nos autos do processo n.º 10.029/2016, em apenso, considerando que 
restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev em face da Decisão n.º 440/2019–TCE–Primeira 
Câmara, mantendo-se a legalidade da aposentadoria voluntária da Sra. Maria Vieira da Silva Marinho, 
bem como seu registro (itens 7.1 e 7.5), excluindo-se as determinações 7.2 e 7.3, passando a 
deliberação 7.4 a ter a seguinte redação: "7.4 Determinar a notificação do Chefe do Poder Executivo 
Estadual, com fundamento no art. 264, §3º, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, para que, no prazo de 60 
(sessenta) dias, por meio do órgão competente - AMAZONPREV, retifique a aposentadoria por invalidez 
da Sra. Maria Vieira da Silva Marinho, na matrícula n.º 022.045-0A para aposentadoria voluntária, por 
tempo de contribuição, utilizando como tempo de contribuição o sugerido pela DICARP e pelo MPC, às fls. 
23 e 32, conforme Fundamentação do Relatório/Voto. No prazo supracitado, deve esta Corte ser informada 
acerca do cumprimento desta medida, com a remessa dos documentos comprobatórios pertinentes; e” 8.3. 
Dar ciência às partes interessadas (Fundação Amazonprev e Sra. Maria Vieira da Silva Marinho) do teor 
da decisão, enviando-lhes cópia da Informação Conclusiva n.º 704/2019 (fls. 31/37), do Parecer n.º 226/2020 
(fls. 44/46), do Relatório/Voto e deste Acórdão; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.196/2017 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil 
-SEPDEC, referente ao exercício de 2016 (U.G: 150102), de responsabilidade do Senhor José Fernando de 
Farias, Secretário Executivo e Ordenador de Despesas, à época. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 770/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2016 
(U.G: 150102), da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC, de responsabilidade do 
Senhor José Fernando de Farias, Secretário Executivo da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil - 
SEPDEC e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei 
nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. 
Aplicar Multa ao Sr. José Fernando de Farias, Secretário Executivo da Secretaria Executiva de Proteção e 
Defesa Civil - SEPDEC e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma 
prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 308, inciso VII, da 
Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, tendo em vista as impropriedades não 
saneadas na Fundamentação do Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese 
de expirar o prazo, a importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 2423/1996), 
ficando a DERED autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução 4/2002 – RITCE/AM; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 
188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de 
contas: 10.3.1. A Nota de Empenho n° 00017/16 não se encontra no valor total da despesa correspondente a 
data de início dos serviços até o final do exercício, contrariando o art. 60, §3º, da Lei nº 4320/64 e o art. 7°, 
§3°, III, da Lei n° 8.666/93; 10.3.2. Ausência de maiores justificativas para aditamento do ajuste, exigência do 
art. 57, § 2°, da Lei n° 8.666/93; 10.3.3. O Termo de Referência não apresenta explicações e/ou 
detalhamentos que justifiquem o quantitativo de fornecimento de 500 quentinhas, contrariando o caput do art. 
14, c/c o art. 15, §7°, II, da Lei n° 8.666/93 e o art. 9°, caput, do Decreto 3246, de 28 de dezembro de 2015, 
da Prefeitura de Manaus; 10.3.4. Ausência de comprovação e/ou informação das atividades executadas pelos 
servidores da SEPDEC nas datas em que foram entregues as refeições. 10.4. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 
04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 15.213/2018 - Denúncia interposta pelo Sr. Marcelo Costa Santos em face da Prefeitura 
Municipal de Rio Preto da Eva, acerca de ilegalidades e irregularidades quanto ao Instituto de Previdência. 
Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Giovana da Silva Almeida – OAB/AM 
12197. 
ACÓRDÃO Nº 771/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da presente Denúncia do Sr. Marcelo Costa Santos, por ter sido a mesma 
interposta sob à égide do Art. 279 da Resolução 004/2002–TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a presente 
Denúncia do Sr. Marcelo Costa Santos, por restarem sanadas todas as irregularidades apontadas e restar 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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demonstrado que o instituto já possui local de funcionamento e que as verbas questionadas encontram-se na 
conta do mesmo; 9.3. Determinar à Secretaria do Pleno que dê ciência da presente decisão aos 
interessados, devendo, após, os autos serem remetidos para o arquivo. 

