ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MARIO MANOEL COELHO DE MELLO NA 10ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2020. 

JULGAMENTO ADIADO: 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). 
PROCESSO Nº 10.467/2019 (Apensos: 10.033/2013, 10.076/2013 e 10.175/2013) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Joel Rodrigues Lobo, em face do Acórdão/Parecer Prévio nº 47/2018-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.175/2013. Advogado: Fabricio Arteiro de Paiva-
11185. 
ACÓRDÃO Nº 380/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público de Contas, no sentido de: 
8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Joel Rodrigues Lobo, a fim de 
no mérito negar provimento ao mesmo, com fulcro no art.1º, XXI, da Lei nº 2.423/1996 (Lei Orgânica do 
TCE/AM) c/c o art.11, III, “f”, da Resolução nº 4/2002 (Regimento Interno desta Corte de Contas), no sentido 
de manter na íntegra do Acórdão nº 47/2018-TCE-Tribunal Pleno (parte integrante do Parecer Prévio nº 
47/2018-TCE-Tribunal Pleno), de 06 de Novembro de 2018, exarado nos autos do Processo nº 10.175/2013; 
8.2. Dar ciência ao Responsável, Senhor Joel Rodrigues Lobo, bem como, ao seu Patrono devidamente 
constituído nos autos, Dr. Fabrício Arteiro de Paiva-OAB/AM 11.185, acerca do deslinde deste feito. Vencido 
o voto-vista proferido pelo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva que votou pelo provimento parcial do 
Recurso com exclusão do alcance imputado. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de 
Souza Filho e Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro). 
PROCESSO Nº 10.973/2015 (Apensos: 10.219/2016 e 11.355/2014) - Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Maués, exercício 2014, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, Prefeito 
e Ordenador de Despesas. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha-OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides-
OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito-OAB/AM 6474, Pedro de 
Araújo Ribeiro-OAB/AM 6935, Amanda Gouveia Moura-OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10.428, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza-OAB/AM 14193. 
PARECER PRÉVIO Nº 8/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 
7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto vista do redator 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, que passa a ser parte integrante do Parecer 

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Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite 
Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
Maués, exercício 2014, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, Prefeito e Ordenador 
de Despesa. 
ACÓRDÃO Nº 8/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-destaque, proferido em sessão, do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Maués, sob a 
responsabilidade do Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, Prefeito e Ordenador de Despesas, referente ao 
exercício 2014, nos termos do art.22, III, da Lei Estadual nº 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo 
Carlos Góes Pinheiro no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e 
nove centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio 
ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 10.3. Considerar em Alcance o Sr. Raimundo Carlos 
Góes Pinheiro no valor de R$685.681,50 (seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e 
cinquenta centavos) que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de 
Maués por descumprimento das improbidades apontadas. 10.4. Determinar à Prefeitura de Maués que siga 
as recomendações propostas pela DICOP no Relatório Conclusivo nº 18/2016, constante nos autos do 
processo. Vencida a proposta de voto do Relator pela emissão de Parecer Prévio recomendando a Aprovação 
com Ressalvas das Contas da Prefeitura de Maués e Regular com Ressalvas a prestação de suas contas 
anuais. Vencida a proposta de voto do Relator pela emissão de Parecer Prévio recomendando a Aprovação 
com Ressalvas das Contas da Prefeitura de Maués e Regular com Ressalvas a prestação de suas contas 
anuais. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro). 

PROCESSO Nº 11.355/2014 (Apensos: 10.973/2015, 10.219/2016) – Representação formulada pelo 
Ministério Público de Contas pelo Procurador de Contas Dr. Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, em face 
dos Senhores Raimundo Carlos Góes Pinheiro, Prefeito Municipal de Maués, e Luiz de Oliveira Gonçalves, 
Secretário Municipal de Educação, para apuração de indícios de malversação de recursos destinados às 
escolas da rede municipal de ensino do município de Maués. Advogado: Anacley Garcia Araújo da Silva - 
Procuradora Geral do Município de Maués. 
ACÓRDÃO Nº 433/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação apresentada pelo do Sr. Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, Procurador de 
Contas, contra o ex-prefeito, Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, e secretário municipal de educação, Sr. 
Luiz de Oliveira Gonçalves, do Município de Maués, exercício 2014, com o escopo de averiguar possíveis 
malversações de verbas destinadas à educação; 9.2. Julgar Improcedente a Representação do Sr. Roberto 

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Cavalcanti Krichanã da Silva, Procurador de Contas, contra o ex-prefeito, Sr. Raimundo Carlos Góes 
Pinheiro, e secretário municipal de educação, Sr. Luiz de Oliveira Gonçalves, do Município de Maués, 
exercício 2014, com o escopo de averiguar possíveis malversações de verbas destinadas à educação; 9.3. 
Arquivar o processo por perda de objeto. 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 12.272/2017 (Apenso: 11.279/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Roberval Edgar Medeiros Neves, em face do Acórdão n° 09/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do 
Processo de n° 11.279/2016. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 
11.132/2017 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, exercício de 2016, 
de responsabilidade do Sr. Ronaldo Dias Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos. 
ACÓRDÃO Nº 413/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, relativa ao exercício de 
2016, de responsabilidade do Sr. Ronaldo Dias Pereira, nos termos do art.71, II, da CF/88, art.40, II, da 
CE/89, art.1°, II, 2°, 4°, 5°, I e 22, III da Lei n° 2.423/96 c/c art.11, III e art.188, § 1°, III, “b” e “c” da Resolução 
n° 04/02-TCE; 10.2. Aplicar Multa no valor de R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e 
dezenove centavos) ao Sr. Ronaldo Dias Pereira, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias 
para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-
Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, com base no 
art.54, III, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art.308, V, da Resolução TCE/AM nº 04/02, com nova redação 
dada pela Resolução nº 04/2018, por atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em 
injustificados danos ao erário citados no Relatório/Voto (restrições constantes dos subitens 3.1.3.1 e 3.1.3.2, 
referente à Notificação de nº 001/2017-CI/DICOP/CMBVR); 10.3. Aplicar Multa no valor de R$13.654,39 
(treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) ao Sr. Ronaldo Dias Pereira, que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE, com base no art.54, II, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art.308, VI, da Resolução 
TCE/AM nº 04/02, com nova redação dada pela Resolução nº 04/2018, por atos praticados com grave 
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial citados no Relatório/Voto ( restrições apontadas nos subitens de nº 3.1.1.1, 3.1.1.2, 3.1.2.1, 
3.1.2.4, 3.1.2.5, 3.1.3.1, 3.1.3.2, referente à Notificação Nº 068/2019-DICOP, bem como as restrições de nº 
02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 listadas no Relatório Conclusivo nº 40/2018 da DICAMI); 10.4. Considerar em 
Alcance o Sr. Ronaldo Dias Pereira no valor de R$19.102,68 (dezenove mil, cento e dois reais e sessenta e 
oito centavos), que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Boa Vista do 
Ramos, nos termos do art. 304, do Regimento Interno do TCE/AM, em função das glosas especificadas no 
Relatório Conclusivo de nº 094/2018-DICOP, correspondente ao somatório dos valores apontados nos 
subitens 3.1.3.1 e 3.1.3.2-referente à Notificação de nº 068/2019-DICOP, pela não comprovação da boa e 
regular aplicação de recursos despendidos nos “serviços de pavimentação de calçadas em concreto, na sede 
da Câmara de Boa Vista do Ramos/AM”, de acordo com o art. 22, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei N.º 
2.423/96 c/c art. 304 da Resolução nº 04/02 do TCE-AM. O prazo para recolhimento é de 30 (trinta) dias; 
10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que proceda à instauração de cobrança executiva, no caso 
de não-recolhimento do valor da condenação, nos moldes do art.173 da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 10.6. 

