ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MARIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 16ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2020. 
JULGAMENTO ADIADO: 

CONSELHEIRO-RELATOR: CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). 

PROCESSO Nº 11.660/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Barreirinha, 
Exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Glênio José Marques Seixas (Ordenador de Despesa). 
Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista–OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu–OAB/AM 4447, 
Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos–OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira–OAB/AM 8243, Eurismar 
Matos da Silva–OAB/AM 9221, Ênia Jessica da Silva Garcia-OAB/AM 10416 e Klelson Alves da Silva–
OAB/AM 10.922. 
ACÓRDÃO Nº 585/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2018, do Fundo 
Municipal de Saúde de Barreirinha, de responsabilidade do Senhor Glênio José Marques Seixas, Gestor do 
Fundo e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE/AM; artigo 18, inciso II, da Lei Complementar nº 06/1991; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, 
da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Senhor Glênio José Marques Seixas, Gestor 
do Fundo Municipal de Saúde de Barreirinha e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 
308, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, tendo em vista as 
impropriedades não saneadas na Fundamentação do Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 
dias (artigo 174 do RITCE) para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda–SEFAZ. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 
Na hipótese de expirar o prazo, a importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 
2423/1996), ficando a DERED autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução 4/2002–RITCE/AM. 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno 
que: a) Encaminhe à atual Administração do Fundo Municipal de Saúde de Barreirinha, cópias das peças 
emitidas pela Comissão de Inspeção e pela Representante Ministerial, visando evitar o cometimento das 
mesmas impropriedades em Prestação de Contas futuras. b) Notifique o Glênio José Marques Seixas, Gestor 
do Fundo Municipal de Saúde de Barreirinha e Ordenador de Despesas, à época, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão para ter ciência do decisório e, querendo, apresentem o devido recurso; c) Após a 
ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote 
as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). 

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PROCESSO Nº 17.161/2019 - Arguição de Questão Juridicamente Relevante referente ao Processo nº 
15364/2018, que trata do Recurso da Aposentadoria da Sra. Eliene Alencar da Silva Borges. 
ACÓRDÃO Nº 570/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, "b" da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer da presente 
questão juridicamente relevante, por ter sido formulada nos termos do art.295, II, da Resolução nº. 004/2002–
TCE-AM, formulada a partir do processo 15364.2018, de interesse da Sra. Eliene Alencar da Silva Borges; 
7.2. Julgar Procedente a presente questão juridicamente relevante, formulada a partir do processo 
15364.2018, de interesse da Sra. Eliene Alencar da Silva Borges, para aprovar a súmula formulada, nos 
seguintes termos: SUMULA Nº 27: 1 - “Servidor Público Estadual aprovado em concurso público para ocupar 
cargo de provimento efetivo de Comissário de Polícia Civil, posteriormente reenquadrado por força das Leis 
Estaduais n°s 2875 e 2917/2004, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada, pelo Supremo Tribunal 
Federal, na ADI 3415, que até o dia 28 de março de 2020 tiverem adquirido direito à aposentadoria ou 
pensão, serão aposentados ou terão pensão concedidas no cargo de delegado, na classificação em que se 
der a aquisição do direito”; 2 - “Ao Servidor Público Estadual aprovado em concurso público para ocupar 
cargo de provimento efetivo de Comissário de Polícia Civil, posteriormente reenquadrado por força das Leis 
Estaduais n°s 2875 e 2917/2004, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada, pelo Supremo Tribunal 
Federal, na ADI 3415, já aposentados até o dia 28 de março de 2020, terão suas aposentadorias e pensões 
julgadas legais e seus registros concedidos”. 7.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie os 
interessados, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, remeta os autos ao arquivo. 
"Vencido o voto-vista, proferido em sessão, pelo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que discordou da 
primeira parte da súmula, por entender que somente poderão ser consideradas legais as aposentadorias no 
cargo de Delegado de Polícia, concedidas aos ocupantes do cargo de Comissário de Polícia Civil, até a data 
de 28/03/2020 e que tenham atendido às condições contidas nas regras de regência para a sua concessão, 
inexistindo direito adquirido aos demais ocupantes do cargo de Comissário de Polícia Civil à aposentadoria 
em cargo diverso deste. Este foi acompanhado pelo Conselheiro Convocado Mario José de Moraes Costa 
Filho.” 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 14.031/2019 - Embargos de Declaração em Representação oriunda da Ouvidoria-TCE/AM, 
tendo como Embargante o Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito do Município de Tabatinga. Advogados: Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, Igor Arnaud 
Ferreira–OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza–
OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 571/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos presentes embargos de declaração interpostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito do 
Município de Tabatinga; 7.2. Negar Provimento, no mérito, aos presentes embargos de declaração 
interpostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, por ausência dos pressupostos exigidos no art.148, do 
RITCE/AM, mantendo-se na íntegra a Decisão n.º 38/2020–TCE–Tribunal Pleno, às fls. 59/60 dos autos; 7.3. 

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Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Embargante sobre o teor do Acórdão, acompanhando 
Relatório e Voto para conhecimento. 

PROCESSO Nº 14.846/2019 - Embargos de Declaração em Representação, tendo como Embargante o Sr. 
Saul Nunes Bemerguy, Prefeito do Município de Tabatinga. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato–
OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 10.428, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza–OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 572/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 6.1. 
Conhecer dos presentes embargos de declaração interpostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito do 
Município de Tabatinga; 6.2. Negar Provimento, no mérito, aos presentes embargos de declaração 
interpostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, por ausência dos pressupostos exigidos no art. 148, do 
RITCE/AM, mantendo-se na íntegra a Decisão n.º 39/2020–TCE–Tribunal Pleno, às fls. 71/72 dos autos; 6.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Embargante sobre o teor do Acórdão, acompanhando 
Relatório e Voto para conhecimento. 

PROCESSO Nº 11.686/2020 (Apenso: 10.706/2016) – Recurso de Revisão interposto pelo Sr.Edilson 
Ferreira Rebouças, em face da Decisão (174/2018-1ª Câmara), exarada nos autos do Processo nº 
10706/2016. Advogado: Samuel Cavalcante da Silva–OAB/AM Nº 3260. 
ACÓRDÃO Nº 573/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Edilson Ferreira Rebouças, nos termos dos arts. 59, IV e 65, 
da Lei 2423/1996, c/c os arts. 145, I, II, III e 157 e ss, da Resolução nº 04/2002, e do Despacho de 
Admissibilidade de fls. 59/61; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão manejado pelo Sr. Edilson 
Ferreira Rebouças, nos termos dos arts. 59, IV, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. art. 157, § 1.°, 
III, da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM), reformando a Decisão nº 174/2018-TCE-Primeira Câmara, nos 
autos do Processo nº 10746/2016, no sentido de: 8.2.1. Julgar Legal o Ato n.º 860/2015-PTJ, publicado no 
DJe de 12/01/2016, nos moldes do art. 5º, V, do Regimento Interno TCE-AM, c/c o art. 31, inciso II, da Lei nº 
2.423/96 (Lei Orgânica do TCE-AM), determinando à origem a retificação do referido Ato de inativação e da 
Guia Financeira dos proventos do interessado, de forma a fazer incluir a Gratificação de Tempo Integral a 
esses proventos, nos termos do art. 90, IX, da Lei n. 1762/86, c/c a Súmula 23 do TCE/AM e a 
fundamentação do Relatório- Voto; 8.2.2. Determinar o registro do ato retificador em relação aos proventos do 
Sr. Edilson Ferreira Rebouças, nos moldes do art. 5º, V, do Regimento Interno TCE-AM, c/c o art. 31, inciso II, 
da Lei nº 2.423/96 (Lei Orgânica do TCE-AM). 8.3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias à administração 
do Tribunal de Justiça do Amazonas, para que faça a inclusão nos cálculos dos proventos do Sr. Edilson 
Ferreira Rebouças da gratificação de tempo integral, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por 
cento); 8.4. Dar ciência ao Sr. Edilson Ferreira Rebouças dos termos do julgado, enviando-lhe cópias do 
Acórdão e do Relatório-Voto; 8.5. Arquivar os presentes autos, após o cumprimento das devidas 
formalidades legais. Declaração de Impedimento Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

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PROCESSO Nº 11.439/2016 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Política Fundiária-SPF, 
Exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Ivanhoé Amazonas Mendes Filho (Ordenador de Despesa). 
ACÓRDÃO Nº 575/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular a prestação de contas do Sr. Ivanhoé Amazonas Mendes Filho, responsável pela Secretaria 
de Políticas Fundiárias durante o exercício 2015; 10.2. Determinar que a Secretaria de Controle Externo 
tome as providências necessárias para que seja incluída no escopo da próxima inspeção a análise por 
amostragem dos processos de expedição de títulos de terra; 10.3. Notificar o Sr. Ivanhoé Amazonas Mendes 
Filho para que tenha conhecimento da decisão. 

PROCESSO Nº 11.168/2019 - Embargos de Declaração em Representação formulada pelo Ministério Público 
de Contas-TCE/AM, tendo como Embargante o Sr. Araildo Mendes do Nascimento, Prefeito do Município de 
Santa Isabel do Rio Negro. Advogado: Larissa Oliveira de Sousa–OAB/AM14193 e Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato–OAB/AM 6975. 
ACÓRDÃO Nº 576/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração do Sr. Araildo Mendes do Nascimento, 
nos moldes do artigo 149, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos presentes 
Embargos de Declaração do Sr. Araildo Mendes do Nascimento, ratificando in totum o Acórdão n.691/2019–
TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Determinar à Secretaria do Pleno: a) Retome a contagem dos prazos recursais às 
partes interessadas, nos moldes do art.148, §3º, da Resolução n.04/2002-TCE/AM; b) Notifique o 
Embargante para que tome ciência do decisório, com cópia do presente Relatório/Voto e do respectivo 
Acórdão. 

