ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MARIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 22ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2020. 
JULGAMENTO ADIADO: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para a Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 

PROCESSO Nº 11.553/2016 (Apensos: 11.823/2016, 11.763/2015, 11.059/2014, 11.762/2015 e 
10.207/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Donmarques Anveres de Mendonça em face 
do Acórdão de nº 49/2015-TCE/Pleno, exarado nos autos do Processo de nº 11.762/2015. Advogado: Ênia 
Jéssica da Silva Garcia – OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 729/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Donmarques Anveres de Mendonça 
em face do Acórdão de nº 49/2015-TCE/Pleno, exarado nos autos do Processo de n. 11762/2015; 8.2. Dar 
Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Donmarques Anveres de Mendonça, 
para considerar as contas do gestor regulares com ressalvas, afastando o alcance aplicado ao gestor de 
forma subsidiária (item 9.6) e a multa (item 9.4), em razão dos argumentos expostos no relatório/voto, 
mantendo os demais termos do Acórdão; 8.3. Notificar o Sr. Donmarques Anveres de Mendonça para que 
tome conhecimento da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de 
Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.207/2016 (Apensos: 11.553/2016, 11.823/2016, 11.763/2015, 11.059/2014, 11.762/2015) 
- Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, em face do Acórdão n° 
049/2015-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.762/2015. Advogado: Luís Gustavo 
Frank Braz - OAB/AM A-1003. 
ACÓRDÃO Nº 730/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, prefeito 
do Município de Itacoatiara durante o período entre 01/01/09 e 18/10/09, bem como entre 17/11/09 e 
30/11/09, em face do Acórdão de n. 49/2015-TCE/Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo de n. 
11762/2015; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Antônio Peixoto de Oliveira para sanar as irregularidades mencionadas no relatório/voto, procedendo a 
exclusão dos itens 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.5 do Acórdão de n. 49/2015-TCE-Tribunal Pleno. Ficam mantidos, 
quanto ao demais, os termos do acórdão recorrido, inclusive o valor das multas aplicadas (itens 9.2 e 9.7) e a 
integralidade do alcance fixado no item 9.6; 8.3. Notificar o Sr. Antônio Peixoto de Oliveira para que tenha 
conhecimento da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes 
Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

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JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 11.386/2017 (Apenso: 11.381/2017) - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de 
Saúde, de responsabilidade do Sr. Homero de Miranda Leão Neto, referente ao exercício de 2016. 
ACÓRDÃO Nº 735/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde 
de Manaus, de responsabilidade do Sr. Homero de Miranda Leão Neto, referente ao exercício de 2016, nos 
termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/96, 
e art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Determinar ao Gestor do FMS que planeje melhor 
suas futuras ações, observe e cumpra os prazos legais e regimentais, assim como as recomendações dos 
Laudos Técnicos e Parecer Ministerial acostados aos autos, a fim de evitar a reincidência, o que poderá 
ensejar na irregularidade de Prestações de Contas futuras, nos termos do art. 22, §1º, da Lei Orgânica do 
TCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Sr. Homero de Miranda Leão Neto, nos termos do art. 24, da Lei Estadual 
nº 2423/96, c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal 
Pleno que promova o arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais. 

PROCESSO Nº 11.381/2017 (Apenso: 11.386/2017) - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de 
Saúde, de responsabilidade do Sr. Homero de Miranda Leão Neto, referente ao exercício de 2016. 
ACÓRDÃO Nº 736/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de 
Saúde, de responsabilidade do Sr. Homero de Miranda Leão Neto, referente ao exercício de 2016, nos 
termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/96, 
e art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Determinar ao Gestor da Secretaria Municipal de 
Saúde que planeje melhor suas futuras ações, observe e cumpra os prazos legais e regimentais, assim como 
as recomendações dos Laudos Técnicos e Parecer Ministerial acostados aos autos, a fim de evitar a 
reincidência, o que poderá ensejar na irregularidade de Prestações de Contas futuras, nos termos do art. 22, 
§1º, da Lei Orgânica do TCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Sr. Homero de Miranda Leão Neto, nos termos do 
art. 24, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.4. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que promova o arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades 
legais. 