PROCESSO Nº 17.404/2019 (Apensos: 10.831/2015, 11.523/2014, 11.531/2014, 11.530/2014, 11.525/2014, 
11.789/2014 e 14.148/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, em face do 
Acórdão n° 837/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.148/2018. Advogados: 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM N.º 6975 e Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM N.º 4331. 
ACÓRDÃO Nº 772/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, responsável pela Prefeitura Municipal de 
Tefé, exercício de 2014 pelo período de 1/9/2014 a 31/12/2014, por preencher os pressupostos dispostos no 
art. 157 da Resolução n. 04/2002 RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão do Sr. 
Jucimar de Oliveira Veloso, pelos fatos e fundamentos expostos no Relatório/voto, de modo a reformar os 
termos do Parecer Prévio e Acórdão n.º 37/2017 – TCE/Tribunal Pleno, proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno 
nos autos do Processo nº 10.831/2015 - Prestação de Contas do município de Tefé, nos seguintes termos: 
8.2.1 - 10-Parecer Prévio (...) Modificar item 10.2. para Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara 
Municipal a aprovação das contas anuais do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, ex-prefeito do município de Tefé 
(1/9/2014 a 31/12/2014), exercício de 2014, nos termos do art. 219, incisos I e II, e do art. 223, §2º, ambos da 
Resolução n.º 4/2002-TCE/AM c/c o art. 58, alínea “c”, da Lei n.º 2.423/1996, bem como do art. 31, §2º, da 
Constituição Federal; (...) 8.2.1 - 109-Acórdão (...) Modificar item 9.5 a Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas Anual o do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, ex-prefeito do município de Tefé (1/9/2014 a 
31/12/2014) exercício de 2014, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, e 24, da Lei n.º 2.423/96 (Lei Orgânica 
deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste 
Tribunal de Contas): Modificar item 9.7 passando a aplicar multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
nos termos do art. 308, VII da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, pelas restrições remanescentes dispostos 
neste Voto pelos itens 1, 2 referentes as restrições apontadas pela DICAMI, e 3, 4 e 5 pelas restrições 
apontadas pela DICOP. Multa esta que deverá ser recolhida ao cofre estadual, na representação do órgão de 
Encargos Gerais do Estado - SEFAZ, no prazo de 30 dias, com comprovação perante o Tribunal de Contas, 
nos termos do art. 174, § 4º, da Resolução n.º 4/2002. Observe-se que caso o prazo estabelecido expire, o 
valor da multa deverá ser atualizado monetariamente (art. 55, da Lei n.º 2.423/1996 c/c o art. 308, § 3º, da 
Resolução n.º 4/2002 - TCE/AM); Excluir o itens 9.8, 9.11 e 9.12; Manter os demais itens do julgado. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Convocado Mário 
José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 12.344/2020 - Consulta formulada pelo Sr. Saulo Gabriel Rodrigues dos Santos, 
Subprocurador do Município de Maués, acerca da possibilidade de realização de sessões presenciais de 
procedimentos licitatórios na modalidade de Tomada de Preços. 
ACÓRDÃO Nº 773/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea 
“f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Responder à consulta formulada pelo Sr. Saulo Gabriel Rodrigues 
dos Santos, Subprocurador do Município de Maués, nos seguintes termos: 9.1.1. É possível substituir os 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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procedimentos presenciais do processo licitatório por tomada de preços, tendo em vista a pandemia do 
COVID-19? Resposta: Sim, tendo em vista a questão epidemiológica, devendo ser respeitado os princípios 
gerais licitatórios pátrios como autenticidade, integridade e disponibilidade e em respeito ao interesse público, 
tônica do direito administrativo, pode a administração pública substituir por sessões virtuais as sessões 
presenciais previstas na modalidade de licitação tomada de preço, devendo ser observada a segurança e a 
transparência das informações e somente por quanto perdurar os efeitos pandemia da covid-19 e tão logo a 
situação se normalize a regra de sessões presenciais deverá ser novamente cumprida. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 16.453/2019 (Apenso: 11.077/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Manoel Jerônimo Portela, em face do Acórdão nº 644/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11.077/2017. Advogado: Luciene Helena da Silva Dias OAB/AM 4697. 