PROCESSO Nº 11.882/2019 (Apenso: 15.784/2018) – Representação formulada Ministério Público de 
Contas-TCE/AM, tendo como Representado a Fundação Universidade do Estado do Amazonas-UEA e 
Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA. 
ACÓRDÃO Nº 577/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente representação, de nº 11.882/2019, apresentada pelo Ministério Público Especial 
TCE/AM, posto que preenche todos os requisitos de admissibilidade; 9.2. No mérito, julgar parcialmente 
procedente, a presente representação, apresentada pelo Ministério Público Especial TCE/AM, em virtude de 
que, de acordo com fundamentação no voto contida, a omissão presente na destinação efetiva da Cidade 
Universitária encontra episódico e relativo amparo em decisão judicial em Ação Civil Pública nº 1001675-
23.2017.4.01.3200, bem como no atual cenário de pandemia enfrentado; 9.3. Determinar: 9.3.1. A fixação do 
prazo de 6 (seis) meses, contados do fim do período de calamidade pública e de pandemia, para que a UEA 
comprove a designação e publicidade da audiência pública para debater, com a sociedade acadêmica, a 
destinação da localidade, respeitando, contudo, o quanto decidido na Ação Civil Pública nº 1001675-
23.2017.4.01.3200; 9.3.2. À Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência ao atual Relator das contas da 
SEINFRA e da UEA, do quanto decidido nesta Representação, como forma de possibilitar o 
acompanhamento do andamento da referida Ação Civil Pública nº 1001675-23.2017.4.01.3200, do Plano de 
Recuperação de Área Degradada – PRAD, supramencionado, e da audiência pública a que se comprometeu 

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a UEA, adotando o que entender necessário. 9.4. Dar ciência à Fundação Universidade do Estado do 
Amazonas - UEA, do quanto decidido nesta Representação, oportunizando o contraditório; 9.5. Dar ciência à 
Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfra, do quanto decidido nesta Representação, oportunizando o 
contraditório. 

PROCESSO Nº 15.784/2018 (Apenso: 11.882/2019) – Representação formulada pelo Ministério Público de 
Contas-TCE/AM, tendo como Representado a Secretaria de Estado de Infraestrutura–SEINFRA e Fundação 
Universidade do Estado do Amazonas–UEA. 
ACÓRDÃO Nº 578/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente representação, interposta pelo Ministério Público de Contas, posto preenchidos os 
requisitos de admissibilidade; 9.2. Arquivar os autos, considerando o julgamento meritório da Representação 
nº 11.882/2019, a que a presente representação encontra-se apensada, com absorção de seu objeto; 9.3. 
Dar ciência do decisório às partes interessadas, gestores da Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfra 
e Reitor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA. 

PROCESSO Nº 12.102/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Comunicação-
SEMCOM, Exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Eric Gamboa Tapajós de Jesus (Ordenador de 
Despesa). 
ACÓRDÃO Nº 579/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Eric Gamboa Tapajós de Jesus, 
responsável pela Secretaria Municipal de Comunicação-SEMCOM, referente ao exercício de 2018, com 
fundamento no art.22, II, da Lei Estadual n.2.423/96, face à permanência das impropriedades elencadas no 
voto, nos respectivos subitens ali citados; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Eric Gamboa Tapajós de Jesus no valor 
de R$ 4.000,00, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 10.3. Determinar a remessa de cópia dos presentes 
autos ao Ministério Público Estadual, para a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa e 
criminais; 10.4. Notificar o Eric Gamboa Tapajós de Jesus com cópia do Relatório/Voto e o Acórdão para 
ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso; 10.5. Determinar ao SEPLENO que após 
a ocorrência da coisa julgada administrativa, nos termos dos arts. 159 e 160 da Res. 04/2002 (RITCE), adote 
as providências previstas no art. 161 do Regimento Interno. 

PROCESSO Nº 15.474/2019 – Representação formulada pela Câmara Municipal de São Gabriel da 
Cachoeira, tendo como Representado a Prefeitura do Município de São Gabriel da Cachoeira. Advogados: 
Fábio Nunes Bandeira de Mello–OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Igor Arnaud 
Ferreira-OAB/AM 10428, Laíz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa-
OAB/AM 14193 e Amanda Gouveia Moura-OAB/AM 7222. 

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ACÓRDÃO Nº 580/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer e 
julgar procedente a presente representação interposta pela Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, 
através do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, Srs. Dieckson Weslen Otero Diógenes, José 
Haroldo Cavalcante de Souza, Jackeline Michele Vieira da Silva e Lindelbar Garrido Fernandes, contra a 
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, representada pelo Sr. Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito do 
Município, em consonância com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 9.2. Aplicar Multa ao Sr. 
Clovis Moreira Saldanha no valor de R$ 13.654,39, com fulcro no artigo. 54, VI, da Lei nº 2423/1996, e artigo 
308, VI, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, em razão de grave infração à norma legal, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo. 9.3. Oficiar à Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira informando a impossibilidade de 
prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 004/2019 e de celebração de termo aditivo do Contrato nº 
016/2019, nos termos do art. 49 e art. 59, parágrafo único, todos da Lei 8.666/93; 9.4. Notificar o Sr. Clovis 
Moreira Saldanha e demais interessados, para que tomem ciência do decisório; 9.5. Determinar à SECEX, 
junto à Comissão de Inspeção da DICAMI, que inclua a matéria da presente Representação no escopo da 
Inspeção Ordinária do Município de São Gabriel da Cachoeira ano 2019, salientando que deve ser examinado 
detidamente o Termo de Contrato nº 16/2019 e se o mesmo foi executado dentro dos parâmetros da 
economicidade e de acordo com o que fora contratado, além de apurar se houve superfaturamento no serviço 
contratado advindos da Ata de Registro de Preço nº 004/2019; 9.6. Determinar o apensamento da 
Representação aos autos da Prestação de Contas de n.º 12087/2020, devendo ser observada, quando da 
análise daquele processo, o objeto de multa aqui aplicada, para que se evite o bis in idem punitivo. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 14.164/2017 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-TCE/AM, tendo 
como Representado a Prefeitura do Município de Humaitá. Advogado: Edilson Miranda–OAB/AM 12213. 
ACÓRDÃO Nº 568/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. À UNANIMIDADE: 9.1.1. 
Conhecer a presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura 
Municipal de Humaitá; 9.1.2. Julgar Procedente a presente Representação manejada pelo Ministério Público 
de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, em virtude da conduta omissiva da gestão municipal 
no que tange ao tratamento da destinação final dos resíduos sólidos do referido Município; 9.1.3. Determinar 
à DICAMB e recomendar ao MPC que monitorarem as providências de cumprimento da presente decisão; 
9.1.4. Dar ciência da presente decisão ao Ministério Público de Contas, ora Representante, bem como aos 
Representados; 9.1.5. Arquivar o presente processo nos termos regimentais, após tomadas as providências 
acima mencionadas. 9.2. POR MAIORIA: 9.2.1. Determinar à Prefeitura Municipal de Humaitá que, no prazo 
de 18 (dezoito) meses, comprove junto ao TCE/AM o planejamento, inclusive por adequação de prioridade 
financeiro-orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como a execução programada de medidas concretas 
para viabilizar: a) A recuperação e revitalização emergenciais da área do lixão da cidade, para torna-lo, na 

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forma a ser orientada pelo IPAAM, um aterro controlado no curto prazo; b) Concepção de novo aterro 
sanitário para atender a cidade de Jutaí com observância e atendimento das normas sanitárias e ambientais; 
c) O início, minimamente, dos serviços de coleta seletiva, triagem e tratamento, reuso e reciclagem de 
resíduos domésticos, com implantação de pontos de entrega voluntária, em articulação e campanha com os 
comerciantes, produtores, fabricantes, distribuidores locais assim como diretores de escolas, unidades de 
saúde, universidade, igrejas, associação de catadores, dentre outros atores econômicos e sociais; d) Ações 
efetivas de controle e fiscalização dos grandes geradores locais de resíduos; e) O cadastro das informações 
de saneamento e resíduos nos Sistemas Estadual e Nacional na forma da lei; f) Ações de educação 
socioambiental para o adequado tratamento de resíduos nas escolas e junto à população, mediante parcerias 
com o Estado, a universidade, as associações, igrejas dentre outros; g) Agenda de tratativas com o Estado 
(SEMA) no sentido de articular com os agentes econômicos entendimentos para implantação progressiva e 
projetos pilotos de acordos para logística reversa dos resíduos de produtos consumidos localmente e 
ambientalmente impactantes, e dos planos de gerenciamentos de resíduos, tudo na forma da Lei n. 
12.305/2010, Lei Estadual n. 4.457/2017. 9.2.2. Determinar ao Presidente do IPAAM que apresente, no 
prazo de 18 (dezoito) meses: a) Programação de ações de capacitação e de apoio à gestão de resíduos 
sólidos junto à Administração de Humaitá para recuperação e revitalização, controle e adequação da área 
degradada, planejamento e licenciamento de aterro sanitário, ações de coleta, transbordo, triagem, 
tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem e geração de energia, fomento de negócios 
com os resíduos e de educação socioambiental; b) Cronograma de implementação do sistema estadual de 
informações de resíduos sólidos com garantia de transparência; c) Plano de ações e estratégias de 
implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de logística reversa no âmbito estadual, que 
contemplem produtos consumidos no município de Humaitá; d) Programa de apoio à Prefeitura de Humaitá 
para sistematização de controle e fiscalização dos grandes geradores locais de resíduos, articulação local 
para acordos de participação remunerada destes no serviço municipal ou para adequado gerenciamento dos 
resíduos, coleta seletiva e logística reversa de nível municipal; e) Ações de controle e fiscalização sobre a 
adequação do plano e gestão municipais de resíduos de Humaitá, no tocante à regularidade dos serviços 
essenciais e instalações de manejo de resíduos sólidos urbanos, com apuração de reponsabilidade 
administrativa dos agentes da Prefeitura de Humaitá, inclusive, quanto ao cumprimento das medidas 
alvitradas nesta oportunidade pela Corte de Contas; f) Ações de controle e fiscalização dos grandes 
geradores de resíduos sólidos no âmbito do município de Humaitá e dos empreendedores no tocante ao 
cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e seus respectivos planos de gerenciamento de 
resíduos; Vencido o destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva que votou pela negativa de 
concessão de prazo. 

