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Fiscalização

A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) é concretizada sobretudo pelo instrumento chamado auditoria. Tal técnica, segundo definição da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), é o exame das operações, atividades e sistemas de determinada entidade, com vistas a verificar se são executados ou funcionam em conformidade com determinados objetivos, orçamentos, regras e normas. Tal atividade constitui-se, em um dos principais produtos TCE/AM, levado a efeito pelo controle externo.

Destarte, a Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), por meio de seus órgãos integrantes – no total de 14 – executam, em um sistema híbrido composto por órgãos especializados e generalistas, o exame sistemático dos atos de gestão objeto das verificações no âmbito da instrução nos diversos eixos de atuação do Tribunal de Contas do Estado, a saber: das prestações de Contas Anuais (art. 71, II e VI da CF/88), avaliação de programas, análise para fins de registro de atos de admissão (art. 71, III da CF/88), representações e denúncias. Cada escrutínio dos eixos de atuação acima citados vincula-se preponderantemente a uma forma de fiscalização: conformidade ou desempenho, tendo, em adição, uma finalidade específica extraída do ordenamento jurídico: o registro, o julgamento ou a avaliação.

Ademais, tem-se que a atuação do TCE/AM pode ser préviaconcomitante ou posterior, incidindo, pois, em atos pendentes, em execução e já exauridos. A figura abaixo elenca de forma simplificada os eixos de atuação da Corte e o tipo de controle quanto ao momento em que este é exercido.

  • Consolidação de Entendimentos Técnicos
  1. Agentes Públicos (PDF)
  2. Aposentadoria (PDF)
  3. Licitação e Contratos Administrativos (PDF)
  4. Finanças Públicas (PDF)
  • Prestação de Contas Anual (PCA)
  1. Acompanhe a execução da Prestação de Contas Mensal (PCA) (link)
  2. Resolução 27/2013 (link)
  3. Resolução 03/2016 (link)
  4. Resolução 04/2016 (link)
  • Prestação de Contas Mensal (PCM)
  1. Acompanhe a execução da Prestação de Contas Mensal (PCM) (link)
  2. Prazos para o envio da Prestação de Contas Mensal 2020 (link)
  3. Lei Complementar 06/1991 (link)
  4. Resolução 13/2015 (link)
  • Sistema de Fiscalização a Distância

Consiste no arranjo de soluções administrativas, jurídicas e tenológicas a fim de possibilitar uma fiscalização à distância com todas as repercussões processuais pertinentes.