ACÓRDÃO Nº 752/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, 
interposto pelo Sr. Manoel Jerônimo Portela em face do Acórdão n.º 644/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado 
nos autos da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá, exercício de 2016 
(Processo nº 11.077/2017); 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso do Sr. Manoel Jerônimo Portela, 
reformando o Acórdão nº 644/2019-TCE-Tribunal Pleno, no seguinte sentido: a) O item 10.1 passa a ter 
a seguinte redação: Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de 
Santo Antônio do Içá, referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade do Sr. Manoel Jeronimo Portela, 
Presidente da Câmara à época, nos termos dos art. 22, II, da Lei n. 2.423/96 e art. 188, § 1º, II, da Resolução 
04/02-TCE/AM; b) O item 10.2 passa a ter a seguinte redação: Aplicar multa ao Sr. Manoel Jerônimo 
Portela, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá exercício 2016, no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), com fulcro no art. 54, inciso VII, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas (Lei nº 
2423/1996), em razão da subsistência de impropriedades já debatidas no corpo desta Proposta de Voto. 
10.2.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável proceda com o recolhimento da multa para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, devendo a responsável 
comprovar o recolhimento perante este Tribunal de Contas, nos termos do art. 72, III, “a” da Lei n. 2.423/1996 
c/c o art. 169, I da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.2.2. Autorizar a instauração de inscrição do débito 
na Dívida Ativa do Estado e instauração de cobrança executiva, no caso de não recolhimento dos valores da 
condenação, ex vi do art. 173 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; c) Manter os demais itens; 8.3. 
Dar ciência ao Sr. Manoel Jerônimo Portela sobre o deslinde deste feito. Vencido o voto-destaque do 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pelo conhecimento e negativa de provimento do Recurso. 

PROCESSO Nº 12.941/2020 (Apensos: 12.575/2016 e 10.776/2019) - Recurso Ordinário interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face da Decisão nº 789/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 10.776/2019. 
ACÓRDÃO Nº 774/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev em face da Decisão n° 
789/2019–TCE–Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 10.776/2019, por meio da qual julgou, à 
unanimidade, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, pela ilegalidade da 
Aposentadoria por Invalidez do Sr. Ademir Ruiz da Silva; 8.2. Negar Provimento ao presente recurso 
interposto pela Fundação Amazonprev, para manter na íntegra o teor da Decisão n° 789/2019–TCE–Primeira 
Câmara, exarada nos autos do Processo n° 10.776/2019; 8.3. Dar ciência à Fundação Amazonprev sobre o 
julgamento do feito; 8.4. Determinar a devolução dos autos ao Eminente Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva, relator do Processo nº 10.776/2019, para que acompanhe o cumprimento da Decisão n° 789/2019–
TCE–Primeira Câmara. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.022/2019 - Prestação de Contas Anual da Sra. Ramona Resk Guimarães, Gestora da 
Câmara Municipal de Urucará, referente ao exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 753/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Ramona Rezk Guimaraes, responsável pela Câmara 
Municipal de Urucará no curso do exercício 2018, nos termos dos arts. 22, II e 24, da Lei n. 2.423/96 e art. 
188, § 1º, II, da Resolução 04/02-TCE/AM; 10.2. Dar quitação a responsável, Senhora Ramona Rezk 
Guimaraes, com fulcro no art. 24, da Lei n.º 2.423/96 c/c o art. 189, II, da Resolução 04/2002-TCE/AM; 10.3. 