PROCESSO Nº 14.229/2017 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-TCE/AM, tendo 
como Representado a Prefeitura do Município de Nova Olinda do Norte. Advogados: Amanda Gouveia 
Moura–OAB/AM 7222, Marcia Caroline Milleo Laredo-OAB/AM 8936, Fernanda Couto de Oliveira-OAB/AM 
11413 e Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428. 
ACÓRDÃO Nº 569/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. À UNANIMIDADE: 9.1.1. 
Conhecer a presente Representação admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho 
n.º 517/2017-CHEFGAB, fls. 37/38, formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do 
Procurador Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito Municipal de 
Nova Olinda do Norte, e do Secretário de Obras, Meio Ambiente e Limpeza Pública; 9.1.2. Julgar 
Procedente a presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do 
Procurador Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito Municipal de 
Nova Olinda do Norte, e do Secretário de Obras, Meio Ambiente e Limpeza Pública desta municipalidade, por 

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suposta omissão ilegal em tomar providências para implantar minimamente a política pública de resíduos 
sólidos no município; 9.1.3. Determinar à Prefeitura de Nova Olinda do Norte que elabore, mediante inserção 
no PPA e LDO, em caráter prioritário, Plano de ação para implementação das ações de Saneamento Básico, 
assim como a execução programada de medidas concretas para viabilizar a recuperação e revitalização 
emergenciais da área do lixão da cidade, para torná-lo, na forma a ser orientada pelo IPAAM, um aterro 
controlado no curto prazo e a concepção de novo aterro sanitário para atender a cidade de Nova Olinda do 
Norte com observância e atendimento das normas sanitárias e ambientais; 9.1.4. Recomendar a Prefeitura 
Municipal de Nova Olinda do Norte que busque articulação com o Governo Estadual e Federal, para fins de 
recursos via instrumento de procuração e celebre termo de cooperação técnica, oferecido pelo Estado, por 
meio da Secretária de Estado de Meio Ambiente, de modo obter cooperação para concepção e 
implementação de ações no sentido de priorizar ações e investimentos de implantação e expansão de serviço 
público essencial e adequado de esgotamento sanitário municipal; 9.1.5. Determinar à DICAMB que 
acompanhe a estrita observância desta decisão; 9.1.6. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do 
Norte e demais interessados; 9.1.7. Arquivar o presente processo, nos termos regimentais, após cumprido 
itens anteriores. 9.2. POR MAIORIA: 9.2.1. Determinar ao Prefeito Municipal que apresente, em um prazo 
máximo de 18 (dezoito) meses, Plano de Ação, elaborado com interveniência da MPC e IPAAM, para efetiva 
implementação de ações relativas ao saneamento, sob pena de imputação de penalidade em caso de 
descumprimento desta decisão, nos termos do art. 308, inciso II, alínea "a", da Resolução TCE/AM nº 
04/2002, contendo pelo menos: 9.2.1.1. Cadastramento das informações de saneamento no Sistema Nacional 
de Informações Sobre Saneamento (SNIS); 9.2.1.2. Tratar a coleta seletiva como instrumento fundamental 
para o êxito da Política Municipal de Resíduos Sólidos; 9.2.1.3. Incentivar a formação de associações e a 
articulação de suas atividades com um sistema de coleta seletiva domiciliar; 9.2.1.4. Realizar a revisão do 
Plano Municipal de gestão Integrada de resíduos Sólidos de Nova Olinda do Norte, inclusive com a descrição 
do Programa Jogue Limpo com Nova Olinda; 9.2.1.5. Estabelecer um plano de ação com cronograma 
estabelecido para adequação da área do Lixão para aterro controlado. Vencido o destaque do Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva que votou pela negativa de concessão de prazo. 

PROCESSO Nº 17.101/2019 (Apensos: 10.682/2019, 10.343/2019 e 13.199/2019) - Recurso Ordinário 
interposto pela Sra. Terezinha Costa de Lima, em face da Decisão (1351/2019-1ª Câmara), exarada nos 
autos do Processo nº 13199/2019. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Junior–Defensor Público. 
ACÓRDÃO Nº 581/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário Interposto pela Sra. Terezinha Costa de Lima, em face da Decisão n° 1351/2019-TCE-
Primeira Câmara, exarada nos autos do processo n° 13199/2019; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário 
Interposto pela Sra. Terezinha Costa de Lima, para reformar parcialmente a decisão recorrida para determinar 
à entidade previdenciária municipal que, sem interrupção do pagamento dos proventos, exclua o tempo 
público estadual averbado (Fundação de Medicina Tropical – período de 26/02/2002 a 17/10/2005), mas 
mantenha o tempo público municipal e o tempo privado (certidão do INSS, Sony Plásticos da Amazônia Ltda 
– período de 10/09/1996 a 19/01/1999), com o consequente recálculo dos proventos e refazimento do ato; 
8.3. Dar ciência à Sra. Terezinha Costa de Lima e aos demais interessados sobre o teor da decisão; 8.4. 
Arquivar o processo após o cumprimento da decisão. Declaração de Impedimento Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.552/2019 (Apenso: 11.122/2019) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face da Decisão nº 673/2019-1ª Câmara, exarada nos autos do Processo nº 11122/2019. 
ACÓRDÃO Nº 582/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 

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do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Margarida 
Penteado Brito, em face da Decisão n° 673/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do processo n° 
11.122/2019; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, para 
modificar o teor da Decisão n° 673/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
11.122/2019, cujo teor passa a ser o seguinte: 8.2.1. Julgar legal a aposentadoria da Sra. Margarida 
Penteado Brito, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 3ª Classe, PNF, Referência A, Matrícula 1356526b 
da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - Seduc, publicado no D.O.E em 15/08/2018; 
8.2.2. Determinar o registro do ato da Sra. Margarida Penteado Brito, nos termos regimentais; 8.2.3. Dar 
ciência a Sra. Margarida Penteado Brito e ao diretor da Fundação Amazonprev do teor da decisão; 8.2.4. 
Arquivar o processo após cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 12620/2020 - Consulta acerca da obrigatoriedade de contração por meio de licitação de 
pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de administração de margem consignável para os 
servidores do Estado do Amazonas. 
ACÓRDÃO Nº 574/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, 
art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Consulta formulada pelo então Chefe da Secretaria 
de Estado da Casa Civil, Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, dada a regular observância dos 
requisitos legais, referentes a tal medida processual; 9.2. Responder à Consulta formulada pelo então 
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, nos seguintes termos: 
9.2.1. Tendo em vista o art. 37, XXI, CF/88, bem como a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8666/96), é 
necessário realizar procedimento licitatório para contratação de pessoa jurídica especializada para realizar o 
gerenciamento de margem consignável dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Estado 
do Amazonas, mesmo que o contrato em questão seja sem ônus para o erário. 9.3. Dar ciência desta 
resposta ao Consulente e à Secretaria de Estado da Casa Civil, enviando-lhes cópias das manifestações da 
Consultec (fls. 11/15), do MPC (fls. 16/21), do Relatório/Voto e deste Acórdão; 9.4. Arquivar os autos, 
expirados os prazos legais. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.747/2018 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Previdência Social do 
Município de Beruri – FUNPREB, Exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Francisco Oliveira Videira 
(Ordenador de Despesa). 
ACÓRDÃO Nº 583/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Previdência Social do 
Município de Beruri, referente ao exercício de 2017 (U.G: 4261), de responsabilidade do Sr. Francisco Oliveira 
Videira, Diretor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri e Ordenadora de Despesas, 