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Determinar à Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, que: a) Prese pela transparência na gestão fiscal, 
no que tange a atualização e aperfeiçoamento do Portal da Transparência; b) Observe com rigor a Lei 
8.666/93, a qual estabelece que o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo 
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a 
indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados 
oportunamente; c) A implementação de um sistema de Controle Patrimonial, bem como que seja designado 
um servidor responsável por tal controle. 

PROCESSO Nº 10.192/2018 - Representação nº 303/2017-MPC-RMAM, interposta pelo Ministério Público de 
Contas, contra o titular da Comissão Geral de Licitação (CGL) e o Estado do Amazonas, por possível omissão 
de atos ofensivos à ordem jurídica, consistentes em licitações com editais e projetos básicos. 
ACÓRDÃO Nº 414/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, por meio do Procurador Ruy Marcelo 
Alencar de Mendonca, em face da Comissão Geral de Licitação-CGL, nos termos do art.1º, XXII, da Lei 
Orgânica TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público por intermédio 
do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, em face da Comissão Geral de Licitação-CGL; 9.3. 
Determinar à Comissão Geral de Licitação, à SEINFRA (gestão de obras) e à SEFAZ (que planeja as 
compras) que: a) Apresente a esta Corte de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, 
plano para se exigir e aplicar minimamente cláusulas padronizadas de sustentabilidade nos projetos e editais 
licitatórios das compras, obras e serviços da Administração Estadual; b) Implemente política pública efetiva e 
capaz de incorporar na gestão pública as medidas de uso racional e de eficiência e a cultura da 
sustentabilidade de forma gradual, porém permanente; c) Estabeleça um programa piloto para realização de 
licitação sustentáveis em área específica de consumo; d) apresente estudos para a adaptação dos editais e 
termos de referência com a inclusão do aspecto ambiental nas ações administrativas; e) Tenha um comitê 
permanente para discussão e liberação sobre o assunto; f) Defina um plano de ação nos moldes da IN SLTI 
10/2012 (estabelece regras para os planos de gestão de logísticas sustentável); g) Defina responsabilidades, 
metas, cronograma, metodologia de implementação e avaliação do plano com designação formal de 
responsáveis por colocar em prática de sustentabilidade; h) Promova ações sistemáticas de conscientização 
e capacitação de todo o corpo funcional da instituição, bem como de seus colaboradores; i) Promova a 
divulgação dos resultados alcançados, demonstrando os benefícios econômicos, sociais e ambientais 
advindos das medidas implementadas. 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao 
Representante, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do Acórdão, dando ciência do teor da decisão do 
Egrégio Tribunal Pleno. 

PROCESSO Nº 12.395/2019 - Representação oriunda da Manifestação n° 71/2019 – Ouvidoria, interposta 
pelo Sr. Gracildo Guimarães da Costa, em face de possíveis irregularidades no Instituto de Previdência Social 
dos Servidores de Benjamin Constant - BCPREV. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha-OAB/AM 540-A, Leandro 
Souza Benevides-OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito-OAB/AM 
6474, Pedro de Araújo Ribeiro-OAB/AM 6935, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de 
Melo e Silva-OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza-OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 415/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 

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consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
Procedente a Representação interposta pelo Sr. Gracildo Guimaraes da Costa, por meio da Ouvidoria-
TCE/AM, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Aplicar Multa ao Sr. 
David Nunes Bemerguy no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e 
nove centavos), com base no art.1º, XXVI, 52 e 54, II, da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 08, VI, da Resolução 
TCE/AM nº 04/2002, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, referente à aplicação de disponibilidade de caixa 
do regime de previdência em empréstimos de qualquer natureza ao Poder Público Municipal, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 9.3. Representar os supracitados fatos ao Ministério Público 
Estadual do Amazonas-MPE/AM, na forma do art.1º, inciso XXIV, da Lei Estadual nº 2423/1996, para que 
adotem, no âmbito de sua competência, as medidas que entenderem cabíveis, acerca dos fatos aqui 
apontados sem prejuízo da verificação da possível prática de ato de improbidade administrativa; 9.4. 
Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão aos Representados, bem como cópias da Informação 
Conclusiva nº 01/2020-DICERP, do Parecer Ministerial nº 314/2020-MPC-CASA e do Relatório/Voto que 
fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.5. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. 

PROCESSO Nº 14.033/2019 - Representação proveniente de Demanda da Ouvidoria do TCE/AM, por meio 
da Manifestação nº 167/2019-Ouvidoria, em face de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 
43/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Benjamin Constant. 
ACÓRDÃO Nº 416/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação, formulada pela Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contrato-DILCON, 
proveniente de Demanda da Ouvidoria do TCE/AM, por meio da Manifestação n. 167/2019-Ouvidoria, em face 
da Prefeitura Municipal de Benjamim Constant, nos termos do art.1º, XXII, da Lei Orgânica TCE/AM; 9.2. 
Julgar Improcedente a Representação, formulada pela SECEX/ Diretoria de Controle Externo de Licitações 
e Contrato-DILCON, proveniente de Demanda da Ouvidoria do TCE/AM, por meio da Manifestação n. 
167/2019-Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant; 9.3. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno (SEPLENO) que oficie às partes, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão, 
dando ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno; 9.4. Arquivar o processo, após o cumprimento 
das formalidades legais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 10.140/2019 (Apensos: 13.541/2017 e 15.366/2018) - Recurso de Revisão interposto pela 
AMAZONPREV em face da Decisão n° 597/2018-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
13.541/2017. 
ACÓRDÃO Nº 417/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 

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04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não 
Conhecer do Recurso De Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV; 8.2. Arquivar o processo nº 
10140/2019, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, com fulcro no art.127, da Lei nº 2.423/96 c/c 
art.485, IV, do CPC; 8.3. Notificar a Fundação AMAZONPREV, com cópia do Relatório/Voto, e o sequente 
Acórdão para que tome ciência do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário 
José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.467/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Barcelos, exercício de 
2018, de responsabilidade do Presidente da Câmara, Sr. Arlindo Soares Filho. 
ACÓRDÃO Nº 418/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Barcelos, referente ao exercício financeiro de 
2018, de responsabilidade do Gestor, ordenador de despesa, Sr. Arlindo Soares Filho, conforme o art.22, 
inciso III, “b”, c/c art. 25, da Lei nº 2.423/1996, considerando as ocorrências das irregularidades constantes 
nos itens 11-12; 19-21; 25-27; 28-31; 38-40, do Relatório/Voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Arlindo Soares 
Filho, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, exercício de 2018, no valor de R$14.000,00 (quatorze 
mil reais), com fulcro no artigo 54, VI, da Lei nº 2.423/1996 com redação dada pela Lei Complementar 
Estadual nº 204/2020 c/c art. 308, VI, Resolução nº 04/2002 TCE/AM, em face do disposto nos itens 19-21; 
25-27; 28-31; 38-40, do Relatório/Voto. O valor deverá ser recolhido no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas 
aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Aplicar 
Multa ao Sr. Arlindo Soares Filho, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, exercício de 2018, no valor 
de R$7.672,21 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), com fulcro no artigo 54, I, 
“a”, da Lei nº 2.423/1996 com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 204/2020 c/c art.308, II, 
Resolução nº 04/2002 TCE/AM, referente a sete meses (R$ 1.096,03 por mês) de atraso no envio dos 
documentos contábeis e balancetes mensais, conforme itens 11-12, do Relatório/Voto. O valor deverá ser 
recolhido no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo. 10.4. Determinar à Câmara Municipal de Barcelos: 10.4.1. Art.15, §1º da Lei Complementar nº 
06/1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e a Resolução nº 07/2002-TCE; 10.4.2. 
Art.48, §1º, II e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; 10.4.3. Art.8º da Lei 12.527/2011; 10.4.4. Art.29-A, 
§1º, da Constituição Federal; 10.4.5. Art.94 e 96 da Lei nº 4.320/1964; 10.4.6. Art.26, da Lei nº 8.666/1993; 
10.4.7. Art.1º, II da Resolução nº 13/2015; 10.4.8. Que cumpra o art.54 e art.63, da LRF. 10.5. Determinar à 
SECEX que acrescente no Plano de Auditoria as matérias trazidas como determinação à origem, para no 
caso de reincidência aplicar-se o disposto no art.54, IV, da Lei nº 2.423/96 c/c art.308, IV, “b”, da Resolução 
nº 04/2002 TCE/AM, assim como, que proceda um controle sobre a efetividade e economicidade das 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

concessões de diárias; 10.6. Notificar o Sr. Arlindo Soares Filho com cópia do Relatório/Voto e Acórdão 
correspondente para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso. 