PROCESSO Nº 11.167/2017 - Prestação de Contas Anual do Subcomando de Ações de Proteção e Defesa 
Civil – SUBCOMADEC, de responsabilidade do Sr. Fernando Paiva Pires Junior, referente ao exercício de 
2016. 
ACÓRDÃO Nº 728/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 

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Julgar regular com ressalvas Prestação de Contas Anual do Subcomando de Ações de Proteção e Defesa 
Civil – SUBCOMADEC, de responsabilidade do Sr. Fernando Paiva Pires Junior, referente ao exercício de 
2016, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, I, da Lei Estadual nº 
2423/96, e art. 188, § 1º, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Fernando Paiva 
Pires Junior, responsável pelo Subcomando de Ações de Proteção e Defesa Civil – SUBCOMADEC, 
exercício de 2016, nos termos do art. 23, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c art. 189, I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 10.3. Recomendar ao Subcomando de Ações de Defesa Civil - SUBCOMADEC que atente com 
mais rigor ao cumprimento da legislação e praxe administrativa referente aos seguintes pontos: 10.3.1. 
Carrear, juntamente com a Prestação de Contas, todos os documentos pertinentes à conciliação bancária que 
se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento dos procedimentos contábeis e financeiros das contas sob 
a gestão do referido órgão; 10.3.2. Em futuras Prestações de Contas, encaminhar a esta Corte de Contas, 
juntamente com a Prestação de Contas, cópias das Notas de Lançamento das contratações que tiverem sido 
efetivadas, não se limitando a lançá-las no sistema AFI; 10.3.3. Atentar, com rigor, à ordem prevista em lei 
para a emissão da nota de empenho e do parecer jurídico, os quais devem vir antes da execução do serviço 
contratado; 10.3.4. Em atenção à sugestão do MPC, realizar um estudo quanto às situações emergenciais de 
ocorrência anual, com enfoque nos fenômenos de cheia e estiagem dos rios, que geram despesas periódicas, 
possibilitando a realização de prévio procedimento licitatório adequado para o atendimento às referidas 
situações. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie ao Responsável sobre o teor do 
Acórdão, acompanhando cópia do Relatório-voto para conhecimento; 10.5. Arquivar o presente processo, 
após cumpridas as formalidades legais. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva 
pela irregularidade das contas, multa de R$ 14.000,00 e recomendações. Vencido ainda o Conselheiro Josué 
Cláudio de Souza Filho que votou, em sessão, pela regularidade das contas e multa de R$ 4.000,00. 

PROCESSO Nº 12.367/2017 (Apensos: 10.039/2013, 10.031/2013, 10.199/2013 e 11.304/2016) - Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. Aminadab Meira Santana, em face do Acórdão n° 013/2014-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.199/2013. Advogado: Germano Gomes Radin – OAB/AM 
11.000. 
ACÓRDÃO Nº 737/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão impetrado pelo Sr. Aminadab Meira de Santana, nos termos do inciso III do art. 65 
da Lei n. 2.423/1996, c/c o inicso III do art. 154 do Regimento Interno deste Tribunal; 8.2. Dar Provimento 
Parcial ao Recurso de Revisão do Sr. Aminadab Meira de Santana, no sentido de: 8.2.1. Reformar o item 
9.1.2, do Acórdão n. 013/2014-TCE-Tribunal Pleno, reduzindo a Glosa para R$ 23.245,80 (vinte e três mil, 
duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), pela não comprovação dos pagamentos de despesas 
de contratos itens A e G (diferença de valores), conforme discriminados nos Itens 28.28 e 28.29 do Laudo 
Técnico Conclusivo nº 39/2018-DICOP (fls. 1503/1504), destes autos; 8.2.2. Reduzir o valor da multa contida 
no item 9.2.1, letra "e" para R$ 21.920,64 (vinte um mil, novecentos e vinte reais e sessenta ne quatro 
centavos) correspondente as impropriedades remanescentes contidas nos itens 8, 21, 23, 27, 28.4 à 28.12, 
28.23, 28.25 à 28.29 e 28.31, do Acórdão recorrido, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 308, 
inciso VI, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, alterado pela Resolução nº 25/2012-TCE/AM, mantendo-se 
inalterados os demais itens do Acórdão recorrido. 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, que oficie 
ao Recorrente sobre o teor da decisão do Colegiado, acompanhando Relatório/Voto para conhecimento; 8.4. 
Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