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à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 
188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Oliveira 
Videira, Diretor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri e Ordenadora de Despesas, 
à época, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 
2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 308, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 
09.11.2018, tendo em vista as impropriedades não saneadas na Fundamentação deste Voto, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo. Na hipótese de expirar o prazo, a importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da 
Lei nº. 2423/1996), ficando a DERED autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, 
da Seção III, do Capítulo X, da Resolução 4/2002–RITCE/AM. 10.3. Determinar à ORIGEM que, nos termos 
do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em 
futuras prestações de contas: 10.3.1. o §6º do artigo 27, da Lei Municipal 204/2011, não está em 
consonância com que dispõe o §8º do artigo 37, da Constituição Federal; 10.3.2. o quadro de pessoal do 
Funpreb, constituído pela Lei Municipal 205/2011, posteriormente alterada pela Lei 259/2017, contempla 
apenas servidores de cargos comissionados (direção e assessoramento). todavia, há cargos de assessores 
que são exercidos por servidores com escolaridade de nível médio. As leis municipais 205/2011 e 259/2017 
não contemplam as previsões do art. 37, incisos I e II, bem como dos incisos I, II, III, do § 1º do art. 39, da 
Constituição Federal, no que concerne a regra constitucional do concurso público, requisitos e peculiaridade 
dos cargos; 10.3.3. as prestações de contas das viagens designadas não foram adequadamente 
apresentadas, além de não observarem ao interesse público; 10.3.4. divergência de R$ 1.558,61, entre a 
soma dos extratos bancários e o valor do saldo para o exercício seguinte constante no balanço financeiro, em 
31.12.2017; 10.3.5. a aplicação em fundo de investimento do Funpreb rendeu inferior à média do mercado; 
10.3.6. no processo 498/2017, concernente a carta convite nº 001/2017, constam despachos sem assinaturas 
e parecer jurídico, referente ao edital, sem identificação e sem assinatura do parecerista; 10.3.7. no processo 
498/2017, concernente a Carta Convite nº 001/2017, não consta prova adequada de sua publicação; 10.3.8. 
contratação de assessoria jurídica pelo R$ 72.000,00, por meio da Carta Convite 002/2017; 10.3.9. 
pagamento de R$ 12.000,00 por conta da Carta Contrato 002/2017, sem a devida observação da clausula 
décima e do item 5 da proposta da contratada; 10.3.10. despesas de R$ 7.980,00 com a contratação de 
serviços de processamento e transmissão de dados - folha de pagamento, sem autuação do devido processo 
de dispensa que demonstrasse a viabilidade da contratação pelo referido valor; 10.3.11. o certificado de 
regularidade previdenciária – CRP do município de Beruri se encontra cancelado junto ao ministério da 
previdência social; 10.3.12. os segurados não têm acesso às informações da gestão do Funpreb – Beruri. A 
comissão de inspeção não encontrou qualquer mecanismo de informação aos segurados sobre a gestão do 
Funpreb; 10.3.13. os membros do conselho de administração do Funpreb não foram nomeados; 10.3.14. os 
membros do conselho fiscal do Funpreb não foram nomeados; 10.3.15. diferença a recolher das contribuições 
patronal e dos servidores, das competências janeiro a dezembro/2017, inclusive 13º salário, no valor total de 
R$ 481.301,99; 10.3.16. recolhimentos em atraso das contribuições patronal e dos servidores sem a devida 
cobrança de juros das competências janeiro, março, agosto, setembro e novembro/2017; 10.3.17. a não 
realização da política anual de investimentos pelo Funpreb – Beruri no exercício 2017; 10.3.18. não foi criado 
o comitê de investimento, conforme previsão legal; 10.3.19. não comprovação de que o gestor do Funpreb – 
Beruri tenha sido capacitado em finanças e mercado financeiro; 10.3.20. não comprovação do 
encaminhamento pelo ente federativo dos demonstrativos previdenciários ao Ministério da Previdência; 
10.3.21. ausência de previsão legal para a cobrança de alíquota suplementar a fim de cobrir o déficit atuarial 
do Funbreb – Beruri no valor de R$ 49.894.100,76, exercício 2017; 10.3.22. base de cálculo das contribuições 
previdenciárias de servidores efetivos em exercício de cargo comissionado contraria a legislação; 10.3.23. 

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não consta recolhimento da contribuição patronal e do servidor do segurado João Batista Lima de Oliveira, 
nas competências novembro, dezembro e 13º salário de 2017; 10.3.24. diferença a recolher das contribuições 
patronal e dos servidores, das competências janeiro, março, julho, agosto, setembro e 13º salário/2017, no 
valor total de R$ 4.898,58; 10.3.25. recolhimentos em atraso das contribuições patronal e dos servidores da 
Câmara de Beruri sem a devida cobrança de juros das competências fevereiro, março, abril, maio, junho, 
julho, setembro, outubro e dezembro/2017; 10.3.26. a utilização da parcela paga em razão de função 
gratificada na base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos da câmara municipal 
de Beruri, sem autorização, contraria a legislação; 10.3.27. não há controle de frequência diária dos 
servidores que exercem cargos comissionados de assessoria no Funpreb. 10.4. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 11.850/2018 - Prestação de Contas Anual do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas 
– CETAM, Exercício de 2017, de responsabilidade dos Srs. José Augusto de Melo Neto (Ordenador de 
Despesa), Ronyerveson Pereira Siqueira (Ordenador de Despesa), Algemiro Ferreira Lima Filho (Ordenador 
de Despesa), Joésia Moreira Julião Pacheco (Ordenador de Despesa). Advogados: Ana Cecília Ortiz e 
Silva–OAB/AM 8387, Ana Carolina Costa Ortiz–OAB/AM 12.390, Américo Valente Cavalcante Júnior–
OAB/AM 8540, Andreza da Costa Paes–OAB/AM12.353, Mônica Araújo Risuenho de Souza–OAB/AM 7760, 
Mayka Salomão Cordeiro Viana–OAB/AM 6.321, Alexandre Viana Freire–OAB/AM 9.947, Bruno Gomes 
Pires–OAB/AM 7.640, Rosa Oliveira de Pontes OAB/AM 4231. 
ACÓRDÃO Nº 584/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Centro de Educação Tecnológica 
do Amazonas-CETAM, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade da Senhora Joésia Moreira Julião 
Pacheco, Diretora–Presidente do CETAM, no período de 01.01.2017 a 12.05.2017 e Ordenadora de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; 
c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas Anual do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas-CETAM, referente ao 
exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Algemiro Ferreira Lima Filho, Diretor – Presidente do 
CETAM, no período de 12.05.2017 a 04.10.2017 e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, 
inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução 
nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Centro de 
Educação Tecnológica do Amazonas-CETAM, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor 
Ronyerveson Pereira Siqueira, Diretor–Presidente do CETAM, no período de 04.10.2017 a 30.11.2017 e 
Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.4. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - 
CETAM, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Jose Augusto de Melo Neto, Diretor – 
Presidente do CETAM, no período de 05.12.2017 a 31.12.2017 e Ordenador de Despesas, à época, nos 
termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, 
inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.5. Dar quitação à Senhora Joésia Moreira Julião Pacheco, 
Diretora–Presidente do CETAM, no período de 01.01.2017 a 12.05.2017 e Ordenadora de Despesas, à 
época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da 
Resolução nº. 04/2002- RITCE; 10.6. Dar quitação ao Senhor Algemiro Ferreira Lima Filho, Diretor–
Presidente do CETAM, no período de 12.05.2017 a 04.10.2017 e Ordenador de Despesas, à época, nos 
termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 
04/2002-RITCE; 10.7. Dar quitação ao Senhor Ronyerveson Pereira Siqueira, Diretor–Presidente do CETAM, 

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TRIBUNAL PLENO 

no período de 04.10.2017 a 30.11.2017 e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, 
inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.8. Dar 
quitação ao Senhor Jose Augusto de Melo Neto, Diretor–Presidente do CETAM, no período de 05.12.2017 a 
31.12.2017 e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.9. Determinar à origem 
que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes 
impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.9.1. O BO indica que houve um déficit orçamentário 
de previsão e de execução. Não é razoável que esses indicadores sejam apresentados sem qualquer 
explicação, mesmo porque o déficit orçamentário não é compatível com a responsabilidade na gestão fiscal, 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a Lei 4.320/64 (alínea “b” do art. 48) e com o princípio do 
equilíbrio orçamentário; 10.9.2. O BO indica déficit de previsão inicial e de previsão atualizada sem os devidos 
esclarecimentos sobre as origens de tal diferença, contrariando os itens 39,40 e 41 da NBC T 16.6, MCASP – 
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público/ Balanço Orçamentário/ Notas Explicativas, bem como 
o Princípio da Transparência; 10.9.3. A fundação registrou um orçamento deficitário de receita realizada. 
Deste valor consta o reconhecimento de Transferências Recebidas para Execução Orçamentária e saldo de 
exercícios anteriores (BO). Entretanto, os valores não correspondem ao total do déficit de execução, restando 
um saldo remanescente. O gestor deve apresentar explicações circunstanciadas e documentadas sobre o 
valor acima não identificado (origem, composição do saldo, etc.) em atenção ao Princípio do Equilíbrio 
Orçamentário. 10.9.4. No BP o relatório contábil indica o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa. 
Observa-se, conforme demonstrativo de conciliação bancária apresentado, que o saldo deveria corresponder 
a determinado valor. Consta uma diferença no demonstrando que não há fidedignidade, o que contraria a 
NBC TSP 00 – Estrutura Conceitual (3.10, 3.11 e 3.12); 10.9.5. No BP houve saques em conta corrente 
(pagamentos), sem o devido registro contábil; 10.9.6. No BP houve Depósitos bancários, sem o devido 
registro contábil; 10.9.7. No BP houve Baixa contábil das disponibilidades de caixa, que não corresponde a 
efetivos pagamentos; 10.9.8. No BP houve aumento contábil das disponibilidades de caixa, que não 
corresponde a efetivos depósitos bancários; 10.9.9. No BP a situação evidenciada acima revela ofensa aos 
princípios contábeis da oportunidade e competência e às regras estabelecidas na NBC TSP 00 (itens 3.10, 
3.11 e 3.12), provável inobservância do art. 60 da Lei 4.320/64 e falhas graves de controle interno, gerando 
distorção nas demonstrações contábeis; 10.9.10. O BP apresenta as contas “Demais Créditos e Valores a 
Curto Prazo” (AC), “Fornecedores e Contas a Pagar Curto Prazo” (PC), “Valores Restituíveis” (PC) e “Demais 
Obrigações a Longo Prazo” (PNC). O gestor deve comprovar a fidedignidade dos saldos – disposta nos itens 
QC12 à QC16 da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro 
(CPC00) e itens QC12 à QC16 da NBC TG 00 - e apresentar explicações circunstanciadas e documentadas 
sobre os valores acima (origem, composição do saldo, etc.). 10.9.11. BF indica que a autarquia tinha em 
31/12/2017, ingressos em “Movimentações de Fundos Próprios e Operações Inter gestora”. O gestor deve 
comprovar a fidedignidade do saldo e apresentar explicações circunstanciadas, pormenorizadas e 
documentadas sobre o valor citado (origem, composição do saldo, etc.) em atenção as Normas Brasileiras de 
Contabilidade - NBC TSP 16.5 (item 4, letras “c”, “d” e “m”), bem como princípio da transparência; 10.9.12. No 
BF quanto à receita de “Transferências Financeiras Recebidas”, solicita-se esclarecimentos sobre a origem 
dos registros, classificação contábil (fundamentação) e comprovação, se for o caso. 10.9.13. As Notas 
Explicativas que compõem a prestação de contas evidenciam apenas algumas contas dos Balanços 
Patrimonial e Financeiro. No entanto, existem demais contas de relevante importância que não foram inclusas 
nas notas. O dispositivo da NBC TSP 00 – Estrutura Conceitual estabelece o seguinte: A informação 
evidenciada nas notas explicativas às demonstrações contábeis: - É necessária para a compreensão dos 
usuários das demonstrações contábeis; - Fornece informação que apresenta as demonstrações contábeis no 
contexto da entidade e o seu ambiente operacional; e -Geralmente tem relação clara e demonstrável com a 
informação exposta nas demonstrações contábeis às quais ela pertence. A informação evidenciada nas notas 
explicativas pode incluir também: -A fundamentação para o que é exposto (por exemplo, a informação sobre 
as políticas contábeis e critérios de mensuração, inclusive os métodos e as incertezas quanto à mensuração, 
quando aplicáveis); 10.9.14. Não consta no termo de referência descrição detalhada do objeto, orçamento 