PROCESSO Nº 11.556/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Borba, exercício de 2018, 
de responsabilidade do Sr. Joaquim Gabriel de Souza Neto. Advogados: Renata Andréa Cabral Pestana 
Vieira-OAB/AM nº 3149, Maxsuel da Silveira Rodrigues-OAB/AM 7118. 
ACÓRDÃO Nº 419/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas do Sr. Joaquim Gabriel de Sousa Neto, responsável pela Câmara 
Municipal de Borba, exercício de 2018, com fundamento no art.22, III, "b" da Lei Orgânica nº 2423/1996, pela 
competência estabelecida no art.40, II da Constituição do Estado do Amazonas, c/c art.1º, II, "b" da Lei 
Orgânica nº 2423/1996 e art.5º, II da Resolução TCE/AM nº 04/2002 (RITCE); 10.2. Aplicar Multa ao Sr. 
Joaquim Gabriel de Sousa Neto no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com fulcro no art. 54, VI da 
Lei Orgânica nº 2423/1996 c/c art.308, VI da Resolução nº 04/2002, em razão das impropriedades não 
sanadas constantes nos itens 12.1, 12.2, 12.4, 13.2, 13.4.2, 13.5, 13.6, 14.1, 14,2.2, 14.3 do Relatório/Voto, 
que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Joaquim Gabriel de Sousa Neto no 
valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e trezentos e treze reais e sessenta centavos), em razão de 
atraso na remessa dos balancetes dos meses de abril e dezembro de 2018, conforme item 13.1 do 
Relatório/Voto, com fundamento no art.308, I, "a" da Resolução TCE/AM nº 04/2002, e que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo. 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Joaquim Gabriel de Sousa Neto no valor de R$ 1.706,80 (mil 
setecentos e seis reais e oitenta centavos), em razão do atraso na remessa do 2º semestre do Relatório de 
Gestão Fiscal do exercício de 2018, conforme item 12.3 do Relatório/Voto, com fundamento no art.308, I, "c" 
da Resolução TCE nº 04/2002, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 10.5. Determinar à Câmara Municipal 
de Borba que: 10.5.1. Controle eficientemente os gastos com combustível, conforme item 14.2.1 do 
Relatório/Voto; 10.5.2. Atualize o portal da transparência, adequando-se aos ditames da Lei Complementar nº 
131/2009 e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); 10.5.3. Proceda à numeração dos processos 
administrativos licitatórios, nos termos do art.38 da Lei nº 8666/1993. 10.6. Recomendar à Câmara Municipal 
de Borba que tome providências no sentido de implantar um cadastro de fornecedores, nos termos do art.34 e 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

seguintes da Lei nº 8666/1993; 10.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno-SEPLENO que dê ciência da 
decisão ao interessado, bem como a seus procuradores para que recolha os valores relativos à multa 
aplicada ou interponha o recurso cabível. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 

PROCESSO Nº 10.728/2017 - Representação nº 013/2017-MP-ESB, com Medida Cautelar Liminar, interposta 
pelo Ministério Público de Contas, para que a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, suspenda o 
Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 02/2017-Sede e Comunidades/área Indígena. 
ACÓRDÃO Nº 420/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
Procedente a Representação Nº 013/2017- MP- ESB, com Medida Cautelar liminar interposta pelo Ministério 
Público de Contas, para que a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira suspenda o Processo 
Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 02/2017-Sede e Comunidades/Área Indígena; 9.2. Determinar ao 
Sr. Clovis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, que rescinda os contratos 
temporários ainda vigentes, para os quais houver candidatos habilitados por meio do concurso público, no 
prazo de 60 (sessenta) dias; 9.3. Determinar ao Sr. Clovis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São 
Gabriel da Cachoeira, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, objeto do Edital n° 
001/2016, no prazo de 60 (sessenta) dias, para coibir a quantidade contratações temporárias irregulares; 
9.4. Determinar ao Sr. Clovis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, que se 
abstenha de contratar servidores temporários em decorrência do Edital n° 002/2017, enquanto vigente a 
validade do Concurso Público naquela municipalidade; 9.5. Determinar ao Sr. Clovis Moreira Saldanha, 
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, que se abstenha de realizar outros PSS, enquanto vigente a 
validade do Concurso Público naquela municipalidade, salvo na hipótese, devidamente comprovada, de 
estado de calamidade, urgência ou emergência no âmbito daquele município; 9.6. Determinar ao Sr. Clovis 
Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, que encaminhe, no prazo de 30 dias, 
todos os atos admissionais decorrentes do concurso público ou dos processos seletivos para contratações 
temporárias realizados no Município a esta Corte de Contas para análise; 9.7. Recomendar ao Sr. Clovis 
Moreira Saldanha, Atual Gestor da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, que realize concursos 
públicos periódicos, evitando-se, com isso, a contratação temporária e cumprindo, assim, o que determina a 
Constituição Federal (art.37, inc. II); 9.8. Dar ciência ao Sr. Clovis Moreira Saldanha, atual Gestor da 
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, sobre as penalidades cabíveis em caso de não 
cumprimento da decisão desta Corte de Contas, consoante dispõe o art.54, IV e VII, da Lei nº 2.423/96, c/c o 
art.261, §4º, da Resolução TCE/AM nº 04/2002; 9.9. Arquivar o Processo após o cumprimento da decisão. 

PROCESSO Nº 10.483/2020 (Apenso: 12.990/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Fundação 
AMAZONPREV, tendo como interessada a Sra. Odethe Delmira Lopes Bindá, em face da Decisão n° 
1096/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12.990/2019. 
ACÓRDÃO Nº 421/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Fundação AMAZONPREV, tendo como interessada a Sra. Odethe 
Delmira Lopes Bindá, em face da Decisão n° 1096/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
processo n° 12.990/2019; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Fundação 