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PROCESSO Nº 11.401/2018 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária – SEAP, exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Pedro Florêncio Filho, Sr. Cleitman 
Rabelo Coelho e Sr. Silvio Mouzinho Pereira. 
ACÓRDÃO Nº 738/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Pedro Florêncio Filho, Secretário de Estado 
no período compreendido entre 01/01e 13/01 do exercício de 2017, na forma do art. 22, I da Lei Orgânica nº 
2423/1996; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Cleitman Rabelo Coelho, 
Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no período compreendido entre 13/01 e 31/12 do 
exercício de 2017 e do Sr. Silvio Mouzinho Pereira, Secretário Executivo e ordenador de despesas, no 
período de 24/01 a 31/12 do exercício de 2017; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Cleitman Rabelo Coelho no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 53,parágrafo único da Lei nº 2423/1996, atual art. 
54, VII atualizado pela Lei Complementar Estadual nº 204/2020 c/c art. 308, VI do Regimento Interno, em 
razão das impropriedades não sanadas constantes no item 35.1 do Relatório/Voto que deverá ser recolhida 
no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Silvio Mouzinho Pereira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com 
fundamento no art. 53, parágrafo único da Lei Estadual nº 2423/1996, atual art. 54, VII atualizado pela Lei 
Complementar Estadual nº 204/2020 c/c art. 308, VI do Regimento Interno, em razão das impropriedades não 
sanadas constantes no item 35.1 do Relatório/Voto que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.5. 
Determinar à Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, que, em suas obras, emitam 
tempestivamente as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s requeridas na Lei Federal nº 
8666/1993; 10.6. Dar ciência deste Acórdão ao Sr. Silvio Mouzinho Pereira, ao Sr. Pedro Florência Filho 
e ao Sr. Cletman Rabelo Coelho, para que tomem as medidas que entender cabíveis; 10.7. Recomendar à 
Secretaria de Controle Externo - SECEX/TCE/AM que dê ciência às Comissões de Inspeção que procederem 
inspeções ordinárias “in loco” ou analítica via sistema e-Contas/TCE na Unidade Orçamentária em epígrafe, 
para que observem se há reincidência nas restrições lançadas, alertando que, caso persistam, deverão ser 
passivas de aplicação de multas pela Corte de Contas aos responsáveis pelas execuções das despesas, na 
forma prevista no art. 54 da Lei nº. 2.423/96. 

PROCESSO Nº 15.009/2018 (Apenso: 12.004/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Raimundo Nonato Mendes Marinho, em face do Acórdão n° 346/2018–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 12.004/2016. Advogados: Henrique França Silva – OAB/AM 7.307 e Leiane Marinho 
de Paula - OAB/AM 10.887. 