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estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, na forma do art.9º, I, §2º do Decreto nº 
5.450/2005; 10.9.15. Ausência de Parecer Jurídico aprovando as minutas do edital e do contrato, como prevê 
art.30, IX, do Decreto nº 5.450/2005 e do o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal de Licitação n° 8.666/93 e 
suas alterações; 10.9.16. Pregão Eletrônico n° 199/2017 - apresentar documentos comprobatórios onde 
constam o controle e gerenciamento do estoque e distribuição do objeto (camisas) adquirido pela entidade no 
almoxarifado, como, entradas, saídas, dentre outros. 10.9.17. Nas Despesas com Diárias houve autorização 
da Presidência ou autoridade devidamente demandada pelo superior, para a concessão de diárias; 10.9.18. 
Nas Despesas com Diárias houve sequência cronológica - números do processo administrativo e folhas; 
10.9.19. Nas Despesas com Diárias os cupons Fiscais em via original ocorre que, a sua impressão vai 
apagando/desbotando ficando impossibilitado de constatação dos gastos; 10.9.20. Nas Despesas com Diárias 
o documento de responsabilidade ao servidor que receber a diárias, o qual determine a obrigatoriedade de 
prestar contas por período determinado e que se não o fizer ficará impedido de receber este recurso; 10.9.21. 
Nas Despesas com Diárias o Parecer conclusivo da autoridade competente, determinando que a prestação 
de contas de diárias foi formalizada de acordo com as determinações legais; 10.9.22. Nas Despesas com 
Diárias, apresente documentos para a concessão de diárias aos colaboradores que prestam serviços ao 
CETAM, considerando que nos processos examinados constatamos que está carente na sua formalização, 
isto porque, os objetivos propostos para as diárias são necessários à apresentação de fotos e documentos 
das visitas, vistorias, fiscalizações, participações em congressos, seminários, palestras, cursos, encontros, 
reuniões e quaisquer outros eventos similares, para assim, consolidar na forma legal o que determina o 
Decreto nº 26.337/2006. 10.9.23. Conforme consulta ao sitio institucional do CETAM, observou-se que as 
informações de interesse coletivo ou geral, não foram disponibilizadas à sociedade via internet, contrariando o 
disposto no art. 8°, incisos e parágrafos da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), conforme a seguir: 
10.9.24. Ausência do registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das 
respectivas unidades e horários de atendimento ao público, contrariando o art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/11; 
10.9.25. Inexistência de registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, 
contrariando o art. 8º, §1º, II, da Lei nº 12.527/11; 10.9.26. Ausência de registros das despesas, contrariando 
o art. 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/11; 10.9.27. Inexistência de informações concernentes a procedimentos 
licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, 
contrariando o art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11; 10.9.28. Ausência de dados gerais para o 
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, contrariando o art. 8º, §1º, 
V, da Lei nº 12.527/11, 10.9.29. Em análise nas fichas funcionais, detectamos a ausência das Declarações de 
Bens atualizadas dos Servidores que exercem Cargos Comissionados e Diretores do Órgão, conforme 
determina a Resolução nº 02/90, contrariando o que determina o art. 13, da Lei n.º 8.429/92 e disposições da 
Lei n.º 8.730/93 c/c o art. 289, da Resolução TCE nº 04/2002; 10.9.30. Justifique a situação dos cargos de 
provimento em comissão, considerando que não ficou claro e de forma detalha da qual o cargo que ocupa 
setor de lotação e as funções desempenhadas por cada um dos comissionados (com a devida documentação 
probatória) que atuam na CETAM, a fim de seguir o cumprimento ao dispositivo do art. 39 da CF/88 
(inobservância do regime jurídico único) e do art. 37, II e V, da CF/88 (inobservância do provimento de cargos 
fins por meio de concurso público e o uso indevido do cargo de provimento em comissão). 10.9.31. Ausência 
de cópia do Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e/ou criação de cargos com o devido instrumento legal, na 
forma dos artigos 39, §§ 1º e 8º e 61, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal ou legislação específica; 
10.9.32. Ausência de Concurso Público para contratação dos agentes públicos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal do CETAM, contrariando o art. 37, II da CF/88. 10.10. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno 
que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–
RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 15.928/2019 – Representação formulada pelo Sr. Carlos Alberto Barroso Correa, tendo como 
Representado o Sr. José Claudenor de Castro Pontes, Prefeito do Município de Urucurituba. Advogado: 
Juarez Frazao Rodrigues Junior–OAB/AM 5.851. 

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ACÓRDÃO Nº 586/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação do Sr. Carlos Alberto Barroso Correa, por ter sido formulada sob a égide do art. 288 da 
Resolução 004/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação do Sr. Carlos Alberto Barroso 
Correa, tendo em vista a inexistência de provas que pudessem efetivamente caracterizar a irregularidade 
apontada pelo Representante; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie os interessados, 
dando-lhes ciência do teor da decisão, e, após, proceda-se ao arquivamento. 

PROCESSO Nº 12.000/2020 (Apensos: 11.419/2016 e 15.536/2018) – Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Pedro Duarte Guedes, em face do Acórdão (1009/2019-Tribunal Pleno), exarado nos autos do Processo 
nº 15536/2018. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de 
Mello-OAB/AM 4331, Laíz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897 e Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 
10428. 
ACÓRDÃO Nº 567/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 6.1. Conhecer do 
presente Recurso de Revisão, interposto pelo Senhor Pedro Duarte Guedes, Prefeito do Município de Careiro 
da Várzea e Ordenador de Despesas, à época, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, 
caput da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 154 da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 6.2. Dar 
Provimento ao presente Recurso de Revisão interpoto pelo Senhor Pedro Duarte Guedes, Prefeito do 
Município de Careiro da Várzea e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da 
Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno, devendo-se reformular o 
Parecer Prévio n°. 17/2018–TCE–Tribunal Pleno, às fls. 1610/1614, exarado nos autos do Processo n°. 
11419/2016, que passará a ter a seguinte redação: “...10.1. EMITA PARECER PRÉVIO, nos termos do artigo 
31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, 
artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–
LOTCE/AM, artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 4/2002-RITCE, e artigo 3º, III da Resolução nº. 09/1997, 
recomendando ao Poder Legislativo do Município de Careiro da Várzea, que Aprove com Ressalvas, a 
Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Pedro Duarte 
Guedes, Prefeito do Município de Careiro da Várzea e Ordenador de Despesas, à época. 10.2. Julgue 
Regular com Ressalvas, nos termos do artigo 18, inciso II da Lei Complementar n.º 6/1991 e artigos 1º, inciso 
II, 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 188, § 1º, inciso II, da Resolução TC nº. 04/2002-
RITCE, a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Pedro 
Duarte Guedes, Prefeito do Município de Careiro da Várzea e Ordenador de Despesas, à época; 10.3. Aplicar 
Multa, ao Senhor Pedro Duarte Guedes, Prefeito do Município de Careiro da Várzea e Ordenador de 
Despesas, à época, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 
da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 308, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada 
em 09.11.2018, tendo em vista as impropriedades não saneadas na Fundamentação do Voto, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias (artigo 174 do RITCE) para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da 
Fazenda–SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo. Na hipótese de expirar o prazo, a importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da 