Determinar ao atual responsável pela Câmara Municipal de Urucará que realize o correto levantamento dos 
bens móveis e imóveis daquele Órgão, a fim de evitar que a impropriedade detectada na Restrição n. 05 do 
Relatório Conclusivo n. 11/2020-DICAMI (fls. 553/571 dos autos) ocorra novamente, sob pena de aplicação 
de multa por reincidência; 10.4. Dar ciência aos interessados, sobretudo a Senhora Ramona Rezk 
Guimaraes, na qualidade de responsável à época pela Câmara Municipal, acerca do desfecho dos autos. 
Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pela regularidade com ressalvas e 
aplicação de multa à responsável no valor de R$ 5.000,00. 

PROCESSO Nº 11.738/2019 - Prestação de Contas Anual da Sra. Christianny Costa Sena, responsável pela 
Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ, referente ao exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 754/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. POR 
MAIORIA: 10.1.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Christianny Costa Sena, 
responsável pela Fundação Hospital Adriano Jorge, exercício 2018; 10.1.2. Aplicar Multa com fundamento 
no art. 54, VII, da Lei n. 2.423/96 c/c art. 308, VII, do RI-TCE/AM e em razão da impropriedade 3 da 
fundamentação desta Proposta de Voto, à Sra. Christianny Costa Sena no valor de R$ 2.000,00, que deverá 
ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo. 10.2. À UNANIMIDADE: 10.2.1. Determinar com fulcro no art. 
40, VIII, da Constituição Estadual, à atual gestão da Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ que tome, 
no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências necessárias para efetuar o desligamento dos servidores 
temporários descritos na planilha acostada entre as fls. 1207/1211 que possuam mais de 04 (quatro anos) 
labutando, em desapreço à Lei Estadual n. 2.607/2000, para a referida unidade hospitalar; 10.2.2. Determinar 
à atual gestão da Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ que evite a reincidência da impropriedade não 
sanada enumerada na fundamentação desses autos (descumprimento do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93); 
10.2.3. Dar ciência do desfecho dos autos à jurisdicionada, Sra. Christianny Costa Sena, e à atual gestão da 
Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva pela irregularidade das contas e aplicação de multa de R$ 14.000,00. 

PROCESSO Nº 12.413/2019 (Apensos: 11.212/2014 e 10.922/2015) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, em face do Acórdão n° 931/2018–TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 10.922/2015. Advogados: Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428, Fábio 
Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM N.º 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM N.º 6975, Larissa 
Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Laíz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 775/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de 
Amorim, responsável pela Prefeitura Municipal de Canutama, exercício de 2014, em decorrência do 
preenchimento dos pressupostos estipulados no artigo 154 da Resolução n. 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Senhor João Ocivaldo Batista de 
Amorim, responsável pela Prefeitura Municipal de Canutama, exercício de 2014, para que haja a minoração 
da multa anteriormente aplicada no Item 9.2 do Acórdão n. 38/2018–TCE–Tribunal Pleno (parte integrante do 
Parecer Prévio n. 38/2018–TCE-Tribunal Pleno), uma vez que houve a exclusão das impropriedades 
identificadas nos Item 5.1, 5.2 e 5.10; 8.3. Determinar que o Item 9.2 do Acórdão n. 38/2018–TCE–
Tribunal Pleno (parte integrante do Parecer Prévio n. 38/2018–TCE-Tribunal Pleno) passará a ter a 
seguinte redação: Aplicar Multa ao Senhor João Ocivaldo Batista de Amorim no valor de R$ 1.706,79 (um 
mil, setecentos e seis reais e setenta e nove centavos), com fundamento na regra contida no art. 54, inciso 
VII, da Lei n.º 2.423/96, em virtude das inconsistências elencadas naquela Prestação de Contas; 8.4. 