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ACÓRDÃO Nº 739/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração oposto pelo Sr. Raimundo Nonato Mendes Marinho contra o 
Acórdão nº 346/2018 - TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração oposto 
pelo Sr. Raimundo Nonato Mendes Marinho ratificando o Acórdão nº 346/2018 - TCE-Tribunal Pleno; 8.3. 
Notificar o Sr. Raimundo Nonato Mendes Marinho com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência 
do decisório para, querendo, apresentar o devido recurso; 8.4. Determinar à SEPLENO que adote 
providências para o seguimento da decisão primitiva, ratificada pelo decisório; 8.5. Arquivar, após as 
providências, o processo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho (art. 65 
do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 14.091/2018 - Denúncia em face da Prefeitura Municipal de Humaitá quanto à Administração 
Pública do Munícipio em relação à contratação de serviços. 
ACÓRDÃO Nº 740/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia formulada pela SECEX/TCE/AM e admitida pela 
Presidência, por meio de Despacho de fls. 16-17; 9.2. Julgar Procedente a Denúncia interposto pela 
SECEX/TCE/AM de irregularidade na administração municipal; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Herivâneo Vieira de 
Oliveira no valor de R$13.700,00 (Treze mil e setecentos reais) que deverá ser recolhida no prazo de 30 
dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, com 
fundamento no art. 308, VI do Regimento Interno do TCE/AM c/c o art. 54, VI da Lei n. 2423/96, por ato 
praticado com grave infração à norma legal. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 9.4. Autorizar Inscrição na Dívida Ativa do Sr. 
Herivâneo Vieira de Oliveira em caso de não recolhimento da multa no prazo de 30 dias, ficando, desde já, 
autorizado o setor competente a instauração de cobrança executiva, nos termos regimentais; 9.5. Determinar 
a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidade; 9.6. 
Determinar a idoneidade da empresa Summus – Consultoria, Assessoria, Licitações e Terceirizações Ltda., 
nos termos do art. 40 da Lei n. 2423/96; 9.7. Dar ciência da decisão à SECEX/TCE/AM e demais 
interessados; 9.8. Determinar após cumpridas as providências acima, o apensamento dos autos à prestação 
de contas anual do exercício 2017 da Prefeitura Municipal de Humaitá, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 11.550/2019 - Prestação de Contas Anual da Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, 
Gestora da Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP/PROEMEM, referente ao exercício 2018. 
ACÓRDÃO Nº 741/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Sra. Katia Helena Serafina Cruz 
Schweickardt, Gestora da Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP/PROEMEM, referente ao exercício 
2018; 10.2. Determinar à DICOP que inclua, no escopo fiscalizatório da próxima inspeção in loco, a análise 
das despesas para realização de serviços e obras de engenharia realizadas no exercício de 2018, fazendo-as 
constar em “Relatório de Inspeção In Loco”, sem prejuízo de examinar todas as matérias que se relacionem 
ao exercício de competência (qual seja, o de 2019). No ensejo, que aquele setor técnico deduza proposta 
conclusiva acerca da regularidade das contas em apreço; 10.3. Dar ciência sobre o teor da decisão à Sra. 
Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt (Ordenador de Despesa), ao Sr. Jean Caio de Souza Carvalho 
(Contador) e aos demais interessados; 10.4. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão. 