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Lei nº. 2423/1996), ficando a DERED autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, 
da Seção III, do Capítulo X, da Resolução 4/2002–RITCE/AM; 10.4. Determinar à origem que, nos termos do 
§2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.4.1. Ausência de comprovantes de deslocamento, que comprove o embarque e 
desembarque dos servidores que se deslocaram para prestarem serviços em locais amparados pela Lei de 
Diárias deste município. Justificar esta irregularidade detectada, pois esta prática está em desacordo com a 
Resolução TCE nº 24 /2012; 10.4.2. Descumprimento do disposto no artigo 29-A, § 2°, incisos II e III da 
CF/88, tendo em vista que alguns dos repasses efetuados à Câmara Municipal foram efetuados após o dia 20 
de cada mês, bem como, em valor menor que o fixado na LOA (Lei nº 500 de 17/12/ 2014); 10.4.3. 
Divergência dos quantitativos constante no Anexo II do Edital e o Extrato da Ata de Registro de Preço; 10.4.4. 
Aquisição em quantidades superiores as licitadas no Pregão, sem que a Prefeitura houvesse firmado um 
Termo Aditivo das quantidades, pois no levantamento efetuado pela comissão verificou que a Carga de Gás, 
óleo hidráulico e óleo 2T, foram adquiridos acima do firmado no Termo de Contrato nº 001/2015/SRP, 
conforme Extrato da Ata; 10.4.5. Sistemática adotada pela Prefeitura de Careiro da Várzea no que tange o 
planejamento de controle de combustível é insuficiente, pois a distribuição é realizada por diversas formas (no 
Posto em Manaus e na Secretaria de Transporte), sem definição de fluxos, rotinas e responsabilidade não 
permitindo mensurar o destino, localidade, finalidade e quantitativos distribuídos. E no decorrer da inspeção 
constatou-se que inexistem registros contínuos das quantidades consumidas nos deslocamentos (requisição 
de combustível), contrariando o princípio constitucional da eficiência, situação que expõe a administração a 
possíveis desvios e potencial prejuízo ao erário; 10.4.6. Ausência de controle no consumo expressivo de 
combustíveis adquiridos através da Adesão do Pregão Presencial; 10.4.7. Em visita a sede da Secretaria 
Municipal de Transporte, no dia 14/04/2016, local onde é realizado o recebimento, distribuição e 
acondicionamento dos combustíveis, verificou-se a precariedade das instalações de acondicionamento dos 
recipientes de combustível, conforme pode ser observado nas fotos apresentadas a seguir. O local de 
acomodação dos recipientes de combustíveis não apresenta segurança para os funcionários que lá trabalham 
e para a comunidade ao redor. Justificar a não observância da norma regulamentadora do trabalho NR 20- 
Líquidos Combustíveis e Inflamável; 10.4.8. Descumprimento do prazo de publicação do RREO, referente ao 
1º bimestre/15. 10.4.9. Divergência de valores informados ao GEFIS em comparação com as informações da 
PCA 2015, mais notadamente, no que se refere aos totais da receita, para fins de cálculo dos percentuais 
legais, bem como o total de gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); 10.4.10. Acerca 
da não aplicação do percentual mínimo nos pagamentos dos profissionais do magistério, bem como da 
incongruência dos dados entre o GEFIS e a PCA 2015. 10.4.11. Desatualização do Portal da Transparência, 
que impede a instrumentalização do controle social e externo, em frontal descumprimento ao que preceitua a 
LC n° 131/09, bem como ao Decreto n° 7.185/2010; 10.4.12. Utilização de serviços orçados e contratados do 
tipo verba, mais precisamente no que tange aos serviços de Instalações Elétricas, Hidráulicas e Sanitárias, 
que estão contratadas no montante de R$ 42.650,00 para a Escola Balbina Mestrinho; R$16.266,00 da 
Escola Miguel Ferreira; R$ 34.214,79 da Escola Maria da Conceição Silva Coutinho; R$ 25.500,00 da quadra 
Polivalente José Francisco Sales Batista; R$ 9.800,00 da escola Francisco Roque Filho e R$ 10.464,70 para 
da Escola Valdomiro Lopes, contrariando o disposto no Art. 7, §2º, II da Lei Federal n° 8.666/2013 combinado 
com a SÚMULA 258 do TCU; 10.4.13. Ausência de memória de cálculo que demonstre os quantitativos de 
serviços constantes na planilha orçamentária apresentada à Comissão de Inspeção, com a respectiva 
assinatura do responsável técnico (Art. 6º, IX, “f” da Lei n° 8.666/93 combinado com o item 2.6 do Anexo II da 
Resolução n° 027/2012-TCE/AM); 10.4.14. Utilização de serviços orçados, contratados, liquidados e pagos do 
tipo verba, mais precisamente no que tange aos serviços de Instalações Elétricas, Hidráulicas e Sanitárias, 
que estão contratadas no montante de R$9.207,11 (Nove mil duzentos e sete reais e onze centavos) 
contrariando o disposto no Art. 7, §2º, II da Lei federal 8.666/2013 combinado com a SUMULA 258 do TCU. 
10.5 Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos 
artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do 
RITCE. Declaração de Impedimento Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Ari Jorge 
Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

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CONSELHEIRO CONVOCADO E RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.544/2016 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura do Município de Borba, Exercício de 
2015, de responsabilidade do Sr. José Maria da Silva Maia (Prefeito). Advogados: Ênia Jéssica da Silva 
Garcia-OAB/AM Nº 10416, Antonio das Chagas Ferreira Batista-OAB/AM Nº 4177, Patrícia Gomes de Abreu-
OAB/AM Nº 4.447, Fabricia Teliele Cardoso dos Santos-OAB/AM Nº 8446, Adrimar Freitas de Siqueira-
OAB/AM n.º 8243 e Eurismar Matos da Silva-OAB/AM Nº 9.221. 
PARECER PRÉVIO Nº 16/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 
7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer 
Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite 
Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas do Sr. José Maria da Silva 
Maia na Prefeitura Municipal de Borba, no exercício de 2015, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Orgânica 
deste Tribunal de Contas/AM. 
ACÓRDÃO Nº 16/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. José Maria da Silva Maia, Prefeito Municipal de Borba, 
no curso do exercício de 2015, nos termos dos art. 22, III, da Lei n. 2.423/96 e art. 188, § 1º, III, “a”, da 
Resolução 04/02-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. José Maria da Silva Maia no valor de R$ 25.000,00, 
nos termos do art.308, VI, do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 54, II, da Lei Estadual nº 2423/1996, 
em virtude das impropriedades consideradas não sanadas, pelas razões já abordadas no bojo do Voto. Este 
valor deverá ser recolhido no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo. 10.3. Considerar em Alcance o Sr. José Maria da Silva Maia no 
valor de R$ 21.892,64, que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de 
Borba, assim discriminado: a)R$ 9.756,69 (nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove 
centavos), referente à glosa sugerida na restrição de nº 05 das impropriedades detectadas pelo Ministério 
Público e pela DICAMI no Voto; b) R$12.135,95 (doze mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e cinco 
centavos), referente à glosa sugerida na restrição de nº 06 das impropriedades detectadas pelo Ministério 
Público e pela DICAMI no Voto. 10.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Borba, sem prejuízo das 
disposições consignadas pelo d. Parquet de Contas e pela Unidade Técnica em suas manifestações, 
que: 10.4.1. Na ocasião das próximas inspeções, apresente a totalidade dos documentos requisitados, a fim 
de que as impropriedades identificadas pela DICOP não voltem a ocorrer; 10.4.2. Adote as providências 
necessárias à regularização da figura do Procurador Jurídico do município; 10.4.3. Observe com maior 
cautela os prazos estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente naquilo que concerne ao RREO 
e ao RGF; 10.4.4. Observe com cautela os limites prudenciais de despesas com pessoal previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 10.4.5. Observe com rigor o disposto no art. 156, parágrafo 2º, da Constituição 
Estadual; 10.4.6. Observe com maior rigor as disposições da Lei de Licitações e Contratos, especialmente no 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

que concerne à figura do fiscal do contrato (art. 67). 10.5. Comunicar o Ministério Público do Estado do 
Amazonas, nos termos do art.1º, XXIV, da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 190, III, “b”, da Resolução nº 04/2002 
(RI-TCE/AM), visando à apuração de responsabilidade e improbidade administrativa em atos praticados pelo 
Responsável; 10.6. Dar ciência ao Sr. José Maria da Silva Maia, bem como a seus patronos, sobre o 
deslinde deste feito. 

PROCESSO Nº 13.671/2017 - Embargos de Declaração em Representação formulada pelo Ministério Público 
de Contas-TCE/AM, tendo como Embargante o Sr. Embargante o Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito do 
Município de Benjamin Constant. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6.975, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo-OAB/AM 4.331, Laíz Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 6.897, Igor Arnaud Ferreira–
OAB/AM 10.428 e Larissa Oliveira de Sousa–OAB/AM 14.193. 
ACÓRDÃO Nº 587/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Senhor David Nunes Bemerguy, por meio de seus 
advogados, em face do Acórdão n. 123/2020-TCE–Tribunal Pleno, por preencher os requisitos do art. 63, §1º 
da Lei n. 2423/96 c/c art.148, § 1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos 
de Declaração opostos pelo Senhor David Nunes Bemerguy, por meio de seus advogados, em face do 
Acórdão n. 123/2020-TCE–Tribunal Pleno, por não ter sido verificada omissão, contradição ou obscuridade na 
decisão embargada; 7.3. Dar ciência ao Embargante, Sr. David Nunes Bemerguy, bem como aos seus 
patronos, sobre o deslinde do feito. 

