ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MARIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 18ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2020. 

JULGAMENTO ADIADO: 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para a Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 

PROCESSO Nº 10.983/2018) - Prestação de Contas Anual da Câmara do Município de Coari, Exercício de 
2017, tendo como responsável o Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista (Ordenador de Despesa). Advogados: 
Fábio Nunes Bandeira de Mello–OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fernanda 
Couto de Oliveira-OAB/AM 11413 e Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 637/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Coari, sob a gestão do Sr. Keitton Wyllyson 
Pinheiro Batista, exercício financeiro de 2017, com fundamento no art.22, III, “b”, da Lei Estadual nº.2423/96, 
face à permanência das impropriedades elencadas no item 14 do Voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Keitton 
Wyllyson Pinheiro Batista, no valor de R$ 13.654,39, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas 
aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo, nos termos do 
art.72, III, da Lei Estadual n.2.423/96 e art. 169, I, da Resolução n.04/02-TCE/AM; 10.3. Recomendar ao 
Câmara Municipal de Coari que adote as providências para: a) Determinar que a Procuradoria Geral do 
Munícipio de Coari notifique os responsáveis no sentido de apurar responsabilidades quanto aos valores em 
Poder de Terceiros, referentes ao Saldo de R$ 799.404,28, na conta “1.1.3.4.1.01.14.00.00.0000”, conforme 
Balancete de Verificação do mês de Dezembro de 2017; b) Determinar que a atual gestão que busque junto 
aos entes, conforme a competência tributária, o parcelamento de tais obrigações junto ao fisco, referentes ao 
Saldo de R$ 1.153.595,13, na conta “2.1.8.8.1.00.00.00.00.0000”, no Balancete de Verificação do mês de 
Dezembro de 2017; c) Providenciar ações para que seja efetuado o registro das receitas previstas no Balanço 
Orçamentário, sob pena de aplicação de multa pela reincidência; d) Providenciar ações para que todos os 
demonstrativos contábeis e relatórios estejam devidamente assinados pelos respectivos profissionais, sob 
pena de desconsiderar o documento não assinado, podendo ainda ser aplicada multa pela reincidência; e) 
Determinar ao contador do órgão que promova a revisão dos valores lançados e conferência dos cálculos 
nos referidos demonstrativos contábeis do órgão; f) Nomear servidor que atenda aos pré-requisitos 
estabelecidos na Res. nº 20 da Res. 09/2016 c/c § 2º do art. 13 da Lei nº 12/2018 do Município de Coari, para 
o Cargo de Controlador Geral do Poder Legislativo do Município de Coari; g) Determinar à origem, nos 
termos do § 2º do art. 188 da Res. nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM) que elabore inventário de 
Bens Patrimoniais, promova o adequado registro de entrada e saída, de forma manual ou eletrônica, 
destinando-se um local adequado para o acondicionamento dos materiais disponibilizados à Câmara 
Municipal de Coari, conforme dispõe os art. 94 a 96 da Lei nº 4320/64 c/c art. 106, II, da Lei nº 4320/64, 

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contando nos seus tombamentos sob pena de sanção em caso de reincidência da impropriedade em análise 
nas próximas prestações de contas; h) Providenciar ações que visem que a Câmara Municipal de Coari, 
realize o envio imediato dos citados bens em desuso/obsoletos ao Poder Executivo de Coari, conforme 
documentos às fls. 623/625; i) Promover ações que visem imediatamente a apuração do ocorrido, conforme 
Boletim de Ocorrência nº 5933/2017, indicando se houve imprudência, imperícia ou negligência por parte dos 
responsáveis pelas instalações físicas da Câmara Municipal de Coari. 10.4. Oficiar o Ministério Púbico do 
Estado do Amazonas, encaminhando cópia integral dos autos em mídia, de modo a lhe dar conhecimento dos 
fatos para apuração de atos de improbidade administrativa praticados pelo responsável da Câmara Municipal 
de Coari, exercício de 2017, por infringência às normas legais já mencionadas e danos ao Erário, de acordo 
com o inciso XXIV, art. 1º da lei Estadual n.2423/96; 10.5. Oficiar o Ministério Púbico Federal, encaminhando 
cópia integral dos autos em mídia, de modo a lhe dar conhecimento dos fatos para apuração de atos de 
improbidade administrativa praticados pelo responsável da Câmara Municipal de Coari, exercício de 2017, por 
infringência às normas legais já mencionadas e danos ao Erário, de acordo com o inciso XXIV, art. 1º da lei nº 
2423/96; 10.6. Oficiar a Receita Federal do Brasil do não recolhimento pela Câmara Municipal de Coari, 
exercício de 2017, de parte dos valores devidos ao RGPS (parte patronal) em 2017, e o não repasse, 
referente a parte do segurado, para ciência e adoção das medidas cabíveis; 10.7. Oficiar o Coariprev pelo 
não recolhimento por parte da Câmara Municipal de Coari, exercício de 2017, dos valores devidos ao RPPS 
(parte patronal) em 2017, de parte dos valores devidos ao RGPS (parte patronal) em 2017, e o não repasse, 
referente a parte do segurado, para ciência e adoção das medidas cabíveis; 10.8. Determinar à DICAMI que 
nas próximas inspeções a serem realizadas no Poder Legislativo de Coari, seja observado a reincidência em 
descumprimento das recomendações formuladas acima, sob pena do disposto no artigo 188, III, “e”, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM; 10.9. Notificar o Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, por meio de seus 
advogados habilitados nos autos, e os demais interessados, encaminhando com cópia do Relatório/Voto e 
Acórdão para ciência do decisório e, querendo, apresentar o devido recurso no prazo legal. Vencido o voto-
vista da Cons. Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos pela Regularidade com Ressalvas das contas, com 
multa ao gestor e determinação à origem. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 

PROCESSO Nº 11.606/2018 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas-CIAMA, Exercício de 2017, tendo como responsáveis os Srs. Daniel Vaz de Sá Roriz (Ordenador 
de Despesa), Antonio Aluizio Brasil Barbosa Ferreira (Ordenador de Despesa), Sidney Galvão Monteiro 
(Ordenador de Despesa). 
ACÓRDÃO Nº 645/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da 
Companhia de Desenvolvimento do Estado-CIAMA, referente ao exercício de 2017 (U.G: 15505), de 
responsabilidade do Senhor Antonio Aluizio Brasil Barbosa Ferreira, Diretor-Presidente do CIAMA e 
Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2017 a 25.01.2017, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 
22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–
RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Companhia de 
Desenvolvimento do Estado-CIAMA, referente ao exercício de 2017 (U.G: 15505), de responsabilidade do 
Senhor Sidney Galvão Monteiro, Diretor-Presidente do CIAMA e Ordenador de Despesas, no período de 
25.01.2017 a 26.10.2017, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–
LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Julgar regular com 

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ressalvas a Prestação de Contas Anual da Companhia de Desenvolvimento do Estado-CIAMA, referente ao 
exercício de 2017 (U.G: 15505), de responsabilidade do Senhor Daniel Vaz de Sá Roriz, Diretor-Presidente 
do CIAMA e Ordenador de Despesas, no período de 27.10.2017 a 31.12.2017, nos termos do artigo 1º, inciso 
II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM; 10.4. Dar quitação ao Senhor Antonio Aluizio Brasil Barbosa Ferreira, Diretor-
Presidente do CIAMA e Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2017 a 25.01.2017, nos termos dos 
artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-
RITCE; 10.5. Dar quitação ao Senhor Sidney Galvão Monteiro, Diretor-Presidente do CIAMA e Ordenador de 
Despesas, no período de 25.01.2017 a 26.10.2017, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.6. Dar quitação ao 
Senhor Daniel Vaz de Sá Roriz, Diretor-Presidente do CIAMA e Ordenador de Despesas, no período de 
27.10.2017 a 31.12.2017, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 
189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.7. Determinar à ORIGEM que, nos termos do §2º, do 
artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.7.1. - Não adoção dos procedimentos descritos na NBC TG 01 (R4) – Redução ao 
Valor Recuperável de Ativos, demonstrando a falta de adoção da legislação vigente quanto aos valores 
demonstrados no Balanço Patrimonial; 10.7.2. - Não realização dos cálculos de Equivalência Patrimonial e 
respectivas atualizações quanto ao investimento feito na empresa Maniva Agroindustrial da Amazônia Ltda.; 
10.7.3. - Realização indevida de contabilização e consequente capitalização dos recursos recebidos em seu 
Capital, podendo resultar em incorreções quanto ao seu Ativo e quanto ao seu Patrimônio Líquido; 10.7.4. - 
Existência de uma relação de aditivos de contratos celebrados sem qualquer demonstração da manutenção 
da vantajosidade econômica de renovação destes ajustes, bem como que se tratam de serviços contínuos; 
10.7.5. - Justificativas, referentes ao contrato de aluguel firmado com a Construtora Setentrional Ltda, quanto 
aos sucessivos aditivos, à vantajosidade da prorrogação contratual, à compatibilidade com os preços 
praticados no mercado, à retenção de tributos, à razão da dispensa da licitação, bem como demonstrar a 
economicidade, legalidade e a legitimidade de se manter durante tantos anos o respectivo contrato, em 
potencial afronta aos arts. 29, inciso V cc/ art.71, inciso II da Lei 13.303/16; 10.7.6. Precariedade dos 
mecanismos de transparência (art. 48-A da LRF e arts. 8º e 88 da Lei nº 13.303/16); 10.7.7. Deficiência na 
Escrituração (art. 50 da LRF). 10.8. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da 
coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as 
providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencida a proposta de voto do Relator pela irregularidade das 
contas, multas e determinações, o qual foi acompanhado pelo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 11.691/2016 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Barcelos – SAAE, Exercício de 2015, tendo como responsável o Sr. Hemetério Gomes Queiroz (Ordenador 
de Despesa). 
ACÓRDÃO Nº 620/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barcelos-SAAE, 
exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Hemetério Gomes Queiroz, Diretor do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Barcelos-SAAE, nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, art. 1º, II, 2º, 4º, 
5º, I e 22, III, "b" e "c", da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art. 11, III, "a" e art. 188, §1º, inciso III, alíneas "b" e 
"c", do Regimento Interno do TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Hemetério Gomes Queiroz, no valor de 
R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), que deverá ser 