PROCESSO Nº 11.693/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, 
sob a responsabilidade da Sra. Auxiliadora Abrantes Pinto, Sra. Eliane Ferreira da Silva, Sra. Marilena Mônica 
Mendes Perez e Sra. Ana Maria Gato Bentes, exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 742/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência 
Social - FEAS, exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. Auxiliadora Abrantes Pinto, Ex-Diretora, no 
período de 01/01 à 13/06/18, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 
5º, art. 22, II e 24 da Lei 2.423/96; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Fundo 
Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. Marilena Monica 
Mendes Perez, no período de 09/07 à 27/08/18 e 05/11 à 31/12/18, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o 
art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, II e 24 da Lei 2.423/96; 10.3. Julgar regular a Prestação 
de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. 
Eliane Ferreira da Silva, no período de 13/06 à 09/07/2018 e da Sra. Ana Maria Gato Bentes, no período de 
27/08 à 05/11/18, com fulcro no art. 22, inciso I da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.4. Aplicar Multa a 
Sra. Auxiliadora Abrantes Pinto no valor de R$1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), 
com fundamento no art. 308, VII da Resolução n. 04/2002 pelas restrições não sanadas no Relatório/Voto, 
que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 10.5. Recomendar ao Fundo Estadual de Assistência Social - 
FEAS: 10.5.1. Que a Unidade se abstenha de contratar sem cobertura contratual, promova a licitação para 
aquisição de bens e serviços, evitando o uso indiscriminado de pagamentos a título de indenização, em 
atendimento ao art. 37, XXI, da CF/88 c/c o art. 2º, da Lei nº 8.666/93; Após cumprimento das medidas acima, 
determine o registro e o arquivamento destes autos e de seus apensos, nos termos regimentais; 10.5.2. Que 
todos os requisitos legais necessários para o aproveitamento de recursos provenientes de convênios federais 
sejam prévia e rigorosamente observados de forma a evitar a devolução de recursos; 10.5.3. Que haja ampla 
pesquisa nas contratações realizadas pela FEAS, fazendo o uso inclusive dos sistemas oficias de referência 
da Administração Pública, pois estes reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de 
veracidade, devem ter precedência a em relação à utilização de cotações efetuadas diretamente com 

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empresas que atuam no mercado; 10.5.4. Que os responsáveis adotem as medidas necessárias para 
adequar os valores praticados no contrato nº 10/2018-FEAS aos vigentes no mercado, inclusive com a 
compensação de montantes já liquidados e pagos. 10.6. Arquivar o processo, nos termos regimentais, após 
cumprimento das medidas acima; 10.7. Dar ciência ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e aos 
demais interessados. 

PROCESSO Nº 12.965/2020 - Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM 
pelo Sr. Euler Esteves Ribeiro, Reitor da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade – FUNATI, 
referente a procedimento licitatório. 
ACÓRDÃO Nº 743/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea 
“f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta formulada pelo Sr. Euler Esteves Ribeiro, 
Reitor da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUNATI; 9.2. Responder à consulta formulada 
no sentido de considerar cabível a aplicação do art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93, voltado à contratação 
emergencial de empresa especializada para a construção do Centro de Análises Clínicas, Pesquisa e 
Inovação em Gerontologia – GERONTEC, frente ao cenário atual da pandemia, desde que observados os 
requisitos legais, a Orientação Técnica – DICOP, aprovada recentemente no Plenário deste Tribunal, e a Nota 
Técnica para enfrentamento do COVID-19, sendo estas duas últimas disponíveis no endereço eletrônico 
https://www2.tce.am.gov.br/?page_id=39397, itens 8 e 21; 9.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Euler Esteves 
Ribeiro, Reitor da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade – FUNATI, ora Consulente; 9.4. Arquivar 
o processo nos termos regimentais. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 17.233/2019 (Apensos: 11.343/2017 e 17.231/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Marcelo Alessandro Conceição Fonseca, em face do Acórdão n° 1172/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.343/2017. 
ACÓRDÃO Nº 744/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Marcelo Alessandro Conceição Fonseca, 
por preencher os pressupostos dispostos no art. 154 da Resolução n. 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração do Sr. Marcelo Alessandro Conceição Fonseca, de 
modo a alterar o Acórdão n. 1172/2019-TCE-Tribunal Pleno, modificando o item 10.1 a julgar Regular com 
Ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de 
Manaus, exercício de 2016, sob a responsabilidade do Srs. Américo Gorayeb Júnior, ex-Secretário de Estado 
e Sr. Marcelo Alessandro Conceição Fonseca, ex-Secretário Executivo e ordenador de despesa, nos termos 
do art. 1º, II e art. 22, II, da Lei nº 2.423/96; excluir os itens de multas - 10.2 (por força do voto nos autos 
em apenso Recurso de Reconsideração n. 17231/2019) e 10.3; e remanejar e modificar o teor do item 
10.4 para 10.2. Recomendar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de 
Manaus - SRMM que apresente iniciativas de implementação do controle interno e/ou trabalhe conjuntamente 
com CGE para efetivação da atuação de Controle Interno, com a guarda de relatórios, pareceres, e 

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certificados devidamente assinados, atentando-se as determinações quanto ao apoio e fiscalização dos atos 
administrativos. 