PROCESSO Nº 13.628/2019 – Representação oriunda da Ouvidoria-TCE/AM, tendo como Representado o 
Ivan Wallace da Silva Farias. Advogado: Fabiana Lima Vinhote Farias–OAB/AM 15.027. 
ACÓRDÃO Nº 588/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação oriunda de demanda da Ouvidoria deste TCE/AM acerca de suposto acúmulo 
ilegal de cargos públicos por parte do Sr. Ivan Wallace da Silva Farias, por preencher os requisitos 
estabelecidos no art. 279, § 1º e 2º c/c o art. 288, § 4º, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 9.2. Julgar 
Improcedente a Representação oriunda da Manifestação nº 153/2019 – Ouvidoria, uma vez que foi 
comprovado nos autos que não houve acúmulo ilegal de cargos públicos ou simultaneidade na prestação dos 
serviços no TCE/AM e na PC/AM pelo Sr. Ivan Wallace da Silva Farias; 9.3. Dar ciência do desfecho dado 
aos autos à advogada constituída pelo representado, Dra. Fabiana Lima Vinhote Farias, à Delegacia-Geral de 
Polícia Civil e ao representante. 

PROCESSO Nº 17.401/2019 (Apensos: 12.938/2019 e 13.541/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. 
Elvira Oliveira de Souza, em face da Decisão (1345/2019-1ª Câmara), exarada nos autos do Processo nº 
12938/2019. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior – Defensor Público. 
ACÓRDÃO Nº 589/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Elvira Oliveira de Souza, representada pela Defensoria 
Pública do Estado do Amazonas; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. Elvira Oliveira de Souza, 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

reformando a Decisão n. 1345/2019–TCE–Primeira Câmara (fls. 130 e 131 do processo em apenso n. 
12938/2019), de modo a julgar legal para fins de registro o ato de aposentadoria no cargo de Professor, 
matrícula n. 029.861-1D da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC, publicado no 
DOE em 11/12/2018; 8.3. Dar ciência à Sra. Elvira Oliveira de Souza, na pessoa do Defensor Público Antônio 
Cavalcante de Albuquerque Junior. Declaração de Impedimento Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva 
(art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 10.924/2020 – Representação formulada pelos Srs. Dermilson Carvalho das Chagas e 
Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, tendo como Representado a Agência Amazonense de Desenvolvimento 
Cultural–AADC. 
ACÓRDÃO Nº 590/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação interposta contra a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC; 
9.2. Arquivar o presente processo, extinguindo o mesmo sem análise meritória, em vista da perda do objeto, 
nos termos do artigo 127, da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil – Lei 
n. 13.105/2015; 9.3. Dar ciência da decisão à responsável pela Agência Amazonense de Desenvolvimento 
Cultural-AADC e aos Deputados Estaduais, Senhor Maurício Wilker de Azevedo Barreto e o Senhor 
Dermilson Carvalho das Chagas, na qualidade de Representantes da presente demanda. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 11.676/2016 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura do Município de Urucurituba, 
Exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Pedro Amorim Rocha (Prefeito Municipal). 
PARECER PRÉVIO Nº 17/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 
7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a desaprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Urucurituba, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade Sr. Pedro Amorim Rocha, ex-Prefeito 
Municipal de Urucurituba, Prefeito e Ordenador de Despesas, em decorrência de atos praticados com grave 
infração às normas legais e injustificado dano ao Erário, em relação as Restrições não sanadas do Relatório 
Conclusivo DICAMI nº 130/2016 e Informação Conclusiva n.º 29/2019 e do Relatório Conclusivo nº 147/2017 
da DICOP, nos termos do §5º do art. 127 da CE/89, c/c o inciso I do art. 18 da LC n. 6/91. 
ACÓRDÃO Nº 17/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Urucurituba, referente ao exercício de 
2015, de responsabilidade Sr. Pedro Amorim Rocha, ex-Prefeito Municipal de Urucurituba, Prefeito e 
Ordenador de Despesas, em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais e 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

injustificado dano ao Erário, em relação as Restrições não sanadas do Relatório Conclusivo DICAMI nº 
130/2016 e Informação Conclusiva n.º 29/2019 e do Relatório Conclusivo nº 147/2017 da DICOP; 10.2. 
Considerar em Alcance o Sr. Pedro Amorim Rocha no valor de R$1.843.736,49 (um milhão, oitocentos e 
quarenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos) resultante do somatório da 
Restrição 08 do Relatório Conclusivo nº 130/2016-DICAMI, R$177.005,00, com as Restrições 3.1.4.1, 3.2.3.1, 
3.3.4.1, 3.4.4.2, 3.5.4.1, 3.6.4.1, 3.7.4.1 do Relatório Conclusivo nº 147/2017-DICOP, R$1.666.731,49, nos 
moldes do art. 304, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelas despesas não comprovadas que devem ser 
recolhidos na esfera Municipal para o órgão: Prefeitura Municipal de Urucurituba; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. 
Pedro Amorim Rocha no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com voto-destaque do Conselheiro 
Erico Xavier Desterro e Silva, nos termos do inciso VI do art. 308 da Resolução nº 4/2002 (RITCE/AM), em 
decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais relação a todas as impropriedades não 
sanadas evidenciadas no Relatório Conclusivo DICAMI nº 130/2016 e Informação Conclusiva n.º 29/2019 e 
do Relatório Conclusivo nº 147/2017 da DICOP, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Aplicar 
Multa ao Sr. Pedro Amorim Rocha no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo com voto-destaque do 
Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva, nos termos do inciso V do art. 308 da Resolução nº 4/2002 
(RITCE/AM), em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais relação a todas as 
impropriedades não sanadas evidenciadas no Relatório Conclusivo DICAMI nº 130/2016 e Informação 
Conclusiva n.º 29/2019 e do Relatório Conclusivo nº 147/2017 da DICOP, que deverá ser recolhida no prazo 
de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 
10.5. Inabilitar o Sr. Pedro Amorim Rocha, Prefeito e Ordenador de Despesas, exercício 2015, inabilitado por 
05 anos para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança, em virtude da existência de graves 
infrações por ele praticadas, nos termos do art. 56 da Lei Orgânica-TCE/AM; 10.6. Determinar à Câmara 
Municipal de Urucurituba o cumprimento no art. 127, §§ 5º, 6º e 7º, da Constituição do Estado do Amazonas, 
em especial o prazo de 60 dias para o julgamento das contas; 10.7. Determinar à origem, nos termos do 
art. 188, §2º, do Regimento Interno/TCE-AM, que: 10.7.1. observe atentamente os prazos fixados para o 
encaminhamento da documentação exigida para análise das prestações de conta, esclarecendo que a 
inobservância destes prazos compromete o planejamento dos trabalhos de campo, passível de 
responsabilização com a consequente aplicação de multas por cerceamento do exercício do controle externo; 
10.7.2. mantenha todos os documentos contábeis, jurídicos, processos licitatórios e os comprovantes de 
despesas na sede da Prefeitura, sob pena de novamente a despesa executada ser glosada por este TCE/AM; 
10.7.3. mantenha os registros e controles, além de toda documentação referente aos atos e fatos contábeis 
pertinentes ao Grupo de Contas Genéricas (Resolução CFC N.º 1.133/08 - Aprova a NBC T 16.6 – 
Demonstrações Contábeis) como forma de atender às regras de direito financeiro definidas pela Lei Federal 
nº 4.320/64, de cuja inobservância acarretarão a não aceitação das justificativas futuras, com consequente 
responsabilização e reflexos nas prestações de contas respectivas; 10.7.4. observe as normas pertinentes 
aos registros contábeis derivados dos atos decorrentes de repasses de indenizações e restituições de forma 
que o suporte documental necessário esteja intimamente pautado em documentos fidedignos e que afastem 
quaisquer dúvidas acerca da operação ocorrida não cabendo como documentos probatórios recibos sem 
estar acompanhados dos respectivos extratos bancários; 10.7.5. não atrase o envio das informações ao 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