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TRIBUNAL PLENO 

AMAZONPREV, tendo como interessada a Sra. Odethe Delmira Lopes Bindá, para modificar o teor da 
Decisão nº 1096/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do processo n° 12.990/2019, nos termos 
seguintes: 8.3. Determinar que o Órgão Previdenciário retifique a guia financeira no sentido de corrigir a 
fundamentação legal da parcela denominada gratificação de saúde, além de retificar o ato de pensão no 
sentido de considerar o art.2º, II, “a” da LC nº 30/2001 ao invés do art.4º, I da LC n.º 30/2001, devendo a 
Corte de Contas encaminhar os documentos necessários para tanto; 8.4. Julgar legal a Pensão 
previdenciária concedida em favor da Sra. Odethe Delmira Lopes Bindá, na condição de cônjuge do ex-
servidor ativo da SUSAM, Sr. Antovila Bindá, falecido em 04/12/2003, no cargo de Farmacêutico Bioquímico, 
Classe A, Referência 1, matrícula nº 002613-1-C; 8.5. Determinar o registro da Pensão concedida em favor 
da Sra. Odethe Delmira Lopes Bindá; 8.6. Dar ciência à Sra. Odethe Delmira Lopes Bindá e à Fundação 
AMAZONPREV sobre o teor da decisão; 8.7. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art.65 do 
Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 11.684/2019 – Prestação de Contas Anual da Superintendência Municipal de Transportes 
Urbanos - SMTU, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Franclides Correa Ribeiro. 
ACÓRDÃO Nº 422/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas as contas, da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos-
SMTU, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Franclides Correa Ribeiro, Gestor e 
Ordenador de Despesas, nos termos do art.22, inciso III c/c art.25, ambos pertencentes à Lei n° 2.423/96 e 
art.188, §1°, III, da Resolução n° 04/2002; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Franclides Correa Ribeiro, Gestor e 
Ordenador de Despesa, ao tempo do exercício em análise no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e 
vinte e sete reais e dezenove centavos), conforme os termos do art.54, VII, da Lei n° 2.423/96, alterada pela 
Lei complementar nº 204/2020, c/c art.308, inciso VII, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterado pela 
Resolução nº 4/2018-TCE/AM, por impropriedade identificada e considerada insanada, identificada no item 2 
da fundamentação do Relatório/Voto. O valor deverá ser recolhido no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual, através de Documento de Arrecadação-DAR avulso, gerado no sítio eletrônico da Secretaria de 
Estado da Fazenda-SEFAZ, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-FAECE, devendo ser 
encaminhado comprovante do pagamento a esta Corte de Contas, devidamente autenticado pelo banco. Fica 
a DERED autorizada, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar que a próxima Comissão de 
Inspeção verifique possíveis despesas ilegítimas, referentes ao recolhimento para o INSS, item 7 da 
fundamentação do Relatório/Voto; 10.4. Recomendar à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos-
SMTU que: a) Realize a publicação do resultado dos certames licitatórios, principalmente na modalidade 
pregão, onde é considerado o menor preço que seja publicado o resultado da licitação, discriminando os itens 
por preço unitário e empresa vencedora e quantidade, item 2 da fundamentação do Relatório/Voto; b) Utilize 
preferencialmente a forma eletrônica, quando da modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços 
comuns, em caso de impossibilidade registro aos autos do processo os fatos determinantes para utilização da 
forma presencial, item 3 da fundamentação do Relatório/Voto. 

PROCESSO Nº 15.782/2019 (Apenso: 11.625/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria José 
Marques Soares, em face da Decisão nº 866/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 
11.625/2019. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 423/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário, interposto pela Sra. Maria José Marques Soares, em face da Decisão de nº 
866/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada às fls.108/109 do Processo nº 11.625/2019, considerando que 
restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria José Marques Soares, para reformar a Decisão de n.º 
866/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada às fls.108/109 do Processo nº 11625/2019, nos seguintes termos: “ 
7.1 Julgar legal a Portaria por Delegação nº 438/2018 (fl.92 do Processo nº 11625/2019, apenso), publicada 
no D.O.M em 01/10/2018, a qual aposentou a Sra. Maria José Marques Soares, no cargo de Bibliotecário C-
XIII-I, Matrícula nº 006.251-0A, do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município - PGM; 7.2 
Determinar o registro da aposentadoria da Sra. Maria José Marques Soares no setor competente desta 
Corte, tudo na forma do art. 1º, V, da Lei nº 2.423/96 e art.5º, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas 
do Estado do Amazonas”. 8.3. Dar ciência à Sra. Maria José Marques Soares do teor da deliberação, 
encaminhando-lhe cópia reprográfica do Relatório/Voto e do Acórdão correspondente; 8.4. Arquivar os 
presentes autos, após expirados os prazos legais. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento, negativa de provimento e notificação da Recorrente para 
ciência dos fatos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho 
(art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.503/2016 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao 
exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito à época. 
Advogados: Francisco Rodrigo de Menezes e Silva–OAB/AM 9771 e Ana Lucia Salazar de Sousa-OAB/AM 
7.173. 
PARECER PRÉVIO Nº 7/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 
7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Assembleia Legislativa a desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao 
exercício de 2015, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, na 
qualidade de Agente Político, em razão das irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 
2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, 
inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996-LOTCE/AM, e artigo 
5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002 - RITCE, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997, recomendando 
ao Poder Legislativo do Município de Parintins, ainda: 10.2. De acordo com voto-destaque do Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acatado, em sessão, pela Relatora, oficiar à Câmara Municipal de 
Parintins para que cumpra o disposto no art. 127, §§ 5º, 6º e 7º, da Constituição do Estado do Amazonas, 
especialmente quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das Contas do Prefeito, contados 
da publicação no DOE do Parecer Prévio. 
ACÓRDÃO Nº 7/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar irregular a Prestação de Contas do Prefeito do Município de Parintins, referente ao exercício de 2015, 
de responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, 
em razão das impropriedades listadas no Relatório/Voto, que devem ser partes integrantes da Decisão, nos 
termos dos artigos 18, inciso II, da Lei Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, 
alíneas “b” e “c”, todos da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, do 
RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do Município de Parintins e 
Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma prevista no artigo 1º, 
inciso XXVI, da Lei 2423/1996-LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2423/1996-
LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso VI, do RITCE, pelo cometimento das impropriedades listadas no 
Relatório/Voto, por ato praticado com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 174 do 
Regimento Interno) para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese 
de expirar este prazo, aquela importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 
2423/1996-LOTCE/AM), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da 
Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCE. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Carlos 
Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI, da Lei 2423/1996-LOTCE/AM, nos 
termos do artigo 54, inciso V, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso V, pelo cometimento 
das impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato ilegítimo / antieconômico que resultou em injustificado 
dano ao erário, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Secretaria de 
Estado da Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser 
atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM), ficando a DICREX autorizada a 
adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-RITCE. 10.4. Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador 
de Despesas, à época, em razão do débito apurado na Fundamentação do Relatório/Voto, no valor de R$ 
9.939.075,36 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos 
termos do artigo 304, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE, que devem ser recolhidos na esfera 
Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Parintins pelo débito apurado na Fundamentação do 
Relatório/Voto. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para que recolha o valor do débito aos cofres da Fazenda 
Municipal, com a devida comprovação nestes autos (artigo 72, III, alínea “a” da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM 
e artigo 308, §3°, da Resolução nº 04/2002 - RITCE). Expirado o prazo estabelecido, e não havendo 
recolhimento da referida quantia, determine ao Chefe do Poder Executivo daquele município que proceda a 
inscrição na Dívida Ativa do Município e a imediata cobrança judicial, cientificando este Tribunal de todas as 
medidas adotadas. 10.5. Determinar ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas que, se for o caso, 
represente junto ao Ministério Público Estadual os ilícitos cometidos pelo Sr. Carlos Alexandre Ferreira 
Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, encaminhando cópias autenticadas dos autos, para que 

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sejam adotadas as medidas cabíveis à espécie, tudo nos termos do artigo 129, da CR/1988, c/c os artigos 
114, inciso III, da Lei nº 2423/1996-LOTCE e artigo 54, inciso XII, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.6. 
Determinar a remessa de cópia do processo ao Ministério Público Federal, acerca dos indícios de 
apropriação indébita referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal 
Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais do FUNDEB, para ajuizamento de eventuais 
ações civis e penais cabíveis; 10.7. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério da Fazenda 
(Receita Federal) para comunicá-los acerca da inadimplência da Prefeitura Municipal de Parintins, quanto ao 
não recolhimento das contribuições previdenciárias (segurado e patronal) no exercício de 2015; 10.8. 
Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração e tomada de 
providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades 
apontadas na presente Prestação de Contas que constituem indícios de improbidade administrativa, na forma 
do art. 22, § 3º, da Lei nº 2.423/1996; 10.9. Determinar à Origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do 
Regimento Interno, evite a reincidência do cometimento das impropriedades relatadas na Fundamentação do 
Relatório/Voto, em futuras prestações de contas; 10.10. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após 
a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, adote 
as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 11.462/2018 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, 
referente ao exercício de 2017 (U.G: 370901), de responsabilidade do Senhor Elias Emanuel Rebouças de 
Lima, Secretário Municipal da Mulher, de Assistência Social e de Direitos Humanos – SEMMASDH e 
Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2017 a 31.12.2017; da Senhora Mônica Elizabeth Santaella da 
Fonseca, Subsecretária Operacional da Mulher, de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMMASDH, no 
período de 07.01.2017 a 31.05.2017 e da Senhora Jane Mara Silva de Moraes, Subsecretária Operacional da 
Mulher, de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMMASDH, no período de 01.06.2017 a 31.12.2017. 
Advogado: Moyses Roberto Geber Correa – OAB/AM 5678. 
ACÓRDÃO Nº 425/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2017 (U.G: 370901), 
do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, de responsabilidade do Sr. Elias Emanuel Rebouças de 
Lima, Secretário Municipal da Mulher, de Assistência Social e de Direitos Humanos-SEMMASDH e 
Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2017 a 31.12.2017, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 
22, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM; 9.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2017 
(U.G: 370901), do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, de responsabilidade da Sra. Mônica 
Elizabeth Santaella da Fonseca, Subsecretária Operacional da Mulher, de Assistência Social e Direitos 
Humanos-SEMMASDH, no período de 07.01.2017 a 31.05.2017, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, 
inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 
9.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2017 (U.G: 
370901), do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, de responsabilidade da Sra. Jane Mara Silva de 
Moraes, Subsecretária Operacional da Mulher, de Assistência Social e Direitos Humanos-SEMMASDH, no 
período de 01.06.2017 a 31.12.2017, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 
2423/1996-LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.4. Dar quitação 
ao Sr. Elias Emanuel Rebouças de Lima, Secretário Municipal da Mulher, de Assistência Social e de 
Direitos Humanos-SEMMASDH e Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2017 a 31.12.2017, nos 
termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 
04/2002-RITCE; 9.5. Dar quitação à Sra. Mônica Elizabeth Santaella da Fonseca, Subsecretária 