PROCESSO Nº 17.231/2019 (Apensos: 17.233/2019, 11.343/2017) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Américo Gorayeb Júnior, em face do Acórdão n° 1172/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 11.343/2017. 
ACÓRDÃO Nº 745/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Américo Gorayeb Júnior, ex-Secretário da 
SRMM, por preencher os requisitos da admissibilidade dispostos no art. 154 da Resolução nº 04/2002- RI-
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração do Sr. Américo Gorayeb Júnior, de 
modo a alterar o Acórdão n. 1172/2019-TCE-Tribunal Pleno, modificando o item 10.1 a julgar Regular com 
Ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de 
Manaus- SRMM, exercício de 2016, sob a responsabilidade do Srs. Américo Gorayeb Júnior, ex-Secretário de 
Estado e Sr. Marcelo Alessandro Conceição Fonseca, ex-Secretário Executivo e ordenador de despesa, nos 
termos do art. 1º, II e art. 22, II, da Lei nº 2.423/96; excluir os itens de multas - 10.2 e 10.3 (por força do 
voto nos autos em apenso Recurso de Reconsideração n. 17233/2019); e por fim, remanejar e 
modificar o teor do item 10.4 para 10.2. Recomendar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da 
Região Metropolitana de Manaus - SRMM que apresente iniciativas de implementação do controle interno 
e/ou trabalhe conjuntamente com CGE para efetivação da atuação de Controle Interno, com a guarda de 
relatórios, pareceres, e certificados devidamente assinados, atentando-se as determinações quanto ao apoio 
e fiscalização dos atos administrativos. 

PROCESSO Nº 17.561/2019 (Apenso: 12.378/2016) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Paulo Mac-
Dowell Goes Filho, em face da Decisão n° 1286/2016-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo 
n° 12.378/2016. 
ACÓRDÃO Nº 731/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão do Sr. Paulo Mac-Dowell Goes Filho, visto que o meio impugnatório em 
exame atende aos parâmetros previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica desta Corte de Contas; 8.2. 
Dar Provimento ao presente Recurso de Revisão do Sr. Paulo Mac Dowell Goes Filho, diante dos motivos 
expostos no relatório/voto, no sentido de reformar o Decisão n.º 1286/2016–TCE–Segunda Câmara, exarada 
nos autos do Processo nº 12378/2016, para sanar a omissão mencionada na fundamentação, incorporando o 
valor correspondente à Gratificação por Tempo Integral aos proventos de aposentadoria do inativo; 8.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 
159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 
Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pela negativa de provimento do 
Recurso e notificação ao Recorrente. 

PROCESSO Nº 10.898/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Empresa 
Manaus Vistoria Ltda., em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AM, sob responsabilidade 

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do Sr. Rodrigo de Sá Barbosa, Diretor-Presidente, em razão de possível desobediência de ordem judicial, 
dano contra o patrimônio público e improbidade administrativa. 
ACÓRDÃO Nº 746/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação interposta pela Empresa Manaus Vistoria Ltda., por ter sido a mesma interposta sob à 
égide do Art. 288 da Resolução 004/2002–TCE/AM; 9.2. Julgar procedente a presente Representação da 
Empresa Manaus Vistoria Ltda., por restar demonstrado o descumprimento de decisão judicial exarada no 
Mandado de Segurança n° 0650111-84.2019.8.04.0001, acarretando possível dano ao erário, tendo em vista 
a multa diária fixada; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Rodrigo de Sá Barbosa, Diretor-Presidente do Departamento 
Estadual de Trânsito - Detran no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove 
centavos), nos termos do art. 308, V do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da 
Fazenda – SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 9.4. Ratificar a Medida Cautelar concedida no sentido de 
determinar ao DETRAN/AM a reativação do acesso da empresa Manaus Vistoria Ltda ao sistema de vistoria 
de identificação veicular, bem como a sustação das Portarias 1866/2019/DP/DETRAN/AM e 
1438/2019/DP/DETRAN/AM e a suspensão do processo administrativo 01.03.022201.00005282.2018; 9.5. 
Determinar à Secretaria do Pleno que dê ciência da decisão aos interessados, devendo, após, os autos 
serem remetidos para o arquivo. 