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recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo-FAECE, por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (impropriedades listadas nos itens de 1 a 6 constantes da 
Notificação de nº 002/2016-CI/DICAMI), bem como citadas no Relatório/Voto, nos termos do art. 165, §3º, da 
Constituição Federal de 1988 c/c art. 308, inciso VI, do Regimento Interno do TCE/AM, com nova redação 
dada pela Resolução nº 04/2018, c/c o art. 54, inciso II, da Lei Estadual nº 2423/1996. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Aplicar 
Multa ao Sr. Hemetério Gomes Queiroz, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barcelos-SAAE, 
no valor de R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo-FAECE, por atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em injustificados danos ao 
erário citados no Relatório/Voto, com base no art. 54, III, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, V, da 
Resolução TCE/AM nº 04/02, com nova redação dada pela Resolução nº 04/2018. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. 
Considerar em Alcance o Sr. Hemetério Gomes Queiroz, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Barcelos-SAAE, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que devem ser recolhidos na esfera Municipal para 
o órgão Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barcelos-SAAE, nos termos do art. 304, do Regimento 
Interno do TCE/AM, pelas diárias concedidas sem as formalidades necessárias. O recolhimento deve ser feito 
no prazo de 30 dias; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após o prazo fixado, em caso de 
não recolhimento do valor das penas pecuniárias impostas, proceda à instauração da cobrança executiva, nos 
termos do art.173, do Regimento Interno do TCE/AM. 

PROCESSO Nº 10.931/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara do Município de Santo Antônio do Içá, 
Exercício de 2018, tendo como responsável o Sr. Rodolfo Ferreira de Magalhães (Ordenador de Despesa). 
Advogado: Luciene Helena da Silva Dias–OAB/AM 4697. 
ACÓRDÃO Nº 621/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá, de 
responsabilidade do Sr. Rodolfo Ferreira de Magalhães, referente ao exercício de 2018, nos termos do art. 71, 
II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, §1º, II, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Determinar à Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá que 
planeje melhor suas futuras ações e observe e cumpra os prazos legais e regimentais, assim como as 
recomendações do Laudo Técnico e Parecer Ministerial acostados aos autos, a fim de evitar a reincidência, o 
que poderá ensejar na irregularidade de Prestações de Contas futuras, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 
Orgânica do TCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Sr. Rodolfo Ferreira de Magalhães, nos termos do art.24, da Lei 
Estadual nº 2423/96, c/c art.189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.4. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que promova o arquivamento dos presentes autos, após o cumprimento das formalidades 
legais. 

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CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 10.014/2018 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-TCE/AM, tendo 
como representado o Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, Prefeito do Município de Carauari. 
ACÓRDÃO Nº 636/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. À UNANIMIDADE: 9.1.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério 
Público de Contas para apurar omissão do Prefeito Municipal de Carauari, Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, na 
fiscalização e na instituição de serviço público de esgotamento sanitário para saneamento básico e ecológico 
no Município de Carauari; 9.1.2. Julgar Procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de 
Contas, tendo como representado o Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho; 9.1.3. Determinar: 3.1) Ao Município de 
Carauari, que comprove ao TCE/AM a efetivação das seguintes medidas: 3.1.1) planejamento, inclusive por 
adequação de prioridade financeiro-orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como a execução programada 
de medidas concretas para viabilizar a expansão de rede de coleta e estação coletiva de tratamento de 
esgotos; 3.1.2) tratativas e medidas de cooperação com a União, Estado, Funasa, universidades e instituto de 
pesquisas, dentre outros, para obtenção de financiamento e de projetos para garantir equipamentos e obras 
para estruturação do serviço público de esgotamento sanitário local, ainda que com tecnologias alternativas e 
de biosaneamento por áreas; 3.1.3) melhoria da fiscalização e vigilância das instalações, fossas sépticas 
domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras fontes de lançamento de esgoto não tratado na natureza e nas 
ruas da cidade, com o incentivo às instalações sanitárias em programa de moradias sustentáveis; 3.1.4) 
exigência das empresas e pessoas que prestam serviços de limpeza de sistemas individuais de tratamento de 
esgoto doméstico/sanitário e por caminhões de limpa-fossa, de que se licenciem junto ao IPAAM e de que se 
ajustem às disposições da Resolução CEMA AM n. 27, de 15 de setembro de 2017, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; 3.1.5) exigência, na forma da lei municipal, de que os 
estabelecimentos comerciais e industriais locais somente recebam alvará de licença com a condição de 
implantação das estruturas adequadas de estação de tratamento de esgoto; 3.2) Ao Secretário de Estado de 
Meio Ambiente e ao Presidente do IPAAM que comprove à Corte de Contas a adoção de medidas de apoio 
ao planejamento de ações de esgotamento sanitário e de fiscalização do município. 9.1.4. Determinar à 
SECEX que inclua no Plano de Auditoria dos órgãos e entidades representadas a verificação da 
implementação das recomendações descritas no item 9.3; 9.1.5. Notificar o representado, Sr. Bruno Luis 
Litaiff Ramalho e o representante do Ministério Público de Contas sobre o teor da decisão, com cópia do 
Relatório-Voto e do respectivo Acórdão para sua ciência e, querendo, apresentarem o devido recurso; 9.1.6. 
Determinar ao SEPLENO que, após o trânsito em julgado, efetue o registro e proceda ao posterior 
arquivamento, nos moldes regimentais. 9.2. POR MAIORIA: 9.2.1. Conceder Prazo de 18 (dezoito) meses, 
conforme precedentes recentes desta Corte de Contas, à Prefeitura Municipal de Carauari, a Secretaria 
Estadual de Meio Ambiente–SEMA e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas–IPAAM comprovem o 
cumprimento das determinações constantes no presente Acórdão. Vencido o relator que se posiciona contra a 
concessão de prazo aos órgãos para atender as determinações. 

PROCESSO Nº 11.243/2020 (Apensos: 12.700/2016, 15.288/2018 e 12.182/2014) – Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Henrique Soares de Lima, em face da Decisão (278/2019-Primeira Câmara), exarada nos 
autos do Processo nº 15288/2018. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior–Defensor Público. 
ACÓRDÃO Nº 622/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 