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Operacional da Mulher, de Assistência Social e Direitos Humanos-SEMMASDH, no período de 07.01.2017 a 
31.05.2017, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, 
da Resolução nº 04/2002-RITCE; 9.6. Dar quitação à Sra. Jane Mara Silva de Moraes, Subsecretária 
Operacional da Mulher, de Assistência Social e Direitos Humanos-SEMMASDH, no período de 01.06.2017 a 
31.12.2017, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, 
da Resolução nº 04/2002-RITCE; 9.7. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do 
Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: a) Não 
deixar de informar o custo de aquisição de cada veículo locado, por diária; b) Evitar desrespeitar o 
estabelecido na Lei Municipal nº 316, de 13 de dezembro de 1995; c) Não deixar de aperfeiçoar os servidores 
em suas atividades fim; d) Não deixar de apontar o prazo de validade das atas de registro de preços. 9.8. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 
159 e 160, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 17.290/2019 (Apenso: 11.591/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, Gestora do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost e Ordenador de 
Despesas, referente ao exercício de 2018, em face do Acórdão n° 1223/2019-TCE-Tribunal Pleno Exarado 
nos Autos do Processo n° 11591/2019. 
ACÓRDÃO Nº 426/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pela Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, 
Gestora do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost e Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2018, 
por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM, c/c o 
artigo 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de 
Reconsideração, interposto pela Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, Gestora do Hospital de 
Isolamento Chapôt Prevost e Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2018, nos termos do artigo 
1º, inciso XXI, da Lei nº 2423/199- LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno, devendo-se 
reformular o Acórdão n° 1223/2019-TCE-Tribunal Pleno, às fls.745/747, exarado nos autos do Processo n° 
11.591/2019, que passará a ter a seguinte redação: “...10.1. Julgue REGULAR COM RESSALVAS, nos 
termos do artigo 18, inciso II da Lei Complementar nº 6/1991 e artigos 1º, inciso II, 22, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996-LOTCE/AM c/c o artigo 188, § 1º, inciso II, da Resolução TC nº 04/2002-RITCE, a Prestação de 
Contas Anual, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade da Senhora Sandra Lúcia Loureiro de 
Queiroz Lima, Gestora do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost e Ordenador de Despesas, à época; 10.2. 
Nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da 
Resolução nº 04/2002-RITCE, dê quitação à Senhora Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, Gestora do 
Hospital de Isolamento Chapôt Prevost e Ordenador de Despesas, à época; 10.3. Determinar à origem que, 
nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em 
futuras prestações de contas: a) Não realize despesas com característica de fracionamento ou fragmentação, 
em respeito ao que estabelece o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal; artigo 105, § 6.", da 
Constituição Estadual e os artigos 2.°, 24 e 25, todos da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), com 
a devida atenção a legislação pertinente a matéria, adotando um planejamento sistemático de suas compras, 
evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos; b) Caso haja urgência em eventuais 
despesas, que seja formalizado o devido procedimento legal de dispensa de licitação, com estrita observância 
ao que dispõe a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos); 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal 
Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE; 10.5. Determinar à origem, nos termos do § 
2º do art. 188 do Regimento Interno, que elabore e apresente à Secretaria de Estado de Saúde do 

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Amazonas-SUSAM proposta de reformulação do Quadro de Pessoal daquela Unidade de Saúde, com 
inclusão de profissional de contabilidade através de concurso público, de acordo com os ditames 
constitucionais." Este item foi acrescido pelo Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acolhido em 
sessão pela Relatora. 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.244/2018 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Careiro da Várzea, 
referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da Sra. Maria da Conceição da Costa e Costa. 
ACÓRDÃO Nº 427/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Maria da Conceição da Costa e Costa, 
Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea, no curso do exercício de 2017, nos termos dos 
arts.22, II e 24, da Lei nº 2.423/96 e art.188, § 1º, II, da Resolução 04/02-TCE/AM; 10.2. Determinar à origem 
que atualize os dados no Portal da Transparência do Órgão. Caso assim não faça, registro a possibilidade de 
aplicação de multa à Gestora por descumprimento de decisão deste Tribunal, nos termos do art.308, inciso II, 
alínea “a” da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar à Comissão de Inspeção responsável pela 
fiscalização das contas da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, exercício de 2017, que apure a 
inconsistência narrada no item 02 do Relatório/Voto; 10.4. Dar ciência à Sra. Maria da Conceição da Costa 
e Costa sobre o deslinde do feito. 

PROCESSO Nº 13.368/2018 - Representação interposta pela SECEX, em face da Prefeitura Municipal de 
Juruá, em razão da irregularidade acerca da impossibilidade do acesso ao Edital do Pregão Presencial nº 
18/2018, em desconforme com o disposto na Lei 12.257/2011. Advogados: Ricardo Mendes Lasmar - 
OAB/AM 5.933, Rodrigo Mendes Lasmar - OAB/AM 12.480. 
ACÓRDÃO Nº 428/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Representação, formulada pela SECEX/TCE/AM, em desfavor da Prefeitura Municipal 
de Juruá; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação da SECEX/TCE/AM, nos termos do artigo 
288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, considerando a impossibilidade de se auferir a tempestividade das 
informações fornecidas pela defesa, bem como à ausência de dados no Portal da Transparência ofertado pela 
Associação Amazonense dos Municípios-AMM; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Juruá que 
mantenha atualizado o Portal da Transparência, a fim de que as inconsistências narradas no Relatório/Voto 
não voltem a ocorrer; 9.4. Dar ciência aos Responsáveis, Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, bem 
como a seus advogados constituídos, e à SECEX, sobre o deslinde do feito. 

PROCESSO Nº 11.578/2019 - Prestação de Contas Anual da Processamento de Dados da Amazônia S/A–
PRODAM, exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Fábio Gomes Naveca, Diretor-Presidente da 
PRODAM à época. Advogados: Erlon Angelin Benjó - OAB/AM 4043, Eldio Filho Almeida Barbosa - OAB/AM 
9492 e Danielle Costa de Souza Simas - OAB/AM 8176. 
ACÓRDÃO Nº 429/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Sociedade de Economia Mista Processamento de Dados do 
Amazonas S/A-PRODAM, exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Fábio Gomes Naveca, responsável 
pelas Contas à época da Prestação, nos termos dos arts.22, I e 23, da Lei nº 2.423/96 e art.188, § 1º, I, da 
Resolução 04/02-TCE/AM; 10.2. Dar quitação plena e irrestrita ao Sr. Fábio Gomes Naveca, conforme 
preceitua o art.23, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art.189, I, da Resolução 04/2002-TCE/AM; 10.3. Dar ciência ao 
responsável, Sr. Fábio Gomes Naveca, acerca do desfecho atribuído nos autos em epígrafe. 