PROCESSO Nº 12.745/2020 (Apenso: 11.768/2015) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Manuel 
Antonio Vital, em face da Decisão nº 2050/2016-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
11.768/2015. 
ACÓRDÃO Nº 732/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão do Sr. Manuel Antonio Vital, visto que o meio impugnatório em exame 
atende aos parâmetros previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica desta Corte de Contas; 8.2. Dar 
Provimento ao presente Recurso de Revisão do Sr. Manuel Antonio Vital, diante dos motivos expostos no 
relator/voto, no sentido de reformar a Decisão n.º 2050/2016 – TCE – Segunda Câmara, exarada nos autos 
do Processo nº 11768/2015, incorporando o valor correspondente à Gratificação por Tempo Integral aos 
proventos de aposentadoria do Requerente; 8.3. Determinar à origem a retificação de tal aposentação, nos 
seguintes termos: a) que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio do órgão 
competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, retifique a Guia Financeira e o Ato Aposentatório do Sr. Manuel 
Antônio Vital, incluindo nos proventos a Gratificação de Tempo Integral, em observância ao direito adquirido 
do ex-servidor; b) que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no mesmo prazo de 60 
(sessenta) dias, por meio do órgão competente, encaminhe a este Tribunal cópias da Guia Financeira e do 
Ato de Inativação retificados. 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa 
julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do 

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artigo 161 e 162, do RITCE. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pela 
negativa de provimento do Recurso e notificação ao Recorrente. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.601/2019 - Prestação de Contas da Casa Militar da Prefeitura de Manaus, sob a 
responsabilidade do Sr. Darcelo Cavalcante Gomes e Sr. Antônio Júnior de Souza Brandão, relativa ao 
exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 747/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas, exercício de 2018, da 
Casa Militar da Prefeitura de Manaus, sob a responsabilidade do Sr. Darcelo Cavalcante Gomes, Secretário-
Chefe de 01.01.2018 a 05.06.2018, e Sr. Antônio Júnior de Souza Brandão, Secretário-Chefe de 
06.06.2018 a 31.12.2018, nos termos dos arts. 22, II e 24, da Lei nº 2.423/96 e art. 188, § 1º, II, da Resolução 
nº 04/02-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Antonio Junior de Souza Brandao no valor de R$ 1.706,80 
(mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. 
Determinar aos responsáveis à época, Sr. Darcelo Cavalcante Gomes, Secretário-Chefe de 01.01.2018 a 
05.06.2018, e Sr. Antônio Júnior de Souza Brandão, Secretário-Chefe de 06.06.2018 a 31.12.2018, e à 
atual administração da Casa Militar da Prefeitura de Manaus: 10.3.1. que atentem para os princípios 
informadores do orçamento público, sobretudo o do equilíbrio, bem como para as demais prescrições da Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 10.3.2. que observem com maior atenção a legislação orientadora da elaboração 
e execução do orçamento público e demais instrumentos de planejamento, sobretudo a Lei nº 4.320/64, 
especialmente os arts. 94 a 96, realizando o controle de materiais em estoque no almoxarifado e registro 
sintético dos mesmos, a fim de evitar a reincidência deste tipo de situação; 10.3.3. Observe com rigor as 
regras atinentes a Licitações e Contratos, prescritas na Lei n. 8.666/93. 10.4. Determinar à próxima 
Comissão de Inspeção da Casa Militar da Prefeitura de Manaus que dê especial atenção aos itens alvo de 
determinação à origem; 10.5. Notificar o Sr. Darcelo Cavalcante Gomes, Secretário-Chefe de 01.01.2018 a 
05.06.2018, e o Sr. Antônio Júnior de Souza Brandão, Secretário-Chefe de 06.06.2018 a 31.12.2018, com 
cópia do Relatório/Voto, e o Acórdão para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso. 