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04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
Recurso de Revisão oposto pelo Sr. Henrique Soares de Lima, nos termos do art. 157, da Resolução nº 
04/2002 TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão oposto pelo Sr. Henrique Soares de Lima, 
reformando a Decisão nº 278/2019 TCE-Primeira Câmara, para: 8.2.1. Julgar legal a aposentadoria do Sr. 
Henrique Soares de Lima, no Cargo de Auxiliar Operacional de Saúde, classe C, referência 3, matrícula 
Nº112862-0F, da Secretaria de Estado da Saúde -SUSAM, publicado no D.O.E, em 23/05/2018; 8.2.2. 
Determinar o registro do ato, conforme previsão regimental. 8.3. Notificar o Sr. Henrique Soares de Lima, 
bem como a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, na figura do Defensor Público oficiante, para que 
tomem ciência do julgado; 8.4. Oficiar à AMAZONPREV e à SUSAM para que tomem ciência da reforma 
perpetrada no processo nº 15288/2019, aposentadoria do Sr. Henrique Soares de Lima, no Cargo de Auxiliar 
Operacional de Saúde, classe C, referência 3, matrícula Nº112862-0F, da Secretaria de Estado da Saúde -
SUSAM, publicado no D.O.E, em 23/05/2018; 8.5. Arquivar, após as comunicações, nos moldes regimentais. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e Conselheiro Josué Cláudio de 
Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.417/2017 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura do Município de São Gabriel da 
Cachoeira, Exercício de 2016, tendo como responsável do Sr. Renê Coimbra (Prefeito) Advogados: Saint 
Clair D’avila Gonçalves Dias–OAB/AM 9863, Maryka Lucy da Silva Mendes–OAB/AM 9560, Antônio Azevedo 
de Lira–OAB/AM 5474. 
PARECER PRÉVIO Nº 19/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 
7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas do Sr. Renê Coimbra, responsável pela 
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, exercício 2016, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, 
alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.2. 
Oficiar a Câmara Municipal para que cumpra o disposto no art.127, §§ 5º e 6º, da Constituição do Estado do 
Amazonas, especialmente quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das Contas do Prefeito, 
contados da publicação no DOE do Parecer Prévio. 
ACÓRDÃO Nº 19/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, exercício 2016 
do Sr. Renê Coimbra - Ordenador das despesas, nos termos do art. 19, inciso II c/c o art. 22, inciso III, alíneas 
“b” e “c”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Renê Coimbra no 
valor de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, com fulcro no art. 54, II, 
da Lei n.º 2.423/96, c/c o art. 308, VI, da Resolução TCE/AM n° 04/2002, alterada pela Resolução TCE/AM n° 
25/2012, pelos atos praticados com grave infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pelo seguinte: Relatório Conclusivo n. 59/2019 – DICOP, 
itens:4.1.2, 4.1.3, 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6, 4.1.8, 4.1.9, 4.1.10, 4.1.11, 4.2.1, 4.2.2, 4.2.4, 4.2.5, 4.2.7, 4.2.8, 4.2.9, 
4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.5, 4.3.6, 4.3.7, 4.3.8, 4.4.1., 4.4.2, 4.4.3, 4.4.4, 4.4.6, 4.4.7, 4.4.8, 4.4.9, 4.5.2, 4.5.3, 
4.5.5, 4.5.6, 4.5.7, 4.5.8 e Relatório Conclusivo n. 113/2019 – DICAMI, itens: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 
39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Considerar em Alcance o Sr. Renê Coimbra no 
valor de R$42.100,00 (Quarenta e dois mil e cem reais) que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o 
órgão Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, fundamentando no art. 304, I do Regimento Interno 
do TCE/AM relativo ao uso de diárias não comprovadas, item 24 do Relatório Conclusivo n. 113/2019-
DICAMI; 10.4. Autorizar Inscrição na Dívida Ativa do Sr. Renê Coimbra, em caso de não recolhimento da 
multa e alcance no prazo de 30 dias, devidamente atualizados monetariamente, ficando desde já a DERED 
autorizada a dotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 10.5. Determinar à Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira que instaure 
imediatamente a tomada de contas nas diárias não comprovadas dos servidores: Sra. Maria do Socorro 
Borges (R$11.250,00); Sra. Laura Patrícia dos Santos Dantas (R$5.600,00); Sra. Suely Diana Ambrozio de 
Oliveira (R$5.500,00); Sra. Yesica Milagros Mundo Guerrero (R$5.200,00); Sr. Anderson Evangelista da Silva 
(R$4.800,00); Sr. Valmir de Souza Delgado (R$6.000,00); Sra. Dineia Gama Albuquerque (R$4.800,00) e Sra. 
Dilly James N. da Lima (R$2.800,00). 10.6. Recomendar à Prefeitura Municipal de São Gabriel da 
Cachoeira que: 10.6.1. Cumpra com o máximo rigor os prazos estabelecidos no art.216, inciso I, alínea “b”, 
do Decreto nº. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) c/c o art.12, inciso I, e art. 9, inciso I, alínea “m”, 
evitando a incidência de multa e juros; 10.6.2. Mantenha sempre atualizadas as informações no Portal da 
Transparência, conforme determina o art. 48, parágrafo único, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000-
LRF, alterado pela Lei Complementar nº 131/2009, bem como, o inciso VI, do § 3º do art. 8º, da Lei nº 
12.527/2011, que regula o Acesso a Informação prevista no inciso XXXIII, do art.5º, inciso II, do § 3º do art. 37 
e § 2º do art. 216 da Constituição Federal; 10.6.3. Mantenha as contas do Chefe do Poder Executivo 
Municipal sempre disponível à sociedade, em cumprimento ao art. 49, da Lei Complementar nº 101/2000-
LRF; 10.6.4. Observe o disposto nos artigos 31, caput e 74 caput e incisos § 1º da CF/88 e art. 76, caput da 
Lei nº 4.320/64, quanto a necessidade de controle interno. 10.6.5. Observe com máximo zelo os prazos para 
remessa dos balancetes mensais e informes periódicos da Câmara, bem como os Relatórios de Gestão e 
Fiscal e Resumidos da Execução Orçamentária, estabelecidos pela Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c 
o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015 e 
art. 54, da Lei Complementar nº 101/200-LRF e Resoluções TCE nºs 15/2013 e 24/2012; 10.6.6. Implante um 
controle mais eficiente dos bens de caráter permanente da Câmara Municipal nos termos do art.94, da Lei nº 
4.320/64; 10.6.7. Implante um controle mais eficiente dos itens do almoxarifado; 10.6.8. Observe com o 
máximo rigor a Lei de Licitações e Contratos quanto à: a) Processo licitatório sem numeração nas folhas; b) 
Protocolo de Entrega dos Convites sem assinaturas dos convidados; c) Na Ata do certame, não está 
rubricada pelos licitantes; d) Ausência do Ato de designação da comissão de licitação, responsável pelo 
convite (artigo 38, inciso III da Lei n 6º. 8.666/93); e) Ausência do Parecer Jurídico emitidos sobre a licitação e 
as minutas dos contratos, o parecer jurídico não estar assinado (art.38, VI e Parágrafo Único, da Lei nº 
8.666/93); f) Nas Cartas Contratos não constam as Assinaturas dos Contratados que firmaram os ajustes. 
10.6.9. Promova o recolhimento sempre integral ao Regime Geral da Presidência Social - RGPS das 
retenções dos servidores desta instituição. 10.7. Dar ciência da decisão ao Sr. Renê Coimbra; 10.8. Arquivar 
os autos nos termos regimentais, após a adoção das medidas acima. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 10.025/2018 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-TCE/AM, por 
meio da Procuradora, Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, tendo como Representado o Sr. 
Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito do Município de Humaitá. 
ACÓRDÃO Nº 623/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, de lavra da Procuradora Fernanda 
Cantanhede Veiga Mendonça, admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 
41/42; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação formulada em face do Sr. Herivâneo Vieira de 
Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá, em razão do não encaminhamento a este Tribunal de Contas do 
processo administrativo que deu origem ao Pregão Presencial nº 43/2016, da ausência de Parecer Jurídico e 
de formalização de termo de contrato, em desacordo com o art. 3º, da Lei 10.520/02, art. 38, parágrafo único 
e art. 62, da Lei 8.666/1993, respectivamente; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito 
Municipal de Humaitá, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e 
nove centavos), com fulcro do art. 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, inciso VI, da Resolução 
TCE/AM nº 04/02, em virtude das irregularidades identificadas nos itens III, IV e V do Relatório/Voto, 
referentes ao descumprimento do art. 3º da Lei 10.520/02, do art. 38, parágrafo único, e do art. 62 da Lei 
8.666/1993. O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Ficando, desde já, autorizada a 
DERED a adoção das medidas previstas no art. 175 do Regimento Interno deste TCE/AM; 9.4. Determinar à 
Prefeitura Municipal de Humaitá que adote as medidas necessárias para utilização da plataforma digital para 
realização de Pregão na forma Eletrônica, preferencialmente, passando a fazer uso da forma presencial em 
caráter excepcional e mediante prévia justificativa da autoridade competente comprovando a inviabilidade 
técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica, nos termos da lei; 9.5. 
Recomendar ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá, a adequação às normas e 
aos princípios que regem a Administração Pública, observando o estrito cumprimento das Leis nº 8.666/93 e 
10.520/200; 9.6. Dar ciência da decisão ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá e 
ao Ministério Público de Contas; 9.7. Arquivar, após o cumprimento dos itens anteriores e adotadas as 
medidas regimentais de praxe, nos termos da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 16.697/2019 (Apensos: 11.098/2014) – Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Francisco Costa dos Santos, em face do Acórdão (543/2019-Tribunal Pleno), exarado nos autos do Processo 
nº 11098/2014. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo–
OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito–OAB/AM 6474, Amanda Gouveia Moura–OAB/AM 7222, Igor Arnaud 
Ferreira–OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza– 
AB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 624/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração formulado pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, ex-Prefeito 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Municipal de Carauari; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração manejado pelo Sr. Francisco 
Costa dos Santos, ex-Prefeito, mantendo-se inalterados todos os termos do Acórdão nº 13/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Proc. nº. 11098/2014, que trata da Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Carauari, referente ao exercício de 2013; 8.3. Dar ciência da decisão ao Recorrente, 
no caso, o Sr. Francisco Costa dos Santos; 8.4. Arquivar o processo nos termos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 13.866/2017 – Representação formulada pelo Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, tendo como 
Representado o Sr. José Suediney de Souza Araújo, Prefeito do Município de Fonte Boa. Advogados: Ricardo 
Mendes Lasmar-OAB/AM 5933 e Rodrigo Mendes Lasmar–OAB/AM 12.480. 
ACÓRDÃO Nº 625/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer, 
preliminarmente, da Representação, formulada pela Prefeitura Municipal de Fonte Boa, por meio de seu atual 
prefeito, Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, em face do ex-prefeito municipal, Sr. José Suediney de Souza, dado o 
adimplemento dos requisitos legais; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, a presente Representação, 
formulada pela Prefeitura Municipal de Fonte Boa, por meio de seu atual prefeito, Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, 
em face do ex-prefeito municipal, Sr. José Suediney de Souza, visto que, além de as alegações do 
representante terem sido genéricas, já há processo acerca do mesmo tema (irregularidades no convênio n.º 
78/2012–SEDUC), em estado avançado, conforme Fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência da decisão 
superveniente às partes interessadas, Sr. Gilberto Ferreira Lisboa (Prefeito de Fonte Boa) e Sr. José 
Suediney de Souza (ex-Prefeito); 9.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 11.632/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde do Município de 
Uarini, Exercício de 2018, tendo como responsável os Srs. Orivane Cordovil Lopes (Ordenador de Despesa), 
e Toska Juvita Nonato Alves (Ordenador de Despesa). 
ACÓRDÃO Nº 626/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Considerar revel a Sra. Toska Juvita Nonato Alves, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde 
de Uarini, exercício de 2018, durante o período de 1/1/2018 a 22/5/2018, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 
2.423/96, c/c o art. 88, da Resolução TCE/AM nº 04/2002; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas do 
Fundo Municipal de Saúde de Uarini, exercício de 2018, de responsabilidade das Sras. Toska Juvita Nonato 
Alves (1/1/2018 a 22/5/2018) e Orivane Cordovil Lopes (23/5/2018 a 31/12/2018), Ordenadoras de Despesas 
do referido Fundo, nos termos dos arts. 1º, II, “a” e 22, III, “b”, “c” e “d”, da Lei n.º 2.423/96, em razão das 
impropriedades não sanadas elencadas na Fundamentação do Voto; 10.3. Aplicar Multa a Sra. Toska Juvita 
Nonato Alves, no valor de R$ 8.534,00 (oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais), que deverá ser recolhida 
no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-
FAECE, em razão da impropriedade não sanada 4, reproduzida na Fundamentação do Relatório/Voto, pelo 
atraso no envio dos balancetes mensais dos meses de janeiro a maio de 2018, no valor de R$1.706,80 (mil, 
setecentos e seis reais e oitenta centavos) para cada mês, nos termos do art. 54, I, “a” da Lei n.º 2423/96, 
alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, I, “a” da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada pela 
Resolução n.º 4/2018–TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Aplicar Multa a Sra. Orivane Cordovil Lopes, no valor de 
R$ 11.947,60 (onze mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), que deverá ser recolhida 
no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-
FAECE, em razão da impropriedade não sanada 14, reproduzida na Fundamentação do Relatório/Voto, pelo 
atraso no envio dos balancetes mensais dos meses de junho a dezembro de 2018, no valor de R$ 1.706,80 
(mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) para cada mês, nos termos do art. 54, I, “a” da Lei n.º 
2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, I, “a” da Resolução n.º 4/2002–TCE/AM, redação dada 
pela Resolução n.º 4/2018–TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.5. Aplicar Multa a Sra. Toska Juvita Nonato Alves, 
no valor de R$ 34.135,98 (trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo-FAECE, em razão das impropriedades não sanadas n.º 9, 10, 11, 15, 17 e 24, todas 
reproduzidas na Fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do art. 54, VI da Lei n.º 2423/96, alterado pela 
LC n.º 204/2020, c/c art.308, VI da Resolução n.º 4/2002–TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018–
TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.6. Aplicar Multa a Sra. Orivane Cordovil Lopes, no valor de R$ 34.135,98 (trinta e quatro mil, 
cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, em razão das 
impropriedades não sanadas n.º 10, 11, 12, 15, 17, 20, 21, 22, 23 e 24, todas reproduzidas na 
Fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do art. 54, VI da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 
204/2020, c/c art. 308, VI da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018–
TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.7. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde de Uarini que realize de maneira efetiva o 
controle de almoxarifado, sobretudo com relação ao registro de entrada e saída de materiais, conforme item 
n.º 18, reproduzido na Fundamentação do Relatório/Voto; 10.8. Dar ciência do Relatório/Voto, bem como 
deste Acórdão, às partes interessadas (Sras. Toska Juvita Nonato Alves e Sra. Orivane Cordovil Lopes); 10.9. 
Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 16.355/2019 (Apenso: 10.960/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Edna dos 
Santos Caldas, em face Decisão (990/2019–Primeira Câmara) exarada nos autos do processo n.º 
10.960/2019. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior – Defensor Público. 
ACÓRDÃO Nº 627/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Edna dos Santos Caldas, por meio de seu advogado, em face da 
Decisão n.º 990/2019–TCE–Primeira Câmara, exarada às fls. 149/150 dos autos do processo n.º 
10.960/2019, em apenso, considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de 
admissibilidade; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Edna dos Santos 
Caldas, por meio de seu advogado, reformando a Decisão de n.º 990/2019–TCE–Primeira Câmara, exarada 
às fls. 149/150 dos autos do processo n.º 10.960/2019, em apenso, conforme Fundamentação do 
Relatório/Voto, que passará a ter a seguinte redação: “7.1 Julgar legal o Decreto Municipal de Itacoatiara n.º 
333/2018, publicado no DOMEA em 1/6/2018, que aposentou a Sra. Edna dos Santos Caldas, no cargo de 
professor, nível III, classe "F", matrícula FEC07/41393, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
Itacoatiara, publicado no DOM em 01/06/2018; e 7.2 Conceder registro à aposentadoria da Sra. Edna dos 
Santos Caldas no setor competente desta Corte de Contas, nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 2.423/96 e art. 
5º, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;” 8.3. Dar ciência às partes 
interessadas (Sra. Edna dos Santos Caldas e Defensor Público atuante) do teor da decisão, enviando-lhes 
cópia do Relatório/Voto e do Acórdão correspondente; 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art.65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 10.143/2017 – Representação formulada pelo Sr. Sérgio Machado Reis – EPP, tendo como 
Representado a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas–ALEAM. 
ACÓRDÃO Nº 638/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
presente Representação da Empresa Sérgio Machado Reis-EPP, por ter sido a mesma interposta sob à égide 
do Art. 288 da Resolução 004/2002–TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a presente representação da 
Empresa Sérgio Machado Reis-Epp, por não restarem caracterizadas irregularidades na condução do 
certame licitatório nº 03577/2013 Pregão Presencial nº 02/2016/CPL/AM da Assembleia Legislativa do Estado 
do Amazonas–ALEAM; 9.3. Determinar à Secretaria do Pleno que dê ciência da presente decisão aos 
interessados, devendo, após, os autos serem remetidos para o arquivo. Vencido o voto-destaque do 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pela procedência da Representação com abertura de Tomada de 
Contas. 