sistema e-contas, bem como o seu adequado preenchimento, nos termos da Resolução nº 07/02-TCE, c/c 
Resolução nº 10/2012-TCE/AM; 10.7.6. encaminhe no prazo estipulado os Relatórios de Gestão Fiscal e os 
Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, nos termos da alínea “h” do inciso II do art. 32 da Lei 
estadual nº 2.423/96 e do §1º da Resolução nº 11/2009 c/c §3º do art. 165 da CF/88; 10.7.7. dê publicidade 
aos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), dentro dos prazos 
estipulados pelo art.52, c/c o §2º do art. 55, sob pena de multa por prática de infração administrativa (art. 5º 
da Lei federal nº 10.028/2000), quanto aos RGF; 10.7.8. observar atentamente os prazos fixados para o 
encaminhamento da documentação exigida para análise das prestações de conta pelo TCE/AM e Câmara 
Municipal sob pena de responsabilização; 10.7.9. nas licitações e contratos observe todas as regras 
estipuladas pela Lei federal nº 8.666/93, tais como as relacionadas ao: orçamento analítico (art. 6º, IX, “f” c/c 
art. 7º, § 2º, II da lei 8.666/93), projetos arquitetônicos (art. 6º, IX, “e” c/c art. 40, §2º, I, da Lei federal nº 
8666/93), diário de obra ou documento equivalente (art. 67, §1º, da Lei federal nº 8.666/93), laudo de vistoria 
(art. 67, §1º, da Lei federal nº 8.666/93), projeto básico aprovado pela autoridade competente (art. 6º, IX c/c 
art. 7º, § 2º, I, II, III, IV da Lei federal nº 8.666/93), entre outras; 10.7.10. realize procedimento licitatório, nos 
termos do art. 2º da Lei federal nº 8.666/93; 10.7.11. utilize a modalidade licitatória conforme o caso, a fim de 
não violar o §5º do art. 23 da Lei federal nº 8.666/93; 10.7.12. adote as medidas necessárias para a 
realização de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da CF/88; 10.7.13. atenda ao art. 45 da 
Constituição Estadual c/c art. 43 da Lei nº 2.423/96 que estabelece a Criação de Controle Interno no âmbito 
Municipal; 10.7.14. cumpra os art. 48 e 48-A da Lei Complementar n.º 101/2000, alterada pela Lei 
Complementar nº 131/2009 c/c inciso II, art. 34 da Lei estadual nº 2.423/96 que estabelece a obrigatoriedade 
de observância dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, 
inclusive em meios eletrônicos de acesso público; 10.7.15. cumpra com rigor a Lei federal nº 8.666/93 em 
especial: a) formalização do procedimento de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade; b) Formalização dos 
Contratos firmados; c) Conste nos autos o Decreto de nomeação da Comissão de Licitação; d) Que faça 
constar nas notas de empenho no mínimo; d.1) número do processo e modalidade de licitação; d.2) elemento 
de despesa, sub elemento, classificação econômica, fonte, saldo do empenho; d.3) nome empresarial do 
credor e a CNPJ do credor; d.4) campo específico do valor unitário e quantidade; d.5) número do empenho 
sequencial e crescente; e) Que os processos de pagamentos sejam numerados sequencialmente e estejam 
acompanhado das respectivas nota fiscais, ordem bancárias, nota de liquidação da despesa, certidões 
negativas do credor etc.; 10.7.16. observe as regras relacionadas à Lei federal nº 4.320/64, em especial as 
regras que tratam do patrimônio (capítulo III); 10.7.17. atenda com rigor os artigos 14, 16, 20 e 26 da Lei 
federal nº 8.666/93 que versam sobre as compras da Administração Pública, bem como da formalização dos 
processos nos moldes previstos no art. 38 do mesmo diploma legal; 10.7.18. observe, por último, que a 
reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas, acarretará o julgamento 
da irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do § 1º do art. 188 do 
Regimento Interno/TCE-AM. 10.8. Recomendar à origem, Prefeitura Municipal de Urucurituba: 10.8.1. 
que seja observado com maior rigor a Resolução n°27/2013 no que diz respeito a documentação mínima que 
deve compor a Prestação de Contas; 10.8.2. que seja criado um Controle Interno efetivo, em conformidade 
aos artigos 31 e 74 da CF/88 e art. 45 da Constituição estadual c/c art. 43 da Lei n°2.423/96; 10.8.3. que o 
repasse ao Poder Legislativo seja efetuado em observância ao que preceitua o art. 29-A, §2°, inciso II da 
CF/88; 10.8.4. no que diz respeito aos Bens Patrimoniais que seja que seja observado os artigos 94, 95 e 96 
da lei 4.320/64; 10.8.5. no que tange à Transparência Pública que seja observado a Lei 12.527/2012 em seu 
art. 8°, §§ 2° e 4°, devendo as informações de interesse coletivo ou geral serem divulgadas em tempo real; 
10.8.6. no que diz respeito ao sistema GEFIS, que cumpra o prazo estabelecido no art.32, II, alínea h, da Lei 
n.°2423/96 (redação dada pela Lei Complementar Estadual 120/2013) c/c Resolução 24/13; 10.9. Dar ciência 
ao Ministério Público do Estado do Amazonas autorizando a imediata remessa de cópia deste Processo 
inclusive da Proposta de Voto ao Ministério Público Estadual para o ajuizamento das ações civis e penais 
cabíveis, conforme previsto na alínea “b” do inciso III do art. 190 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM). 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 11.849/2017 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-TCE/AM, tendo 
como Representado a Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM. 
ACÓRDÃO Nº 591/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra a Secretaria de 
Estado e Saúde, representada pelo Sr. Francisco Deodato Guimarães, ex-Secretário Estadual de Saúde do 
Estado do Amazonas, em face das irregularidades apontadas pela DICERTI; 9.2. Julgar Procedente a 
Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra a Secretaria de Estado e Saúde, 
representada pelo Sr. Francisco Deodato Guimarães, ex-Secretário Estadual de Saúde do Estado do 
Amazonas em face das irregularidades apontadas pela DICETI, nos termos do artigo 288 da Lei 2423/96; 9.3. 
Determinar à SUSAM que aumente os controles dos agendamentos de exames, consultas, cirurgias e outros 
no SISREG, uma vez que as alterações de prioridade devem ser justificadas pelos médicos responsáveis 
através de laudos e exames. 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno para: 9.4.1. Comunicar ao 
Departamento Nacional de Auditoria do SUS-DENASUS e à Controladoria Geral da União sobre as 
vulnerabilidades entradas pela DICETI no sistema do Governo Federal administrado pelo Ministério da Saúde 
o SISREG, encaminhando cópia do Relatório nº 05/2020 da DICETI (fls. 110-115); 9.4.2. Encaminhar ao 
Relator das Contas da SUSAM, exercício 2019-2020, a decisão desta Representação para que despache à 
Comissão de Inspeção da SUSAM determinando a verificação da veracidade e confiabilidade do Plano de 
Ação Fila 100% Automatizada no âmbito da SUSAM; 9.4.3. Comunicar o Sr. Francisco Deodato Guimarães, 
ex-Secretário Estadual de Saúde do Estado do Amazonas e ao Ministério Público de Contas sobre a decisão 
da Corte. 

PROCESSO Nº 12.927/2018 – Representação formulada pela empresa Norte Comercial Distribuidora de 
Medicamento LTDA, tendo como Representado a Comissão Geral de Licitações do Estado-CGL. Advogado: 
Mauricio Lima Seixas–OAB/AM 7.881. 
ACÓRDÃO Nº 592/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Julgar Improcedente a Representação da empresa Norte Comercial Distribuidora de Medicamento LTDA. 
contra a Comissão Geral de Licitações do Estado-CGL, em vista de possíveis irregularidades na condução do 
Pregão Eletrônico n. 998/2017, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação 
de serviços de atenção à saúde (nível superior e médio), em regime de plantões ininterruptos para atender as 
necessidades do Centro de Dependência e Reabilitação Química Ismael Abdel Aziz/SUSAM. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 14.571/2019 – Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, tendo como Representado a 
Prefeitura do Município de Anori. Advogado: Luiz Otávio Laranjeiras Lins - OAB/PE nº 21.439. 
ACÓRDÃO Nº 593/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pela SECEX/TCE/AM, eis que presentes os pressupostos de 
admissibilidade; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação proposta pela SECEX/TCE/AM, 

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considerando que o gestor da Prefeitura Municipal de Anori vem efetuando pagamento de honorários 
advocatícios por provimentos precários no bojo da ação em que é representada pelo Escritório Cordeiro, 
Laranjeiras e Maia Advogados (Contrato nº 075/2016); 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Anori que 
se abstenha de efetuar pagamentos a título de honorários advocatícios ao Escritório Cordeiro, Laranjeiras e 
Maia Advogados, em decorrência do Contrato nº 075/2016, até o Trânsito em Julgado do processo cujo 
objeto é o reconhecimento do direito de royalties marítimos com a inclusão no rol de instalações de embarque 
e desembarque de gás natural produzidos nos Campos Marítimos e Terrestres da Bacia Petrolífera do 
Amazonas, sem prejuízo do provisionamento dos referidos valores; 9.4. Dar ciência deste Decisum à(ao): 
9.4.1. Prefeitura Municipal de Anori; e 9.4.2. Escritório Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados. 

PROCESSO Nº 10.167/2020 (Apensos: 14.737/2016 e 11.538/2017) - Recurso de Reconsideração 
interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, em face da Decisão (376/2019-TCE-Tribunal Pleno), exarada 
nos autos do Processo 11538/2017. Advogados: Paula Angela Valério de Oliveira–OAB/AM 1.024 e Celiana 
Assen Felix–OAB/AM 6.727. 
ACÓRDÃO Nº 594/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração da Sra. Waldívia Ferreira Alencar, nos termos do art. 1º, 
inciso XXI da LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 2 do RI-TCE-AM; 8.2. Dar Provimento Parcial 
ao Recurso de Reconsideração da Sra. Waldívia Ferreira Alencar, alterando a Decisão n° 376/2019-TCE-
Tribunal Pleno, no sentido de: 8.2.1. Excluir o alcance solidariamente imposto à recorrente e à Construtora 
Mundi Ltda. nos itens 9.5 e 9.6 da decisão, respectivamente, no valor de R$ 57.209,42, uma vez que a 
restrição 1.3 foi considerada sanada no Laudo Técnico Conclusivo nº 2.037/2020 da Diretoria de Controle 
Externo de Obras Públicas; 8.2.2. Reduzir o alcance solidariamente imposto à recorrente e à Construtora 
Mundi Ltda. nos itens 9.3 e 9.4 da decisão, respectivamente, do valor de R$ 238.971,47 para o valor de R$ 
91.241,63, uma vez que a restrição 1.5 foi considerada parcialmente sanada no Laudo Técnico Conclusivo nº 
2.037/2020 da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas; e 8.2.3. Reduzir a multa aplicada no item 9.9 
da decisão, do valor de R$ 21.920,64 para o valor de R$ 16.727,64, na proporção da redução do alcance total 
imposto à recorrente. 8.3. Dar ciência do Decisum à Sra. Waldívia Ferreira Alencar, na pessoa de seus 
patronos; 8.4. Dar ciência do Decisum à Construtora Mundi Ltda, na pessoa de seu representante legal. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de Julho 2020.