Determinar que todos os demais Itens constantes no Acórdão n. 38/2018–TCE–Tribunal Pleno (parte 
integrante do Parecer Prévio n. 38/2018–TCE-Tribunal Pleno) permaneçam sem nenhuma alteração; 8.5. Dar 
ciência do desfecho dos autos ao Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, aos seus patronos e aos demais 
interessados no feito. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 10.645/2017 - Denúncia formulada pela Secretaria de Controle Externo – SECEX, em 
desfavor da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM para apuração de responsabilidades 
por prejuízos contabilizados na alienação de ações da companhia Brasjuta da Amazônia S/A. Advogados: 
José Ricardo Gomes de Oliveira - OAB/AM 5254 e Ana Cecilia Ortiz e Silva – OAB/AM 8387. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 776/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da presente Denúncia formulada pela Secretaria de Controle 
Externo – SECEX desta Corte de Contas, em desfavor da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. 
- AFEAM para apuração de responsabilidades por prejuízos contabilizados na alienação de ações da 
companhia Brasjuta da Amazônia S/A; 8.2. Julgar Procedente a presente Denúncia formulada pela 
Secretaria de Controle Externo – SECEX desta Corte de Contas, em desfavor da Agência de Fomento do 
Estado do Amazonas S.A.-AFEAM para apuração de responsabilidades por prejuízos contabilizados na 
alienação de ações da companhia Brasjuta da Amazônia S/A; 8.3. Considerar revel no processo, na forma 
do art. 20, §4º da Lei 2.423/96, o Senhor Mario do Nascimento Guerreiro, Presidente da MG 
Empreendimentos e Participação Ltda; 8.4. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária ao Sr. 
Mario do Nascimento Guerreiro, Presidente da MG Empreendimentos e Participação Ltda, sócia-majoritária 
da companhia Brasjuta, ao Sr. Fernando Alberto de Lima e Silva, Ex-Diretor Executivo da AFEAM e ao Sr. 
Pedro Geraldo Raimundo Falabella, Ex-Diretor Presidente da AFEAM, no valor de R$12.339.338,81 (doze 
milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) referente a não 
comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos, nos termos ponderados pela unidade técnica 
(valor referenciado na Informação nº. 216/2019-DICAI), que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o 
órgão Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM por descumprimento de/pelas 
improbidades apontadas, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
"5670 – outras indenizações – Principal – Alcance aplicado pelo TCE/AM", com a devida comprovação 
perante esta Corte de Contas (art.72, III, "a", da Lei nº 2423/96) e com as devidas atualizações monetárias 
(art.55, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM); 8.5. Aplicar Multa 
ao Sr. Mario do Nascimento Guerreiro no valor de R$43.841,28 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta 
e um reais e vinte e oito centavos), ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de 
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em decorrência de decisões que 
causaram a ineficiência da sociedade Brasjuta, permeada de irregularidades que findaram no insucesso do 
negócio, causando prejuízos à AFEAM, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo 
TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.6. Aplicar Multa ao Sr. Fernando 
Alberto de Lima e Silva no valor de R$43.841,28 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e 
vinte e oito centavos), ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em decorrência de decisões que causaram a ineficiência 
da sociedade Brasjuta, permeada de irregularidades que findaram no insucesso do negócio, causando 
prejuízos à AFEAM, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.7. Aplicar Multa ao Sr. Mario do Nascimento 
Guerreiro no valor de R$21.920,64 (vinte e um mil, novecentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

com fundamento no artigo 54, inciso V da Lei nº 2423/96 c/c art.308, inciso V, da Resolução nº 04/2002–
TCE/AM, por prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico com grave dano ao erário, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 8.8. Aplicar Multa ao Sr. Fernando Alberto de Lima e Silva no valor de R$21.920,64 (vinte e um 
mil, novecentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 54, inciso V da Lei nº 
2423/96 c/c art.308, inciso V, da Resolução nº04/2002 – TCE/AM, por prática de ato de gestão ilegítimo e 
antieconômico com grave dano ao erário, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo 
TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.9. Dar ciência às partes [ao Sr. 
Mario do Nascimento Guerreiro, Presidente da MG Empreendimentos e Participação Ltda, sócia-majoritária 
da companhia Brasjuta, ao ao Sr. Fernando Alberto de Lima e Silva, Ex-Diretor Executivo da AFEAM e ao Sr. 