PROCESSO TCE-AM Nº 15.244/2018 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-
TCE/AM, por meio do Procurador Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, tendo como Representado o Sr. 
Francisco Deodato Guimarães e Secretaria de Estado da Saúde–SUSAM. Advogado: Tula Campos de 
Oliveira Sampaio–OAB/AM 2973. 
ACÓRDÃO Nº 628/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação interposta pelo Procurador de Contas, Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, por ter a 
mesma, cumprido os requisitos dispostos no art. 288, da Resolução 004/2002–TCE /AM; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação do Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, pelo envio intempestivo das 
informações requisitadas pelo Ministério Público de Contas, através do ofício 228/2018–MPC–CASA; 9.3. 

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Determinar à Secretaria do Pleno que dê ciência da decisão aos interessados, quais sejam, Secretaria de 
Estado de Saúde, Sr. Francisco Deodato Guimarães e Ministério Público de Contas, e, após, sejam os autos 
remetidos ao arquivo. 

PROCESSO Nº 10.435/2019 (Apenso: 12.978/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul 
Nunes Bemerguy, Prefeito do Município de Tabatinga referente ao Processo n° 12978/2017. Advogados: 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello-OAB/AM4331, Igor Arnaud 
Ferreira-OAB/AM10428. 
ACÓRDÃO Nº 629/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, que acatou, em sessão, o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o 
presente Recurso de Reconsideração do Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, por 
preencher os requisitos do art.154 da Resolução n. 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao presente 
recurso do Sr. Saul Nunes Bemerguy, mantendo inalterada a Decisão nº 161/2018, prolatada no processo n° 
12.978/2017. 

PROCESSO Nº 13.943/2019 - Tomada de Contas Anuais do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva, 
Exercício de 2018, tendo como responsável a Sra. Larissa Farah da Costa (Ordenador de Despesa). 
Advogado: Giovana da Silva Almeida–OAB/AM 12197. 
ACÓRDÃO Nº 639/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Anual do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva, 
referente ao exercício de 2018, de responsabilidade da Senhora Larissa Farah da Costa, Diretora-Presidente 
do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, 
inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução 
nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa à Senhora Larissa Farah da Costa, Diretora-Presidente do 
Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva e Ordenadora de Despesas, à época, no valor de R$ 3.000,00 
(três mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 308, 
inciso VII, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, tendo em vista as 
impropriedades não saneadas na Fundamentação do Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para 
o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas 
aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese 
de expirar o prazo, a importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 2423/1996), 
ficando a DERED autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução 4/2002–RITCE/AM. 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 
188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de 
contas: 10.3.1. - Houve recenseamento previdenciário com periodicidade não superior a cinco anos (art. 9º, II, 
da Lei nº 10.887/04 e art. 15, II, da ON SPPS/MPS nº 02/09)? 10.3.2. - Há Unidade Gestora e Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS únicos no respectivo município (art. 40, § 20, da CF/88; art. 9º da Lei nº 