PROCESSO Nº 13.162/2019 (Apenso: 12.103/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria 
de Estado do Meio Ambiente (SEMA), por intermédio do Sr. Eduardo Costa Taveira, respectivo Secretário, em 
face da Decisão n° 119/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°12.103/2016. 
ACÓRDÃO Nº 430/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente 
(SEMA), por intermédio de seu Secretário, Sr. Eduardo Costa Taveira, em face da Decisão nº 119/2019-
TCE-Tribunal Pleno, proferida nos autos do Processo nº 12.103/2016, nos termos do art.59, II, e 62, da Lei 
Orgânica do TCE/AM c/c art.154 do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de 
Reconsideração interposto pela SEMA, por intermédio de seu Secretário, Sr. Eduardo Costa Taveira, 
mantendo-se todas as disposições constantes no decisum guerreado (Decisão n.º 119/2019 – TCE-Tribunal 
Pleno, proferida nos autos do Processo nº 12.103/2016), com base no art.154 da Resolução nº 04/2002-TCE; 
8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do Acórdão, 
acompanhando cópia do Relatório/Voto para conhecimento e cumprimento; 8.4. Arquivar o processo após o 
cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 11.232/2017 - Prestação de Contas do Fundo Estadual de Saúde - FES, exercício de 2016, 
sob a responsabilidade da Sra. Keytiane Evangelista de Almeida, ex-Secretária Executiva Adjunta do FES. 
ACÓRDÃO Nº 434/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. À UNANIMIDADE: 10.1.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do 
Fundo Estadual de Saúde, exercício de 2016, sob a responsabilidade da Sra. Keytiane Evangelista de 
Almeida, ex-Secretária Executiva Adjunta do FES, em decorrência de graves infrações às normas legais, 
conforme as restrições não sanadas impropriedades 6.1.2 do Relatório nº 138/2019-DICOP e todas do 
Relatório nº 105/2019-DICAD, nos termos do inciso II do art. 1º e das alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 22, 
todos da Lei nº 2.423/96; 10.1.2. Determinar ao atual gestor do FES que: 10.1.2.1. Realize as conciliações e 
os devidos pagamentos da sua Dívida Flutuante; 10.1.2.2. Concilie as pendências de prestações de contas 
de adiantamentos a servidores e caso necessário instaure Tomada de Contas Especial para apurar os danos 
causados pela não prestação de contas de forma individualizada; 10.1.2.3. Cobrar os relatórios de viagens 
dos servidores; 10.1.3. Determinar a Secretaria do Tribunal Pleno: a) Remeter os autos ao DERED para que 
efetue a cobrança executiva administrativa e, não obtendo êxito, adotar os procedimentos necessários para a 
cobrança executiva judicial, observando os artigos 3º e 5º da Resolução nº 3/2011-TCE; b) Notificar a 

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TRIBUNAL PLENO 

Responsável para tomar conhecimento do Acordão desta Corte de Contas. 10.1.4. De acordo com o voto-
destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acolhido em sessão, 
pelo Relator, considerar em Alcance o Sra. Keytiane Evangelista de Almeida, ex-Secretária Executiva 
Adjunta do FES, exercício 2016, no valor de R$32.960,72 ( trinta e dois mil, novecentos e sessenta reais e 
setenta e dois centavos), devido a não comprovação das despesas nos valores referentes aos itens 6 e 8 do 
Relatório Conclusivo nº 105/2019-DICAD, que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão 
Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ, no prazo de 30 dias. 10.2. POR MAIORIA, nos termos do voto-
destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva: 10.2.1. Aplicar Multa a Sra. 
Keytiane Evangelista de Almeida, ex-Secretária Executiva Adjunta do FES, exercício 2016, no valor de R$ 
43.841,28 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos),em razão de grave 
infração à norma legal e regulamentar, prevista no inciso VI do art. 54 da Lei Orgânica em razão das 
restrições não sanadas 6.1.2 do Relatório nº 138/2019-DICOP e todas do Relatório nº 105/2019-DICAD, que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo. Vencida a proposta de Voto quanto a atualização do valor ao 
tempo do fato gerador. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Júlio Pinheiro que votou pela proposta sem a 
aplicabilidade da multa. 

PROCESSO Nº 13.504/2017 - Representação nº 063/2017-MPC-RMAM, formulada pelo Ministério Público de 
Contas, com objetivo de apurar exaustivamente a legalidade, legitimidade e economicidade do Pregão 
Presencial nº 38/2017, que trata de aquisição de medicamentos, e de definir possível responsabilidade do 
Prefeito de Tabatinga, Saul Nunes Bermeguy. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, 
Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito-OAB/AM 6474, Amanda Gouveia Moura-
OAB/AM 7222, Fernanda Couto de Oliveira-OAB/AM 11.413 e Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10.428. 
ACÓRDÃO Nº 435/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar a 
legalidade, legitimidade e economicidade do Pregão Presencial nº 038/2017, nos termos do art.288 do RI-
TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas, nos 
termos do art.288 do RI-TCE/AM; 9.3. Arquivar o processo, nos termos das razões expostas no 
Relatório/Voto. 

PROCESSO Nº 13.992/2017 - Representação n° 81/2017/MPC, com pedido de liminar, formulada pelo 
Ministério Público de Contas, na pessoa de seu Procurador signatário, Dr. Ruy Marcelo Alencar de 
Mendonça, contra o Sr. Secretário de Estado de Saúde, à época, Sr. Vander Rodrigues Alves, no sentido de 
apurar possível ato praticado com grave ofensa ao regime jurídico de responsabilidade fiscal Advogado: Yuri 
Dourado de Andrade-OAB/AM 12.309. 
ACÓRDÃO Nº 436/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, na pessoa de seu Procurador 
signatário, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça relativo ao contrato nº 118/2017-SUSAM/Central de 
Medicamentos, com a empresa A.R. Rodriguez e Cia Ltda., para fornecimento de reagentes para testes 
hematológicos em 10 unidades hospitalares da Capital, pelo prazo de 12 meses; 9.2. Julgar Improcedente a 
Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, na pessoa de seu Procurador signatário, Dr. Ruy 
Marcelo Alencar de Mendonça relativo ao contrato nº 118/2017-SUSAM/Central de Medicamentos, com a 
empresa A.R. Rodriguez e Cia Ltda., para fornecimento de reagentes para testes hematológicos em 10 
unidades hospitalares da Capital, pelo prazo de 12 meses; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, 
na pessoa de seu Procurador signatário, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, ao Sr. Vander Rodrigues 
Alves, ex-Secretário da SUSAM e ao Sr. Yuri Dourado de Andrade, advogado da Empresa A.R. Rodriguez 
e Cia Ltda; 9.4. Arquivar o processo. 