PROCESSO Nº 11.711/2020 (Apenso: 15.396/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Sirlete Pinheiro 
Araújo, em face da Decisão n° 1903/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
15.396/2019. 
ACÓRDÃO Nº 748/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 

ESTADO DO AMAZONAS 
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Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Sirlete Pinheiro Araújo, Funcionária Pública do 
Município de Beruri, em face da Decisão nº 1903/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 15.396/2019, por meio da qual julgou, à unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, pela 
ilegalidade do Ato Aposentatório, com negativa de registro; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. Sirlete 
Pinheiro Araújo, para reformar a Decisão nº 1903/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 15.396/2019, de modo que o seu teor passa a vigorar nos seguintes termos: 8.2.1. Julgar Legal o 
ato de aposentadoria da Sra. Sirlete Pinheiro Araújo, no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Referência 6, 
Matrícula 315-1, da Prefeitura Municipal de Beruri, publicado no DOM em 11 de Outubro de 2018; e 8.2.2. 
Determinar o registro e arquivamento nos setores competentes. 8.3. Dar ciência à Sra. Sirlete Pinheiro 
Araújo sobre o julgamento do feito. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva 
(art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 11.229/2014 (Apensos: 10.558/2015, 10.302/2013) – Embargos de Declaração em 
Prestação de Contas da Prefeitura de Fonte Boa, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do 
Sr. José Suediney de Souza Araújo, Prefeito e Ordenador de Despesa. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues 
Junior – OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 733/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com parecer oral do Ministério Público junto a esta Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer do presente Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Jose Suediney de Souza Araújo, ex-
Prefeito do Município de Fonte Boa, na competência atribuída pelo item “1” da alínea “f” do inciso III do art. 11 
c/c os arts. 148 e 149 da Resolução nº 4/2002-TCE; 7.2. Negar Provimento ao presente Embargos de 
Declaração interposto pelo Sr. Jose Suediney de Souza Araújo, ex-Prefeito do Município de Fonte Boa, em 
virtude da ausência de omissão no julgado e da improcedência da questão de ordem pública, mantendo, 
assim, integralmente o Acórdão nº 49/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 1582-1588); 7.3. Comunicar o Sr. Jose 
Suediney de Souza Araújo e seu Advogado Juarez Frazão Rodrigues Junior sobre a decisão deste 
Tribunal Pleno. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 12.952/2019 (Apensos: 13.986/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Raylan Barroso de Alencar, em face da Decisão n° 28/2019–TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do 
Processo n° 13.986/2017. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Patrícia 
Gomes de Abreu – OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Eurismar Matos da 
Silva – OAB/AM 9221 e Ênia Jessica da Silva Garcia - OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 734/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. Raylan Barroso de Alencar, nos 
termos do art. 1º, inciso XXI da LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 2 do RI-TCE-AM; 8.2. Negar 
Provimento ao Recurso de Reconsideração do Sr. Raylan Barroso de Alencar, mantendo integralmente a 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Decisão nº 28/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 13.986/2017, tendo em vista que 
o recorrente não logrou êxito em afastar as irregularidades que conduziram à aplicação da multa; 8.3. Dar 
ciência desta decisão ao Sr. Raylan Barroso de Alencar, na pessoa de seus patronos. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de agosto de 2020.