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10.887/04; art. 5º, IV, da Portaria MPS nº 204/08 e art. 10 da Portaria MPS nº 402/08)? 10.3.3. - Existe 
colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados ativos e inativos - 
Conselho de Administração e Conselho Fiscal (art. 1º, VI, da Lei nº 9.717/98; art. 5º, V, da Portaria MPS nº 
204/08 e art. 10, § 3º, da Portaria MPS nº 402/08)? Não consta o número da Carteira de identidade e CPF do 
Representante dos Servidores Ativos no Conselho Municipal de Previdência Social. 10.3.4. - Os segurados 
têm acesso às informações da gestão do RPPS (art. 1º, VI, da Lei nº 9.717/98, art. 5º, VIII, da Portaria MPS 
nº 204/08 e art. 12 da Portaria MPS nº 402/08)? 10.3.5. - Foi emitido Certificado de Regularidade 
Previdenciária - CRP pelo Ministério da Previdência Social - MPS ao RPPS (art. 7º da Lei nº 9.717/98, art. 1º 
do Decreto nº 3.788/01 e art. 5º da Portaria MPS nº 204/08? Ou se o município de Itacoatiara está com 
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP emitido por determinação judicial (art. 5º da Portaria MPS nº 
204/08, art. 1º do Decreto nº 3.788/01 e art. 7º da Lei nº 9.717/98)? 10.3.6. - O RPPS possui contas bancárias 
separadas das demais disponibilidades do ente federativo (arts. 1º, parágrafo único, e 6º, II, da Lei nº 
9.717/98, art. 5º, X, da Portaria MPS nº 204/08 e art. 19 da Portaria MPS nº 402/08)? 10.3.7. - O Sistema de 
Controle Interno emitiu relatório sobre as contas, existe alguma manifestação ou parecer de auditoria, como 
determinado pelo art. 74 da CF/88? 10.3.8. - A alíquota da taxa de administração foi fixada em diploma legal e 
se as despesas administrativas realizadas pelo RPPS foram destinadas de acordo com os regulamentos do 
MPS (art. 6º, VIII, da Lei nº 9.717/98, art. 15 da Portaria MPS nº 402/08 e art. 41 da ON SPPS/MPS nº 
02/09)? 10.3.9. - O Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR e as demonstrações 
contábeis - Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço 
Patrimonial e Notas Explicativas - foram encaminhados ao Ministério da Previdência Social nos respectivos 
prazos e cumpridos pelo RPPS, conforme legislação específica (arts. 1º e 9º, I, da Lei 9.717/98, art. 5º, XVI, 
“f” e “h” e § 6°, I e III, da Portaria MPS nº 204/08 e arts. 6º, 16 e 17 da Portaria nº 402/08, Portaria MPS nº 
509/13 e Portaria STN nº 634/13)? 10.3.10. - A escrituração contábil do RPPS é distinta do ente federativo 
(art. 1º, caput, da Lei nº 9.717/98, art. 16 da Portaria MPS nº 402/08 e art. 5º, XIII, da Portaria MPS nº 
204/08)? 10.3.11. - O RPPS possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ próprio (art. 3º da IN RFB 
nº 1.470/14)? 10.3.12. - O Novo Plano de Contas foi adotado pelo RPPS (art. 1º da Lei nº 9.717/08, Portaria 
MPS nº 509/13 e Portaria STN nº 634/13)? 10.3.13. - A alíquota patronal disposta na lei de criação do 
respectivo RPPS está de acordo com a legislação federal e demais normativos do MPS (art. 2º da Lei nº 
9.717/98, art. 5º, XIV, “c”, da Portaria MPS nº 204/08, art. 3º, III, da Portaria MPS nº 402/08 e arts. 26 e 28 da 
ON MPS nº 02/09)? 10.3.14. - A alíquota do servidor ativo, inativo e pensionista, disposta na lei de criação do 
respectivo RPPS, está de acordo com a legislação federal e demais normativos do MPS (art. 3º da Lei nº 
9.717/98, art. 5º, XIV, “a”, da Portaria MPS nº 204/08, art. 3º, I e II, da Portaria MPS nº 402/08 e art. 26 da ON 
MPS nº 02/09)? 10.3.15. - Os repasses das contribuições patronais dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas ao RPPS está de acordo com a legislação municipal e federal (art. 1º, II, da Lei nº 9.717/98, art. 
5º, I, “a”, “b” e “c”, da Portaria MPS nº 204/08), conforme Planilha das contribuições previdenciárias e dos 
repasses (Anexo II)? 10.3.16. - Houve parcelamento das contribuições de acordo com a legislação municipal 
e federal (art. 1º, II, da Lei nº 9.717/98, art. 5º, I, “d” Portaria MPS nº 204/08 e arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS 
nº 402/08)? 10.3.17. - Foram concedidos empréstimos a servidores ou ao município utilizando recursos do 
RPPS (art. 6º, V, da Lei nº 9.717/98 e art. 43, § 2º, II, da LRF)? 10.3.18. - Foram concedidos benefícios 
distintos dos previstos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 5º da Lei 9.717/98; Lei 
8.213/91; art. 5º, XI, da Portaria MPS nº 204/08 e art. 23 da Portaria MPS n° 402/08)? 10.3.19. - Foram 
enviados todos os processos de aposentadoria e pensão concedidos no período ao Tribunal de Contas (art. 
71, III, da CF/88 e da Resolução TCE/AM nº 02, de 02/04/14)? 10.3.20. - O benefício de salário-família foi 
concedido somente ao segurado que percebia remuneração ou proventos inferiores ao valor limite definido no 
RGPS (art. 53 da ON SPPS/MPS nº 02/09)? 10.3.21. - Houve caso de benefício do auxílio-reclusão 
concedido somente a dependente de servidor que recebia remuneração até o limite definido no RGPS (art.55 
da ON SPPS/MPS nº 02/09)? 10.3.22. - O RPPS enviou o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN 
ao Ministério da Previdência Social-MPS (art.1º parágrafo único, art.6º, IV e VI, da Lei nº 9.717/98, art.5º, XVI, 
“g”, da Portaria MPS nº 204/08 e art.1º da Portaria MPS nº 519/11)? 10.3.23.- Houve encaminhamento do 

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Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR do RPPS ao MPS (art. 6º, IV, da Lei nº 
9.717/98, art. 5º, XVI, “d”, Portaria MPS nº 204/08 e art. 22 da Portaria MPS nº 402/08)? 10.3.24. - Os 
recursos da taxa da administração foram depositados em conta separada das demais disponibilidades do 
RPPS - contribuição patronal e dos servidores (art. 15, II, da Portaria MPS nº 402/08 e art. 41 da ON 
SPPS/MPS nº 02/09)? 10.3.25. - Os recursos previdenciários foram aplicados no mercado financeiro de 
acordo com as determinações legais (art. 6º, IV e VI, Lei nº 9.717/98, art. 43, § 2º, I, da LRF; Portaria MPS nº 
519/11; Resolução CMN nº 3.922/10). Anexo III - Planilha de Recursos Previdenciários Aplicados em Fundo 
de Investimento? 10.3.26. - O relatório da política de investimentos e suas revisões permanecem guardados 
pelo prazo de 10 anos (art. 1º, § 3º, da Portaria MPS nº 519/11)? 10.3.27. - Houve envio do Demonstrativo de 
Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA (art. 5º, XVI, “b” e § 6º, I, da Portaria MPS nº 204/08; arts. 8º e 9º, 
arts. 23 e 24 da Portaria MPS nº 403/08 e art. 3º, “d” da Resolução TCE/AM nº 08/11)? 10.3.28. - Foi 
realizada avaliação atuarial inicial e em cada balanço (art. 1º, I, da Lei 9.717/98)? 10.3.29. - A alíquota 
estipulada na avaliação atuarial está sendo observada (art. 22 da ON SPPS/MPS nº 02/09)? 10.3.30. - A 
avaliação atuarial foi assinada por atuário (art. 5º, “d”, do Decreto Lei nº 806/69 e art. 8º do Decreto nº 
66.408/70)? 10.3.31. - Houve solicitação de compensação previdenciária junto ao INSS (art. 4º da Lei nº 
9.769/99, art. 1º do Decreto nº 3.112/99 e art. 1º da Portaria MPS nº 6.209/99)? 10.3.32. - Os servidores 
ativos e inativos, assim como pensionistas, têm acesso às informações relativas à gestão do RPPS de 
Itacoatiara (art. 5º, VIII, da Portaria MPS nº 204/08, art. 12 da Portaria MPS nº 402/08 e art. 1º, VI, da Lei nº 
9.717/98)? 10.3.33. - Comprovação do envio das Informações e Dados Contábeis do RPPS à Secretaria de 
Previdência vinculada ao Ministério da Fazenda - MF, conforme art. 5º, XVI, “f” e § 6º, III, da Portaria MPS nº 
204/08 e arts. 6º e 16 da Portaria MPS nº 402/08, Portaria MPS nº 509/13 e arts. 1º e 9º, I, da Lei nº 
9.717/98); 10.3.34. - A Prefeitura do município de Rio Preto da Eva está cumprindo os Termos de Acordo de 
Parcelamento dos débitos previdenciários junto ao RIO PREV? 10.3.35. - Quais as providências que estão 
sendo adotadas acerca do (não) repasse das contribuições previdenciárias devidas ao RIO PREV, exercício 
2018, referente à contribuição dos servidores da Prefeitura do município de Rio Preto da Eva, e o valor 
pendente (art. 24, § 1º, II, da Orientação Normativa SPPS/MPS nº 02/09, art. 5º, I, “a”, “b” e “c”, da Portaria 
MPS nº 204/08 e art. 1º, II, da Lei nº 9.717/98)? 10.3.36. - Quais as providências que estão sendo adotadas 
acerca do (não) repasse das contribuições previdenciárias devidas ao RIO PREV, exercício 2018, referente à 
contribuição do ente federativo (município de Itacoatiara), e o valor pendente (art. 24, § 1º, II, da Orientação 
Normativa SPPS/MPS nº 02/09, art. 5º, I, “a”, “b” e “c”, da Portaria MPS nº 204/08 e art. 1º, II, da Lei nº 
9.717/98)? 10.3.37. - Quais as providências adotadas acerca do não repasse das contribuições 
previdenciárias devidas ao RIO PREV, exercício 2018, referente ao pagamento do auxílio doença, e o valor 
pendente (art. 24, § 1º, II, da Orientação Normativa SPPS/MPS nº 02/09, art. 5º, I, “a”, “b” e “c”, da Portaria 
MPS nº 204/08, art. 42, § 1º, da Lei Municipal nº 70, de 15/05/06, e art. 1º, II, da Lei nº 9.717/98)? 10.3.38. - 
Foram elaborados relatórios detalhados sobre a rentabilidade e os riscos das operações financeiras nas 
aplicações dos recursos do RIO PREV, referente ao exercício 2018, aos quais deveriam ser submetidos às 
instâncias superiores de deliberação e controle, conforme art.3º, V, da Portaria MPS nº 519/11? 10.3.39. - Os 
membros do Comitê de Investimentos possuem certificação emitida por entidade autônoma de reconhecida 
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme arts. 2º e 3º-A, § 1º, “e”, da Portaria 
MPS nº 519/11? 10.3.40. - Os membros do Comitê de Investimentos mantêm vínculo com o município de Rio 
Preto da Eva ou com RPPS na qualidade de servidor titular de cargo ou de livre nomeação ou exoneração, 
conforme art. 3º-A, § 1º, “a”, da Portaria MPS nº 519/11? 10.3.41. - Houve o envio do Demonstrativo de 
Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA (art. 5º, XVI, “b” e § 6º, I, da Portaria MPS nº 204/08, arts. 23 e 24 da 
Portaria MPS nº 403/08 e art. 3º, “d” da Resolução TCE/AM nº 08/11)? 10.3.42. - Foi realizada a avaliação 
atuarial, referente ao exercício de 2018, conforme art. 1º, I, da Lei 9.717/98? 10.3.43. - Houve resgates de 
recursos do RIO PREV, no exercício 2018, uma vez que os mesmos devem estar aplicados em fundos de 
investimento, com objetivo de assegurar recursos necessários ao pagamento dos compromissos do Plano de 
Benefícios do RPPS ao longo do tempo; 10.3.44. - Ausência de criação do Setor de Controle Interno do RIO 
PREV, em obediência às exigências contidas; 10.3.45. - Não disponibilização dos Processos Licitatórios 