Pedro Geraldo Raimundo Falabella, Ex-Diretor Presidente da AFEAM] e seus patronos deste Acórdão, bem 
como do relatório e do voto que o fundamentarem; 8.10. Dar ciência, cópia dos autos, ao Ministério Público 
do Estado do Amazonas para conhecimento dos fatos narrados no feito e a devida apuração dos atos 
produzidos pelos jurisdicionados. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 14.262/2019 (Apensos: 10.628/2019 e 10.224/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação Amazonprev, em face da Decisão n° 208/2019–
TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n°10.224/2019. 
ACÓRDÃO Nº 777/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer o presente recurso ordinário interposto pela Fundação Amazonprev em face à Decisão nº 
208/2019–TCE–Primeira Câmara exarada no Processo nº 10224/2019, apenso, fls. 70/71, por preencher os 
requisitos de admissibilidade do artigo 59 da Lei nº 2423/96 (LO-TCE/AM) c/c artigos 144, 145 e 151 da 
Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente recurso ordinário interposto pela Fundação 
Amazonprev em face à Decisão nº 208/2019–TCE–Primeira Câmara exarada no Processo nº 10224/2019, 
apenso, fls. 70/71, no sentido de retirar apenas o item 7.2, mantendo-se incólumes seus demais itens. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 11.130/2018 - Tomada de Contas do Sr. Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal 
de Japurá, referente à Parcela Única do 7º Termo Aditivo do Convênio 9/2010 firmado entre a Secretaria de 
Estado de Saúde - SUSAM e a Prefeitura Municipal de Japurá. Advogados: Fabio Moraes Castello Branco – 
OAB/AM 4603 e Marcos Daniel Souza Rodrigues - OAB/AM 10987. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 778/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Julgar legal o 7° Termo Aditivo do Convênio n° 9/2010, firmado entre Secretaria de Estado da Saúde – 
SUSAM e a Prefeitura Municipal de Japurá, no valor R$ 400.119,41(quatrocentos mil, cento e dezenove reais 
e quarenta e um centavos) ao valor global do Termo Primitivo n° 09/2010, tendo por objeto a conclusão do 
Hospital de 12 leitos localizado no Município de Japurá/AM, conforme análise da Proposta de Voto; 8.2. 
Julgar irregular a Tomada de Contas do Sr. Raimundo Guedes dos Santos, ex-Prefeito do Município de 
Japurá, ora convenente, do 7° Termo Aditivo do Convênio n° 9/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de 
Saúde - SUSAM e a Prefeitura Municipal de Japurá, no valor R$400.119,41(quatrocentos mil, cento e 
dezenove reais e quarenta e um centavos) ao valor global do Termo Primitivo n° 09/2010, tendo por objeto a 
conclusão do Hospital de 12 leitos localizado no Município de Japurá/AM, conforme análise da Proposta de 
Voto, em virtude das irregularidades constante no Relatório nº 209/2019-DICOP; 8.3. Considerar revel o Sr. 
Raimundo Guedes dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Japurá, ora Convenente, nos termos do §4º do art. 
20 da Lei estadual nº 2.423/1996; 8.4. Considerar em Alcance o Sr. Raimundo Guedes dos Santos no 
valor de R$ 133.214,86 (cento e trinta e três mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) que 
devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, pelos 
serviços não executados, nos termos do art. 304, inciso I, da Resolução nº 04/2002-Regimento Interno do 
TCE, conforme as irregularidades constantes no Relatório nº 209/2019-DICOP. O recolhimento deverá ser 
feito através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código "5670 – outras 
indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM", com a devida comprovação perante 
esta Corte de Contas (art.72, III, "a", da Lei nº 2423/96) e com as devidas atualizações monetárias (art.55, da 
Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM); 8.5. Aplicar Multa ao Sr. 