PROCESSO Nº 11.554/2018 - Prestação de Contas Anuais do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme 
Rodrigues Mady-SPA Zona Norte, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade da Senhora 
Julia Fernanda Miranda Marques, no período de 01/01/2017 a 27/10/2017, e Sr. Karim Mohamed Tarayara, 
no período de 27/10/2017 a 31/12/2017, Diretores e responsáveis pelas contas. Advogados: Mauricio Lima 
Seixas – OAB/AM 7881. 
ACÓRDÃO Nº 437/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme 
Rodrigues Mady-SPA Zona Norte, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. 
Karim Mohamed Tarayra, no período de 27/10/2017 a 31/12/2017, com fulcro no artigo 22, III, b, da Lei 
Estadual n.2423/1996 (Lei Orgânica TCE/AM), em decorrência de atos praticados com grave infração às 
normas legais, conforme as irregularidades descritas no Relatório/Voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Karim 
Mohamed Tarayra, ordenador de despesas, no período de 27/10/2017 a 31/12/2017, no valor de 
R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do inciso VI do art. 308 da Resolução nº 4/2002 (RITCE/AM), em 
decorrência dos atos praticados com grave infração às normas legais (restrição nº 03 do Relatório Conclusivo 
da DICAD, fls.698 a 712) que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 10.3. Julgar irregular a Prestação de 
Contas do Serviço De Pronto Atendimento Eliameme Rodrigues Mady-SPA Zona Norte, referente ao 
exercício financeiro de 2017, de responsabilidade da Sra. Julia Fernanda Miranda Marques, no período de 
01/01/2017 a 27/10/2017, com fulcro no artigo 22, III, b, da Lei Estadual nº 2423/1996 (Lei Orgânica TCE/AM), 
em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais, conforme as irregularidades 
descritas no Relatório/Voto; 10.4. Aplicar Multa à Sra. Julia Fernanda Miranda Marques, ordenadora de 
despesas, no período de 01/01/2017 a 27/10/2017, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do 
inciso VI do art.308 da Resolução nº 4/2002 (RITCE/AM), em decorrência dos atos praticados com grave 
infração às normas legais (restrição nº 01 e 02 do Relatório Conclusivo da DICAD, fls.698 a 712) que deverá 
ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo. 10.5. Determinar a Controladoria Geral do Estado do Amazonas - CGE que providencie ações 
imediatas que visem o saneamento dos motivos contidos no Ofício Circular nº 06/2018- SCGCI/CGE, de 21 
de março de 2018, visando inclusive a realização das auditorias de controle interno, previstas num Plano 
Anual de Auditoria, em observância ao contido no IV e XXVIII do art. 2 da Res. TCE/AM nº 04/2016 c/c art.10, 
III, da Lei nº 2423/1996. 

PROCESSO Nº 11.864/2018 - Representação interposta pelo Sindicato dos Servidores Público Municipal de 
Novo Airão, em face aos vereadores municipais de Novo Airão, em razão de apurar ilegalidades de edição de 
atos administrativos na Câmara Municipal de Novo Airão. Advogado: Keila Regina de Almeida Rêgo-
OAB/AM 7478. 
ACÓRDÃO Nº 438/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Novo Airão; 
9.2. Julgar Improcedente a Representação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município 
de Novo Airão, em face das irregularidades na concessão de diárias e supostos nepotismos cruzados, que 
teriam ocorrido no exercício de 2017, foram objeto de inspeção e estão sendo apuradas na prestação de 
contas anuais, razão pela qual deixo de me manifestar nestes autos, sob pena de incorrer em bis in idem. 
Ademais, tal fato caracteriza o fenômeno da litispendência; 9.3. Dar Conhecimento ao Sindicato dos 
Servidores Públicos do Município de Novo Airão e a Câmara Municipal de Novo Airão sobre a decisão 
desta Corte; 9.4. Arquivar o processo por perda de objeto. 

PROCESSO Nº 11.886/2018 – Prestação de Contas Anual da Fundação Hospital Adriano Jorge – FHAJ, 
referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Alexandre Bichara da Cunha, período de 
01/01/2017 a 03/10/2017; Sr. Orestes Guimarães de melo Filho, período de 04/10/2017 a 05/11/2017; e Sra. 
Christianny Costa Senna, período de 07/11/2017 a 31/12/2017. 
ACÓRDÃO Nº 439/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Fundação Hospital Adriano Jorge, exercício 
2017, de responsabilidade do Sr. Alexandre Bichara da Cunha, Diretor Presidente da FHAJ no período de 
01/01/2017 a 03/10/2017, nos termos do artigo 1º, II, 22, III, alínea “b”, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM c/c 
artigo 5º, II, da Resolução n.º 04/2002- RITCE/AM; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas da 
Fundação Hospital Adriano Jorge, exercício 2017, de responsabilidade da Sra. Christianny Costa Sena, 
Diretora Presidente da FHAJ no período de 07/11/2017 a 31/12/2017, nos termos do artigo 1º, II, 22, III, alínea 
“b”, da Lei n.º 2423/1996-LOTCE/AM c/c artigo 5º, II, da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM; 10.3. Julgar 
regular a Prestação de Contas da Fundação Hospital Adriano Jorge, exercício 2017, de responsabilidade 
do Sr. Orestes Guimarães de Melo Filho, Diretor Presidente da FHAJ no período de 04/10/2017 a 
05/11/2017, nos termos do artigo 22, I, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. 
Alexandre Bichara da Cunha, Diretor Presidente da FHAJ (período de 01/01/2017 a 03/10/2017), no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos art.54, VI, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art.308, VI, da 
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, pelos fatos e fundamentos apresentados no Relatório-Voto, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 10.5. Aplicar Multa à Sra. Christianny Costa Sena, Diretora Presidente da FHAJ (período de 
07/11/2017 a 31/12/2017), no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e 
nove centavos), nos termos art.54, VI, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art.308, VI, da Resolução nº 
04/2002-RITCE/AM, pelos fatos e fundamentos apresentados no Relatório-Voto, que deverá ser recolhida no 
prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a”, da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 
10.6. Determinar à atual direção da Fundação Hospital Adriano Jorge para: a) Criar mecanismos que 
promovam a melhoria da integração, articulação e diálogo institucional entre a FHAJ e o Fundo Estadual de 
Saúde-FES-AM, com o intuito de melhorar a integração entre planejamento e orçamento, nos critérios da Lei 
de Licitações e Contratos rebatendo a alternativa da contratação direta e a burla do procedimento licitatório, 
sob pena de aplicação de novas sanções; b) Observe rigorosamente as disposições da Lei nº 8.666/93, 
coibindo o uso irregular da dispensa de licitação em aquisições de mesma natureza, cujo montante total 
ultrapasse o limite máximo vigente, tendo em vista o disposto nos art.23, § 2º, c/c o art.24, II, da referida Lei”); 
c) Evite realização de despesa sem Licitação, sem cobertura contratual e sem prévio empenho (arts.2°, 54 e 
60 da Lei nº 8.666/93); d) Evite pagamento sem prévio empenho (art.60 da Lei n° 4.320/64); e) Cumpra a 
determinação contida no art.37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal; f) Adote a implantação do órgão 
de Controle Interno, conforme determina o artigo 43 da Lei nº 2.423/96-TCE/AM e art.45, CE/89, sob pena de 
aplicação de multa, nos termos do art.54, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM, por reincidência 
no descumprimento de determinações desta Corte. 10.7. Determinar que seja realizada a inspeção 
específica, pelo setor competente desta Corte, na área de pessoal da FHAJ para apurar indícios de 
acumulação ilícita de cargos por parte dos servidores daquela Instituição; 10.8. Notificar os senhores 
Alexandre Bichara da Cunha, Orestes Guimarães de Melo Filho e Christianny Costa Sena, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão para que tomem ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 11.939/2018 – Prestação de Contas do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento 
Urbano – IMPLURB, exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Claudio Guenka, Diretor-Presidente do 
órgão. 
ACÓRDÃO Nº 461/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Ordem 
Social e Planejamento Urbano-IMPLURB, exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Claudio 
Guenka, Diretor-Presidente do órgão, nos termos inciso II do §1º do art.188 do Regimento Interno deste 
Tribunal; 10.2. Determinar ao IMPLURB: a) Observar os tetos remuneratórios previstas na Lei Orgânica 
Municipal; b) Substitua os servidores, que exercem a função de fiscalização, por efetivos concursados. 
Devido ao lapso temporal, que realize novo concurso público para o preenchimento dos cargos, 
principalmente aqueles das atividades fins do Instituto; c) Cumpra o disposto no art.9º da Lei Orgânica de 
Manaus que determina o mínimo de 7% (sete por cento) do total de cargos em provimento em comissão a ser 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ocupados por servidores efetivos; d) Realize o cumprimento do prazo máximo de 02 anos de contrato de 
estágio e a realização de processo seletivo que garanta isonomia e eficiência às contratações; e) Faça 
adequação da Lei do quadro de pessoal do IMPLURB, com plano de cargos e salários; f) Realize imediata 
eleição de representantes dos servidores na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
g) Faça a implementação de sistema de controle da aferição dos critérios para concessão do salário 
produtividade; h) Na execução de obras observe a Lei Federal n°6.496/77 c/c o Art.1°, 2° e 3° da Resolução 
n°425/98 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CONFEA; i) Proceda a conciliação do 
inventário físico dos bens em conformidade com os registros contábeis, em homenagem ao princípio contábil 
da oportunidade e as devidas conciliações das depreciações acumuladas (Restrição 02); j) Providencie e 
regularize o registro da baixa da nota de empenho 2011Ne00112, haja vista os Art.70 do Decreto Federal n° 
93.872/1986 e Art.1° do Decreto Federal n° 20.910/1932, que tratam da prescrição em cinco anos da dívida 
passiva relativa aos Restos a Pagar (Restrição 03.1); l) Avalie a possibilidade de substituir a servidora Sra. 
Liliane Figueiredo da Comissão de Licitações do Implurb com base no acórdão n° 3.031/2008-TCU, uma vez 
que o exercício de função dupla de membro da Comissão e Procuradora Autárquica pode acarretar em vícios 
procedimentais que ferem o princípio da segregação de funções; m) Não realizar pagamentos de anuidades 
de Conselhos Profissionais dos servidores; n) Realize pesquisa para declarar o valor do custo da locação em 
seus Contratos, por diária, e por mensalidade, fazendo um comparativo com o custo do aluguel pelo valor de 
mercado a fim de demonstrar a economicidade praticada na ocasião dos contratos de aluguel; o) Observe o 
prazo de recolhimento das consignações de impostos; p) Observe que eventual descumprimento das 
determinações/recomendações aqui lançadas, caso adotadas pelo Plenário desta Casa, ensejará a 
irregularidade de prestações de contas futuras, nos termos do art.22, parágrafo 1º, da Lei nº 2.423/96. 
10.3. Determinar as próximas comissões de inspeção que verifique a efetiva regularização das 
determinações/recomendações, sob pena de aplicação das sanções legais por reincidência; 10.4. Dar 
ciência ao Sr. Claudio Guenka, Diretor-Presidente do órgão, sobre a decisão do Tribunal Pleno desta Corte. 
Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Desterro e Silva que votou pela irregularidade das contas 
apresentadas e aplicação de multa, bem como o Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho que votou, em 
sessão, com Relator, mas com a multa sugerida pela Unidade Técnica. 