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TRIBUNAL PLENO 

ocorridos no exercício de 2018; 10.3.46. - Ausência do quantitativo do Quadro de Pessoal que compõe o RIO 
PREV (Estatutários, Comissionados, Disposicionados). 10.3.47. - Ausência do Quadro atualizado de 
servidores que compõe de Inativos do RIO PREV (Servidores Aposentados, Pensionistas e Servidores com 
Auxílio Doença); 10.3.48. - Ausência dos Processos de diárias que foram concedidas aos servidores do RIO 
PREV. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos 
dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do 
RITCE. 

CONSELHEIRO CONVOCADO E RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 10937/2019 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-TCE/AM, tendo 
como Representado o Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, Prefeito do Município de Canutama. 
ACÓRDÃO Nº 640/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da presente Representação oferecida pelo Ministério Público de Contas; 9.2. Julgar 
Procedente a presente Representação interposta pelo douto Ministério Público de Contas apontando a 
desatualização do portal de transparência do Município de Canutama, contudo, sem Aplicar Multa conforme 
argumentações apresentadas na fundamentação da proposta de voto; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal 
de Canutama que promova a correção das falhas indicadas pela DICETI e não sanadas conforme 
fundamentação da proposta de voto; 9.4. Dar ciência da presente decisão ao Ministério Público de Contas, 
na qualidade de Representante da presente demanda, bem como aos demais interessados nos autos. 
Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que aplicou multa ao representado. 

PROCESSO Nº 11.679/2020 (Apenso: 11.050/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Ruth 
Lilian Rodrigues da Silva, em face do Acórdão (946/2019-Tribunal Pleno), exarado nos autos do Processo nº 
11050/2017. 
ACÓRDÃO Nº 630/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Sra. Ruth Lilian Rodrigues da Silva, 
em face do Acórdão n.º 946/2019-TCE-Tribunal Pleno (autos apensos de n.º 11.050/2017); 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso interposto pela Sra. Ruth Lilian Rodrigues da Silva reformando em partes o teor do 
Acórdão n. 946/2019-TCE-Tribunal Pleno), no sentido de excluir o alcance e a multa impostos à recorrente, 
ou seja, excluir os itens 8.4 e 8.6 do decisório, mantendo as demais deliberações; 8.3. Dar ciência à Sra. 
Ruth Lilian Rodrigues da Silva sobre o desfecho dado a este processo. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 13.366/2018 (Apensos: 14.561/2018 e 10.134/2017) - Tomada de Contas Anuais da 
Prefeitura do Município de Caapiranga, Exercício de 2017, tendo como responsáveis os Srs. Francisco 
Andrade Braz (Prefeito), e Moisés da Costa Filho (Prefeito). 
PARECER PRÉVIO Nº 20/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a desaprovação da tomada de contas do Sr. Antônio Ferreira Lima, 
Prefeito nos períodos de 01/01 a 26/07/2017, 02/08 a 21/10/2017, 14/11 a 13/12/2017 e 22/12 a 31/12/2017; 
e do Sr. Moisés da Costa Filho, Prefeito nos períodos de 27/07 a 01/08/2017, 22/10 a 13/11/2017 e 14/12 a 
21/12/2017. 
ACÓRDÃO Nº 2020/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Considerar revel o Sr. Antônio Ferreira Lima, Prefeito nos períodos de 01/01 a 26/07/2017, 02/08 a 
21/10/2017, 14/11 a 13/12/2017 e 22/12 a 31/12/2017; bem como o Sr. Moisés da Costa Filho, Prefeito nos 
períodos de 27/07 a 01/08/2017, 22/10 a 13/11/2017 e 14/12 a 21/12/2017, em conformidade com o 
preconizado pelo art. 20, § 4°, da Lei n° 2.423/96, visto que, apesar de regularmente notificados, deixaram de 
encaminhar defesa à Corte; 10.2. Julgar irregular a Tomada de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Caapiranga, exercício de 2017, que tinha como responsáveis o Sr. Antônio Ferreira Lima (01/01 a 26/07/2017, 
02/08 a 21/10/2017, 14/11 a 13/12/2017 e 22/12 a 31/12/2017) e o Sr. Moisés da Costa Filho (27/07 a 
01/08/2017, 22/10 a 13/11/2017 e 14/12 a 21/12/2017), nos termos dos arts. 22, III, “a”, “b” e “c” e 25, da Lei 
n. 2.423/96, c/c o art. 188, II e § 1º, III, “b”, da Resolução 04/02-TCE/AM, em virtude das impropriedades 
identificadas e não sanadas no curso do processo; 10.3. Considerar em Alcance os valores indicados 
individualmente pelas Especializadas (DICOP R$2.545.868,00; DICAMI R$29.219.074,34), para devolução 
aos cofres públicos, corrigidos na forma dos artigos 304 e 305 da Resolução 04/2002-TCE/AM, de 
responsabilidade do Sr. Antônio Ferreira Lima, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura de 
Caapiranga, no Exercício de 2017, no período de 01/01 a 26/07/2017, 02/08 a 21/10/2017, 14/11 a 
13/12/2017 e 22/12 a 31/12/2017, perfazendo um montante de R$ 31.764.942,34 (trinta e um milhões, 
setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinte e quatro centavos), que devem 
ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Caapiranga em razão da não 
identificação de benefícios ao interesse público com a referida despesa; 10.4. Considerar em Alcance os 
valores indicados individualmente pelas Especializadas (DICOP R$ 292.805,20; DICAMI R$ 214.254,19), para 
devolução aos cofres públicos, corrigidos na forma dos arts. 304 e 305 da Resolução 04/2002-TCE/AM, de 
responsabilidade do Sr. Moises da Costa Filho, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura de 
Caapiranga, no ano de 2017, no período de 27/07 a 01/08/2017, 22/10 a 13/11/2017 e 14/12 a 21/12/2017, 
perfazendo um montante de R$ 507.059,39 (quinhentos e sete mil, cinquenta e nove reais e trinta e nove 
centavos), que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Caapiranga em 
razão da não identificação de benefícios ao interesse público com a referida despesa; 10.5. Aplicar Multa ao 
Sr. Antônio Ferreira Lima, Prefeito Municipal nos períodos de 01/01 a 26/07/2017, 02/08 a 21/10/2017, 14/11 
a 13/12/2017 e 22/12 a 31/12/2017, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 54, VI, da Lei 
n.º 2.423/96 c/c o art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002, alterada pela Resolução n°. 25, de 30 de agosto de 
2012, por todas as infrações às normas legais e/ ou regulamentares apontadas no bojo do Relatório/Voto, 
bem como pelas irregularidades também não solucionadas no Processo n. 10134/2017, em anexo; que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 10.6. Aplicar Multa ao Sr. Moises da Costa Filho, Prefeito 
Municipal nos períodos de 27.07 a 01.08.2017, 22/10 a 13/11/2017 e 14/12 a 21/12/2017, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 54, VI, da Lei n.º 2.423/96 c/c o art. 308, VI, da Resolução nº 
04/2002, alterada pela Resolução n°. 25, de 30 de agosto de 2012, por todas as infrações às normas legais e/ 
ou regulamentares apontadas no bojo do Relatório/Voto; que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.7. 
Determinar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Caapiranga que evite a ocorrência das práticas 
irregulares descritas nos relatórios técnicos apresentados pela CI-DICAMI, pela CI-DICOP e pela DICERP, 
visto que sua injustificada reincidência poderá implicar aplicação de multas e desaprovação de vindouras 
prestações de contas; 10.8. Determinar remessa de cópia do Processo ao Ministério Público Federal, à vista 
dos indícios de apropriação indébita referente à falta de recolhimento ao INSS das contribuições 
previdenciárias, do FUNDEB, da SAÚDE e de outros repasses de recursos federais, para ajuizamento de 
eventuais ações civis e penais cabíveis; 10.9. Determinar que seja comunicado ao Ministério da Fazenda 
(Receita Federal) sobre a inadimplência da Prefeitura de Caapiranga, quanto ao não recolhimento das 
contribuições previdenciárias retidas na fonte, no Exercício de 2017; 10.10. Determinar o encaminhamento 
de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração e tomada de providências que entender 
cabíveis no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades apontadas nesta Tomada de Contas 
que constituem indícios de improbidade administrativa, na forma do art.22, §3º, da Lei nº 2.423/1996; 10.11. 
Dar ciência do desfecho destes autos ao Sr. Antônio Ferreira Lima, Prefeito nos períodos de 01/01 a 
26/07/2017, 02/08 a 21/10/2017, 14/11 a 13/12/2017 e 22/12 a 31/12/2017 e ao Sr. Moisés da Costa Filho, 
Prefeito nos períodos de 27/07 a 01/08/2017, 22/10 a 13/11/2017 e 14/12 a 21/12/2017, bem como à atual 
gestão da Prefeitura Municipal de Caapiranga e à respectiva Câmara Municipal, para que tomem as medidas 
pertinentes a cada um, em especial a Casa Legislativa que deverá proceder, no prazo descrito no art. 127, § 
5º, da Constituição Estadual, ao julgamento das Contas dos gestores. 