Raimundo Guedes dos Santos no valor de R$ 43.841,28 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e um 
reais e vinte e oito centavos), em virtude das irregularidades constante no Relatório 209/2019-DICOP, por 
grave infração à norma legal, nos termos do inciso VI do art. 54 da Lei estadual nº 2.423/96. A multa deverá 
ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 8.6. Dar ciência ao Raimundo Guedes dos Santos e ao seu Advogado Fábio Moraes Castello 
Branco, OAB/AM nº 4603 sobre a decisão desta Corte de Contas; 8.7. Determinar a Secretaria do Tribunal 
Pleno para enviar, após as comunicações regimentais, os autos ao DERED para que efetue os procedimentos 
previstos na Resolução 3/2011-TCE, observado o disposto no art. 5º da mesma Resolução. 

PROCESSO Nº 15.511/2018 - Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo –SECEX, em 
face da Sra. Denise de Farias Lima, Prefeita Municipal de Itapiranga/AM, por violação ao artigo 15 c/c artigo 
20, II, da Lei Complementar n° 06/1991 e art. 185, §2º, II, 'b" do RITCE/AM. 
ACÓRDÃO Nº 755/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação da Secretaria de Controle Externo – Secex/TCE/AM; 

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9.2. Julgar Procedente a presente representação da Secretaria de Controle Externo – Secex/TCE/AM, por 
intermédio de seu Secretário à época, Sr. Stanley Scherrer de Castro Leite, em face da Sra. Denise de Farias 
Lima, Prefeita Municipal de Itapiranga/AM, por violação aos artigos 15 e 20 da Lei Complementar n° 06/1991; 
art. 185, §2º, II, 'b" do RI-TCE/AM; 9.3. Aplicar Multa a Sra. Denise de Farias Lima, Prefeita Municipal de 
Itapiranga/AM, no valor de R$ 13.654,40 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos 
- R$ 1.706,80 x 8), pelo não envio ao Tribunal dos balancetes mensais da entidade em 8 (oito) meses, 
conforme art. 54, I, "a" da Lei nº 2.423/96 c/c art. 308, I, “a” do RI-TCE/AM, que deverá ser recolhida no prazo 
de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 
9.4. Determinar o apensamento destes autos à Prestação de Contas Anual da Prefeita Municipal de 
Itapiranga/AM, exercício 2018, para auxiliar os trabalhos da Comissão de Inspeção. Vencida a proposta de 
voto do Relator pela aplicação de multa, tanto à gestora quanto à contadora, no valor de R$ 68.271,96 e 
considerá-las reveis no processo, bem como comunicação ao CRC. 

PROCESSO Nº 11.698/2019 - Prestação de Contas Anual do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira 
Machado, exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Edson dos Anjos Ramos e Sr. Antônio 
Carlos Carneiro da Silva Nossa. 
ACÓRDÃO Nº 756/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas dos senhores Edson dos Anjos 
Ramos e Antônio Carlos Carneiro da Silva Nossa, responsáveis pelo Hospital Pronto Socorro Dr. João 
Lúcio Pereira Machado, ambos Diretores e Ordenadores de Despesas no período de 01/01/2018 a 
18/07/2018 e 18/07/18 a 31/12/2018, respectivamente, nos termos do art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 
estadual nº 2.423/1996-LOTCE/AM, em razão das impropriedades 06 e 07 não sanadas; 10.2. Aplicar Multa 
ao Sr. Antônio Carlos Carneiro da Silva Nossa, responsável pelo Hospital Pronto Socorro Dr. João 
Lúcio Pereira Machado, Diretor-Geral e Ordenador de Despesas no período de 18/07/2018 a 31/12/2018, no 
valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em razão de 
ato praticado com grave infração à norma legal, nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei n.º 2423/96-
LOTCE/AM c/c art. 308, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, pelos fatos e fundamentos 
apresentados no Relatório-Voto quanto à permanência das impropriedades 06 e 07 não sanadas, que deverá 
ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Edson dos Anjos Ramos, responsável pelo Hospital Pronto Socorro 
Dr. João Lúcio Pereira Machado, Diretor-Geral e Ordenador de Despesas no período de 01/01/2018 a 
18/07/2018, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos), em razão de ato praticado com grave infração à norma legal, nos termos do art. 54, inciso VI, da 
Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, pelos fatos e 

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fundamentos apresentados no Relatório-Voto quanto à permanência das impropriedades 06 e 07 não 