PROCESSO Nº 14.564/2018 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, na pessoa da 
Dra. Evelyn Freire de Carvalho, Procuradora de Contas, em face do Sr. Antônio Maia da Silva, Prefeito 
Municipal de Itamarati, exercício de 2017, em razão do descumprimento da Resolução nº 09/2016-TCE/AM. 
ACÓRDÃO Nº 440/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, na pessoa da Dra. Evelyn Freire 
de Carvalho, Procuradora de Contas, em face do Sr. Antônio Maia da Silva, Prefeito Municipal de Itamarati, 
exercício de 2017, nos termos do art.1º, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a 
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, na pessoa da Dra. Evelyn Freire de Carvalho, 
Procuradora de Contas, em face do Sr. Antônio Maia da Silva, Prefeito Municipal de Itamarati, exercício de 
2017, por restar comprovado o cumprimento da Resolução nº 09/2016-TCE/AM; 9.3. Notificar o Sr. Antônio 
Maia da Silva, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para que tome ciência do decisório; 9.4. Arquivar o 
presente processo visto o exaurimento do objeto. 

PROCESSO Nº 15.160/2018 – Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, na pessoa de 
seu Procurador signatário, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do Convênio nº 030/2015, firmado 
entre a Secretaria de Estado e Qualidade do Ensino-SEDUC e a Associação de Pais e Mestres Comunitários 
da Escola Estadual Euclides Correa Vieira. Advogado: Joyce Vivianne Veloso de Lima-OAB/AM 8679. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACÓRDÃO Nº 441/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, na pessoa de seu 
Procurador signatário, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do Convênio nº 030/2015, firmado 
entre a Secretaria de Estado e Qualidade do Ensino-SEDUC e a Associação de Pais e Mestres Comunitários 
da Escola Estadual Euclides Correa Vieira, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de 
serviço destinados ao transporte escola da zona rural/interior; 9.2. Julgar Procedente a Representação 
apresentada pelo Ministério Público de Contas, na pessoa de seu Procurador signatário, Dr. Ruy Marcelo 
Alencar de Mendonça, em face do Convênio nº 030/2015, firmado entre a Secretaria de Estado e Qualidade 
do Ensino-SEDUC e a Associação de Pais e Mestres Comunitários da Escola Estadual Euclides Correa 
Vieira, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço destinados ao transporte 
escola da zona rural/interior. Sendo as penalidades objeto das impropriedades remanescentes apuradas nos 
autos dos processos nº 10.806/2017 e nº 13.886/2018; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, a 
Secretaria de Estado e Qualidade do Ensino-SEDUC e a Associação de Pais e Mestres Comunitários 
da Escola Estadual Euclides Correa Vieira; 9.4. De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, o qual foi acatado, em sessão pelo Relator, determinar que os autos sejam apensados à 
Prestação de Contas do Convênio. 

PROCESSO Nº 11.743/2019 – Prestação de Contas Anual do Sistema de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Manicoré – SISPREV, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. 
Janderlan Brito Barbosa, Gestor-ordenador da SISPREV, à época. 
ACÓRDÃO Nº 442/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Janderlan Brito Barbosa, Gestor-
ordenador do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manicoré-SISPREV, 
relativamente ao exercício 2018, nos termos do inciso II do art.1º e inciso II do art.22 da Lei Orgânica do 
TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Janderlan Brito Barbosa no valor de R$6.827,20 (seis mil, oitocentos e 
vinte e sete reais e vinte centavos), nos termos do inciso I da alínea “a” do art. 308 do RI-TCE/AM, em razão 
do atraso no envio dos dados ao sistema E-Contas pelo conjunto dos meses de janeiro a abril (irregularidade 
43), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Secretaria de Estado da 
Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo. 10.3. Determinar à origem, nos termos do art.188, §2º do Regimento Interno/TCE-AM, o envio 
tempestivo de balancetes, demonstrativos e demais informações exigíveis ao sistema E-contas (inciso II do 
art.308 do RI, c/c Resolução 13/2015-TCE/AM); 10.4. Determinar ao DERED que efetue os procedimentos 
previstos no art.3º da Resolução nº 3/2011-TCE, observado o disposto no art.5º da mesma Resolução; 10.5. 
Comunicar o Sr. Janderlan Brito Barbosa, responsável, a decisão do Tribunal Pleno sobre a Prestação de 
Contas. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 12.430/2019 - Denúncia interposta pelo Sr. Erenilson Farias Marques em Face da Prefeitura 
Municipal de Urucurituba, acerca de possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios. 
ACÓRDÃO Nº 443/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.5º, inciso XII e art.11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, no sentido de: 7.1. Determinar o desentranhamento das folhas 02 a 42 do Processo 
nº 12.430/2019 para serem juntadas aos autos do Processo nº 15.794/2019, nos termos do art.64 da 
Resolução 04/2002-TCE/AM; e após: 7.2. Arquivar os autos. 

PROCESSO Nº 15.920/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 307/2019-Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Novo Airão, acerca de possíveis irregularidades na nomeação do Sr. Marcos Aurélio 
Costa da Silva. 
ACÓRDÃO Nº 444/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Extinguir os autos, sem resolução de mérito, conforme as razões explicadas no Relatório/Voto, nos termos 
do art.288 do RI-TCE/AM; 9.2. Arquivar o processo, nos termos do art.162 do RI/TCE-AM. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de Julho 2020.