PROCESSO Nº 14.561/2018 (Apensos: 13.366/2018 e 10.134/2017) – Representação formulada pelo 
Ministério Público de Contas-TCE/AM, tendo como representado o Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito do 
Município de Caapiranga. 
ACÓRDÃO Nº 641/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Francisco Andrade 
Braz, Prefeito Municipal de Caapiranga, exercício de 2017, em razão do descumprimento da Resolução nº 
09/2016-TCE-AM, tendo em vista a inexistência de órgão de Controle Interno no Município; 9.2. Julgar 
Improcedente a presente Representação pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Francisco 
Andrade Braz, Prefeito Municipal de Caapiranga, exercício de 2017, em razão do descumprimento da 
Resolução nº 09/2016-TCE-AM, tendo em vista a inexistência de órgão de Controle Interno no Município; 9.3. 
Dar ciência ao representado, Sr. Francisco Andrade Braz, acerca do desfecho conferido a estes autos. 
Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pela procedência da Representação, 
contudo, sem multa uma vez que já foi aplicada na Prestação de Contas - Processo n.13366/2018. 

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PROCESSO Nº 10.134/2017 (Apensos: 13.366/2018, 14.561/2018) – Representação formulada pelo Sr. 
Francisco Andrade Braz, Presidente da Câmara do Município de Caapiranga, tendo como representado o Sr. 
Antonio Ferreira Lima, Prefeito do Município de Caapiranga. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira 
Batista–OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu–OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos–
OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira–OAB/AM 8243, Eurismar Matos da Silva–OAB/AM 9221 e Ênia 
Jessica da Silva Garcia-OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 631/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação formulada pela Câmara Municipal de Vereadores de Caapiranga, por meio de 
seu Presidente, Vereador Francisco Andrade Braz, em face do Sr. Antonio Ferreira Lima, Prefeito de 
Caapiranga à época, visando apurar possíveis ilegalidades na situação emergencial declarada pelo Decreto 
Municipal nº 002/2017; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pelo Câmara Municipal de 
Vereadores de Caapiranga, por meio de seu Presidente, Vereador Francisco Andrade Braz, em face do Sr. 
Antonio Ferreira Lima, Prefeito de Caapiranga à época, visando apurar possíveis ilegalidades na situação 
emergencial declarada pelo Decreto Municipal nº 002/2017; 9.3. Considerar revel o Sr. Antonio Ferreira 
Lima, Prefeito Municipal de Caapiranga à época, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 88 
da Resolução nº 04/2002; 9.4. Dar ciência ao representado, Sr. Antonio Ferreira Lima, acerca do desfecho 
conferido a estes autos. 

PROCESSO Nº 11.362/2019 - Prestação de Contas Anual do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Urucará – Urucaraprev, Exercício de 2018, tendo como responsável o Sr. Antonio Carlos 
Monteiro Fonseca (Ordenador de Despesa). 
ACÓRDÃO Nº 632/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Antonio Carlos Monteiro Fonseca, 
responsável pelo Urucaraprev, no curso do exercício 2018; 10.2. Aplicar Multa com fundamento no art.54, 
VII, da LO-TCE/AM c/c art. 308, VII, do RI-TCE/AM e em razão das irregularidades inerentes aos achados 9 e 
10 do Laudo Técnico Conclusivo n. 42/2019-DICERP, ao Sr. Antonio Carlos Monteiro Fonseca no valor de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art.72, inciso III, alínea "a" da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Determinar à atual gestão do 
Urucaraprev a adoção das melhorias inerentes aos achados 4, 5, 9 e 10 do Laudo Técnico Conclusivo n. 
42/2019-DICERP, de maneira que as falhas identificadas sejam corrigidas ou não mais ocorram; 10.4. Dar 
ciência do desfecho dos autos ao Sr. Antonio Carlos Monteiro Fonseca e à atual gestão do Urucaraprev. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

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PROCESSO Nº 10.984/2018 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Benjamin Constant, 
Exercício de 2017, tendo como responsável o Sr. Ociney Cabral Firmino (Ordenador de Despesa). 
ACÓRDÃO Nº 642/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas anual da Câmara de Benjamin Constant, exercício 2007, 
sob a responsabilidade do Sr. Ociney Cabral Firmino, Presidente da Câmara Municipal e Ordenador de 
Despesas, em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais em relação às 
impropriedades 02, 04, 05 e 06, não sanadas do Relatório Conclusivo nº 63/2020 - DICAMI (fls. 1095-1124), 
nos termos dos artigos 1.º, II, 22, III, alíneas “b” e “c”, e artigo 25, parágrafo único, todos da Lei Estadual n. 
2.423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), e artigo 5.º, II, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas); 10.2. Aplicar Multa ao 
Sr. Ociney Cabral Firmino no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), nos termos da redação do art.54, VI 
da Lei nº 2423/1996, dada pela Lei Complementar nº 204/2020 e art.308, VI da Resolução nº 04/2002, com 
redação dada pela Resolução nº 04/2018, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 10.3. Dar 
ciência ao Sr. Ociney Cabral Firmino sobre a decisão deste Tribunal Pleno; 10.4. Determinar à origem, nos 
termos do art. 188, §2º, do Regimento Interno/TCE-AM, que: 10.4.1. observe atentamente os prazos 
fixados para o encaminhamento da documentação exigida para análise das prestações de conta, 
esclarecendo que a inobservância destes prazos compromete o planejamento dos trabalhos de campo, 
passível de responsabilização com a consequente aplicação de multas por cerceamento do exercício do 
controle externo; 10.4.2. encaminhe pelo sistema SAP os dados necessários à apreciação da legalidade dos 
atos de pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, observando o disposto na Resolução 
TCE/AM nº 16/2009; 10.4.3. não atrase o envio das informações ao sistema e-contas, bem como o seu 
adequado preenchimento, nos termos da Resolução nº 07/02-TCE, c/c Resolução nº 10/2012-TCE/AM; 
10.4.4. encaminhe no prazo estipulado os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios Resumidos da 
Execução Orçamentária, nos termos da alínea “h” do inciso II do art. 32 da Lei estadual nº 2.423/96 e do §1º 
da Resolução nº 11/2009 c/c §3º do art. 165 da CF/88; 10.4.5. dê publicidade aos Relatórios de Gestão Fiscal 
(RGF) e Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), dentro dos prazos estipulados pelo art. 52, c/c o §2º 
do art. 55, sob pena de multa por prática de infração administrativa (art. 5º da Lei federal nº 10.028/2000), 
quanto aos RGF; 10.4.6. atenda ao art.45 da Constituição Estadual c/c art.43 da Lei nº 2.423/96 que 
estabelece a Criação de Controle Interno no âmbito Municipal; 10.4.7. cumpra os art.48 e 48-A da Lei 
Complementar n.º 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 c/c inciso II, art. 34 da Lei estadual 
nº 2.423/96 que estabelece a obrigatoriedade de observância dos instrumentos de transparência da gestão 
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público; 10.4.8. tome 
providência nas cobranças necessárias dos créditos; 10.4.9. resolva os casos de acumulação de cargos dos 
servidores citados da proposta de voto; 10.4.10. observe, por último, que a reincidência, nas próximas 
Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas, acarretará o julgamento da irregularidade da 
respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do §1º do art.188 do Regimento Interno/TCE-AM; 
10.4.11. a manutenção dos documentos técnicos de obras/reformas/serviços de Engenharia nos arquivos da 
CBJM para quando da presença da Comissão de Inspeção da DICOP/TCE se possa analisá-los in loco 
evitando a necessidade de solicitação por notificação; 10.4.12. observe o art.6º, IX, da Lei federal n.º 8.666/93 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

para fins de elaboração de Projeto Básico para obras e serviços de Engenharia quanto aos documentos: 
Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Composição de Custo Unitário, Cronograma Físico-
Financeiro, Projeto Arquitetônico (se couber) e/ou Projeto Geométrico (se couber) em parceria com a 
Prefeitura Municipal e/ou outro órgão técnico na esfera estadual/federal; todos devidamente assinados por 
responsável técnico com o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas – 
CREA/AM; 10.4.13. observe quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art.1º c/c 
art.2º c/c art.3º da Lei Federal N.º 6.496 de 07/12/1977 c/c o art. 1º c/c art. 2º c/c art.3º da Resolução N.º 
1.025 de 30/10/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia–CONFEA) por pessoa física e/ou 
jurídica executora de obras e/ou serviços de Engenharia. Vencida a proposta de voto do Relator pela 
aplicação da multa no valor à época do fato ocorrido. 