sanadas, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Determinar à atual Administração, sob pena das 
contas do próximo exercício serem julgadas irregulares nos termos do artigo 188, inciso III, alínea “e”, da 
Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, que: 10.4.1. Mantenha as Declarações de Bens atualizadas junto as 
pastas funcionais dos servidores em Cargo Comissionado e Função Gratificada, conforme determina a 
legislação vigente; 10.4.2. Observe com rigor a legislação vigente no que toca à exigência de processo 
licitatório, nos termos dos artigos 2º, 24, 25 e 26, da Lei Federal n.º 8.666/93 e adote um sistemático 
planejamento de suas compras, a fim de evitar o fracionamento de despesa, sob pena de multa por 
reincidência nos termos do Art.308, IV, alínea “b”, do RITCE/AM; 10.4.3. Mantenha todos os documentos 
exigidos em Lei junto aos processos licitatórios; 10.4.4. Solicite da Secretaria de Estado de Saúde-SUSAM, 
uma Comissão de Patrimônio para realizar o levantamento geral dos Bens Patrimoniais da Unidade Gestora, 
fixando as plaquetas com os números de tombo, conforme determina os artigos 92 e 94 da Lei nº 4.320/64. 
10.5. Recomendar à Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - Cema: 
10.5.1. Para que, na justificativa para o ordenador, indique a problemática e o procedimento a ser realizado 
para sanar os problemas de desabastecimento, bem como realize o planejamento para o abastecimento das 
unidades de saúde. 10.6. Recomendar à Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, FES, SEFAZ e Centro 
de Serviços Compartilhados-CSC: 10.6.1. Realize o planejamento para contratações em tempo hábil, assim 
como os pagamentos aos fornecedores de acordo com o cronograma, a fim de evitar excessos de dispensas, 
excessos de despesas sem cobertura contratual, fragmentações de despesas e saldos em restos a pagar. 
10.7. Determinar ao Órgão Técnico que verifique a correção das falhas apontadas na próxima inspeção in 
loco; 10.8. Notificar os senhores Antônio Carlos Carneiro da Silva Nossa e Edson dos Anjos Ramos, 
com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para que tome ciência do decisório. Vencida a proposta de voto do 
Relator quanto ao valor das multas aplicadas por entender ser o valor com base à época do fato ocorrido. 

PROCESSO Nº 11.624/2020 (Apenso: 13.132/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Fundação 
Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Maria das Graças Moraes Viana, em face da Decisão n° 
1101/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 13.132/2019. 
ACÓRDÃO Nº 779/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, em face da Decisão n° 
1.101/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 13.132/2019 (fls. 92 e 93 do referido 
apenso), por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I e 60 da Lei nº 2423/96 (LO-TCE/AM) 
c/c artigo 151, parágrafo único, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso 
Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, em face da Decisão nº 1.101/2019– TCE – Primeira 
Câmara, exarada nos autos do Processo nº 13.132/2019 (fls. 92 e 93 do referido apenso), no sentido de: 
Julgar legal o ato concessório da aposentadoria voluntária da Sra. Maria das Graças Moraes Viana, no 
cargo de Auxiliar de Enfermagem, classe D, referência 1, matrícula nº 101.996-1A, do quadro de pessoal da 
Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, de acordo com decreto publicado no Diário Oficial do Estado do 
Amazonas de 11 de dezembro de 2018. 

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AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 13.164/2019 (Apenso: 12.166/2016) - Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. 
Eduardo Costa Taveira, em face da Decisão n° 158/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do 
Processo n° 12.166/2016. 
ACÓRDÃO Nº 758/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. Eduardo 
Costa Taveira; 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração do Sr. Eduardo Costa 
Taveira; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. Eduardo Costa Taveira deste Decisum. Vencidos o Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva pelo conhecimento e provimento do Recurso e a proposta de voto do Relator 
pelo não conhecimento do Recurso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de agosto de 2020.