PROCESSO Nº 11.723/2018 - Prestação de Contas Anual do Hospital Pronto Socorro 28 de Agosto, 
Exercício de 2017, tendo como responsável a Sra. Cláudia Teixeira da Silva (Ordenador de Despesa), e 
Paulo Roberto Mendonça dos Santos Junior (Ordenador de Despesa). 
ACÓRDÃO Nº 643/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro 28 
de Agosto – HPSA, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Mendonça dos 
Santos Junior, ex-Diretor no período de 01/01/2017 a 26/10/2017, conforme dispõe o Art. 22, inciso III, alínea 
“b”, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, em razão das impropriedades não sanadas; 10.2. Considerar revel o 
Sr. Paulo Roberto Mendonça dos Santos Junior, ex-Diretor do Hospital Pronto Socorro 28 de Agosto período 
de 01/01/2017 a 26/10/2017, nos termos do art. 20, §4º da Lei nº 2.423/96 relativamente aos 
questionamentos realizados na Notificação nº 552/2019-DICAD/AM; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Paulo Roberto 
Mendonça dos Santos Junior, ex-Diretor do Hospital Pronto Socorro 28 de Agosto período de 01/01/2017 a 
26/10/201, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), nos termos da redação do art. 54, VI da Lei nº 
2423/1996, dada pela Lei Complementar nº 204/2020 e art. 308, VI da Resolução nº 04/2002, com redação 
dada pela Resolução nº 04/2018, em razão de ato praticado com grave infração à norma legal, pelos fatos e 
fundamentos apresentados no Relatório-Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas 
aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Julgar 
regular a Prestação de Contas Anual Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto–HPSA, exercício de 2017, de 
responsabilidade da Sra. Cláudia Teixeira da Silva, ex-Diretora período de 27/10/2017 a 31/12/2017, nos 
termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM; 10.5. Determinar à origem, nos termos do art. 
188, §2º do Regimento Interno/TCEAM: 10.5.1. Atenção para os valores pagos por esses serviços, sendo 
necessária pesquisa de preço de empresas fornecedoras dos serviços citados para que esteja em 
concordância ao princípio da economicidade o qual obriga que o administrador público busque a contratação 
que seja mais econômica ao erário, bem como a conformidade ao que determina a Legislação Vigente e a Lei 
federal nº 8.666/1993; 10.5.2. Que observe com rigor a legislação vigente no que toca à exigência de 
processo licitatório, nos termos dos arts. 2º, 24, 25 e 26, da Lei Federal n.º 8.666/93 e adote um sistemático 
planejamento de suas compras, a fim de evitar o fracionamento de despesa, sob pena de multa por 
reincidência nos termos do Art. 308, IV, alínea “b”, do RITCE/AM; 10.5.3. Sane as pendências bancárias: - 
Débitos Não Tomados pelo Banco: R$ 729.361,34; - Créditos Não Tomados pelo Banco: R$ 1.293.828,04; - 

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Débitos Não Tomados pelo Órgão: R$ 37.397,17; - Créditos Não Tomados pelo Órgão: R$ 746.661,63. 
10.5.4. Solicite da Secretaria Estadual de Saúde do Estado–SUSAM a realização de concurso público para 
contratação de pessoal em substituição aos serviços terceirizados; 10.6. Dar ciência a Cláudia Teixeira da 
Silva e ao Sr. Paulo Roberto Mendonça dos Santos Júnior sobre a decisão deste Tribunal Pleno. Vencida a 
proposta de voto do Relator pela aplicação da multa no valor à época do fato ocorrido. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 15.149/2019 (Apenso: 11.717/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Rosivaldo Souza dos Santos, em face do Acórdão (360/2019–Tribunal Pleno), exarado nos autos do 
Processo nº. 11717/2018. 
ACÓRDÃO Nº 633/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer o presente Recurso de Reconsideração do Sr. Rosivaldo Souza dos Santos; 8.2. Negar 
Provimento ao Recurso do Sr. Rosivaldo Souza dos Santos, ex-Presidente e Ordenador de despesa da 
Câmara Municipal de Novo Airão, mantendo-se integralmente o Acórdão n° 360/2019–TCE–Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do processo nº. 11717/2018, o qual entendeu por: Considerar revel o Sr. Rosivaldo Souza 
dos Santos; Julgar irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Novo Airão, exercício 2017, na 
gestão do Sr. Rosivaldo Souza dos Santos; Considerá-lo em alcance no valor de R$ 193.946,40 (cento e 
noventa e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) e aplicar-lhe multas nos valores 
de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em razão de grave 
infração à norma legal; e R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), em razão 
de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel 
Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.472/2020 (Apenso: 13.972/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face da Decisão (1641/2019-Primeira Câmara), exarada nos autos do Processo 
13972/2019. 
ACÓRDÃO Nº 644/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente recurso interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Maria 
das Graças Freitas da Silva, em face da Decisão n° 1641/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo 13972/2019 (fls.75/76); 8.2. Dar Provimento ao presente recurso interposto pela Fundação 
Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Maria das Graças Freitas da Silva, no sentido de que seja 
modificada a Decisão nº 1641/2019-TCE-Primeira Câmara, excluindo somente o item 7.2. quanto ao valor 
relativo ao Adicional por Tempo de Serviço, tendo em vista que a base de cálculo está correta. No mesmo 
item deverá manter a inclusão da Gratificação de Localidade, visto que a mesma recebeu a parcela 
initerruptamente desde agosto/1993, preenchendo os requisitos da Súmula nº 24-TCE/AM. Vencido o voto-
destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pela não determinação de majoração dos proventos, 
em razão do TCE não ter competência para fazer determinações em processos de aposentadoria, reformas e 
pensões, devendo suas decisões restringir-se ao julgamento pela legalidade ou ilegalidade. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

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PROCESSO Nº 11.700/2019 - Prestação de Contas Anual da Policlínica Zeno Lanzini, Exercício de 2018, 
tendo como responsável a Sra. Maria Goreth da Silva Strahm (Ordenador de Despesa). 
ACÓRDÃO Nº 634/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Maria Goreth da Silva Strahm, gestora da 
Policlínica Zeno Lanzini, exercício de 2018, nos termos do art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº 
2.423/1996 c/c art.188, inciso II; §1º, inciso III, alínea “b”, todos estes da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, 
considerando a configuração de fracionamento de despesas e pelo atraso no envio dos balancetes mensais; 
10.2. Aplicar Multa à Sra. Maria Goreth da Silva Strahm no valor de R$ 6.827,16 (seis mil, oitocentos e vinte 
e sete reais e dezesseis centavos), nos termos do artigo 54, inciso I, alínea ‘a’ da LO-TCE/AM, pelo atraso no 
envio dos balancetes mensais, referentes aos meses de julho, agosto, setembro e novembro de 2018, em 
descumprimento à Resolução TCE nº 13/2015 e ao artigo 185, § 2º, inciso III, alínea ‘b’, do RI-TCE/AM, que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE .Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Aplicar Multa à Sra. Maria Goreth da Silva Strahm no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 54, inciso VI, da LO-TCE/AM, por ato praticado com 
grave infração às normas legais, qual seja, o fracionamento de despesas, em ofensa ao artigo 37, inciso XXI, 
da Constituição Federal; artigo 24, inciso II, c/c artigo 23, inciso II, alínea “a”, da Lei de Licitações c/c artigo 2º, 
inciso II, do Decreto nº 9.412/2018; que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo 
TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Dar ciência da decisão à Sra. 
Maria Goreth da Silva Strahm; 10.5. Dar ciência da decisão ao Ministério Público do Estado do Amazonas, 
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto, para providências que entender cabíveis, especialmente no 
tocante às dispensas de licitações, nos termos do artigo 102, da Lei nº 8.666/93. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 11.701/2019 - Prestação de Contas Anual da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do 
Amazonas–FAPEAM, Exercício de 2018, de responsabilidade dos Srs. Rene Levy Aguiar (Gestor), e Edson 
Barcelos da Silva (Gestor). 
ACÓRDÃO Nº 635/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, que acatou, em sessão, o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular a Prestação de Contas da FAPEAM, exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Renê 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Levy Aguiar, na qualidade de Diretor-Presidente no período de 1º/01/2018 a 19/02/2018, nos termos do art. 
22, I, da Lei Estadual n. 2.423/96; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da FAPEAM, 
exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Edson Barcelos da Silva, na qualidade de Diretor-Presidente 
no período de 20/02/2018 a 31/12/2018, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual n. 2.423/96; 10.3. 
Recomendar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas-FAPEAM que observe o art.14 e 
art. 38, inciso VI da Lei n. 8.666/93 c/c art.58 da Lei n.º 4.320/64 que versam acerca da caracterização de 
objeto/indicação de recursos orçamentários; obrigatoriedade de emissão de pareceres técnicos sobre 
licitações e adequado registro na Nota de Empenho; 10.4. Recomendar à Fundação de Amparo à Pesquisa 
do Estado do Amazonas-FAPEAM observância do art. 48 alínea “b” da Lei 4.320/64 que versa acerca do 
princípio do equilíbrio orçamentário no Balanço Orçamentário; 10.5. Recomendar à Fundação de Amparo à 
Pesquisa do Estado do Amazonas-FAPEAM a observância do art.10, inciso III da Lei 2423/96 que versa 
acerca da obrigatoriedade de integração na prestação de contas anuais do Relatório e Certificado de auditoria 
de Controle Interno; 10.6. Recomendar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas-
FAPEAM a observância do § 1 do art. 8º da Lei n.º 12.527 (Lei de acesso à informação) que versa acerca da 
disponibilização em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, via internet; 10.7. 
Recomendar à Controladoria Geral do Estado–CGE, em atenção a sua missão institucional, o monitoramento 
das recomendações aqui elencadas nos termos do art. 40 do RITCE/AM; 10.8. Dar ciência à Fundação de 
Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas-FAPEAM e a Controladoria Geral do Estado–CGE acerca desse 
julgamento; 10.9. Recomendar a DICAI/AM que nas Comissões de Inspeções vindouras manifeste-se nos 
relatórios conclusivos acerca do monitoramento das recomendações ora elencadas aos jurisdicionados; 
10.10. Notificar os interessados do decisório, para que tomem ciência do julgando e, querendo, apresentem 
o devido recurso. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de Julho 2020.